Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021882-04.2024.4.03.6100" – Página 1 de 2

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 320532753

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021882-89.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Processo 5021882-89.2025.8.24.0008 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5021882-93.2024.8.24.0018

ID: 283625862

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021882-93.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021882-93.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 10034378920248260002/) RELATOR : Ederson Tortelli AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302…

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Processo nº 5021882-37.2025.8.24.0090

ID: 280915830

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021882-37.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CALEGARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA WARMLING FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021882-37.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Marcos D'Avila Scherer AUTOR : TATIANE CALEGARI ADVOGADO(A) : NATALIA WARMLING FERNANDES (OAB SC062427) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 5021882-44.2022.8.24.0930

ID: 332355768

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021882-44.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021882-44.2022.8.24.0930/SC RELATOR : CYD CARLOS DA SILVEIRA EXEQUENTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5021882-10.2023.8.24.0930

ID: 332885599

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021882-10.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021882-10.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os de…

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Cooperativa De Credito Do Planalto Sul - Sicoob Credisserrana x Jacson Da Silva Costa e outros

ID: 337847159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021882-98.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA

Polo Passivo:

JACSON DA SILVA COSTA ZAPELINI & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO DA ROSA

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FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

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Monitória Nº 5021882-98.2022.8.24.0039/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO DA ROSA (OAB SC022594) RÉU : JACSON DA SILVA COSTA ADVOGAD…

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Processo nº 5033501-40.2025.8.24.0000

ID: 321954532

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033501-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS DARRAZÃO

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DANIELE KOETTKER

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Agravo de Instrumento Nº 5033501-40.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Diante da informação constante no sistema eproc de que o CPF do agravado José Popenda Sobrinho encontra-se "cancelado por óbito…

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Processo nº 5034373-55.2025.8.24.0000

ID: 321954525

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034373-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS DARRAZÃO

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DANIELE KOETTKER

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Agravo de Instrumento Nº 5034373-55.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Diante da informação constante no sistema eproc de que o CPF do agravado José Popenda Sobrinho encontra-se "cancelado por óbito…

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Alfa Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 332874887

