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"1036588-54.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036588-54.2021.8.26.0001"

Fernando Cunha Sanzovo x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314197207

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008349-67.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CUNHA SANZOVO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO I - Reconheço como de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, visto que o autor foi o destinatário final (consumidor) dos serviços prestados pela empresa ré (fornecedora), enquadrando-se ambos no figurino legal previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. II - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque, na hipótese, a prestadora de serviços responde pelos danos que os clientes da plataforma venham a sofrer durante as corridas realizadas pelos seus motoristas cadastrados/habilitados (ainda que sem vínculo empregatício), visto que a ré, na condição de administradora do aplicativo, integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sobretudo considerando que aufere lucros com o serviço de intermediação, o que afasta a alegação de responsabilidade exclusiva do motorista. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 99: Inocorrência. A 99 é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ser responsável pela intermediação de passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, respondendo solidariamente com os motoristas por eventual falha na prestação do serviço perante os usuários do aplicativo, pois integra a cadeia de fornecimento de serviço. PRELIMINAR AFASTADA. (...) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1024806-70.2019.8.26.0405, re.l. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05-12-2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível n. 1008181-43.2024.8.26.0127, rel. Des. Lavinio Donizatti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31-03-2025). "Ação de indenização por danos morais Procedência parcial Irresignação dos corréus. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber. Relação de consumo. Afastamento. Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício com o motorista cadastrado na plataforma. Cadeia de Consumo serviço caracterizada configurado . (...) Recursos dos réus improvidos, observação" (TJSP, Apelação 1007585-54.2021.8.26.0001, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08-08-2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte .” (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, rel. Desª. Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19-02-2025). “LEGITIMIDADE PASSIVA Ação indenizatória Transporte de passageiros por aplicativo (Uber). Acidente ocorrido durante a corrida. Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro. Responsabilidade objetiva e solidária da ré. Precedentes do E. TJSP. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP, Apelação Cível n. 1021872-71.2021.8.26.0114, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22-02-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito. Legitimidade passiva da empresa ré configurada. Aplicação da legislação consumerista na espécie. Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC . RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084860-65.2021.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23-06-2021). Sendo assim, mantenho a demandada no polo passivo. III - Rejeito, em consequência, o pedido de "nomeação à autoria" do motorista do aplicativo porque a empresa ré tem legitimidade para figurar sozinha no polo passivo desta relação processual, podendo, em ação autônoma/regressiva, se entender adequado, voltar-se contra o causador do dano, razão pela qual não se justifica a presença obrigatória do condutor da motocicleta na posição de corréu nestes autos. Afinal, nas relações de consumo não há litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores na cadeia de consumo, dada a responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 7º, parágrafo único, e 18, ambos da lei de regência. IV - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque a suposta e eventual falta de provas acerca da culpa do motorista do aplicativo não diz respeito a ausência de qualquer das condições da ação (defesa processual), mas sim ao próprio mérito da causa (questão de fundo), de tal maneira que não se justifica a extinção prematura do processo pelo motivo alegado na defesa. V - Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor porque a ré não conseguiu comprovar que ele não se enquadra como hipossuficiente financeiro, ônus que a ela incumbia ao impugnar o benefício conferido ao adverso. VI - Especifiquem as partes, por seus procuradores, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, indicando o meio probando e a necessidade/utilidade/pertinência de cada providência pretendida à luz das circunstâncias do caso concreto (vedada a postulação genérica), sob pena de indeferimento/preclusão. Fluído o prazo, voltem conclusos para a decisão de organização e saneamento do processo ou para o julgamento antecipado da lide.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036588-54.2021.8.26.0001"

Fernando Cunha Sanzovo x 99 Tecnologia Ltda