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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Massa Falida De Rauen Industrial Madeireira Ltda e outros

ID: 322306095

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004416-51.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENZO GRANEMANN BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004416-51.2023.8.24.0041/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : MASSA F… Procedimento Comum Cível Nº 5004416-51.2023.8.24.0041/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : MASSA FALIDA DE RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO (OAB PR077053) INTERESSADO : RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA ADVOGADO(A) : LORENZO GRANEMANN BONIN INTERESSADO : AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar formulada por Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. contra Massa Falida de Rauen Industrial Madereira LTDA, ajuizada em 28 de julho de 2023, na Comarca de Mafra/SC ( evento 1, DOC1 ). A decisão mais recente foi proferida na data de 06 de março de 2025 ( evento 90, DOC1 ). Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. opôs embargos de declaração contra decisão proferida no ev. 90 ( evento 104, DOC1 ). Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. manifestou nos autos ( evento 105, DOC1 ). Massa Falida de Rauen Industrial Madeireira LTDA apresentou quesitos e indicou assistente técnico ( evento 110, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA INEFICÁCIA DA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA EMITIDA PELO EX-SÍNDICO No evento 40, o então Síndico da Massa Falida manifestou-se nos seguintes termos: " concorda com os termos da inicial (ev. 1), inclusive com os valores depositados (ev. 5), eis que se encontram dentro dos padrões de valores em consideração a localização do imóvel. " ( evento 40, DOC1 ). Por outro lado, o atual Auxiliar do Juízo esclareceu que o ex-representante da Massa Falida não poderia, sem autorização do juízo falimentar, ter exarado concordância. Explanou que ( evento 76, DOC1 ): "(c) Concordância com o pedido pelo Ex-Síndico – ato inadmissível Com todo o respeito, é de se observar que o Ex-Síndico não poderia ter exarado a concordância com a petição inicial formulada sem prévia consulta ao Juízo da Falência. A manifestação do ex-Síndico não pode ser havida como simples petição de concordância, pois a rigor significou transação, uma vez que implica em aceitação das condições da petição inicial. E, como tal, exige expressa anuência do Juízo condutor da falência, como se infere do disposto no art. 63, XVIII do Decreto Lei 7661/1945, cuja redação é a seguinte: Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XVIII - transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz; Trata-se, portanto, de confissão com relação ao conteúdo da petição inicial inadmissível sob o ponto de vista das obrigações que cabem ao Síndico, uma vez que indisponíveis os direitos que acabaram sendo transacionados. Assim, deve-se reputar como não admitido o aceito lançado à luz do disposto no art. 392 do CPC, cuja redação é a que segue: Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. § 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Ora, o Síndico não poderia dispor do direito tal qual dispõe, e tampouco representava os interesses da Massa de maneira absoluta, de forma que fosse autorizado a concordar com o montante oferecido sem qualquer embasamento documental que não aquele fornecido pela própria Autora. Ademais, tratando-se de feito que tramita no interesse da coletividade, e que reúne, portanto, interesse público, devem-se aplicar de maneira cogente a legislação de regência da matéria e as decisões judiciais já verticalizadas nos autos como forma de condução processual. A propósito – como adiante se tornará a expor – a lei que trata da instalação de servidões desta natureza exige a realização de prova pericial sob o crivo do Juízo (art. 14 do DL 3365/1941), cuja redação é a seguinte: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. Assim sendo, prejuízo não há à defesa dos interesses da Massa com a continuidade dos atos determinados pela decisão que recebeu a petição inicial e pelo império da Lei de regência da matéria. " Intimado para se pronunciar, a parte requerente pontuou que, sendo a servidão administrativa um ato de império, fundamentada no interesse público, não há que se falar em nulidade no aceite realizado ( evento 105, DOC1 ). O síndico da massa falida não detém poderes ilimitados para transigir em nome da massa. Sua atuação está sujeita a freios institucionais e jurisdicionais próprios, notadamente quando se trata da prática de atos que envolvam renúncia, confissão ou disposição de direitos de conteúdo patrimonial relevante, os quais estão submetidos à tutela do juízo falimentar. O art. 63, inciso XVIII, do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, vigente à época da nomeação do então síndico, dispõe que: “ Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XVIII - transigir sobre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz. ” Trata-se, portanto, de dever legal cuja inobservância invalida a manifestação produzida nos autos. A concordância irrestrita do ex-Síndico com o valor ofertado pela requerente, sem qualquer embasamento técnico independente — e sem chancela judicial — não pode ser validada como exercício legítimo da representação da massa, mas sim como ato ineficaz, praticado por agente sem poderes para dispor de direitos indisponíveis. Esse entendimento encontra sólido respaldo na doutrina de Fábio Ulhôa Coelho, segundo a qual: " De um modo geral, cabe ao administrador judicial auxiliar o juiz na administração da falência e representar a comunhão dos interesses dos credores. Como auxiliar do juiz, ele deve-se manifestar nos autos sempre que determinado, bem como tomar a iniciativa de propor medidas úteis ao bom andamento do processo falimentar. Como representante legal da comunhão dos interesses dos credores, deve administrar os bens da massa visando obter a otimização dos recursos disponíveis. Sua missão consiste em procurar maximizar o resultado da realização do ativo. Quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida em função da cobrança dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o pagamento dos credores. Esse objetivo – otimização dos recursos da massa – norteia a atuação do administrador judicial e, portanto, também a avaliação do seu desempenho. Na administração dos interesses comuns dos credores, o administrador judicial não goza de absoluta autonomia. Além de estar obrigado a prestar contas de todos os seus atos, deve requerer a autorização judicial previamente à adoção de algumas medidas de crucial importância para a falência. A contratação de profissionais e auxiliares, por exemplo, só vincula a massa quando autorizada pelo juiz, que aprova também a remuneração. Se o administrador judicial contratar alguém para o assessorar ou ajudar no desempenho de suas atribuições sem solicitar antes a autorização do juiz, é exclusivamente ele (e nunca a massa falida) o responsável pelo pagamento do profissional ou auxiliar . Outro exemplo: o administrador judicial não pode transigir sobre créditos e negócios da massa falida nem conceder desconto ou abatimento, ainda que seja o crédito de difícil cobrança, a não ser que esteja previamente autorizado pelo juiz (ouvido o Comitê e o falido). (...) A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Mesmo quando ele é pessoa jurídica especializada, o profissional indicado para responder pela função não pode transferir qualquer incumbência a outrem. Não pode fazê-lo ainda que delegue a função para outro profissional vinculado à mesma pessoa jurídica nomeada administradora judicial . Da indelegabilidade da função, porém, não se segue a proibição de contratar auxiliares. O administrador judicial pode contratar profissionais para auxiliá-lo, desde que solicite e obtenha prévia aprovação do juiz, inclusive quanto à remuneração (salários ou honorários). Quando, na falência, se trata de contratar como auxiliar um advogado, deve-se distinguir entre o contratado para a defesa dos interesses da massa e o contratado para a representação processual do próprio administrador judicial, porque somente os honorários do primeiro podem ser suportados pela massa falida. Cabe ao próprio administrador judicial, portanto, remunerar o advogado que eventualmente vier a contratar para representá-lo na falência (Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. -- 14. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 154/155 e 158/159). A natureza indisponível dos bens da massa falida impõe, como condição de validade para qualquer ajuste, a autorização judicial , precedida da devida oitiva do Comitê de Credores, se constituído, e da análise técnica dos impactos sobre o acervo patrimonial. A jurisprudência consolidada reforça esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Julio Nobutaka Shimabukuro contra a sentença que declarou a nulidade da contratação de honorários advocatícios com a Massa Falida de Vulcão S/A, reconhecendo a ausência de autorização judicial prévia e a falta de êxito na demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em: (i) a validade da contratação do apelante como advogado da massa falida sem prévia autorização judicial; e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A contratação do apelante ocorreu sem a devida autorização judicial, configurando violação ao art. 63, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. A ausência de autorização judicial é imprescindível para assegurar a administração falimentar em benefício dos credores. 5. O desfecho da ação rescisória foi um acordo judicial, não havendo comprovação de êxito na demanda . 6. O princípio do enriquecimento sem causa não se aplica, pois a nulidade da contratação impede o reconhecimento de vínculo jurídico para remuneração. IV. Dispositivo e tese 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A contratação sem autorização judicial é nula. 2. Não há relação de causalidade entre a atuação do apelante e os benefícios obtidos pela massa falida." Legislação citada: Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, inciso XVI; - CPC, art. 85, § 11. (TJSP; Apelação Cível 1006575-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (destaquei) Agravo de Instrumento – Falência – Decisão agravada que deferiu pedido formulado pela administradora judicial para contratação de auxiliar, às expensas da massa falida – Inconformismo de sócios da falida – Acolhimento em parte – Julgamento conjunto com o AI n. 2267462-58.2020.8.26.0000, interposto em face da mesma decisão – Pretendida contratação de auxiliar – EIRELI cujo titular é o ex-gestor judicial da falida, cujo múnus se encerrou em julho de 2019, com a transferência da unidade produtiva, até então em regime de continuidade provisória de negócios, ao arrematante – Contratação pretendida por longo período (quatro anos), a alto custo para a massa (total superior a R$ 1,3 milhão), com efeitos retroativos a agosto de 2019, quando requerida a autorização judicial – Contratação efetivada antes da obtenção da autorização judicial e que se mostra desnecessária e onerosa à massa falida – Remuneração total superior a 1/3 da remuneração provisória fixada à própria administradora judicial – Justificativas da administradora judicial que não se mostram pertinentes após a transferência da posse da unidade produtiva ao arrematante, ocorrida em julho de 2019, e outras que concernem a atividades próprias da administradora judicial, que já são, ou deveriam ser, desempenhadas por esta há anos, haja vista sua nomeação em 2012 (ainda na recuperação judicial), a decretação da falência em 2014, e a cessação do regime de continuação provisória das atividades em julho de 2019 – Autorização judicial para a contratação nos moldes pretendidos que deve ser rejeitada – Eficácia que deve ser reconhecida, apenas, aos pagamentos referentes aos serviços prestados entre 05.08.2019 e 18.11.2020 (data da publicação da decisão do Relator que suspendeu liminarmente os efeitos da decisão agravada e da contratação) – Os valores pagos pela massa falida relativos a tal período deverão compor a remuneração definitiva a ser oportunamente fixada à administradora judicial no processo falimentar – Decisão agravada reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266322-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Ainda nesse sentido, é possível extrair da jurisprudência especializada que atos negociais praticados unilateralmente pelo administrador judicial, ou por quem o antecedeu no exercício da função, não vinculam a massa , salvo se precedidos de expressa autorização judicial, com fundamento na demonstração concreta de sua necessidade, vantajosidade e compatibilidade com os interesses da coletividade de credores. Logo, impõe-se o reconhecimento da ineficácia do ato, não por invalidar a própria instituição da servidão — que decorre de ato de império —, mas por obstar a homologação do valor indenizatório sugerido sem o devido contraditório, sem avaliação imparcial e, sobretudo, sem autorização deste Juízo. Diante do exposto, DECLARO A INEFICÁCIA do ato constante do petitório apresentado no evento 40, DOC1 . 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ev. 104. Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 90, DOC1 , alegando a existência de vícios que comprometeriam sua clareza e completude. Em síntese, sustenta a embargante: (i) a omissão quanto à apreciação do pedido de declaração de ineficácia do ato constante do petitório do evento 40, formulado pela massa falida; e (ii) a ocorrência de contradição na nomeação de engenheiro agrimensor para a realização da prova pericial, em desconformidade com os fundamentos da decisão que apontaram a necessidade de um engenheiro agrônomo. 2.1.Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. 2.2. DA SUPOSTA OMISSÃO – RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DO ATO DO evento 40, DOC1 No que toca à alegada omissão, quanto à ausência de pronunciamento sobre o pedido de declaração de ineficácia da manifestação de concordância do ex-Síndico ( evento 40, DOC1 ), verifica-se que a questão restou devidamente enfrentada no item 2.1 da presente decisão, o qual, com base no art. 63, XVIII, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, reconheceu expressamente a ineficácia do ato praticado sem autorização judicial. A decisão foi clara ao distinguir a natureza imperativa da instituição da servidão administrativa — que independe de anuência da massa — da necessidade de avaliação técnica imparcial e chancela judicial para fins de fixação do valor indenizatório, não sendo admissível a anuência irrestrita da massa por meio de agente sem poderes para dispor de bens e direitos cuja disponibilidade é legalmente vedada sem autorização judicial. A omissão alegada, portanto, não subsiste. 2.3. DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO – NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR Quanto à alegada contradição, sob o argumento de que a decisão reconheceu a pertinência da nomeação de engenheiro agrônomo, mas designou engenheiro agrimensor, entendo que não há vício a ser sanado. Conforme destacado pela própria embargante, o julgamento consignou que, “considerando as especificidades do bem, bem como a alegação de que se trata de imóvel rural, mostra-se apropriado retificar a nomeação anteriormente realizada, designando, como expert, profissional engenheiro agrônomo” ( evento 90, DOC1 ). No entanto, ao final, foi efetivamente nomeado engenheiro agrimensor, gerando a incongruência apontada. Apesar da inconsistência terminológica, a designação do perito agrimensor não compromete a validade da nomeação, tampouco evidencia contradição insanável, uma vez que o engenheiro agrimensor detém atribuições técnicas compatíveis com a natureza da perícia determinada, conforme expressamente previsto na Resolução nº 218/1973 do CONFEA. Nos termos dos arts. 1º e 4º da referida resolução, é conferida ao engenheiro agrimensor competência para exercer, entre outras, as atividades de avaliação, perícia, arbitramento, laudo e parecer técnico, sendo, portanto, apto à realização da perícia em questão, sobretudo quando se trata da apuração do valor indenizatório da restrição parcial de uso de imóvel rural decorrente da implantação de servidão administrativa: " Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico." " Art. 4º - Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; locação de: a) loteamentos; b) sistemas de saneamento, irrigação e drenagem; c) traçados de cidades; d) estradas; seus serviços afins e correlatos. II - o desempenho das atividades 06 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a arruamentos, estradas e obras hidráulicas; seus serviços afins e correlatos. " " Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos. " A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina corrobora essa interpretação, reconhecendo a habilitação técnica do engenheiro agrimensor para executar avaliação de servidão administrativa, afastando a tese de nulidade do laudo por ausência de formação específica em engenharia agronômica ou civil. "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365/41). REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL POR SUPOSTA FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. PERITO JUDICIAL COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA DE AGRIMENSURA. