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Processo nº 5005280-07.2022.8.24.0015

ID: 299557515

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-07.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-07.2022.8.24.0015/SC AUTOR : 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA DE MELLO (OAB SC050559) DESPACHO/DECISÃO Acerca do pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-07.2022.8.24.0015/SC AUTOR : 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA DE MELLO (OAB SC050559) DESPACHO/DECISÃO Acerca do pedido de consulta ao sistema Infojud, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens do executado, no intuito de privilegiar a efetividade e celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD, RENAJUD E DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DA CONSULTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA DAR CELERIDADE AO PROCESSO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA REQUERIDOS, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Ressalto que a utilização e consulta à base de dados da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e de Imposto de Renda constitui importante ferramenta para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido para pesquisa das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Juntem-se as informações com segredo de justiça, a fim de restringir o acesso somente aos procuradores cadastrados nos autos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. Decorrido o prazo de ciência das informações, a parte deverá indicar as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento dos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5001885-07.2022.8.24.0015

ID: 328290485

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001885-07.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KOASKI BURDZIACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA MEINERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001885-07.2022.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ELIANE KOASKI BURDZIACK ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA MEINERS (OAB SC025229) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se conforme requerid…

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Processo nº 5000139-07.2022.8.24.0015

ID: 334825803

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000139-07.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000139-07.2022.8.24.0015/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : MARIA…

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Processo nº 5007511-07.2022.8.24.0015

ID: 323854776

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007511-07.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS ALAN DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007511-07.2022.8.24.0015/SC (originário: processo nº 50087160820218240015/SC) RELATOR : VICTOR LUIZ CEREGATO GRACHINSKI EXEQUENTE : JOSE CARLOS VEIGA ADVOGADO(A) : DOUGLAS…

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Maria Aparecida Soares x Thiago Da Veiga Tamborim

ID: 323961716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-26.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

THIAGO DA VEIGA TAMBORIM

Outros

Advogados:

MAURICIO TSCHUMI LEAO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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Processo 5005280-26.2025.8.24.0007 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5007317-07.2022.8.24.0015

ID: 292920170

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007317-07.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA APARECIDA KUJA

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CAMILA SAMPAIO ERZINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007317-07.2022.8.24.0015/SC RELATOR : VICTOR LUIZ CEREGATO GRACHINSKI AUTOR : ESTEVAO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA KUJA (OAB SC048214) ADVOGAD…

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Processo nº 5000139-07.2022.8.24.0015

ID: 292953135

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000139-07.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000139-07.2022.8.24.0015/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FREDE…

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Silvia Mara Cassuli Reichert x Pedra Brilhante Trading De Graos Ltda

ID: 337664657

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-40.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA CASSULI REICHERT

Polo Passivo:

PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA

Outros

Advogados:

RICARDO FELIPE SEIBEL

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Processo 5005280-40.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5005280-30.2025.8.24.0135

ID: 296254152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-30.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISABELA LOPES DOS SANTOS

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Processo 5005280-30.2025.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 10/06/2025.

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Banco Bmg S.A e outros x Os Mesmos

ID: 280130237

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-08.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JEFFERSON LAURO OLSEN

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Processo 5005280-08.2021.8.24.0026 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/05/2025.

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