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Resultados para "5021202-08.2024.4.04.7000"

Luciana Staack x Município De Blumenau

ID: 321024138

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021202-07.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA STAACK

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANDREA DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Processo 5021202-07.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5021202-54.2025.8.24.0930

ID: 278559228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021202-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5021202-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, cond…

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Processo nº 5021202-93.2024.8.24.0023

ID: 277823268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021202-93.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU WREGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5021202-93.2024.8.24.0023/SC AUTOR : IRINEU WREGE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) SENTENÇA Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 2…

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Processo nº 5021202-86.2024.8.24.0090

ID: 309774497

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021202-86.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANE TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021202-86.2024.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : JANE TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963) ATO …

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Processo nº 5021202-93.2024.8.24.0023

ID: 308899326

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021202-93.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU WREGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021202-93.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini AUTOR : IRINEU WREGE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 5021202-63.2024.8.24.0033

ID: 299058027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021202-63.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAURO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RAMPINELLI SIQUEIRA

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LEANDRO MIRO NOBRE

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FABIANO FRETTA DA ROSA

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GUILHERME MACIESKI MARCON

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Procedimento Comum Cível Nº 5021202-63.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SANDRO MAURO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIESKI MARCON (OAB SC030935) ADVOGADO(A) : FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5021202-63.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SANDRO MAURO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIESKI MARCON (OAB SC030935) ADVOGADO(A) : FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289) ADVOGADO(A) : LEANDRO MIRO NOBRE (OAB SC039586) ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMPINELLI SIQUEIRA (OAB SC042469) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar expressamente , dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que: 1) havendo concordância com os cálculos, poderá desde logo apresentar seus dados bancários; 2) acaso não concorde com os valores e tenha interesse, poderá promover o cumprimento do julgado em autos apartados (classe “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”) 1 , com numeração própria (Orientação CGJ nº 56/2015) 2 , no sistema EPROC, uma vez que incabível formular a impugnação nos autos principais 1 . o procedimento padrão adotado pelo sistema eproc para o cadastro do cumprimento de sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como cumprimento de sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008207-25.2021.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021) 2 . 1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença (negritei).

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Processo nº 5021202-07.2025.8.24.0008

ID: 313931344

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021202-07.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA STAACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021202-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUCIANA STAACK ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021202-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUCIANA STAACK ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5021202-63.2024.8.24.0033

ID: 337608450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021202-63.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAURO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RAMPINELLI SIQUEIRA

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LEANDRO MIRO NOBRE

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FABIANO FRETTA DA ROSA

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GUILHERME MACIESKI MARCON

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Procedimento Comum Cível Nº 5021202-63.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SANDRO MAURO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIESKI MARCON (OAB SC030935) ADVOGADO(A) : FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5021202-63.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SANDRO MAURO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIESKI MARCON (OAB SC030935) ADVOGADO(A) : FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289) ADVOGADO(A) : LEANDRO MIRO NOBRE (OAB SC039586) ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMPINELLI SIQUEIRA (OAB SC042469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Invertida visando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e benefícios previdenciários, em virtude de sentença judicial transitada em julgado que os fixou. Verifico que a parte Exequente (evento 74), concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela parte Executada no evento 69. Assim sendo: I - Homologo o cálculo apresentado no evento 69. II - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento, conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor principal (R$ 77.717,88 ) e dos honorários advocatícios (R$ 7.771,79 ) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC). Antes de expedir a RPV, intimem-se as partes beneficiárias para que, em 5 (cinco) dias , informem ou confirmem os dados bancários da conta onde desejam receber os valores, cientificando-as de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados 1 . IV - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Quanto aos honorários , trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. No que tange ao principal, trata-se de valor com caráter alimentar, entretanto não sujeito a incidência do imposto de renda, bem como não haverá desconto de contribuição previdenciária. V - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. VI - Autorizo o destaque de 30% (trinta por cento) do principal, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de honorários apresentado em evento 1. VII - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VIII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. IX - Não havendo novos requerimentos, observadas as providências de praxe, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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O Conciliador Cobrancas E Locacoes Ltda x Lucilene Eduardo Mota

ID: 327016460

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300388-69.2018.8.24.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

LUCILENE EDUARDO MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) EXECUTADO : LUCILE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) EXECUTADO : LUCILENE EDUARDO MOTA ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade da quantia de R$ 237,24 (duzentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), formulado por LUCILENE EDUARDO MOTA , por intermédio de seu curador especial, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA. Na defesa, assevera que a quantia bloqueada é ínfima em comparação com o montante total da dívida, que se aproxima de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), não representando um benefício significativo para a satisfação do crédito exequendo. Aduziu, também, que o valor constrito possui natureza salarial, sendo verba indispensável para a subsistência da executada (Ev. 163). Instada, a parte exequente manifestou-se no Ev. 168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A regra do art. 833 do CPC traz que: "são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de suaz família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". No entanto, não assiste razão à parte devedora quanto à impugnação. A propósito, a constrição na conta da executada ocorreu no mês de agosto de 2024 e esta somente irresignou-se em razão da lei lhe albergar o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de curador especial. Ainda, é de conhecimento amplo que os tribunais passaram a relativizar a regra da impenhorabilidade de valores, seja os provenientes de salário ou de aplicação em caderneta de poupança, conjugando respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana - visando resguardar a subsistência do devedor e sua família - e da satisfação do credor. Sobre o tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA FINALIDADE DE POUPAR OU MESMO DA NECESSIDADE DA MONTA PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E NEM SE APLICA DE MANEIRA AUTOMÁTICA, SEM ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA (NÃO ESPECIFICADA PELOS DEVEDORES). CONSTRIÇÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021202-02.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023 - destaquei). Da mesma forma caminha o Superior Tribunal de Justiça para admitir a relativização da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. - destaquei). A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso dos autos, não se sabe a origem do valor - se depositada em caderneta de poupança ou proveniente de salário, mas, considerando que o executado não compareceu aos autos pessoalmente, pois é impossível crer que não tem ciência do bloqueio efetivado, uma vez que o valor foi retirado da sua conta bancária, pode-se presumir que se trata de quantias penhoráveis. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário simplesmente passar a requisitar provas ou informações financeiras (por lei sigilosas) unicamente para "esclarecer" acerca de constrições implementadas e não impugnadas, até porque se trata de direito patrimonial disponível. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022 - grifei). Demonstrado, assim, que o valor penhorado não compromete a subsistência da executada, ante a total falta de manifestação pessoal nos autos, a impenhorabilidade deve ser afastada, mantendo-se a penhora a fim de satisfazer o crédito em execução. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor penhorado na conta bancária da executada Lucilene Eduardo Mota e, por consequência, mantenho a penhora realizada pelo Sistema Sisbajud (R$ 237,24) (Ev. 129). Fixo em R$ 220,01 (duzentos e vinte reais e um centavo) os honorários assistenciais do curador especial nomeado, conforme preceitua a Resolução n. 005/19 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alterada pela Resolução n. 21 do Gabinete da Presidência, em 19/04/2023. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apresentados. Após, cumpridos os itens acima, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se.

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