Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018576-71.2022.8.13.0672"

Iara Dellamora Ferraz x Banco Pan S.A.

ID: 320434535

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-37.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IARA DELLAMORA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

MARIANI REGINA DA SILVA

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Processo 5018576-37.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5018576-76.2023.8.24.0075

ID: 325880257

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018576-76.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA NILTA RICKEN TENFEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018576-76.2023.8.24.0075/SC EXECUTADO : BIANCA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... Intime-se …

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Banco Do Brasil S.A. x Agenor Da Cunha Martins e outros

ID: 299251043

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018576-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENOR DA CUNHA MARTINS EMILIA ROXO MARTINS

80

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Banco Do Brasil S.A. x Agenor Da Cunha Martins e outros

ID: 258102222

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018576-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENOR DA CUNHA MARTINS EMILIA ROXO MARTINS

80

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Banco Do Brasil S.A. x Emilia Roxo Martins

ID: 316800784

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018576-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMILIA ROXO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018576-39.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03004502320148240069/SC) RELATOR : MARIANO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : EMILIA ROXO MARTINS…

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Processo nº 5018576-75.2024.8.24.0064

ID: 334117431

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-75.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LOPES CARRANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO HENRIQUE GARCEZ VIEIRA

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CLONNY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018576-75.2024.8.24.0064/SC AUTOR : VICTOR HUGO LOPES CARRANO ADVOGADO(A) : SANDRO HENRIQUE GARCEZ VIEIRA (OAB SC053296) ADVOGADO(A) : CLONNY CAPISTRANO MA…

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Processo nº 5018576-35.2024.8.24.0045

ID: 317331904

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018576-35.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DESF ENGENHARIA DE SOLOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DAMASCO DE QUADROS

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RAFAEL CAMARA MENDINA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018576-35.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : DESF ENGENHARIA DE SOLOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DAMASCO DE QUADROS (OAB RS134643) ADVOGADO…

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Processo nº 5018576-63.2021.8.24.0005

ID: 307302946

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018576-63.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018576-63.2021.8.24.0005/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s)…

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Processo nº 5018576-37.2025.8.24.0033

ID: 321799127

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-37.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARA DELLAMORA FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANI REGINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018576-37.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IARA DELLAMORA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018576-37.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IARA DELLAMORA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "para SUSPENDER os descontos do benefício previdenciário da Autora, intitulados como Reserva de Margem Consignável – Reserva de Cartão de Crédito Consignável e Reserva Cartão Consignável – Códigos 217 e 268;". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Conforme os fatos narrados e os documentos acostados na petição inicial, sustenta a parte autora que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, visto que jamais contratou qualquer serviço com a ré que pudesse ensejar tais débitos. Dessa forma, ainda que em sede de cognição sumária, própria a esta fase da demanda, reputo presente a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora resulta do fato de que aguardar todo o trâmite processual até a sentença agravará os prejuízos sofridos pela parte autora, ao que tudo indica, devido à conduta da parte ré. De todo modo, convém salientar, ainda, que não há falar em irreversibilidade da tutela (CPC, art. 300, § 3°), eis que, em caso de improcedência dos pedidos exordiais, a parte ré poderá reaver o seu prejuízo, inclusive, se possível, ocorrer nestes próprios autos, conforme art. 302, I, e parágrafo único, do CPC. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos no benefício previdenciário da autora, intitulados como "Reserva de Margem Consignável – Reserva de Cartão de Crédito Consignável" e "Reserva Cartão Consignável – Códigos 217 e 268". Aplicável ao caso as normas do direito consumerista, já que é evidente a relação consumidor - fornecedor de serviços entre a parte autora e a parte ré (arts. 2º e 3º CDC). Em atenção também à desigualdade existente entre consumidor e prestadores de serviços, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da empresa ré em relação à parte autora, faz-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90). Não fosse isso, de toda forma, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deverá a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC. Em sendo a parte requerida cadastrada perante a plataforma consumidor.gov e havendo interesse na composição da lide, poderá, por ocasião da contestação, apresentar proposta concreta de acordo, sobre a qual poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5014693-84.2025.8.24.0000

ID: 306206494

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014693-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON WAGNER COLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO NATAL DE PAULA