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESCRITAS NA RESOLUÇÃO Nº 218/1973 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. APTIDÃO TÉCNICA CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NOMEAÇÃO DO PERITO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. Infere-se da Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que o profissional com titulação de engenheiro agrimensor possui habilitação técnica para executar a avaliação de servidão administrativa, não sendo necessária a formação em engenharia civil ou elétrica. "A nomeação do perito, assim como todas as decisões interlocutórias, deve ser atacada por agravo - retido ou por instrumento. Não manejado o recurso no tempo adequado, preclui a possibilidade de discussão acerca da aptidão do expert." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025387-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09-09-2010). [...]" (Apelação Cível n. 2009.066992-8, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, j. em 05-04-2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091233-7, de Braço do Norte, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015). Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer contradição quanto à nomeação do expert . A irresignação manifestada pela parte embargante revela, na verdade, mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, instrumento destinado à correção de vícios formais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ademais, que eventual discordância quanto ao mérito compete à parte interessada, caso entenda cabível, manejar o recurso próprio, nos termos do ordenamento processual vigente, não sendo os embargos de declaração meio hábil para a rediscussão da matéria já decidida. Desse modo, não se constata a existência de contradição na decisão embargada, o que justifica a rejeição dos presentes embargos. 2.4. Do Dispositivo. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamenção alhures. b. MANTENHO inalterados os termos da decisão proferida no evento 90, DOC1 . 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para prosseguimento: 3.1. REGISTRO que as partes indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos: (i) Parte Autora : indicou o assistente técnico e os questisos nos evento 34, DOC1 e evento 105, DOC1 . (ii) Parte Ré: indicou o assistente técnico e os quesitos no evento 110, DOC1 . 3.2. REITERE-SE a intimação do perito nomeado para informar se aceita o encargo e efetuar proposta de honorários. Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação pelo email cadastrado no sistema ou por whatsapp. Na hipótese de não existir manifestação por parte do profissional nomeado, no prazo de quinze dias, CERTIQUE-SE e façam os autos conclusos. 3.3. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários periciais. 3.4. Informado o valor da perícia, INTIME-SE a parte requerente para que promova o recolhimento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, caput , do CPC. 3.5. Recolhidos os honorários periciais, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, ciente de que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.6. Apresentado o laudo, DÊ-SE ciência às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 3.7. Não havendo pedido de complementação do laudo pericial, LIBERE-SE ao perito a quantia correspondente aos honorários. 3.8. RETIQUE-SE o polo passivo para: (i) INCLUIR a Massa Falida de Rauen Industrial Madeireira LTDA, ente despersonalizado, sem CNPJ, devendo figurar como representante a Administradora Judicial; (ii) EXCLUIR Rauen Industrial Madeireira LTDA, que deverá constar apenas como terceiro interessado, devendo figurar como representante(s) o(s) sócio(s) e como advogado os procuradores cadastrados. 3.9. INTIMEM-SE a parte Autora, o parte Ré e o terceiro interessado.

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Processo nº 0000288-12.2004.8.24.0018

ID: 322592126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000288-12.2004.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIDENEI QUERQUEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE BOCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC RÉU : S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) :… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC RÉU : S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) RÉU : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) INTERESSADO : CAVALLAZI, RESTANHO & ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO INTERESSADO : ADILSON DONIZETI ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : JOSE MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : REINALDO NAVEGA DIAS INTERESSADO : JOSE ADALBERTO TOLEDO (Espólio) ADVOGADO(A) : CIDENEI QUERQUEN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo falimentar das Massas Falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos . Na data de 29 de abril de 2005, restou rescindida a concordata e decretada a falência de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e S/A Indústria e Comércio Chapecó ( evento 5726, DOC1 ). Em 23 de maio de 2025, ao ser proferida a decisão mais recente lançada nos autos, foram fixadas algumas providências ( evento 13260, DOC1 ). Alibem Alimentos S.A. acostou aos autos documentos, aduzindo se tratar de despesas havidas perante os bens móveis e imóveis adquiridos da empresa Chapecó, no Município de Santa Rosa/RS ( evento 13269, DOC1 a evento 13269, DOC17 ). Ministério Público não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido formulado no ev. 1636 pela empresa Claro S.A. ( evento 13271, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó , em atenção à determinação constante na decisão do ev. 13.260, argumentou que na petição do ev. 13.202 noticiou que foi detectada a ausência de um credor na relação indicativa da origem dos créditos trabalhistas constante no ev. 13.134 (ANEXO 3). Aduziu que, conforme consta na relação corretiva (ev. 13.202 ANEXO 2), o credor ausente na primeira listagem foi o seguinte: Bonna Compra Supermercado LTDA. Informou que a correção diz respeito tão somente à referida relação (indicativa da origem dos créditos), uma vez que o citado credor constou na relação de créditos trabalhistas constante no ev. 13.134 ANEXO 4 e, por conseguinte, no Edital de Intimação dos Credores Trabalhistas do ev. 13.188, razão pela qual não se faz necessária nova intimação do credor em questão. Relatou que as demais determinações constantes na decisão do ev. 13.260 serão cumpridas dentro dos prazos nela estipulados ( evento 13273, DOC1 ). Aportou a Ordem de Indisponibilidade de Bens ( evento 13274, DOC1 ). Acostado o Auto de Adjudicação ( evento 13275, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó manifestou-se nos autos ( evento 13281, DOC1 e evento 13283, DOC1 ). A União (Fazenda Nacional) requereu a instauração de incidente de classificação de crédito ( evento 13284, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó manifestou-se nos autos ( evento 13286, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó requereu autorização do Juízo para remodelação da equipe de trabalho ( evento 13289, DOC1 ). Aportou aos autos decisão oriunda do Procedimento Comum Cível nº 5008345-61.2023.8.24.0019/SC, com a determinação de que o Síndico da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à formal arrecadação da fração ideal do imóvel, promovendo, se necessário, a averbação da titularidade junto ao registro imobiliário competente e a posterior avaliação judicial do bem, nos termos do art. 152 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 ( evento 13295, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de processo em estágio avançado, cuja marcha tem sido impactada por intercorrências que exigem atuação contínua deste Juízo com vistas à preservação da regularidade procedimental e à observância dos princípios que norteiam a jurisdição concursal, dentre os quais se destacam a celeridade e a efetividade processual. Passo a decidir cada um dos pontos em tópicos próprios: 1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DE CREDORES TRABALHISTAS - ITEM 9, (I) ADILSON DONIZETE ROCHA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA FILHO, LUIZ CARLOS DE MATTOS, ELCIO FIGUEIREDO GALVANI e ESPÓLIO DE ROBERTO APARECIDO FERRAZ, na condição de credores trabalhistas, solicitam a expedição de alvará para o recebimento de seus respectivos créditos ( evento 13249, DOC1 ). O Síndico, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os pagamentos encontram-se suspensos até a conclusão do procedimento delimitado na decisão de evento 13035, o qual estaria em trâmite regular, salientando que os créditos dos requerentes constam da lista de credores trabalhistas já apresentada nos autos (evento 13134.4). Por tal razão, opinou pelo indeferimento do pleito, sugerindo que os credores aguardem o desfecho do referido procedimento ( evento 13281, DOC1 ). Não obstante o caráter alimentar dos créditos em questão — cuja prioridade é constitucionalmente assegurada —, verifica-se que a liberação dos respectivos valores encontra-se, por ora, sobrestada por determinação anterior deste Juízo, condicionando-se o prosseguimento ao atendimento integral de providências prévias de natureza essencial à transparência, segurança jurídica e isonomia do processo falimentar. Com efeito, conforme já disciplinado na decisão proferida no evento 13172, DOC1 , datada de 24/03/2025, e diante da necessidade de aprimoramento de controles internos da massa, determinou-se ao Síndico, no prazo de 30 (trinta) dias , a adoção das seguintes providências, sob pena de apuração de responsabilidade: 1.1. Apresentar formalmente o Quadro Geral de Credores Trabalhistas, em versão atualizada, consolidada e estruturada, contendo a identificação precisa dos credores, os respectivos valores, a natureza dos créditos e a ordem de classificação legal. 