Processo nº 5018141-86.2025.8.24.0090
ID: 310759533
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5018141-86.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018141-86.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: MARIA HELENA FRUTUOSO PEREIRA
ADVOGADO(A)
: BRUNA VAZ PIRES (OAB SC058779)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
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