Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036302-31.2025.8.26.0100"

Banco Safra S A x Hm Produtos Quimicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 295853678

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042441-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE DA SILVA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALÉRIO MADERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMAR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANTUNES RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822) AGRAVADO : WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5042441-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822) AGRAVADO : WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) AGRAVADO : HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) AGRAVADO : WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A) : GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670) DESPACHO/DECISÃO BANCO SAFRA S. A. interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos autos da Recuperação Judicial n. 5080286-25.2024.8.24.0023, ajuizada por WALTRICK QUIMICA SUL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outras, proferida, em suma, nestes termos ( evento 155, DESPADEC1 ): [...] III - Pedido de desbloqueio - Evento 150 As recuperandas vieram aos autos, no evento 150, informar que: (...) foram surpreendidas na manhã do dia 13/05, com diversos bloqueios de valores em sua conta bancária n.º 82.058-0, agência 3070-8, Banco Sicoob - CREDIJA, no montante total de R$ 121.475,05 (cento e vinte e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais com cinco centavos). Ao verificar junto à instituição financeira, foi informado que a ordem de bloqueio partiu do processo n. 1020297-31.2025.8.26.0100, que tramita na 38ª Vara Cível Central do Foro da Comarca de São Paulo/SP, onde constam como Exequente o Banco Safra S.A, e como Executadas as Recuperandas WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e os avalistas MARIA ROSEMERI MARCELINO MIRANDA, TEREZA FRASSON WALTRICK e MAX MIRANDA, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 002139833, no valor de R$ 284.046,21 (duzentos e oitenta e quatro mil quarenta e seis reais e vinte e um centavos), ajuizada em fevereiro de 2025. Entretanto, o mesmo contrato foi objeto de divergência apresentada na fase administrativa, onde o próprio banco exequente busca a retificação dos valores arrolados na relação de credores pelas recuperandas (...)". Requerem ao final a " expedição de ofício a 38ª Vara Cível Central do Foro da Comarca de São Paulo/SP, determinando o imediato desbloqueio dos valores arrestados na referida conta bancária nos autos da execução de título extrajudicial n. 1020297-31.2025.8.26.0100, tendo em vista a anterior suspensão das execuções determinada nestes autos ". Sobre o pedido manifestou-se o administrador judicial no evento 154: De início, esta Administradora Judicial destaca que a execução ajuizada pelo Safra tramita em segredo de justiça, de modo que a Administradora Judicial possui informações limitadas a respeito do pleito da instituição financeira e origem do bloqueio. É preciso observar, no entanto, que a discussão potencialmente envolve o prosseguimento de execução que, como indicado pelo Safra em divergência de crédito, poderá estar relacionada com a cobrança de Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 2139833 (“CCB”), a qual é garantida pela cessão fiduciária de recebíveis. Por essa razão, o bloqueio realizado pelo Safra poderá ter sido motivado pelo inadimplemento da referida CCB, a qual, sob uma análise preliminar, não se sujeitaria aos efeitos do procedimento recuperacional em atenção à disposição contida no art. 49, § 3º da LRE. As observações são feitas pela Administradora Judicial diante da insuficiência de informações e da limitação de acesso aos autos da execução, a qual, frisa-se, tramita em segredo de justiça. Pois bem. Com o advento da Lei 14.112/2020 o art. 6º da lei 11.101/2005 passou a ter a seguinte redação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . Como se vê, a nova disposição legal determina que, ultrapassado transcurso do stay period , cessa a competência do recuperacional para sobrestar ato constritivo que recaia sobre bem de capital essencial ao desenvolvimento em relação à execução individual de créditos extraconcursais (§ 7º-A), ou até o fim de recuperação judicial no caso de execuções fiscais (§ 7º-B). Ocorre que, conforme se observa nos termos da presente decisão, encontra-se em plena vigência o período de blindagem, situação que assegura a(s) recuperanda(s) o direito de sustar quaisquer ato expropriatório inclusive de créditos extraconcursais: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. O e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina indicou sua posição sobre o tema : AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/2005 . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 - grifou-se). E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ÂMBITODA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. O mero decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 3. Agravo interno nao provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.316.485/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Além disso, havendo discussão a respeito da concursalidade ou não do crédito, temerário conferir legitimidade aos bloqueios realizados nesse momento, ante a controversa instaurada, justificando assim, o desbloqueio desses créditos. Eis o que dispõe o art. 59 da lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido , e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Colhe-se da jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NÃO QUITADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO APROVADO INDEPENDENTEMENTE DE HABILITAÇÃO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LREF . ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO DE SOERGUIMENTO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA CONCURSAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO SEU PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PARIDADE ENTRE CREDORES E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR APENAS APÓS ENCERRADO O PROCESSO RECUPERACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO PLANO APROVADO. SUSPENSÃO INDEFINIDA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008642-31.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-02-2025 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EFETIVADO COM BASE NO TEMA 1051 DO STJ. I. CASO EM EXAME Ação de cumprimento de sentença, na qual a parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a novação do crédito em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece; e (ii) saber se os créditos devem ser atualizados somente até a data do processamento da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051. A sentença prolatada na fase de conhecimento se deu antes do processamento da recuperação judicial, reconhecendo-se a concursalidade do crédito constituído na fase de conhecimento . IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação efetivado. Tese de julgamento: "1. A existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador. 2. Reconhecida a concursalidade do crédito constituído na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. n. 1.843.332/RS, n. 1.842.911/RS - Tema 1051. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060954-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 ). Como se não bastante, o valor bloqueado é significativo, afetando substancialmente o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, e fundamentado inclusive no princípio da preservação da empresa, há de se deferir o pedido. O juízo da recuperação judicial, se busca em síntese, resgatar a empresa em difícil situação financeira, de maneira a possibilitar a continuidade das atividades empresariais e garantir a geração de renda, manutenção de empregos, pagamento de encargos, enfim, as obrigações pecuniárias da empresa. Assim, entendo legítima a pretensão da(s) recuperanda(s) em buscar o desbloqueio desses créditos [...] d) Defiro o pedido de evento 150 e determino o desbloqueio dos valores estabelecidos na conta bancária das recuperandas, conforme apresentado, nos termos da fundamentação supra; e) Oficie-se ao i. juízo da 38ª Vara Cível Central do Foro da Comarca de São Paulo/SP, determinando o imediato desbloqueio dos valores arrestados na referida conta bancária nos autos da execução de título extrajudicial n. 1020297-31.2025.8.26.0100, em respeito a vigência do s t ay period, prorrogado nos termos da presente decisão [...] Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 218, DESPADEC1 ). Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: Requer seja monocrática e liminarmente, concedida a tutela antecipada recursal (“efeito ativo”), até o julgamento do presente recurso, para os fins de substituir os termos da r. decisão recorrida (dentro do escopo do quanto recorrido) e, assim fazendo, deferir o levantamento do valores penhorados nos autos da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, em favor do Agravante, credor extraconcursal. Subsidiariamente, que seja concedido efeito suspensivo para obstar a liberação do valor em favor da agravada. Ao final, requer seja o recurso conhecido, e, confirmando o deferimento da tutela antecipatória, no mérito, provido, para que seja reconhecida a possibilidade de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, origem dos bloqueios, em favor do Agravante, porquanto se tratar de valor extraconcursal, assim reconhecido por este Tribunal anteriormente, bem como por não se tratar de bem de capital. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo, possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 240, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Da tutela recursal de urgência  e do efeito suspensivo O reclamo pugna a "[...] possibilidade de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, origem dos bloqueios [...]". Sem delongas, o Juízo considerou o crédito da aludida execução como bem de capital e, por isso, determinou seu desbloqueio. Ocorre que dinheiro não é bem de capital, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, e o crédito é garantido por cessão fiduciária ( evento 164, ANEXO5 - fls. 25 e seguintes), o que permite seu enquadramento, salvo melhor juízo, no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, de modo que "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Estes são precedentes específicos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025 - sem grifo no original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18-4-2024 - sem grifo no original). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A execução individual de crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do soerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. 2. Os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais. Os direitos cedidos não se enquadram na definição de bem de capital. 3. Recurso especial provido (REsp n. 2.199.160/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025 - sem grifo no original). Em resumo, há probabilidade de provimento ao recurso, aliado ao risco iminente de liberação dos valores à executada. O efeito suspensivo, portanto, é de rigor. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se defere o efeito suspensivo sobre a decisão recorrida. Comunique-se IMEDIATAMENTE ao Juízo de origem e ao Juízo da execução de título extrajudicial nº 1020297-31.2025.8.26.0100 em trâmite perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, a teor do art. 1.019, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035277-06.2025.8.24.0023