1.2. No tocante à relação de credores trabalhistas e de natureza alimentar pendentes de pagamento ( evento 13281, DOC3 ), deverá ser apresentada planilha individualizada, por credor, contendo: (a) valor originário do crédito; (b) eventuais pagamentos parciais efetuados; e (c) índice de atualização monetária utilizado. Ilustrativamente, menciono o credor João de Oliveira, listado com crédito de R$ 287.297,76, cuja habilitação tramita sob o nº 0006213-08.2012.8.24.0018. Conforme registro processual, a sentença de habilitação foi proferida em 05/09/2013, e alvará de levantamento foi expedido em 01/07/2015, no valor de R$ 258.536,57. Já o credor Yoshio Yamaguchi, com crédito de R$ 30.243,00 (evento 13281, DOC3), teve a sentença de habilitação proferida em 15/06/2015, e levantamento autorizado em 05/09/2017, no montante de R$ 51.879,44 (processo nº 0305091-13.2014.8.24.0018). Em consulta ao sistema SAJ, não foi possível localizar o valor originariamente habilitado, dada a limitação de registros à época dos lançamentos. Contudo, ante a disparidade entre os valores pagos e os atualmente declarados, é imprescindível que o Síndico esclareça, de forma documental e objetiva, a composição do saldo remanescente, com detalhamento da evolução do débito, datas, índices aplicados e base de cálculo, que culminou com o valor indicado na relação do evento 13281, DOC3 . 1.3. Realizar a conferência individualizada de todas as habilitações trabalhistas, inclusive aquelas processadas por via administrativa após a publicação do edital. Conforme informado pelo Síndico na petição de evento 13281, DOC4 , apenas o credor José Mendes de Oliveira Sobrinho teria apresentado impugnação, cuja análise foi promovida no próprio corpo da manifestação (evento 13281, DOC4). Não obstante, registra-se que os valores constantes da relação poderão ser revistos após a conferência detalhada do Quadro Geral de Credores Trabalhistas, conforme determinado neste item, inclusive para fins de saneamento de eventuais inconsistências ou atualização dos critérios de apuração e classificação. 1.4. Apresentar relação pormenorizada de todos os pagamentos já efetuados, com indicação da data, valor, critério de rateio e comprovação bancária correspondente. 1.5. Apresentar listagem dos créditos remanescentes pendentes de quitação, com identificação dos credores e definição objetiva dos critérios que nortearão os pagamentos futuros. 1.6 Diante do exposto, RENOVO as determinações dirigidas ao Síndico, conferindo-lhe o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para integral cumprimento dos itens acima descritos . Ultrapassado o prazo sem atendimento completo e satisfatório, será promovida a apuração de responsabilidade processual e funcional, e, se for o caso, substituição do profissional. MANTENHO suspensa, por ora, a expedição de alvarás aos credores trabalhistas, até o cumprimento integral das providências determinadas e a devida consolidação dos dados nos autos. 1.7 RESSALTO que informações sobre o andamento das providências acima poderão ser diretamente obtidas pelos credores junto ao Síndico da Massa Falida, por meio dos canais eletrônicos e telefônicos já constantes dos autos, a saber: chapeco@advempresarial.com.br e (48) 99678-0080. 2. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ITEM 9, (II) O Síndico afirmou que a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ determina, por meio da Carta Precatória nº 0000711-49.2025.5.12.0008, a penhora no rosto do autos – do presente processo – “sobre o direito aquisitivo e valores que a executada VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº 01.693.848/0001-06 [“VERDINI”] tenha a receber em caso de alienação de imóvel localizado no endereço RUA DO FEIJAO, 530, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21011-050 [“IMÓVEL”]”. Salientou que a empresa Verdini é parte passiva no processo trabalhista, movido por Edesio Pereira de Araújo. Mencionou que, na mesma ordem, foi solicitado que seja informado se o referido imóvel foi arrecadado no presente processo falimentar ou se o dito bem se encontra livre para eventual penhora e alienação pelo Juízo Deprecante, resguardando-se, em tal hipótese, 35% do valor líquido da venda da Massa Falida. Explicou que a falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e Verdini firmaram, no ano de 2002, a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (doc. 1), pela qual CCIA se comprometeu a vender o imóvel a Verdini. Relatou que a Falida descumpriu sua obrigação de levar a cabo o registro da transferência do imóvel, por não ter apresentado ao cartório, à época, as certidões negativas de débito tributários exigidas. Asseverou que, por tal razão, ficou pendente o pagamento de saldo do valor do preço da compra do imóvel, correspondente a 35% do valor do preço pactuado. Sustentou que, por ter sido alienado pela Falida antes da decretação da falência, o imóvel passou a não constar na sua relação de ativos imobilizados e, por esse motivo, não foi arrecadado pelo então Síndico, quando da decretação da falência. Indicou duas possibilidades: a primeira consistiria na arrecadação, na avaliação e na alienação do imóvel nos autos do processo falimentar; a segunda seria permitir a alienação do bem pela Justiça do Trabalho, resguardando-se à Massa Falida 35% do produto da venda. Apontou que a primeira possibilidade ensejaria o ajuizamento do pedido de restituição dos valores pagos pelo adquirente de boa-fé, o que submeteria a Massa Falida a ônus sucumbenciais. Opinou que a alienação do imóvel pela justiça do trabalho, com reserva e transferência de 35% do produto da venda para a Massa Falida se apresenta como a solução mais desembaraçada e proveitosa para a falência. Relatou que se for outro entendimento do Juízo, promoverá a imediata arrecadação do bem para posterior avaliação e alienação ( evento 13281, DOC1 ). Nos termos da manifestação apresentada, verifica-se que, embora tenha havido promessa de venda celebrada em 2002 entre a Falida e a referida empresa, não se perfectibilizou a transferência do imóvel , tendo permanecido o bem, em termos formais, no domínio da Falida. A ausência de registro público inviabiliza o reconhecimento da tradição plena do bem, sendo inaplicável, para fins de exclusão da arrecadação, o simples adimplemento parcial ou a posse fática da promitente compradora. Nos termos do artigo 52, inciso VII, do Decreto-Lei nº 7.661/45, é imprescindível a comprovação da transferência formal do domínio antes da decretação da falência para afastar o dever de arrecadação. A inexistência de registro da alienação impede o reconhecimento de sua eficácia perante terceiros e submete o imóvel, por força de lei, à arrecadação falimentar. Nesse sentido, vale registrar o seguinte julgado: "Mandado de segurança. Falência. Determinação de cancelamento de registro de ineficácia de transferência e de penhora de imóvel arrecadado pela massa. Ausente qualquer anotação registrária quando havida a arrecadação. Impossibilidade de que posteriormente isto se dê, conforme artigo 52, VII, do Dec.lei 7.661/45 e art. 129, VII, da Lei 11.101/05. Indisponibilidade do imóvel decretada em outra falência. Discussão que se põe sobre o destino dos valores da alienação judicial já procedida. Ordem denegada." (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2016633-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) 2.1. Assim, DETERMINO a imediata arrecadação do imóvel identificado na Carta Precatória, o qual deverá ser incorporado ao acervo patrimonial da Massa Falida e submetido ao mesmo procedimento de avaliação e alienação judicial aplicado aos demais ativos já identificados nos autos. 2.2. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, à 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando: a) que o imóvel em questão foi, a partir desta data, formalmente arrecadado no bojo do presente processo falimentar; b) que sua alienação será promovida pelo Juízo universal da falência, conforme determina a legislação de regência; c) e que, por força de cláusula contratual anteriormente pactuada, será reservado à empresa Verdini Meireles Representações Ltda. o valor equivalente a 35% do produto líquido da venda , a fim de assegurar o cumprimento da obrigação originalmente assumida pela Falida, sem prejuízo de posterior deliberação judicial sobre a forma de quitação. 3. DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – ESPÓLIO DE JOSÉ ADALBERTO TOLEDO - ITEM 9, (III). O Espólio de José Adalberto Toledo, representado por sua inventariante, Sra. Mari Aparecida Pacheco Toledo , postulou a sucessão processual e a substituição da titularidade do crédito quirografário lançado no Quadro Geral de Credores ( evento 13254, DOC1 ). A documentação apresentada, consistente em certidão de óbito ( evento 13254, DOC3 ) e escritura pública de inventário e partilha ( evento 13254, DOC2 ), comprova de forma inequívoca tanto o falecimento do credor originário quanto a legitimidade da requerente para atuar em nome do espólio. 3.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando-se a substituição do nome do credor falecido pelo do Espólio de José Adalberto Toledo, representado por sua inventariante, devendo ser promovida a atualização da titularidade no Quadro Geral de Credores, cuja apresentação consolidada já foi reiteradamente determinada por este Juízo. 4. DA DIVERGÊNCIA DO CREDOR JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO - ITEM 10. Conforme já determinado por este Juízo, uma vez decorrido o prazo do edital publicado no Evento 13188, incumbia ao Síndico: i) analisar as habilitações apresentadas administrativamente pelos credores trabalhistas; ii) compor a lista final de créditos a serem pagos, consolidando os valores reconhecidos até então; e iii) manifestar-se acerca dos incidentes de habilitação, indicando se os respectivos créditos foram acolhidos, requerendo-se, em caso positivo, a extinção dos feitos correlatos. Em cumprimento parcial da referida ordem, o Síndico apresentou a lista de credores trabalhistas ( evento 13281, DOC3 ), reiterando integralmente os valores constantes do documento anteriormente anexado ao evento 12991, DOC4 , cujos dados foram utilizados na publicação do edital. No que tange à insurgência apresentada pelo credor José Mendes de Oliveira Sobrinho, extrai-se dos autos que o referido credor, embora tenha sido devidamente habilitado e recebido, ainda no ano de 2007, a integralidade do crédito reconhecido judicialmente (alvará de pagamento e extrato bancário anexados), pleiteia agora retificação do valor remanescente atribuído à sua titularidade, sob a alegação de que o montante atualmente indicado no Quadro Geral de Credores estaria aquém do devido. Segundo a análise do Síndico: a) o crédito principal originalmente reconhecido, no montante bruto de R$ 148.121,74, sofreu descontos compulsórios legais (IRRF e INSS parte empregado), resultando em valor líquido de R$ 86.363,32; b) os juros admitidos, limitados ao período anterior à quebra, foram fixados em R$ 71.239,68; c) o total reconhecido, de R$ 157.603,00, foi efetivamente quitado mediante alvará expedido em 2007, com recolhimento tributário regularizado junto à Receita Federal; d) o valor de R$ 36.904,28 atualmente indicado refere-se exclusivamente à diferença de atualização monetária, tendo em vista que os pagamentos efetuados à época não foram corrigidos. Entretanto, após a juntada das informações pelo Síndico no evento 13281, DOC1 e diante da regularização da representação processual, o credor José Mendes de Oliveira Sobrinho apresentou petição ( evento 13302, DOC1 ) informando expressamente a desistência da impugnação anteriormente apresentada e concordando com o valor lançado em seu favor na lista de credores trabalhistas, correspondente a R$ 33.158,64. Dessa forma, ausente qualquer controvérsia remanescente ou pendência de análise, considero superada a insurgência inicialmente registrada. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 33.158,64 como crédito de titularidade de JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO e DECLARO prejudicada a impugnação anteriormente formulada. 5. DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS JURIDICOS E DE CONTABILIDADE PRESTADOS À MASSA FALIDA. O Decreto-Lei nº 7.445/1945, ao disciplinar sobre os deveres e as atribuições do síndico, previu que: " Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: [...] VI - chamar avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não possa desempenhar-se; VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa; " Na mesma toada, a doutrina especializada sustenta que: " 633 - VIII. Os serviços de administração a cargo do síndico - O síndico deve: a) escolher os auxiliares, empregados, prepostos necessários para os serviços de administração; b) ajustar e contratar com eles os salários ou honorários, sujeitos à aprovação do juiz; c) submeter referidos contratos à aprovação do juiz. Ao ser aprovado pelo juiz, torna-se obrigatório o contratado. A massa falida responde pelas despesas consequentes. Opera-se relação de emprego entre a massa falida e o empregado, sujeita às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os recolhimentos devidos são de rigor. A massa deve atender os encargos decorrentes. " 1 Em decisão datada de 23 de maio de 2025, já se havia determinado que o Síndico apresentasse planilha detalhada dos serviços prestados, contratos celebrados e justificativas para continuidade dos pagamentos realizados com recursos da Massa Falida, alertando-se que a simples indicação genérica de processos não substitui o dever de prestar contas de forma clara, específica e tecnicamente fundamentada ( evento 13260, DOC1 ): " 5. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS ( evento 13218, DOC1 ) Considerando que, mesmo após expressa determinação deste Juízo para que o síndico assumisse integralmente a representação processual da massa falida, ainda persistem pagamentos relativos a folha salarial e serviços contábeis e jurídicos cuja contratação não restou devidamente esclarecida nos autos, seja pela ausência de contratos formalizados ou pela inexistência de autorização judicial específica para tanto, faz-se imprescindível a imediata manifestação do responsável. 5.1 INTIME-SE o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados e objetivos, mediante planilha organizada por profissional ou empresa contratada, contendo obrigatoriamente: a) Número do processo correspondente; b) Nome das partes envolvidas; c) Data e descrição da última movimentação ocorrida no processo respectivo; d) O evento processual da falência em que consta a autorização judicial específica para contratação de tais serviços; e) O evento processual da falência no qual foi juntado aos autos o contrato firmado com cada uma das empresas ou profissionais; f) Justificativa acerca da necessidade da continuidade dos pagamentos realizados. 5.2 REITERO expressamente ao síndico que a mera indicação dos processos envolvendo a massa falida, já efetuada anteriormente, não esclarece quais profissionais ou empresas realizam especificamente cada serviço, sendo imprescindível o atendimento integral e detalhado das determinações acima. " No evento 13286, DOC1 , o Síndico apresentou a listagem dos profissionais atuantes na Massa Falida, destacando a existência de seis escritórios jurídicos contratados: (i) Alves, De Nadal, Reis & Mezadri Advogados Associados ( evento 13286, DOC2 ); (ii) Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados ( evento 13286, DOC3 ); (iii) Silva Neto Advogados Associados S/C ( evento 13286, DOC4 ); (iv) Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados ( evento 13286, DOC5 ); (v) Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz ( evento 13286, DOC6 ); (vi) Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C ( evento 13286, DOC7 ). Além disso, o escritório do Síndico - CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA ( evento 13286, DOC8 ) - também é responsável por outros processos judiciais. No que se refere aos contratos firmados sob cláusula ad exitum , considerados mais vantajosos economicamente para a Massa Falida, entende-se que a manutenção é recomendada, razão pela qual devem ser preservados os contratos com os escritórios: Silva Neto Advogados Associados S/C ; Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados ; Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz ; e Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C . No que se refere ao escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados , verifica-se que a própria