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Agravo de Instrumento Nº 5014693-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDERSON WAGNER COLLA ADVOGADO(A) : MARCIO NATAL DE PAULA (OAB SC028072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5014693-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDERSON WAGNER COLLA ADVOGADO(A) : MARCIO NATAL DE PAULA (OAB SC028072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, Dr. Rogerio Carlos Demarchi, que, em liquidação de sentença (autos n. 5022624-55.2023.8.24.0018), julgou parcialmente procedente a liquidação, para definir o percentual da pensão mensal em 50% do salário mínimo vigente, além de condenar reciprocamente as partes ao pagamento dos encargos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 para cada parte ( evento 56, DESPADEC1 ). Em suas razões de insurgência, defende que o arbitramento da verba honorária deve observar o dispostos nos §§3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC, diante do nítido caráter contencioso da liquidação de sentença. A parte agravante foi instada a recolher as custas de preparo recursal em dobro ( evento 10, DESPADEC1 , 2G). Cumprida a diligência ( evento 24, CUSTAS1 , 2G), a parte agravada foi instada a contra-arrazoar. Com as contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 , 2G), os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Mérito recursal A parte agravante iniciou a liquidação de sentença sobre o principal e honorários arbitrados na fase de conhecimento, estes últimos fixados, com os honorários recursais, em 15% sobre o valor da liquidação. Contestada a liquidação de sentença, ao argumento de que a pretensão posta se mostrava incompatível com o rito proposto, afinal, a parte requerente intentou a cobrança do valor máximo de pensão e sua implementação em folha. Após réplica, determinou-se a realização de prova pericial para averiguar o percentual de perda da visão (CPC, art. 510), a fim de apurar o valor do pensionamento. Com o laudo pericial e a manifestação das partes, sobreveio a decisão ora agravada ( evento 56, DESPADEC1 , autos originários): " A sentença prolatada nos autos 00036804720108240018 julgou procedente o pedido do autor, assim consignando ( evento 105, PROCJUDIC2 , pgs. 76-77): "Diante disso, considerando que o autor teve a perda de 50% (cinquenta por cento) da visão, a qual corresponde ao olho esquerdo, a pensão mensal vitalícia deve ser arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Com relação ao termo inicial, conforme consta em precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Provada a incapacidade da vítima, resultante de sequelas indeléveis, os ofensores têm a obrigação de pagar pensão mensal vitalícia ao menor atropelado, no importe de um salário mínimo mensal, exigível a partir da data em que completa dezesseis anos de idade". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044998-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-07-2011). [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ederson Wagner Colla para CONDENAR o Município de Chapecó: [...] b) ao pagamento de pensão vitalícia ao autor no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a partir da data em que completou 16 (dezesseis) anos de idade até a data em que completará 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devidamente atualizados monetariamente a contar da data de cada pagamento, com base no INPC, acrescido de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data da publicação da sentença, a partir de quando tanto a correção monetária quanto os juros passariam a ser calculados de forma única, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29.06.2009. " No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo município, consignou-se que o laudo pericial não esclareceu a percentagem da perda da visão, aduzindo a necessidade de avaliação após a remoção de catarata para então estabelecer o valor da pensão mensal, fixada em percentual correspondente à perda da acuidade visual do autor ( evento 105, PROCJUDIC2 , p. 113). Na via recursal o recurso e a remessa necessária foram desprovidos, in verbis ( evento 105, PROCJUDIC2 , p. 163): " APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR POR COLEGA QUE MANUSEAVA FACA COM SERRA EM DISCIPLINA DE ARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ACIONADO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACIONANTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM SENTENCIAL MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (APLICABILIDADE DO VERBETE 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO. VALOR A SER DIMENSIONADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME O PERCENTUAL DA PERDA DE VISÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. " (TJSC, Apelação Cível n. 0003680-47.