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003261-94.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Apelação Nº 5003261-94.2024.8.24.0035/SC APELANTE : ALFA SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACH… Apelação Nº 5003261-94.2024.8.24.0035/SC APELANTE : ALFA SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Alfa Seguradora S.A. interpôs recurso de apelação com vistas à reforma da sentença que, na ação regressiva ajuizada em desfavor de CELESC Distribuição S.A., julgou os pedidos parcialmente procedentes. Em suas razões, sustentou: a) a validade dos documentos por si acostados para demonstrar o nexo de causalidade entre o prejuízo indenizado ao segurado e a falha na prestação de serviço pela ré para as unidades consumidoras de titularidade de Aldelcta Confecções Ltda. (22478516) e de Sandro Cassiano Cândido (53352570); b) a imparcialidade técnica e a força probante dos laudos produzidos; c) que a documentação carreada pela demandada não comprova, estreme de dúvidas, a qualidade da energia elétrica fornecida; e, d) que o descumprimento da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL importa na inaplicabilidade da Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça (evento 35). Com contrarrazões (evento 39), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, dada à matéria nele versada, incidindo, ainda, a exceção do § 2º, inc. IV, do art. 12 do CPC. O caso dos autos envolve demanda regressiva ajuizada em razão do pagamento, pela apelante, de indenização por danos suportados por segurados seus e consumidores da apelada a partir de supostas falhas no fornecimento de energia elétrica e danos causados em equipamentos pertencentes aos segurados. A matéria é amplamente conhecida nos tribunais e, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a seguradora sub-rogada nos direitos do usuário final dos serviços de energia elétrica e a concessionária fornecedora, não opera a inversão do ônus probatório no caso dos autos. Com efeito, a redistribuição do encargo probatório não é automática nem ope legis , dependendo da demonstração de hipossuficiência da seguradora, que não ocorre neste caso " uma vez que dotada de amplo amparo técnico qualificado, o qual é utilizado nas avaliações dos sinistros indenizados cujo ressarcimento almeja " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003171-87.2019.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 02-04-2019). Outrossim, a Súmula 55 deste Tribunal é clara no sentido de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Ademais, a celeuma perpassa pela prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados das unidades consumidoras 22478516 e 53352570 e a alegada falha e/ou falta de qualidade da energia elétrica fornecida, e desse ônus não se desincumbiu a apelante. Infere-se dos autos que, a par do comprovante de pagamento, a seguradora trouxe documentos que se prestariam a justificar a cobertura do seguro em vista de oscilações, descargas, sobrecargas ou queda de energia elétrica. Porém, esses documentos não provam que efetivamente houve qualquer tipo de falha na rede ou exprimem a qualidade da energia fornecida e de que essa foi exclusivamente a causa dos danos. De outro lado, incide na espécie o enunciado da Súmula 32 deste Tribunal, de modo que " o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros ". A propósito, a concessionária trouxe os documentos necessários à análise de processos de ressarcimento de danos elétricos, intitulados "pesquisa de perturbação em rede elétrica", no qual consta, a teor do que reclama o Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição da ANEEL (PRODIST): Unidade consumidora 22478516/Alimentador IAA01: " não existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (12/09/2022 às 00:00) " (evento 14-3); e, Unidade consumidora 5335270/Alimentador IAA01: " não existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (03/11/2022) " (evento 14-4). Por força da falta de "perturbação" na rede elétrica das unidades consumidoras em debate neste reclamo com o condão de ensejar os danos suportados pelo segurado, não há falar na aplicabilidade da Súmula 33 deste Tribunal, segundo a qual " a ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço ". Feitas tais considerações, não subsiste o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária de energia elétrica e, por conseguinte, o direito da seguradora em ver-se reparada por sub-rogação. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AVARIAS CAUSADAS POR SUPOSTA PERTURBAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM RELATÓRIO DA CELESC QUE APONTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS DATAS INDICADAS. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. TESE DE QUE O RELATÓRIO DA CELESC NÃO ATENDE ÀS DIRETIVAS DA ANEEL E QUE A ORIGEM DOS DANOS FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. REJEIÇÃO. RELATÓRIO APRESENTADO PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM O MÓDULO 9 DO PRODIST. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER ANORMALIDADE NA DATA INDICADA. DOCUMENTOS ACOMPANHADOS DE CERTIFICADO QUE ATESTA A QUALIDADE DO PRODUTO FORNECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. ÔNUS DA SEGURADORA DE "DEMONSTRAR A FALHA ALEGADA E OU EVENTUAL DIVERGÊNCIA NOS REGISTROS". AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO. EVENTUAIS FALHAS OU DIVERGÊNCIAS NÃO INDICADAS. LAUDOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A CAUSA DO DANO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL. DOCUMENTOS SEM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO MÉTODO ADOTADO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO SOFRIDO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO " (TJSC, Apelação n. 5021882-93.2024.8.24.0018, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Dessarte, a sentença é de ser mantida. Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença em desfavor da apelante, com supedâneo no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se e intimem-se. Preclusa, e tomadas as providências de estilo, providencie-se a baixa dos autos.