manifestação do Síndico reconhece a recomendação de descontinuidade contratual, sob o argumento de que a concentração dos processos em um único escritório seria medida mais racional e eficiente. Com efeito, os autos demonstram que o referido escritório foi contratado originalmente pela própria falida antes da decretação da quebra, tendo o contrato sido mantido pelos síndicos subsequentes com base no art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Entretanto, a análise atual do acervo processual sob a responsabilidade da referida banca revela que, passadas mais de duas décadas da sentença de quebra, os feitos indicados apresentam movimentações esparsas, diversos deles encontram-se suspensos, arquivados ou extintos por prescrição intercorrente, e nenhum deles demonstra grau de complexidade ou relevância que justifique a manutenção de estrutura externa dedicada exclusivamente a sua condução. A demora na proposição formal de rescisão contratual, ainda que reconhecida como necessária, decorre da ausência de manifestação expressa do Síndico nesse sentido em momento anterior, o que impediu o imediato exame da conveniência da manutenção ou não do contrato por este Juízo. Diante desse cenário, DETERMINO a imediata rescisão do contrato firmado com o escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados . DETERMINO , ainda, que o Síndico apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas detalhada de todos os valores pagos ao referido escritório desde outubro de 2023, data em que esta Magistrada assumiu a condução do feito. Conforme relatado pelo próprio Síndico no evento 13286, DOC1 ), o escritorio Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados (“ADRM”) detém o maior número de processos sob sua responsabilidade, bem como conhecimento técnico aprofundado sobre a atividade empresarial das falidas, tendo inclusive atuado em sua defesa antes mesmo da decretação da quebra. Alegou, ainda, que os profissionais que integram o referido escritório mantêm memória institucional relevante, sobretudo quanto a processos antigos e sensíveis, os quais exigiriam acesso a informações históricas, documentos e estratégias construídas ao longo de duas décadas de atuação: "Quanto aos serviços jurídicos contratados para a representação da Massa Falida em processos judiciais diversos, este Síndico entrou em contato com os escritórios com contratos ativos (Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados + Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados) para discussão de remodelação da contratação. Diante da necessidade de defesa da Massa Falida perante o contencioso existente, hoje sob os cuidados de dois escritórios, propõe-se que a concentração da defesa da Massa Falida perante apenas um escritório, conforme segue. O escritório Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados (“ADRM”), além de concentrar o maior número de processos da Massa Falida, é formado por profissionais que conhecem em profundidade as atividades das empresas falidas, tendo em vista que as defendiam nas esferas judicial e administrativa antes da decretação da quebra. Como as falidas eram empresas de grande porte, com volumosas e complexas relações jurídicas, a atuação da ADRM tem sido muito importante desde a decretação da quebra, inclusive por conta do relevante acervo / memória de que dispõem, especialmente perante os processos mais sensíveis ainda em curso, de maior complexidade e relevância econômica, que exigem o revolvimento de fatos e documentos. Por tais motivos, propõe-se remodelação da contratação de serviços jurídicos para a defesa da Massa Falida, de modo que fique concentrada a atuação junto ao escritório ADRM, que, no caso, passaria a atuar em todos os processos, exceção feita aos processos sob os cuidados de escritórios contratados para atuação em processos específicos, relacionados nas planilhas anexas, que não recebem honorários recorrentemente, tendo em vista que sua remuneração é vinculada a obtenção de êxitos específicos. Após reunião com este Síndico, o escritório ADRM informou que, pela atuação perante os processos em curso, hoje sob os cuidados dos dois escritórios (Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados + Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados), bem como em eventuais novos processos, dispõe-se a reduzir o valor dos honorários mensais para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com atualização monetária anual (INPC), sem previsão de honorários adicionais (ad exitum), nos moldes da contratação existente. Submete-se a deliberação de Vossa Excelência, portanto, a proposta de concentração de processos e de redução e honorários apresentada pelo escritório ADRM." Todavia, o contexto atual do feito recomenda outra análise. A sentença de quebra foi proferida em 29 de abril de 2005 e, passados mais de vinte anos, verifica-se que a demanda processual vem progressivamente se reduzindo. Mais do que isso: desde outubro de 2023, quando esta Magistrada passou a responder pela unidade jurisdicional, foram proferidas inúmeras determinações voltadas à racionalização da administração da massa, com foco na eficiência, na economicidade e no encerramento ordenado da falência. Embora se reconheça o longo histórico de atuação em favor da Massa Falida e o conhecimento acumulado ao longo de mais de duas décadas de tramitação do feito, a justificativa para a permanência do contrato firmado com a ADRM resta fragilizada, não bastando, para tanto, a alegação genérica de “memória institucional”. Com efeito, a listagem de processos atribuídos ao escritório, constante do evento 13286, DOC2 , estende-se por 29 páginas, circunstância que, à primeira vista, poderia sugerir elevado grau de complexidade ou intensidade de atuação. No entanto, a análise minuciosa e individualizada do acervo revela realidade substancialmente diversa: grande parte dos feitos já se encontra extinta, arquivada ou suspensa há anos, tendo sido reativados apenas para cumprimento de diligências meramente formais, como o cadastramento do atual síndico, sem qualquer desdobramento jurídico relevante posterior. Exemplificativamente, no processo nº 5000407-72.2010.8.24.0018 , suspenso desde 05/12/2019 , a única movimentação recente decorre da juntada de petição para cadastramento do administrador judicial, sem que tenha havido desenvolvimento posterior que justificasse atuação técnica contínua. O processo nº 0003244-45.1997.8.24.0018 , por sua vez, permaneceu arquivado administrativamente desde 1998 , tendo sua extinção formal por prescrição intercorrente reconhecida apenas em 29/05/2025 , com anuência do síndico. Igual constatação se aplica ao feito nº 0000033-40.1993.8.24.0018 , encerrado por inércia processual com o apoio da administração da massa. Tais exemplos ilustram que o mero número de processos não constitui, por si só, indicativo suficiente da necessidade de manutenção contratual, sobretudo quando a maior parte do acervo encontra-se em estado de latência, não exigindo providências técnicas continuadas ou que justifiquem a alocação de honorários fixos mensais em valor elevado. Ademais, deve-se recordar que, nos termos do art. 63, VII, do Decreto-Lei nº 7.661/45, a representação da Massa Falida em juízo é atribuição legal e originária do síndico, cuja delegação a terceiros exige demonstração objetiva de necessidade, vantajosidade e, sobretudo, autorização judicial específica e fundamentada. A jurisprudência é sólida no sentido de que a contratação de escritório de terceiros para exercício de atividade essencial e típica do síndico deve ser medida excepcional, motivada por circunstâncias concretas e devidamente justificada à luz do interesse da massa — o que, na hipótese em exame, não se verifica. Nesse sentido, a doutrina de Fábio Ulhôa Coelho: " De um modo geral, cabe ao administrador judicial auxiliar o juiz na administração da falência e representar a comunhão dos interesses dos credores. Como auxiliar do juiz, ele deve-se manifestar nos autos sempre que determinado, bem como tomar a iniciativa de propor medidas úteis ao bom andamento do processo falimentar. Como representante legal da comunhão dos interesses dos credores, deve administrar os bens da massa visando obter a otimização dos recursos disponíveis. Sua missão consiste em procurar maximizar o resultado da realização do ativo. Quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida em função da cobrança dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o pagamento dos credores. Esse objetivo – otimização dos recursos da massa – norteia a atuação do administrador judicial e, portanto, também a avaliação do seu desempenho. Na administração dos interesses comuns dos credores, o administrador judicial não goza de absoluta autonomia. Além de estar obrigado a prestar contas de todos os