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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 299716584

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281023564

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281131060

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Athos Dal Asta De Almeida x Luiz Carlos Moreira

ID: 321486328

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021167-17.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS DAL ASTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MOREIRA

Outros

Advogados:

ZALMIR MORAES PIRES

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GIOVANI DAVID DEBIAZI

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Processo 5021167-17.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5021167-56.2021.8.24.0018

ID: 311708174

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021167-56.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MIGUEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

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EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021167-56.2021.8.24.0018 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 29/06/2025.

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Airton Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321025311

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

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Processo 5021167-47.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau na data de 01/07/2025.

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Condominio Do Merit Plaza Flat Residense x Carmen De Souza Damiani e outros

ID: 306595020

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049103-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE

Polo Passivo:

CARMEN DE SOUZA DAMIANI JOSE HENRIQUE DE SOUSA DAMIANI

Outros

Advogados:

CLAUDIA SCHMITT

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ALVÍCIO LINO THIESEN

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FLÁVIO DANIEL THIESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO SZCZEPANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5049103-92.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 23/06/2025.

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Gilberto Leal Grade x Elaine Jesus De Araujo

ID: 282614718

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039888-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEAL GRADE

Polo Passivo:

ELAINE JESUS DE ARAUJO

Outros

Processo 5039888-92.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 27/05/2025.

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Pedro Henrique Botelho De Orleans x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 320732875

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048133-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BOTELHO DE ORLEANS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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Processo 5048133-92.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 18/06/2025.

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Zaneide Casagrande Lima x Condominio Residencial Villa Dos Mares

ID: 320887346

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049879-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZANEIDE CASAGRANDE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DOS MARES

Outros

Processo 5049879-92.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 25/06/2025.

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