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Processo nº 5018234-71.2025.8.24.0018

ID: 299726616

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5018234-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5018234-71.2025.8.24.0018 distribuido para Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5018234-35.2022.8.24.0064

ID: 304976217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018234-35.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018234-35.2022.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301356-23.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI…

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Processo nº 5018234-11.2025.8.24.0038

ID: 314755413

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018234-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JUNCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5018234-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDIR JUNCO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALD…

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Condomínio Residencial Helbor Victoria Home Club x Camilotti Incorporacao E Construcao Ltda. e outros

ID: 303892137

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018234-84.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELBOR VICTORIA HOME CLUB

Polo Passivo:

CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER

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MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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JULIANA SCHELL

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ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5018234-84.2020.8.24.0038/SC AUTOR : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELBOR VICTORIA HOME CLUB ADVOGADO(A) : GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) RÉU : CAMILOTTI INCORPORACA…

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Processo nº 5018234-65.2021.8.24.0033

ID: 334565694

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018234-65.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LUVANOR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ANTONIO DOS SANTOS

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EDILSON ANTONIO DOS SANTOS

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018234-65.2021.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03081692820188240033/SC) RELATOR : Bruno Makowiecky Salles REQUERENTE : COMERCIO DE COM…

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Processo nº 5018234-60.2024.8.24.0033

ID: 295456880

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018234-60.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & FARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES

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VALDECIR TELES JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018234-60.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SOUZA & FARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES (OAB SC022528) ADVOGADO(A) : VALDECIR TELES JUNIOR (OAB S…

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Processo nº 5018234-51.2025.8.24.0930

ID: 312193624

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018234-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5018234-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A parte auto…

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Processo nº 5018234-49.2025.8.24.0090

ID: 325335499

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018234-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SCHAUN REIS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018234-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHAUN REIS (OAB SC039498) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO…

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Processo nº 5018234-11.2025.8.24.0038

ID: 300494232

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018234-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR JUNCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5018234-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDIR JUNCO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALD… Procedimento Comum Cível Nº 5018234-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDIR JUNCO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) DESPACHO/DECISÃO Os documentos apresentados são suficientes para o processamento do feito, pelo que recebo a petição inicial. Há isenção de despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Como a autarquia previdenciária demandada não transige, salvo situações de excepcional raridade, cite-se para apresentar contestação, em prazo de até 30 (trinta) dias. Deverá a parte demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa. Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia, razão pela qual determino a produção de prova pericial, que será realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica. Assim, determino a nomeação de perito conforme lista disponível em cartório. Esclareço que o Juízo, em razão do grande volume de perícias, utiliza tanto o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça quanto lista própria de médicos de especialização necessária que atuam como auxiliares da Justiça, observado rodízio entre os profissionais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo a parte demandada apresentá-los por ocasião da sua contestação e a parte demandante com a réplica, caso ainda não tenha apresentado. Os honorários periciais serão antecipados pela autarquia ré, nos termos do art. 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais por ocasião da apresentação da contestação e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, com cópia dos questionamentos apresentados pelas partes e Juízo, intime-se o perito para dizer se aceita ou não o encargo, apresentando a escusa, se for o caso, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia do direito de escusar-se do encargo. Não há necessidade de juntada do currículo e dos contatos profissionais do perito (CPC, art. 465, I e II, § 2º), já que tal providência apenas retardaria a marcha processual e, como dito, os profissionais nomeados por este Juízo atuam rotineiramente nesta unidade. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência, cumprindo esclarecer que não cabe a este magistrado definir data para o ato, visto que as perícias são realizadas por médicos particulares. O laudo pericial deverá ser entregue em prazo de até 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em prazo de até 15 (quinze) dias, podendo, na mesma dilação, apresentar o parecer dos respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Evitando expedientes futuros, desde logo formulo quesitos: Esclarecer qual a metodologia da perícia. Descrever breve histórico do caso examinado e dos tratamentos médicos realizados. Descrever breve histórico ocupacional do caso examinado. Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 7-9-2001? Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? Estas lesões/sequelas são definitivas? Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como soldador? Explicar. Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como soldador? Explicar. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. Indefiro desde já quesitos repetidos, impertinentes ou estranhos ao conhecimento técnico-médico do perito. Desnecessária a participação do Ministério Público (CPC, art. 178, parágrafo único). Intimem-se.

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Cledionir Schneider x Hildo Goncalves e outros

ID: 292285685

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

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PAULO JOSE BORGES JUNIOR

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MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

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HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) INTERESSADO : KADRISY MASIEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARD… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) INTERESSADO : KADRISY MASIEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ INTERESSADO : HILDO GONCALVES ADVOGADO(A) : HEVANCLEI DELLA FRASSON ADVOGADO(A) : PAULO JOSE BORGES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLEDIONIR SCHNEIDER , contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000576-02.2014.8.24.0020, manteve a ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Alega o impetrante, em suma, que a decisão proferida se mostra teratológica e ilegal, uma vez que ''considerando que o processo foi extinto, as restrições nele impostas devem ser baixadas''. Decido. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Colhe-se dos autos originários que, em 26/7/2018, a autoridade coatora, a requerimento da credora, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor/impetrante, com o objetivo de compeli-lo a adimplir o débito cobrado, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Evento 229, DOCUMENTACAO 203 e 204). Outrossim, em 6/9/2023, tendo a parte se limitado a requerer novo prazo para indicação de bens, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito (Evento 299), tendo sido negado o levantamento da medida coercitiva, consoante decisões de Eventos 314 e 326. In casu , em fase de cognição sumária, verifica-se que a decisão atacada, efetivamente, não se sustenta. Isso porque, em que pese a inexistência de limite temporal às medidas coercitivas atípicas - consoante entendimento do STJ exarado no HC n. 711.194 -, sua manutenção se mostra incompatível com a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95 (Evento 299 dos autos originais). Afinal, sendo o pedido principal julgado extinto, resta prejudicada a manutenção da medida coercitiva acessória. Outrossim, permitir a perpetuação infinita da providência viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em dissonância com o que dispõe o art. 8.º do CPC. A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA E MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), A QUAL FOI CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A SUA MANUTENÇÃO POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, O QUAL, INCLUSIVE, FOI EXTINTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0310680-09.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO POR TEMPO INDEFINIDO. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVE SER FUNDADA NA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE DA CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH QUE NÃO SE MOSTRA EFICAZ NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROVIMENTO JURISDICIONAL ENCERRADO COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE MEDIDAS ATÍPICAS AD ETERNUM. SUSPENSÃO DA CNH AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005498-83.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. TESE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL NA ESPÉCIE E INCOMPATÍVEL COM A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018234-70.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024). Enfim, a manutenção da medida coercitiva atípica, como decidido na origem, decerto implicará risco ao direito líquido e certo da impetrante. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido para, até o julgamento final deste mandado de segurança, suspender os efeitos da decisão atacada, determinando o levantamento da medida coercitiva sub judice . Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Comunique-se a autoridade judiciária apontada como coatora, com urgência, para o cumprimento da presente decisão, dispensadas as informações, já que da leitura dos autos de origem se extrai as razões que fundamentaram o ato impugnado. Intime-se a parte impetrante. Remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos.

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