seus atos, deve requerer a autorização judicial previamente à adoção de algumas medidas de crucial importância para a falência. A contratação de profissionais e auxiliares, por exemplo, só vincula a massa quando autorizada pelo juiz, que aprova também a remuneração. Se o administrador judicial contratar alguém para o assessorar ou ajudar no desempenho de suas atribuições sem solicitar antes a autorização do juiz, é exclusivamente ele (e nunca a massa falida) o responsável pelo pagamento do profissional ou auxiliar . Outro exemplo: o administrador judicial não pode transigir sobre créditos e negócios da massa falida nem conceder desconto ou abatimento, ainda que seja o crédito de difícil cobrança, a não ser que esteja previamente autorizado pelo juiz (ouvido o Comitê e o falido). (...) A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Mesmo quando ele é pessoa jurídica especializada, o profissional indicado para responder pela função não pode transferir qualquer incumbência a outrem. Não pode fazê-lo ainda que delegue a função para outro profissional vinculado à mesma pessoa jurídica nomeada administradora judicial . Da indelegabilidade da função, porém, não se segue a proibição de contratar auxiliares. O administrador judicial pode contratar profissionais para auxiliá-lo, desde que solicite e obtenha prévia aprovação do juiz, inclusive quanto à remuneração (salários ou honorários). Quando, na falência, se trata de contratar como auxiliar um advogado, deve-se distinguir entre o contratado para a defesa dos interesses da massa e o contratado para a representação processual do próprio administrador judicial, porque somente os honorários do primeiro podem ser suportados pela massa falida. Cabe ao próprio administrador judicial, portanto, remunerar o advogado que eventualmente vier a contratar para representá-lo na falência (Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. -- 14. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 154/155 e 158/159). A doutrina consolidada reforça esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Julio Nobutaka Shimabukuro contra a sentença que declarou a nulidade da contratação de honorários advocatícios com a Massa Falida de Vulcão S/A, reconhecendo a ausência de autorização judicial prévia e a falta de êxito na demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em: (i) a validade da contratação do apelante como advogado da massa falida sem prévia autorização judicial; e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A contratação do apelante ocorreu sem a devida autorização judicial, configurando violação ao art. 63, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. A ausência de autorização judicial é imprescindível para assegurar a administração falimentar em benefício dos credores. 5. O desfecho da ação rescisória foi um acordo judicial, não havendo comprovação de êxito na demanda . 6. O princípio do enriquecimento sem causa não se aplica, pois a nulidade da contratação impede o reconhecimento de vínculo jurídico para remuneração. IV. Dispositivo e tese 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A contratação sem autorização judicial é nula. 2. Não há relação de causalidade entre a atuação do apelante e os benefícios obtidos pela massa falida." Legislação citada: Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, inciso XVI; - CPC, art. 85, § 11. (TJSP; Apelação Cível 1006575-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (destaquei) Agravo de Instrumento – Falência – Decisão agravada que deferiu pedido formulado pela administradora judicial para contratação de auxiliar, às expensas da massa falida – Inconformismo de sócios da falida – Acolhimento em parte – Julgamento conjunto com o AI n. 2267462-58.2020.8.26.0000, interposto em face da mesma decisão – Pretendida contratação de auxiliar – EIRELI cujo titular é o ex-gestor judicial da falida, cujo múnus se encerrou em julho de 2019, com a transferência da unidade produtiva, até então em regime de continuidade provisória de negócios, ao arrematante – Contratação pretendida por longo período (quatro anos), a alto custo para a massa (total superior a R$ 1,3 milhão), com efeitos retroativos a agosto de 2019, quando requerida a autorização judicial – Contratação efetivada antes da obtenção da autorização judicial e que se mostra desnecessária e onerosa à massa falida – Remuneração total superior a 1/3 da remuneração provisória fixada à própria administradora judicial – Justificativas da administradora judicial que não se mostram pertinentes após a transferência da posse da unidade produtiva ao arrematante, ocorrida em julho de 2019, e outras que concernem a atividades próprias da administradora judicial, que já são, ou deveriam ser, desempenhadas por esta há anos, haja vista sua nomeação em 2012 (ainda na recuperação judicial), a decretação da falência em 2014, e a cessação do regime de continuação provisória das atividades em julho de 2019 – Autorização judicial para a contratação nos moldes pretendidos que deve ser rejeitada – Eficácia que deve ser reconhecida, apenas, aos pagamentos referentes aos serviços prestados entre 05.08.2019 e 18.11.2020 (data da publicação da decisão do Relator que suspendeu liminarmente os efeitos da decisão agravada e da contratação) – Os valores pagos pela massa falida relativos a tal período deverão compor a remuneração definitiva a ser oportunamente fixada à administradora judicial no processo falimentar – Decisão agravada reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266322-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Embora o escritório tenha oferecido, como forma de adequação contratual, a redução dos honorários fixos mensais para o valor de R$ 49.000,00, corrigido anualmente pelo INPC e sem cláusula de êxito, a proposta não se mostra alinhada às diretrizes de contenção de custos e racionalização administrativa que têm sido implementadas por este Juízo desde outubro de 2023, ocasião em que se iniciou nova fase de gestão ativa da falência, voltada à concretização de seu encerramento. Diante do exposto, IMPÕE-SE a imediata rescisão do contrato com o escritório ADRM, com o reconhecimento deste Juízo pelo histórico de longa e dedicada atuação do referido escritório na defesa dos interesses da Massa Falida, especialmente durante os períodos mais sensíveis do processo, contribuindo com conhecimento técnico e memória institucional relevantes. Quanto ao escritório GC Contadores S/S Ltda. , apesar de sua vinculação histórica ao processo falimentar e dos conhecimentos acumulados ao longo do tempo, não se identifica fundamento técnico ou legal que justifique a manutenção da contratação com base em gratidão ou memória institucional. A continuidade de despesas significativas (R$ 34.000,00 mensais, atualizados anualmente – evento 13286, DOC9 ) sem a devida demonstração de necessidade objetiva, proporcionalidade e economicidade não pode ser suportada pela Massa Falida. Por isso, DETERMINO a rescisão imediata do contrato firmado com GC Contadores S/S Ltda ., com o devido reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados até aqui, mas sem possibilidade de sua continuidade à custa de recursos que pertencem aos credores. Os serviços contábeis deverão ser absorvidos diretamente pelo Síndico, como se dá ordinariamente nesta Vara Especializada. REITERO que eventual contratação de novos serviços jurídicos deverá, obrigatoriamente, ocorrer sob cláusula “ad exitum”, com submissão prévia a este Juízo, mediante: (i) justificativa objetiva e individualizada quanto à complexidade ou especificidade do caso; (ii) demonstração da impossibilidade de absorção direta pelo Síndico; e (iii) apresentação de, no mínimo, três orçamentos prévios para avaliação judicial. Pelos fundamentos acima expostos: 1. AUTORIZO a manutenção dos contratos firmados com os seguintes escritórios, cujas atuações são específicas e vinculadas a êxitos determinados, sem previsão de honorários mensais fixos : 1. Silva Neto Advogados Associados S/C; 2. Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados; 3. Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz; 4. Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C 2. DETERMINO a resolução do contrato mantido com o escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados, devendo o Síndico apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas circunstanciada de todos os valores despendidos, acompanhada de justificativa quanto à inércia na formalização da descontinuidade. 3. DETERMINO , igualmente, a resolução do contrato mantido com o escritório Alves, De Nadal, Reis & Mezadri Advogados Associados. 