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-01-2020). A perícia realizada nos autos observou os critérios definidos no título judicial transitado em julgado, concluindo que houve perda da visão do olho esquerdo em 100%. Do laudo pericial realizado no presente feito, destaca-se ( evento 48, LAUDO1 ): " O exame abaixo descrito é compatível com um olho esquerdo 100% cego, que não enxerga nem luz, com sinais de trauma de longa data (bandas de cálcio na córnea) e de cirurgias prévias de retina (óleo de silicone e presença de buckle escleral) e retirada da catarata com implante de lente intraocular. O olho direito tem 100% de visão e ambos os olhos são descritos como mais vermelhos que o habitual, mas sem que isso interfira no diagnóstico final. [...] A) Se o autor foi submetido à cirurgia de catarata do olho esquerdo; Sim , foi realizada a extração de catarata traumática que apresentava. Embora falte a prova documental. B) Se não realizada, se é possível a realização; Não é possível realizar mais de uma vez. O cristalino (onde se forma a catarata) só pode ser retirado uma vez. C) Qual o percentual de perda de visão do autor, considerando ambos os olhos, em decorrência da perfuração ocular. Perda de zero por cento de visão em olho direito e de 100% em olho esquerdo, ou apresenta 100% de visão em olho direito e zero por cento de visão em olho esquerdo. [...] O exame abaixo descrito é compatível com um olho esquerdo 100% cego, que não enxerga nem luz, com sinais de trauma de longa data (bandas de cálcio na córnea) e de cirurgias prévias de retina (óleo de silicone e presença de buckle escleral) e retirada da catarata com implante de lente intraocular. O olho direito tem 100% de visão e ambos os olhos são descritos como mais vermelhos que o habitual, mas sem que isso interfira no diagnóstico final. A patologia final é a cegueira, que decorreu de penetração ocular por material corto contuso, faca de serra, e que levou ao desenvolvimento de leucoma corneano (cicatriz branca na córnea), catarata traumática (trauma no cristalino) e descolamento de retina. Não é possível afirmar em que tempo cada sintoma de cada patologia iniciou-se. " Cabe observar que quando da perícia realizada no feito principal a situação era similar a ora apresentada, uma vez que na ocasião somente visualizava vultos e havia sequelas de catarata, a qual deveria ser removida ( evento 105, PROCJUDIC2 , p. 24, quesito IV. a), o que foi realizado, confirmando a irreversibilidade da lesão ocasionada no olho esquerdo do autor. Assim, acolhe-se na íntegra o laudo do evento 48, LAUDO1 . Conforme já havia sido estabelecido na sentença do feito principal, onde consignou-se que o autor teve a perda de 50% da visão, a qual corresponde ao olho esquerdo e que a pensão mensal vitalícia deveria ser arbitrada em 50% do salário mínimo vigente, tenho que a perícia judicial ora realizada apenas confirmou a situação que já era similar a ora apresentada, qual seja, visão de vultos, para zero por cento de visão em olho esquerdo. Dessarte, considerando que o autor teve a perda de 50% da acuidade visual, já que houve "perda de zero por cento de visão em olho direito e de 100% em olho esquerdo ", a pensão mensal vitalícia deve ser fixada em 50% do salário-mínimo, devida a partir da data em que o autor completou 16 anos, o que ocorreu em 20/2/2005, até a data em que completará 65 anos. Acerca da correção monetária e juros de mora da pensão, nos embargos de declaração da sentença, que foi mantida em grau recursal, assim constou: "d) estabelecer que a pensão mensal vitalícia devida ao embargado é fixada no percentual correspondente à perda da acuidade visual do autor, tendo como base de cálculo o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento danoso, devendo ser observada a variação na forma da Súmula n. 490 do STF. Ainda, o grau da perda de visão, diante do afirmado pelo perito, deve ser auferida após a remoção da catarata apresentada em olho esquerdo, em fase de liquidação de sentença. Ainda, devem ser corrigidos monetariamente a acrescidos de juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela, mediante os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29.06.2009." A disposição está confusa e contraditória, pois cita a Súmula n. 490 do STF, define como base de cálculo o salário mínimo vigente na data do fato e determina a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Referida súmula tem o seguinte enunciado: "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores". Relacionada à referida súmula, consta da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "(...) Não vislumbro dúvida razoável de que a utilização do salário-mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) incide na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. O que é ali proibido é exatamente tomar-se o salário mínimo como fator indexador para novos e diferenciados ganhos decorrentes ou não de dever remuneratório. 6. Esse raciocínio está explícito nos precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastaram a validade de vinculação ao salário-mínimo nos casos de seu aproveitamento como parâmetro para o cálculo inicial de condenações, sendo o seu valor nominal sujeito a correção monetária, afastando a indexação. São exemplos o Agravo de Instrumento 508.844-ED , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1º.4.2005, e os Recursos Extraordinários 389.989-AgR , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.11.2004; 407.272 , Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.9.2004; 409.427 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.4.2004; 270.161 , Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.11.2001. Nesse sentido: "Vinculação ao salário mínimo: incidência da vedação do art. 7º, IV, da Constituição , restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária ( RE 338.760 , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.6.2002)." Também por não ter havido reflexo pecuniário na vinculação foi que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei que estabeleceu o salário-mínimo como parâmetro para a definição de hipossuficiência econômica para fins de inscrição gratuita em concurso público: (...) Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o valor inicial da condenação, corrigindo-o monetariamente de acordo com os índices oficiais, então, não contrariam a vedação constitucional (conforme item 6 deste voto). A solução depende do exame de cada caso." [ RE 565.714 , rel. min. Cármen Lúcia , P, j. 30-4-2008, DJE 211 de 8-8-2008]. Disso se conclui que o salário mínimo serve de base da fixação, mas não pode ser usado como fator de correção. Essa a razão porque, a partir do vencimento de cada parcela, a sentença determinou a incidência dos índices oficiais de correção. No entanto, a sentença ainda se mostra confusa no tocante, pois nada referiu acerca da correção entre a data do fato e o vencimento de cada parcela futura. Não é possível aceitar a determinação de correção somente a partir do vencimento da parcela, tendo como base o salário mínimo da data do fato (9/10/2002), pois, por exemplo, parcela do mês 10/2032, só teria correção a partir de 31/10/2032, tendo como base o salário de 2002, o que é deveras absurdo, ilógico e configura evidente enriquecimento ilícito. Ora, a pensão por ato ilícito tem como objetivo substituir a renda do trabalho da vítima que tem sua capacidade física desfalcada com o evento danoso. E, nos termos do inciso VII do art. 7º da Constituição Federal, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável" . Evidente que a correção monetária pelos índices oficiais é diversa da correção do salário mínimo, esta que, aliás, em determinados períodos, supera os índices inflacionários. Desse modo, para equacionar a questão e manter a coerência constitucional, tenho que a base de cálculo da pensão mensal deve ser o salário mínimo vigente quando da data em que deveria e deverá ser paga cada parcela, garantindo-se, assim, sempre, ao autor, exatamente 50% do salário mínimo nacional vigente, que é seu direito reconhecido em sentença e nesta liquidação. A partir do vencimento de cada parcela - quando em atraso, por óbvio - incidirão a correção monetária pelos índices oficiais e os juros de mora, exatamente como constou da sentença. A respeito da correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, representativo do Tema 810 da repercussão geral, cujo acórdão transitou em julgado em 20/03/2020. Assim, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, e deverá observar, no período anterior a julho de 2009, os critérios definidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : " As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: '(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;' " Os juros moratórios, porém, permanecem limitados à taxa da poupança conforme a Lei n. 11.960/09. A partir de 9/12/2021 aplica-se unicamente a Selic (EC 113/21, art. 3º). ANTE O EXPOSTO , com fulcro no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a liquidação, DECLARANDO o percentual da pensão mensal em 50% do salário mínimo vigente quando do vencimento de cada parcela, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação acima. Tendo o autor postulado o valor máximo da pensão, mas fixada em 50%, condeno-o ao pagamento de 50% das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 86, caput ), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade. Condeno o réu ao pagamento de 50% das despesas processuais, isento das custas, bem como em honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 86, caput ). Honorários já requisitados à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária, devendo o ressarcimento se dar na forma do art. 10, §§ 1ºe 2º da Resolução CM n. 05/2019, salvo ao beneficiário da Justiça Gratuita". Sabe-se que "a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes" (AgInt no REsp 1919550/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 1-10-2021). Ainda, do e. Min Benedito Gonçalves, segue o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO . HIPOTESE NÃO VERIFICADA . PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento. 5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.919.219/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 13/4/2023.) Esta Corte estadual não destoa desse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO NO CASO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PARTE EXEQUENTE QUE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO É A REGRA, MAS SIM UMA EXCEÇÃO, A SER VERIFICADA QUANDO, NESSA FASE, ESTIVER CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES CAPAZ DE PROLONGAR A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES " (STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035310-36.