ID: 281134183

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5035277-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA DEXHEIMER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL AZZI SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRINI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYANE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5035277-06.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : CLEUZA APARECIDA DEXHEIMER DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MAYANE DOS SANTOS FERREIRA (OAB SC072813) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA (O… Embargos de Terceiro Cível Nº 5035277-06.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : CLEUZA APARECIDA DEXHEIMER DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MAYANE DOS SANTOS FERREIRA (OAB SC072813) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA (OAB SC052712) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZZI SIMOES (OAB SC033318) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Aqui, corrobora o pedido o doc. do E1.3. Análise do pedido liminar: Ingressa Cleuza Aparecida Dexheimer da Conceição com embargos de terceiro em face de Banco Santander (Brasil) S/A, visando o cancelamento de penhora incidente sobre fração de imóvel situado na Rua Aristides Machado, nº 48, Bairro Areias, Tijucas/SC, correspondente a 130,20m² do lote 04, matriculado sob o nº 27.771 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas. Diz, em breve síntese, que adquiriu a posse do bem em 01/09/2017, mediante contrato particular de permuta firmado com Aguinaldo Afonso Franco, o qual, por sua vez, recebera os imóveis de Valésio Rogério Laguna. Narra cadeia possessória contínua, sustentando haver residido ininterruptamente no local desde então, com sua família, utilizando os serviços públicos regulares (água e energia elétrica) e arcando com as despesas de IPTU, mesmo sem regularização registral da propriedade. Aduz que somente em 2022 tomou conhecimento da existência de penhora incidente sobre a matrícula n. 27.771, originada de execução promovida pelo banco embargado em face de terceiro (Douglas Ricardo Baltazar Campos), pessoa com quem jamais manteve qualquer relação jurídica. Sustenta que a constrição recai sobre bem cuja posse lhe pertence há mais de seis anos, em evidente boa-fé, sem registro prévio de penhora ou qualquer outra restrição à época da aquisição. Junta matrícula do imóvel, documentos pessoais, comprovante de renda, contas de consumo, certidão de IPTU e cópia de decisão proferida pelo Juízo da 40ª Vara Cível de São Paulo (processo nº 1030191-31.2025.8.26.0100), que, diante de situação análoga envolvendo o mesmo imóvel, concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora. Requer, ao final, a procedência dos embargos, com o cancelamento da constrição anotada na matrícula, assegurando-se a posse legítima sobre o imóvel. Com efeito, os documentos acostados evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, que a parte autora detém a posse mansa e contínua do imóvel penhorado, há mais de seis anos, com ânimo de dona e sem qualquer oposição até a constrição judicial questionada. A ausência de registro não obsta o reconhecimento da posse, especialmente quando demonstrados elementos de boa-fé na aquisição. A existência de contrato particular, o pagamento de tributos e o consumo regular de serviços públicos configuram indícios suficientes para justificar, por ora, a suspensão dos efeitos da penhora. Preenchidos os requisitos legais, porque suficientemente provado o domínio ou a posse do terceiro-autor, defere-se o pedido liminar e determina-se a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, independentemente de caução (art. 678, par. único, CPC). Nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade e a tutela de urgência requerida. Determina-se, por isso, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, independentemente de caução. Ante o exposto, defere-se a tutela provisória para determinar a suspensão de quaisquer atos de expropriação, alienação, leilão, desocupação ou restrição judicial que recaiam sobre o imóvel descrito na matrícula nº 27.771, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas/SC, até ulterior deliberação, mantendo-se ou reintegrando-se a parte autora no imóvel, independentemente de caução. Intime-se a parte embargada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão. C-se o embargado. Se não possuir procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, CPC), deve ser citado pessoalmente. O prazo para responder aos embargos é de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (art. 679, CPC). Na resposta, serão admitidas apenas as hipóteses elencadas no artigo 680, CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes