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Processo nº 5042896-56.2025.8.24.0000

ID: 306439931

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042896-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042896-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da par… Agravo de Instrumento Nº 5042896-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da parte, interpôs este agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para impugnar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5114527-59.2023.8.24.0023, em que figuram como exequente o Posto Antônio Carlos Eireli e executado o Estado de Santa Catarina. O agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Destaca que "a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) garante ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, sendo estes a remuneração pela prestação de serviços jurídicos em processos judiciais" , exsurgindo daí a sua legitimidade ativa "para questionar a subtração da honorária que lhe diz respeito" . Entende, assim, que a decisão agravada, ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do agravante, malferiu os arts. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.157.365/RS, AgInt no REsp n. 2.039.433/MG), e os Temas 973 e 1190, daquela Corte Superior. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida interpreta equivocadamente o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e a Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a "súmula não foi concebida para estimular a difusão de impugnações improcedentes para corromper o postulado da celeridade, da moralidade e da eficiência" . Defende que a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, dispensa "os advogados do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Salienta que, "sendo este patrono pessoa física, é possível que declare a sua impossibilidade de satisfação do ônus em questão, o que se dá nesta oportunidade, por insuficiência de recursos, quando então requer-se, subsidiariamente, o deferimento da gratuidade" . Requer, ao final, o seguinte: (a) "o reconhecimento da legitimidade deste subscritor para reivindicar sua justa honorária, deferindo-se a isenção ou gratuidade"; (b) "o provimento deste Agravo de Instrumento para a reforma da r. decisão agravada, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução". DECIDO O agravante requer que seja dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, ou, subsidiariamente, que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Da alegada dispensa de adiantar o pagamento de custas processuais A parte agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Defende que, de acordo com a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, os advogados estão dispensados "do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Pois bem. A Lei Federal n. 15.109/2025, efetivamente, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento , comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Note-se que o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, expressamente dispensa o Advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de conhecimento propostas para a cobrança de honorários advocatícios, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas essa dispensa de adiantamento do pagamento de custas não estende aos recursos. Ademais, na espécie, é imperativo deixar bem claro que o cumprimento de sentença foi promovido pelo Posto Antônio Carlos Eireli contra o Estado de Santa Catarina, vale dizer, não se trata de ação de conhecimento, nem de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência que tenha sido proposto pelo próprio Advogado, aqui agravante, e a hipçóptese dos autos é de preparo de recurso, o que afasta a dispensa de adiantar o pagamento das custas processuais a que se refere o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025. Portanto, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença manejado pelo Posto Antônio Carlos Eireli, não fixou os honorários advocatícios em favor do agravante, torna-se indispensável, no ato da interposição do agravo, o recolhimento do respectivo preparo, nos termos do art. 1007, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, orienta no sentido de que "a dispensa do recolhimento das custas para o causídico só será aplicada na hipótese em que os honorários advocatícios forem objeto da ação originária ou de execução, ou seja, quando o Recurso Especial que estiver sendo discutido aqui no STJ for oriundo dessa ação originária, que foi proposta na origem com o fim exclusivo de discutir ou executar os honorários" (STJ - REsp n. 2.198.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 21/5/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da inaplicabilidade da dispensa do pagamento de custas processuais nos casos de interposição de recursos, assim tem orientado: "AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - Nas hipóteses em que o recurso visa exclusivamente atribuir ao advogado da parte vencedora o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, a quem não se estende a gratuidade deferida a seu constituinte, não há escusa para o não pagamento do preparo, que deve ser realizado em dobro (CPC. art. 99, § 5º e art. 1.007, § 4º) - O requerimento de gratuidade supervenientemente formulado pelo advogado tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos geradores pretéritos, que no caso foi a data da interposição da apelação - Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, na medida em que destinada apenas a processos de conhecimento para cobrança de honorários, execuções e cumprimento de sentença, não se estendendo aos recursos contra a fixação da verba honorária em ação de natureza diversa - Decisão mantida. Agravo interno desprovido" (TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025 - grifou-se). Nos fundamentos do voto constante desse julgado, o digno Desembargador anotou: "Como se vê, a isenção tratada pela novel lei é direcionada exclusivamente às ações de conhecimento para cobrança de honorários, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença, não se ampliando aos recursos, ainda que destinados a discutir a fixação de honorários na sentença de ações de conhecimento no qual apenas representa o jurisdicionado " TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso de idêntica natureza, prolatou acórdão com a seguinte ementa: "DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PREVISÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC. DISPENSA ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, JÁ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). O eminente Desembargador, referindo-se ao § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025, consignou o seguinte nos fundamentos do voto: "Não se ignora a recente alteração da legislação processual, porém, ao contrário do que pretende o embargante, não há como se aplicar a referida disposição ao caso em tela, dispensando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, conforme constou na decisão ora embargada, o caso em tela se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença . A previsão legal em questão é expressa em estabelecer que a dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais se refere às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o procedimento originário não se refere à cumprimento de sentença ou execução de honorários advocatícios, já que não houve arbitramento da verba, matéria que é objeto do recurso interposto. Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, não se encontra abarcado pela citada disposição legal . Além disso, destaco que a lei federal em questão não prevê isenção do recolhimento, mas mero diferimento das custas, estando somente 'dispensado de adiantar estas custas processuais' em determinados procedimentos, os quais não se enquadram ao caso concreto " (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). Assim, com base nos fundamentos acima alinhados, é evidente que o benefício previsto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, "não se aplica quando a questão dos honorários surgir unicamente em sede recursal, sem que o processo originário tenha sido instaurado para essa finalidade específica" (STJ - REsp n. 2.209.888/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 13/6/2025), como é o caso destes autos. Do pedido subsidiário de gratuidade da justiça Antes de decidir sobre o pedido subsidiário de gratuidade da justiça DETERMINO , com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte agravante para que, no prazo de quinze (15) dias, junte ao processo: (a) a declaração de hipossuficiência contemporânea ao protocolo do agravo de instrumento; (b) cópia das duas (2) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; (c) Certidão expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, na qual conste, se for o caso, todos os veículos cadastrados em seu nome; (d) Certidão do Registro de Imóveis atestando que não possui nenhum bem imóvel registrado em seu nome na Comarca em que reside (São Paulo/SP); (e) ou providencie o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. INTIME-SE .

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Processo nº 5043725-37.2025.8.24.0000

ID: 308420718

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043725-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043725-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVANTE : POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PUL… Agravo de Instrumento Nº 5043725-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVANTE : POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da parte, interpôs este agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para impugnar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5075331-82.2023.8.24.0023, em que figuram, como exequente, o Posto Antônio Carlos Eireli, e, como executado, o Estado de Santa Catarina. O agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Destaca que "a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) garante ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, sendo estes a remuneração pela prestação de serviços jurídicos em processos judiciais" , exsurgindo daí a sua legitimidade ativa "para questionar a subtração da honorária que lhe diz respeito" . Entende, assim, que a decisão agravada, ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do agravante, malferiu os arts. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.157.365/RS, AgInt no REsp n. 2.039.433/MG), e os Temas 973 e 1190, daquela Corte Superior. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida interpreta equivocadamente o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e a Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a "súmula não foi concebida para estimular a difusão de impugnações improcedentes para corromper o postulado da celeridade, da moralidade e da eficiência" . Defende que a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, dispensa "os advogados do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Salienta que, "sendo este patrono pessoa física, é possível que declare a sua impossibilidade de satisfação do ônus em questão, o que se dá nesta oportunidade, por insuficiência de recursos, quando então requer-se, subsidiariamente, o deferimento da gratuidade" . Requer, ao final, o seguinte: (a) "o reconhecimento da legitimidade deste subscritor para reivindicar sua justa honorária, deferindo-se a isenção ou gratuidade"; (b) "o provimento deste Agravo de Instrumento para a reforma da r. decisão agravada, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução". DECIDO O agravante requer que seja dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, ou, subsidiariamente, que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Da alegada dispensa de adiantar o pagamento de custas processuais do preparo A parte agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Defende que, de acordo com a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, os advogados estão dispensados "do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Pois bem. A Lei Federal n. 15.109/2025, efetivamente, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento , comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Note-se que o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, expressamente dispensa o Advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de conhecimento propostas para a cobrança de honorários advocatícios, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas essa dispensa de adiantamento do pagamento de custas não estende aos recursos. Ademais, na espécie, é imperativo deixar bem claro que o cumprimento de sentença foi promovido pelo Posto Antônio Carlos Eireli contra o Estado de Santa Catarina, vale dizer, não se trata de ação de conhecimento, nem de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência que tenha sido proposto pelo próprio Advogado, aqui agravante, e a hipçóptese dos autos é de preparo de recurso, o que afasta a dispensa de adiantar o pagamento das custas processuais a que se refere o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025. Portanto, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença manejado pelo Posto Antônio Carlos Eireli, não fixou os honorários advocatícios em favor do agravante, torna-se indispensável, no ato da interposição do agravo, o recolhimento do respectivo preparo, nos termos do art. 1007, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, orienta no sentido de que "a dispensa do recolhimento das custas para o causídico só será aplicada na hipótese em que os honorários advocatícios forem objeto da ação originária ou de execução, ou seja, quando o Recurso Especial que estiver sendo discutido aqui no STJ for oriundo dessa ação originária, que foi proposta na origem com o fim exclusivo de discutir ou executar os honorários" (STJ - REsp n. 2.198.