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"1036671-59.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001864-23.2025.8.24.0016

ID: 295953593

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001864-23.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ARAUJO CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MINOTTO FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001864-23.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) AUTOR : ADEMIR DE ARAUJO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001864-23.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) AUTOR : ADEMIR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAFAEL MINOTTO FRANÇA (OAB PR111437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retiro da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR E NULIDADE DE PROCESSO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE APRESENTAÇÃO DO REAL AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E POSTERIOR ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CONTRA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTIGOS 46, § 5º, E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA SEJA DEFINIDA NOS LIMITES TERRITORIAIS DO RESPECTIVO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NOS CASOS DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE QUALQUER DELES SEJA DEMANDADO (ADI 5.737/DF). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS IMPERATIVA (ART. 51, INCISO III, DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007229-80.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). RECURSO INOMINADO - DÉBITOS DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE É NEGADA PELA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA- AÇÃO MOVIDA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA PAULISTA JULGAR ATO DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO - ENTENDIMENTO DO STF - ADIs 5492 e 5737 - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000073-92.2023.8.26.0213; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). RECURSO INOMINADO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA – AÇÃO MOVIDA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA PAULISTA JULGAR ATO DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO – ENTENDIMENTO DO STF - ADIs 5492 e 5737 – RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000393-59.2023.8.26.0564; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Assim, considerando a presença do Detran/PR no polo passivo do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da [in]competência, total ou parcial, deste Juízo. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036671-59.2023.8.26.0564"

Processo nº 5001864-23.2025.8.24.0016