4. DETERMINO a resolução do contrato de prestação de serviços contábeis mantido com o escritório GC CONTADORES S/S LTDA. 5. DETERMINO que qualquer contratação de profissionais externos, especialmente escritórios de advocacia, inclusive sob a cláusula “ad exitum”, seja previamente submetida à autorização deste Juízo, mediante: (i) apresentação de justificativa técnica e econômica detalhada; (ii) identificação precisa do processo ou demanda que justifique a atuação; (iii) comprovação da impossibilidade de absorção direta dos serviços pelo Síndico; e (iv) juntada de, no mínimo, três orçamentos prévios, conforme reiteradamente exigido por este Juízo. 6. DA EQUIPE DE TRABALHO E DA GUARDA DOCUMENTAL DA MASSA FALIDA O Síndico apresentou proposta de remodelação da equipe de trabalho atualmente vinculada à Massa Falida, com a demissão dos funcionários Silvana Ângela Albiero e Pedro Claudir Magnanti e a manutenção do vínculo do colaborador Mauri de Almeida Batista, cujas funções se mantêm indispensáveis neste momento processual. A análise das justificativas trazidas no parecer do Auxiliar do Juízo ( evento 13286, DOC10 ), somada ao fato de que a estrutura de pessoal já vem sendo reduzida de forma progressiva desde a decretação da quebra, indica que a medida é compatível com a etapa atual do processo falimentar e coaduna-se com os princípios da eficiência e da economicidade, sem comprometer o regular andamento dos trabalhos sob responsabilidade da sindicatura. Nesses termos, AUTORIZO a rescisão contratual dos funcionários SILVANA ÂNGELA ALBIERO e PEDRO CLAUDIR MAGNANTI , com a manutenção do funcionário MAURI DE ALMEIDA BATISTA . As verbas rescisórias eventualmente devidas aos empregados desligados deverão ser habilitadas nos autos da falência e pagas como encargos da massa, nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, por se tratarem de despesas inerentes à administração da falência, com precedência sobre os créditos submetidos ao concurso, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 102 e 125 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, FIXO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Síndico proceda à assunção integral da guarda, conservação e organização dos documentos da Massa Falida, inclusive aqueles atualmente sob responsabilidade de funcionários cujo desligamento foi autorizado neste decisum . FACULTA-SE ao Síndico optar pela digitalização do acervo documental, total ou parcial, desde que preservada a integridade das informações e observados os critérios legais e normativos aplicáveis. Concluída a transição e consolidada a estrutura mínima necessária à gestão documental, deverá ser promovida a rescisão definitiva de eventual vínculo empregatício que tenha sido mantido exclusivamente para esse fim, observando-se os mesmos critérios legais quanto à habilitação e ao pagamento das respectivas verbas. 7. DA DEFESA DAS MARCAS NO EXTERIOR – ARGENTINA. O Síndico informou que foi publicado na Argentina pedido de registro para a marca CHAPELCO, por parte da sociedade GESTION EMPRESARIAL LTDA. Aduziu que, em razão da urgência e para evitar a perda do prazo para a apresentação da oposição, autorizou a realização do serviço em questão e a oposição foi protocolada (comprovante de protocolo anexo). Noticiou que aguarda autorização do juízo falimentar para pagamento dos honorários indicados em anexo ( evento 13286, DOC1 ). Analisando a documentação apresentada pelo Síndico ( evento 13286, DOC11 ), vislumbro que as Falidas são titulares de várias marcas, tanto em território nacional, como também no exterior. Além disso, pelo documento informado, constato que a sociedade empresária GESTION EMPRESARIAL LTDA realizou depósitos de pedidos de registro para marca CHAPELCO. Outrossim, denoto que já restou autorizado a contratação de um escritório especializado em direito relativo à propriedade industrial, o qual apresentou um orçamento para elaboração da oposição (honorários profissionais, taxas e impostos). Consta nos autos a comprovação da publicação, na Argentina, de pedido de registro de marca com potencial colidência com os registros de titularidade das falidas, notadamente o pedido nº 4493656, referente à marca "CHAPELCO", cuja similaridade fonética e visual é evidente frente às marcas "CHAPECO" já registradas pelas empresas em falência naquele país. Diante da urgência e da proximidade do prazo para apresentação de oposição administrativa, o Síndico autorizou a atuação imediata do escritório Daniel Advogados, que, por sua vez, viabilizou a propositura da medida protetiva no prazo legal, conforme documentos juntados (protocolo nº 3237233 – INPI Argentina). O orçamento apresentado pelo escritório Daniel Advogados foi analisado e comparado aos valores anteriormente autorizados por este Juízo para serviços análogos. Os honorários apresentados compreendem custos relacionados à elaboração das oposições administrativas, taxas e impostos, revelando-se compatíveis com os valores de mercado e adequados às necessidades da Massa Falida. Considerando a relevância econômica e reputacional das marcas da Massa Falida no mercado internacional de alimentos; a necessidade de preservação dos bens da massa falida e a documentação apresentada, AUTORIZO a contratação do escritório Daniel Advogados para atuação na defesa das marcas da Massa Falida perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial da Argentina, nos termos da oposição já protocolada. Para a preservação dos direitos de propriedade industrial da Massa Falida no exterior e a garantia de eficácia da atuação judicial, faz-se necessário, além da oposição já interposta, o encaminhamento de comunicação formal à autoridade competente da República Argentina, solicitando o bloqueio cautelar de todas as marcas registradas ou em processo de registro naquele país em nome das empresas falidas . 6.1. Sendo assim, AUTORIZO à contratação dos serviços de Daniel Advogados, mediante o pagamento dos honorários constantes no evento 13286, DOC11 , para apresentação da oposição na Argentina , devendo cópia desta ser juntada aos autos. 6.2. A anotação da arrecadação das marcas junto ao INPI configura medida essencial para garantir a publicidade do estado falimentar da titular e resguardar os direitos da Massa Falida perante terceiros. Tal providência encontra amparo nos princípios da transparência e da eficiência que regem o processo falimentar, assegurando que os atos administrativos relacionados às marcas considerem o interesse coletivo dos credores. 6.3. DETERMINO a expedição de ofício à autoridade competente da República Argentina, direcionado ao órgão responsável por proteger e regular os direitos de propriedade intelectual na Argentina, por meio do Ministério da Justiça e das Relações Exteriores, solicitando o bloqueio cautelar de todos os registros de marca em nome das falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos , bem como a preservação do status de titularidade até ulterior deliberação judicial. 8. DA ABERTURA DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMPRA-SE o item 3, do Título IX, da decisão constante do evento 13035, DOC1 , considerando-se o montante de R$ 947.944.958,65 (novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) ( evento 6930, DOC2 ), procedendo o Cartório à unificação dos valores disponíveis em nome das massas falidas em conta única vinculada a este Juízo. DETERMINO que os relatórios mensais a serem apresentados pelo Síndico passem a ser protocolados em incidente próprio, apensado aos presentes autos, a ser distribuído sob a classe “Relatório Falimentar”, a qual, nos termos do regramento do Sistema Eproc, é isenta de custas processuais. O referido incidente DEVERÁ ser distribuído pelo próprio Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, e permanecerá SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO , a fim de permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, embasando eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos autos principais. Eventuais gastos comprovadamente realizados e vinculados à execução dos serviços autorizados, desde que observada a razoabilidade e/ou previamente aprovados por este Juízo, poderão ser reembolsados mediante expedição de alvará. 9. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. 9.1. INTIME-SE o Síndico para proceder, no prazo de trinta dias, a a à formal arrecadação da fração ideal acima referida, promovendo, se necessário, a averbação da titularidade junto ao registro imobiliário competente e a posterior avaliação judicial do bem, nos termos do art. 152 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, nos termos da decisão acostada no evento 13295, DOC1 . 9.2. INTIME-SE o Síndico para se pronunciar, no prazo de quinze dias, sobre o petitório acostado no evento 13296, DOC1 . CUMPRA-SE. 1. PACHECO, José da Silva. Processo de Falência e Concordata. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Pág. 383.

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