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 21/5/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da inaplicabilidade da dispensa do pagamento de custas processuais nos casos de interposição de recursos, assim tem orientado: "AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - Nas hipóteses em que o recurso visa exclusivamente atribuir ao advogado da parte vencedora o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, a quem não se estende a gratuidade deferida a seu constituinte, não há escusa para o não pagamento do preparo, que deve ser realizado em dobro (CPC. art. 99, § 5º e art. 1.007, § 4º) - O requerimento de gratuidade supervenientemente formulado pelo advogado tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos geradores pretéritos, que no caso foi a data da interposição da apelação - Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, na medida em que destinada apenas a processos de conhecimento para cobrança de honorários, execuções e cumprimento de sentença, não se estendendo aos recursos contra a fixação da verba honorária em ação de natureza diversa - Decisão mantida. Agravo interno desprovido" (TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025 - grifou-se). Nos fundamentos do voto constante desse julgado, o digno Desembargador anotou: "Como se vê, a isenção tratada pela novel lei é direcionada exclusivamente às ações de conhecimento para cobrança de honorários, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença, não se ampliando aos recursos, ainda que destinados a discutir a fixação de honorários na sentença de ações de conhecimento no qual apenas representa o jurisdicionado " TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso de idêntica natureza, prolatou acórdão com a seguinte ementa: "DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PREVISÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC. DISPENSA ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, JÁ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). O eminente Desembargador, referindo-se ao § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025, consignou o seguinte nos fundamentos do voto: "Não se ignora a recente alteração da legislação processual, porém, ao contrário do que pretende o embargante, não há como se aplicar a referida disposição ao caso em tela, dispensando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, conforme constou na decisão ora embargada, o caso em tela se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença . A previsão legal em questão é expressa em estabelecer que a dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais se refere às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o procedimento originário não se refere à cumprimento de sentença ou execução de honorários advocatícios, já que não houve arbitramento da verba, matéria que é objeto do recurso interposto. Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, não se encontra abarcado pela citada disposição legal . Além disso, destaco que a lei federal em questão não prevê isenção do recolhimento, mas mero diferimento das custas, estando somente 'dispensado de adiantar estas custas processuais' em determinados procedimentos, os quais não se enquadram ao caso concreto " (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). Assim, com base nos fundamentos acima alinhados, é evidente que o benefício previsto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, "não se aplica quando a questão dos honorários surgir unicamente em sede recursal, sem que o processo originário tenha sido instaurado para essa finalidade específica" (STJ - REsp n. 2.209.888/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 13/6/2025), como é o caso destes autos. Do pedido subsidiário de gratuidade da justiça Antes de decidir sobre o pedido subsidiário de gratuidade da justiça DETERMINO , com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte agravante para que, no prazo de quinze (15) dias, junte ao processo: (a) a declaração pessoal de hipossuficiência contemporânea ao protocolo do agravo de instrumento; (b) cópia das duas (2) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; (c) Comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (contracheques ou documentos equivalentes, inclusive contábeis, se for o caso, para esclarecer quais são seus rendimentos mensais médios) (d) ertidão expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, na qual conste, se for o caso, todos os veículos cadastrados em seu nome; (e) Certidão do Registro de Imóveis atestando que não possui nenhum bem imóvel registrado em seu nome na Comarca em que reside (São Paulo/SP); (f) ou providencie o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. INTIME-SE .

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