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-10-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS HOMOLOGAR O CÁLCULO DO AGRAVANTE, ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AGRAVADOS E CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESTA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABÍVEL APENAS QUANDO VERIFICADA A EXCESSIVA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO SE ESTENDEU EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO, INICIADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REFERIDA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A NENHUMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018576-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta Relatoria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO NA ORIGEM VISANDO À LIQUIDAÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Superintendência do Porto de Itajaí contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Município de Navegantes, afastando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Superintendência do Porto de Itajaí no "cumprimento de sentença" deflagrado pelo Município de Navegantes poderia ter condenado o respectivo ente público ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi proferida no âmbito de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Navegantes contra o Município de Itajaí e a Superintendência do Porto de Itajaí, no qual a parte autora pretende a liquidação dos valores que foram objeto de depósito em prévia ação de consignação em pagamento (autos n. 0301097-58.2016.8.24.0033) e que são devidos a ele em detrimento daqueles devidos ao Município de Itajaí. 4. A ilegitimidade passiva da Superintendência do Porto de Itajaí foi reconhecida, pois esta não assume o papel de credor ou devedor nos autos. 5. Para a Corte Superior, "é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16-12-2021). A condenação do Município de Navegantes ao pagamento de honorários advocatícios somente seria cabível se o aludido procedimento de liquidação assumisse caráter litigioso, o que não se verificou no caso em apreço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível a condenação do Município de Navegantes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não há qualquer oposição capaz de caracterizar a litigiosidade justificadora da fixação de honorários na decisão que reconheceu a ilegitimidade da Superintendência do Porto de Itajaí, premissa não infirmada no agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC, art. 509, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16-12-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044816-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de efetiva litigiosidade, porque não foram praticados atos processuais além dos procedimentos inerentes à própria liquidação de sentença, que dependia da realização de perícia judicial para apurar o percentual da pensão mensal. O simples fato de o ente público contestar a liquidação de sentença, não a tornou litigiosa, sobretudo porque, conforme esclarecido, a parte agravante iniciou a liquidação de sentença, postulando a fixação da pensão sobre o percentual de 100%. Ocorre que o incidente instaurado tinha como objetivo aferir justamente o percentual cabível a título de pensão, o que necessariamente deveria perpassar pela realização de perícia. O ente público apenas alertou sobre isso, ou seja, que a fixação do percentual em 100%, tal como intentado pela parte agravante, era incompatível com o procedimento iniciado. Na mesma oportunidade, ressaltou a necessidade de encaminhar o autor, ora agravante, para perícia médica. Sendo esse o texto, não se identifica a ocorrência de litigiosidade capaz de atrair o arbitramento de honorários na fase de liquidação de sentença, sobretudo porque "não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 8.2.2021, DJe de 12.02.2021). A decisão agravada condenou ambas as partes ao pagamento de honorários. Todavia, na ausência de litigiosidade, não se justifica a condenação de nenhuma das partes ao pagamento da verba honorária. Assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 9/9/2019), nem sequer é possível manter a decisão a quo no ponto, em que condenou reciprocamente as partes à verba honorária. Como consequência lógica, atento ao efeito translativo do agravo por instrumento, deve ser afastado o arbitramento recíproco da verba honorária. Mudando o que deva ser mudado: "Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, autoriza-se ao Relator, monocraticamente, ou ao órgão ad quem, sendo o caso, reconhecer de ofício as chamadas 'matérias de ordem pública', analisando o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais [...] É preciso, porém, que o agravo seja admitido. A admissão do agravo abre a jurisdição do órgão ad quem, que, em função da profundidade do efeito devolutivo do recurso, poderá apreciar toda a matéria que lhe foi posta para apreciação [...]' (DIDIER JR., Fredie; e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 8ª ed. Juspodivm: Salvador, 2010, p. 173). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003681-66.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2020). Dessarte, fica prejudicada a pretensão recursal para rever o critério de arbitramento da verba honorária. 3. Honorários recursais Com o afastamento da verba honorária arbitrada na decisão a quo , revela-se i nviável a fixação dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos. 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, em atenção ao efeito translativo, afastar o arbitramento da verba honorária fixada na decisão recorrida e, via de consequência, julgar prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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