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Resultados para "1031567-67.2016.8.26.0100"

Banco Safra S A x Atlantis Saneamento Ltda e outros

ID: 278796280

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037381-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAGDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) DESPACHO/DECISÃO BANCO SAFRA S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos da Recuperação Judicial de ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, restou vertida, quanto à constrição, nos seguintes termos: [...] IV- Pedido liminar - evento 170, PED LIMINAR/ANT TUTE5 Postulam as requerentes que seja deferida medida que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, que efetivou a ordem de bloqueio bancário em desfavor das recuperandas, no montante de R$ 666.292,63 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) e impeça novas constrições. Primeiramente, destaco que as recuperandas encontram-se em período de blindagem, em plena vigência do stay period. Como razão, o auxiliar do juízo ao mencionar em seu parecer no evento 549, MANIF_ADM_JUD1 : "A Administração Judicial opina pelo deferimento dos pedidos veiculados na manifestação do EVENTO 170, nos termos a seguir esposados. O pagamento de créditos concursais, sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, deverá ocorrer nos termos de eventual Plano de Recuperação Judicial, a ser apresentado em momento oportuno, em respeito ao princípio da paridade entre credores. A Administração Judicial, por essa razão, diligenciou em busca do contrato que originou a execução de título extrajudicial de n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S/A em face das devedoras, que não foi juntada pelo GRUPO ATLANTIS, a fim de conferir a relação entabulada entre as partes, as eventuais garantias dadas e a suposta concursalidade do crédito. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário n.º 002144659, emitida na data de 31/05/2023, entabulada, portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente recuperação judicial, a qual se acosta em anexo para apreciação do douto Juízo." Cuida-se, portanto, de crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial. E a despeito vigência do stay period, o fato é que o o crédito discutido nos autos n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, integra indubitavelmente a recuperação judicial por força do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, verbis : Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Vê-se, portanto, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, situação do crédito ora em litígio. Oportuno destacar que, de fato, é voz corrente na jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, que a competência para decidir a respeito dos atos expropriatórios sobre o patrimônio de bens da empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional . Desse modo, caberá ao juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Há decisão proferida em conflito positivo de competência nº 158.606 – SC (2018/0119432-0), sendo relator o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva , no corpo da decisão se infere: "Cumpre ressaltar que o tema não é novo nesta Corte, que já tem firmou o entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo de falências e recuperação judicial quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas " (fl. 14064) (grifei). Ao final, arremata: Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial . Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os bens eventualmente constritos nos autos da ação nº 1055817-67.2016.8.26.0100, que se contra tramitando no JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. (fl. 14065). (grifei). Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça também decidiu: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE, PORÉM, DE CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 2. Ademais, "nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial" (AgInt no CC n. 157.396/PR, Relator o Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, DJe de 17/9/2018 - sem grifo no original). 3. Agravo interno desprovido. (STJ. Processo AgInt no CC 161418 / MG AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/0162553-3. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Data da Publicação/Fonte: DJe 21/03/2019 ). Desse modo, entendo que a competência para decidir a respeito da constrição, bloqueio, venda, expropriação e seus respectivos atos alusivos aos ativos integrantes do patrimônio da empresa em recuperação judicial, independentemente da modalidade de efetivação, ainda que não incluídos no plano de recuperação judicial, é do Juízo da recuperação judicial . Portanto, caberá ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo encaminhar previamente a este Juízo qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas enquanto durar a recuperação judicial, independente de o crédito integrar ou não o quadro de credores, isto para impedir qualquer ofensa ao par condituio creditorum , bem como abter-se de novas constrições em bens/valores da autora nestes autos sem a prévia manifestação deste Juízo recuperacional. Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em razão do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, para que encaminhe a este Juízo da recuperação judicial previamente qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas para análise acerca da essencialidade dos bens ao respectivo patrimônio, seja ou não concursal o crédito. Caso efetivada a constrição, libere-se imediatamente o montante em favor das recuperandas, mediante comprovação nestes autos. Oficie-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, sustentando, preliminarmente, que o comando que determinou a liberação dos valores constritos é nulo, pois a matéria já havia sido objeto de análise pelo TJSP, que rejeitou o desbloqueio em dois agravos de instrumento distintos, configurando-se, assim, a preclusão consumativa. Argumenta que a decisão do Juízo Catarinense afronta a autoridade das decisões do TJSP e compromete a segurança jurídica. No mérito, o Banco Safra alega que a petição inicial da recuperação judicial é inepta, por ausência de causa de pedir válida, uma vez que as empresas não demonstraram de forma concreta e documentada a existência de crise econômico-financeira. Sustenta que os documentos contábeis apresentados pelas recuperandas, inclusive analisados por assistente técnico do agravante, revelam empresas financeiramente saudáveis, com ativos crescentes, índices de liquidez elevados, capital circulante positivo e lucratividade consistente. Aponta, ainda, que os bens imóveis declarados pelas empresas possuem valores padronizados e sem identificação registral, o que levanta suspeitas quanto à veracidade das informações prestadas. Questiona a legitimidade de parte dos créditos incluídos no quadro geral de credores, especialmente um crédito de quase 3 milhões de reais em favor de uma empresa do ramo imobiliário, cuja relação jurídica com as recuperandas não foi esclarecida. Alega que tais inconsistências indicam tentativa de uso abusivo do instituto da recuperação judicial para blindagem patrimonial e redução artificial de dívidas. Quanto à liberação dos valores bloqueados, o agravante reforça que a constrição ocorreu antes do ajuizamento e do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete aos efeitos do processo recuperacional, que são ex nunc . Cita precedentes do STJ, TJSP e TJSC nesse sentido, e argumenta que a liberação dos valores representa risco de dano irreversível, pois não há garantia de que as recuperandas restituirão os valores em caso de reversão da decisão. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que determinou a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a preclusão consumativa e declarar a nulidade da decisão quanto à liberação dos valores; (ii) indeferir a petição inicial da recuperação judicial por inépcia, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; e (iii) indeferir a tutela de urgência que autorizou a liberação dos valores bloqueados. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento. Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A propósito, colhe-se da doutrina especializada: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel . Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. In casu , em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque " o fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.985/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 . 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial . Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 - Grifo nosso). Logo, afirma-se a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre controle e fiscalização de atos constritivos, portanto, visa preservar tanto o direito creditório quanto à viabilidade do plano de recuperação judicial, tendo em vista que franquear o pagamento de créditos sem controle de essencialidade e em detrimento ao concurso de credores " [...] acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. " (AgRg nos EDcl no CC n. 136.571/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017). É incontroverso que o crédito da instituição agravante é concursal, de modo que se submete aos efeitos da recuperação judicial. Aliás, já decidiu esta Corte que, mesmo nos casos de crédito extraconcursal, enquanto não superada a questão acerca da essencialidade, o bloqueio de valores na conta bancária das recuperandas é inadmissível, sob pena de prejudicar os credores concursais e violar o princípio da preservação da empresa. Permitir a retenção de recebíveis, neste momento, equivaleria a reconhecer a primazia do direito de crédito da agravante sobre os fins da Lei n. 11.101/2005 e os interesses da coletividade, o que não pode ser admitido (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0143655-65.2015.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2018). E tal conclusão se deve ao respeito ao princípio da preservação da empresa disposto no art. 47 da legislação de regência, bem como para se evitar prejuízos aos credores da recuperanda, preservando o tratamento paritário ( par conditio creditorum ). Dessa forma, ainda que a penhora tenha sido anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial, correta foi a decisão do juízo de origem quanto à ordem de liberação dos valores em favor da parte executada, em razão da necessidade de que os créditos da recorrente sejam habilitados no processo de recuperação judicial, vejamos: Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a expressiva quantia tenderia a comprometer ainda mais a saúde financeira da recuperanda ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, pois é suficiente para gerar grande impacto econômico, inclusive com reflexos a obstar o plano de soerguimento. Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM DESFAVOR DA RECUPERANDA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Compete ao Juízo da recuperação judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos do patrimônio da sociedade em recuperação - inclusive em relação às penhoras anteriores ao pedido de recuperação judicial -, em homenagem ao princípio da preservação da empresa . Exige-se para o conhecimento do recurso a presença do pressuposto subjetivo de admissibilidade, qual seja, o interesse de agir, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte. Assim, ausente o interesse recursal, imperioso o não conhecimento de parte do recurso - que, in casu, versa sobre a suspensão das ações e execuções movidas em desfavor da recuperanda. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.009588-5/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020). Portanto, ausente a verificação, in casu , da probabilidade do direito, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

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