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Processo nº 5036417-75.2025.8.24.0023

ID: 278593337

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036417-75.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE HELENITA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍSA MACIEL DA COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5036417-75.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ELIANE HELENITA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUÍSA MACIEL DA COSTA (OAB SC072443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fa… Procedimento Comum Cível Nº 5036417-75.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ELIANE HELENITA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUÍSA MACIEL DA COSTA (OAB SC072443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ELIANE HELENITA LOPES PEREIRA em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS em que a parte autora requer, em sede de tutela provisória, seja determinado que os réus forneçam os fármacos TRIFLURIDINE-TIPIRACIL 35mg e BEVACIZUMABE 340mg, necessários ao tratamento de sua moléstia - Adenocarcinoma de Reto com metástase hepática, pulmonar e óssea (CID C-20). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 196 da Constituição Federal (CF), cujo texto é repetido pelo art. 153 da Constituição Estadual, assegura que " a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ". Por sua vez, o art. 198 da CF consigna que " as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] II – atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais ". Assim, pelo fato de ser o mais típico dos direitos sociais, o direito à saúde está diretamente relacionado com a dignidade da pessoa humana e com o direito à igualdade, circunstância que reforça o dever do Estado de assegurar o mínimo de condições básicas de vida ao cidadão. Neste sentido, de acordo com o Tema 06 do STF, cuja observância é obrigatória na forma da súmula vinculante nº 61 do mesmo tribunal, devem ser observados certos requisitos para concessão de medicamentos não incluídos nas listas de dispensação do SUS pela via judicial: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” In casu , verifico que há recomendação do CONITEC (nº 754 Julho de 2022) pela não incorporação do medicamento bevacizumabe ao SUS 1 . Quanto aos critérios que levaram à não incorporação do medicamento, não verifico ilegalidade do ato, posto que embasado em amplo estudo, concluindo que o impacto orçamentário não justifica os benefícios marginais, com ganhos de sobrevida inexistente ou pouco significativos. Neste sentido, cito a decisão preeliminar do CONITEC, posteriormente mantida: Recomendação preliminar: Pelo exposto, o Plenário da Conitec, em sua 107ª Reunião Ordinária, no dia 07 de abril de 2022, deliberou que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação, anticorpos monoclonais direcionados ao receptor do fator de crescimento epidérmico – Anti-EGFR (cetuximabe e panitumumabe) e direcionados ao receptor do fator de crescimento endotelial vascular – Anti-VEGF (bevacizumabe) para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), em associação à quimioterapia (QT). Os membros do Plenário consideraram que a evidência científica aponta benefícios marginais, com um ganho em termos de sobrevida global inexistente ou pouco significativo, não justificando o impacto orçamentário estimado para o tratamento com a associação dos anticorpos monoclonais . A matéria foi disponibilizada em Consulta Pública. Destaco que a recomendação foi acatada pelo Ministério da Saúde através da portaria nº 68 de 18 de Junho de 2022: PORTARIA SCTIE/MS Nº 68, DE 18 DE JULHO DE 2022 Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os anticorpos monoclonais direcionados ao receptor do fator de crescimento epidérmico - Anti-EGFR (cetuximabe e panitumumabe) e direcionados ao receptor do fator de crescimento endotelial vascular - Anti-VEGF (bevacizumabe) para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), em associação à quimioterapia (QT). Ref.: 25410.001418/2022-57, 0028041178. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os anticorpos monoclonais direcionados ao receptor do fator de crescimento epidérmico - Anti-EGFR (cetuximabe e panitumumabe) e direcionados ao receptor do fator de crescimento endotelial vascular - Anti-VEGF (bevacizumabe) para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), em associação à quimioterapia (QT). Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA DE CASTRO BARROS Destaco ainda, conforme apontado por nota técnica oriunda do NATJus, nos autos de nº 5021882-37.2025.8.24.0090, que há diversos riscos relacionados ao uso do bevacizumabe associado à quimioterapia, em detrimento do ganho de sobrevida marginal: Por fim, em relação à segurança do medicamento há risco aumentado de perfuração intestinal, sangramento e isquemia cardíaca (10,11). Uma revisão sistemática que investigou a segurança da associacão de bevacizumabe à quimioterapia padrão para tratamento de primeira linha de CCR avançado ou metastático demonstrou que a adição de bevacizumabe à quimioterapia padrão elevou risco de hipertensão (RR 3,56; IC95% 2,58 a 4,92; P<0,00001), de proteinúria (RR 1,89; IC95% 1,26 a 2,84; P=0,002), de perfuração gastrointestinal (RR 3,63; 1C95% 1,31 a 10,09; P=0,01), de quaisquer eventos tromboembólicos (RR 1,44; IC95% 1,20 a 1,73;P=0,0001) e de sangramento (RR 1,81; IC95% 1,22 a 2,67; P=0,003) (12). Já em relação ao medicamento Trifluridina-Tipiracil, não constam, até o momento, recomendações ou avaliação do CONITEC para incorporação ao SUS visando o tratamento de Adenocarcinoma de Reto com metástase. Portanto, destaco da Nota 1488 do NATJus vinculado ao TJDF em caso semelhante - TIPIRACILA/TRIFLURIDINA (LONSURF) / CÂNCER COLORRETAL METASTÁTICO 2 : 6. RECOMENDAÇÕES DE OUTRAS AGÊNCIAS DE SAÚDE INTERNACIONAIS: O National Institute for Health and Care Excellence (NICE), agência de saúde do Reino Unido, publicou uma recomendação em 2016: "O uso de Trifluridina/Tipiracil está indicado no tratamento do câncer de cólon metastático previamente tratado com as terapias disponíveis incluindo esquemas quimioterápicos com fluoropirimidina-oxiplatina ou irinotecano, agentes anti-VGEF ou agentes EGFR, ou naqueles nas quais essas terapias não são adequadas, mas somente no caso da companhia que provem a medicação forneça um desconto acordado com o paciente." A agência do Canadá (CADTH) atualizou suas recomendações em 29/08/2019 e não recomendou o reembolso da medicação, mesmo nas condições previamente citadas nas recomendações do NICE, com a justificativa que, quando comparado ao placebo e melhor terapia paliativa de suporte, o uso da medicação em questão apresentou resultados inconsistentes nos estudos, melhora muito modesta de sobrevida global e sobrevida livre de progressão, com toxicidade moderada e incertezas quando aos impactos na qualidade de vida dos pacientes. 7. CONCLUSÕES Considerando que, segundo o relatório médico, trata-se de paciente de 50 anos, com câncer de intestino grosso metastático, conforme relatório exarado pelo médico oncologista Dr. Augusto Portieri; Considerando que o relatório médico apresentado ao NATJUS foi bem sucinto, sem detalhes quanto aos tipos de tratamentos específicos previamente empregados, tempo de tratamento, ou outras particularidades importantes para que seja possível avaliar se foram esgotados os recursos disponíveis no SUS; Considerando que não foi detalhado sobre abordagens cirúrgicas já realizadas; Considerando que as evidências existentes mostram benefício clínico muito discreto, com aumento de sobrevida global menor que 2 meses e aumento de sobrevida livre de progressão menor que 1 mês ; Considerando as recomendações das agências internacionais; Este NATJUS conclui por manifestar-se como NÃO FAVORÁVEL a demanda. Ademais, conforme negativa ( 9.1 ), vê-se que a medicação também não está padronizada nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Assim, apesar de indubitável a necessidade da parte autora aos cuidados médicos mais abrangentes possíveis, e não sendo devida a menção à relação custo-benefício ao se tratar da saúde de qualquer cidadão, resta inviável a concessão do medicamento pleiteado, porquanto ausentes os requisitos dispostos no Tema 06 do STF, especificamente o item 2 - b (BEVACIZUMABE) e 2-d, 3-b (Trifluridina-Tipiracil). Por consequência, ausente a probabilidade de direito a ensejar a concessão da tutela provisória pleiteada. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC c/c Tema 06 do STF. 2. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em função de que a natureza da ação não admite autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). 3. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação em 30 dias (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183). 4. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal (CPC, art. 351). 5. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2022/20220720_relatorio_anticorpos-monoclonais_cancer-colorretal_754_2022.pdf 2. https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1488.pdf/view

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