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"1010802-83.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003593-46.2025.8.24.0061

ID: 330331382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003593-46.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO MAGATON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARVALHO MAGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON ajuizou ação de obrigação de fazer em face de TIM S A, alegando, em resumo, que possui contrato de prestação de serviço com a ré e, na condição de cliente, solicitou extratos detalhados de sua conta no período e janeiro/2022 a outubro/2023, pois necessitava para defesa/proposição de ação judicial. No entanto, teve seu pedido negado. Em resposta, a ré informou que somente mediante ordem judicial forneceria os extratos. Nesse contexto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar seja oficiado à Operadora Tim para fornecer os registros telefônicos e de mensagens (extratos da conta detalhados) de janeiro de 2022 até outubro de 2023; e que a Operadora forneça a identificação das chamadas de número restrito feitas para o celular da autora nesse período, bem como a identificação do usuário do número restrito, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas). DECIDO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, o mesmo dispositivo legal ressalva que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A possibilidade de exibição do registro de chamadas e de mensagens, em processo judicial (lembrando que mensagens e aplicativos, como WhatsApp não são acessíveis pelas operadoras), inclusive de números restritos, requer a demonstração de interesse legítimo e que os dados solicitados sejam necessários. O artigo 396 do CPC trata da exibição de documento ou coisa, permitindo que o juiz ordene que uma parte ou terceiro exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, a fim de produzir prova em um processo. No caso, a autora alega que está sendo acusada criminalmente e acredita que provas relacionadas a chamadas telefônicas ou mensagens podem ajudar na sua defesa. Em que pese a proteção constitucional ao sigilo das comunicações e as garantidas dada pela LGPD, não há violação legal, pois o art. 11, inciso II, alínea "d" da LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular quando for indispensável para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. A solicitação efetuada pela autora não configura quebra de sigilo telefônico, pois não envolve o conteúdo da comunicação, apenas os dados cadastrais do titular da linha. A jurisprudência reconhece que o receptor da chamada tem direito a esses dados, desde que demonstre interesse legítimo. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RELATÓRIO DE CHAMADAS RECEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO OU AFRONTA AO DIREITO DE INTIMIDADE DE TERCEIROS. INTERESSE DA TITULAR DA LINHA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O titular da linha telefônica recebe ligações por telefone tem interesse em obter os dados que estão em poder da operadora de telefonia , responsável pelo registro, a fim de identificar a pessoa que fez as chamadas , o que não que confunde com quebra do sigilo ou afronta ao direito de intimidade, já que a pretensão é de informações a respeito dos dados cadastrais , não incluindo a exibição das gravações das conversas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008927320208210093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 13-10-2022) Ação de exibição de documentos. Titular de linha telefônica que pugna pela exibição de informações cadastrais relativas às sucessivas chamadas recebidas em sua linha. Possibilidade. Não há sigilo telefônico entre interlocutores. Ré que não comprovou a impossibilidade de apresentação do documento. Manutenção da multa cominatória. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013906-83.2023.8.26.0309; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Assim, presente a probabilidade do direito. A urgência também encontra-se justificada na necessidade das informações a tempo de apresentá-las como meio de defesa. Oportuno destacar que devem ser ponderados os interesses envolvidos e, na hipótese, é evidente que a exibição solicitada para o exercício de direito da parte autora deve prevalecer. DIANTE DO EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência no sentido de determinar à ré que, em até 15 dias, forneça os registros detalhados de chamadas e mensagens de janeiro de 2022 até outubro de 2023; a identificação do titular da linha que realizou chamadas restritas para o número da autora, nesse período, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. 2. Deixo de designar audiência de conciliação considerando o objeto da demanda e o insucesso de tentativas pretéritas de autocomposição sobre mesmos assuntos, tudo em respeito ao princípio da celeridade. Ressalto, contudo, que as partes poderão requerer designação de audiência conciliatória, ou poderão apresentar proposta de acordo nos autos, a qualquer tempo e em qualquer fase processual. 3. Consigno que, caso haja interesse, as partes poderão incluir suas propostas de acordo nos autos a qualquer tempo. 4. Cite-se o integrante do polo passivo, por AR, para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias , com termo inicial da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, consoante Enunciado 13 do FONAJE. Frustrada a citação por correspondência, cite-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, se necessário. 5. Acaso não localizada a parte ré e havendo requerimento para consulta à base de dados para busca de endereço, proceda-se na forma da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ultrapassado o prazo para defesa, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 7. Cientes as partes de que: a) a indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada uma; b) o requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 8. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado posteriormente, mediante comprovação da hipossuficiente alegada , já que no Juizado Especial estão isentas as partes de custas e honorários no juízo de primeiro grau.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1010802-83.2023.8.26.0309"

Processo nº 5003593-46.2025.8.24.0061