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Processo nº 5015193-22.2024.8.24.0054

ID: 282325906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5015193-22.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CONACO JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra VORLI JOSE GUCHERT JUNIOR e LUCAS CONACO JOSE , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Nesta data avoquei os presente autos diante da necessidade de revisão da prisão preventiva decretada contra o(a) acusado(a). II.- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe que " Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. " Entretanto, revisando o caso em apreço, verifico a necessidade de manutenção da prisão cautelar do(a)(s) acusado(a)(s), porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP, conforme amplamente já exposto na decisão que ensejou a prisão de LUCAS CONACO JOSE , o que, à míngua de qualquer nova informação trazida, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, os fundamentos apresentados na decisão ainda se encontram hígidos e não há nenhuma situação fática nova que venha retirar a necessidade de manutenção da custódia cautelar . Registro, por oportuno, que não há que falar em eventual excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que para tanto se faz necessário proceder um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza dos crimes, bem como de seus envolvidos e das circunstâncias neles inseridas. É o que orienta a jurisprudência: Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que, em momento nenhum, o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, com o objetivo de concluir pela existência ou não da conduta descrita na inicial acusatória". (TJSC, Habeas Corpus n. 2010.050586-2, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 31-08-2010). Nesse quadrante, é fácil notar que o presente feito não ficou inerte de modo injustificado, não restando evidenciado qualquer descaso, tendo em vista que diversas providências foram perpetradas até o presente momento, as quais foram necessárias diante da situação concreta do caso. A propósito, de bom alvitre trazer à colação, mutatis mutandis : "A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa" (STJ, RHC 81.007/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 23-5-2017). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4000169-12.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 24-01-2019). Ainda, cita-se o seguinte precedente: TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5031246-85.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. NORIVAL ACÁCIO ENGEL, 2ª Câmara Criminal, j. 29-09-2020. Por fim, e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade de manutenção da prisão cautelar, conforme já explanado. III.- DECISÃO Ante o exposto, forte no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, em juízo de revisão, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado (a) LUCAS CONACO JOSE , uma vez que ainda persistem os requisitos da custódia cautelar contidos no art. 312 do CPP . Intimem-se. No mais, aguarde-se em Cartório o oferecimento dos memorais escritos, por parte do Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos às defesas. Rio do Sul, maio de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "4000169-08.2025.8.26.0659"

Processo nº 5015193-22.2024.8.24.0054