Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021182-11.2024.4.04.7002"

Fabio Luiz Galvão Pagel e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321026779

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021182-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL MARLENE LANGE DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL

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Processo 5021182-16.2025.8.24.0008 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 01/07/2025.

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Miraci Aparecida Witt x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 321472540

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021182-83.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRACI APARECIDA WITT

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Processo 5021182-83.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 08/07/2025.

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Ibrap Industria Brasileira De Aluminio E Plasticos Sa x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 317515498

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021182-14.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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SHIRLEY HENN

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3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Processo nº 5021182-14.2024.8.24.0020

ID: 337778722

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021182-14.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY HENN

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APELAÇÃO Nº 5021182-14.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50211821420248240020/SC) RELATOR : BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE : IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA (I…

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Fabio Luiz Galvão Pagel e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314811263

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021182-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL MARLENE LANGE DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021182-16.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARLENE LANGE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL (OAB SC005303) EXEQUENTE : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL ADVOGADO(A) : FABI…

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Fabio Luiz Galvão Pagel e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 330119638

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021182-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL MARLENE LANGE DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021182-16.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARLENE LANGE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL (OAB SC005303) EXEQUENTE : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL ADVOGADO(A) : FABI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021182-16.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARLENE LANGE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL (OAB SC005303) EXEQUENTE : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL (OAB SC005303) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, retifico o ato do evento 6. Quanto à natureza do crédito , as obrigações abrangidas pela recuperação judicial são aquelas cujo fato gerador ocorreu até a data da protocolização do pedido, independentemente do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o respectivo direito, consoante interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 fixada no tema repetitivo n. 1051 do STJ. Com efeito, visando “ definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece ”, a corte de superposição referiu que, " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (STJ, Resp n. 1843332/RS, Ricardo Villas Bôas Cueva, 09.12.2020). Cabe ressaltar que o momento do fato gerador de honorários advocatícios de natureza sucumbencial corresponde à data da prolação da decisão que os fixou, ainda que pendente de trânsito em julgado e/ou modificada em sede recursal, conforme definido pela Corte Especial do STJ (cf. STJ, EAREsp n. 1255986, Luis Felipe Salomão, DJe 20.03.2019). Em consequência, se a data da prolação foi anterior à protocolização do pedido, o crédito será concursal, mas acaso seja posterior ao referido marco, será considerado extraconcursal. Corroborando o exposto, o STJ esclareceu que, " em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial " (STJ, REsp n. 1841960/SP, rel. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, 12/02/2020). Diante do exposto, no caso em tel a, entendo que o crédito principal deve ser submetido ao segundo plano, inclusive quanto à atualização até a data do pedido (01/03/2023), porquanto o fato gerador é anterior ao segundo pedido pedido (e após o primeiro pedido, formulado em 2016). Já quanto aos honorários , observo que foram fixados depois de 03.2023 (sentença proferida em 09/2023), motivo pelo qual entendo que o crédito tem natureza extraconcursal. E, como forma de evitar tumultos nesta demanda, inclusive porque o rito dos créditos extraconcursais é diverso, podendo até ensejar atos de penhora após definição do tema pelo juízo da recuperacional, poderá a parte autora se assim entender emendar a inicial e ajuizar novo cumprimento de sentença dos valores a título de honorários. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, retificar os cálculos da condenação, observada a fundamentação acima, também esclarecendo qual será o objeto da cobrança nestes autos (principal ou honorários). Outrossim, ressalta-se que eventual discussão quanto ao montante devido terá lugar por ocasião da impugnação, se for o caso. Apresentado o demonstrativo do débito pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, retificar/complementar a impugnação ao cumprimento de sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, inclusive realizando o pagamento das custas. Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa (exequente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, inclusive quanto à documentação porventura juntada. Decorrido o prazo para impugnação e eventual contraditório, independentemente de seu manejo, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para que promova o cálculo do valor da condenaçã o, consoante art. 513, § 2º, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de concordância tácita.

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