Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5024540-11.2023.8.13.0672"

Anna Sofia Silva Amorim x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 290681716

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024540-93.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA SOFIA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA

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Processo 5024540-93.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 04/06/2025.

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Andreia Malheiros x Município De Blumenau

ID: 336477923

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024540-86.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MALHEIROS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5024540-86.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 26/07/2025.

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Processo nº 5024540-93.2025.8.24.0038

ID: 303748477

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024540-93.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANNA SOFIA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024540-93.2025.8.24.0038/SC RELATOR : ANNA FINKE SUSZEK AUTOR : ANNA SOFIA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788…

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Processo nº 5024540-93.2025.8.24.0038

ID: 317558527

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024540-93.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA SOFIA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024540-93.2025.8.24.0038/SC RELATOR : ANNA FINKE SUSZEK AUTOR : ANNA SOFIA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788…

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Processo nº 5024540-34.2025.8.24.0090

ID: 336276472

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024540-34.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA GONCALVES ZAMPARETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON MACHADO CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024540-34.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MANUELA GONCALVES ZAMPARETTI ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) ATO ORDINATÓRIO Fica intim…

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Processo nº 5024540-49.2024.8.24.0064

ID: 320681315

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024540-49.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SALDANHA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL SANT ANA FEIJO

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Procedimento Comum Cível Nº 5024540-49.2024.8.24.0064/SC AUTOR : TANIA REGINA SALDANHA GUEDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL SANT ANA FEIJO (OAB SC053380) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f…

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Processo nº 5024540-93.2025.8.24.0038

ID: 294853911

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024540-93.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA SOFIA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024540-93.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANNA SOFIA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788) DESPACHO/DECISÃO 1. Defir… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024540-93.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANNA SOFIA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora, à vista da renda comprovada e da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos desta "Ação de Obrigação de Fazer" ajuizada por ANNA SOFIA SILVA AMORIM em face do HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando que o Requerido pague, o valor de 30% da sua renda mensal no Programa de Residência Médica a título de auxílio-moradia, convertido em pecúnia. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, tem por escopo conceder ao autor, de imediato, aquilo que somente alcançaria no final da demanda com a prolação de uma sentença de procedência. Por esta razão, a concessão da medida exige a presença de " elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". In casu , ainda que presente a probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris) e o perigo da demora ( periculum in mora) , a concessão da tutela de urgência pleiteada não é viável, porque não é permitido pelo nosso sistema processual a execução provisória de quantia certa contra a fazenda pública, conforme os arts. 1° a 4° da Lei n° 8.437/92, o art. 1° da Lei n° 9.494/97 e o art. 7°, §§ 2° e 5°, da Lei n° 12.016/09. O último dispositivo, a propósito, ressalta que " Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza " (art. 7°, § 2°, da Lei n° 12.016/09)(grifei). Assim, verifica-se que, a priori , a tutela antecipada requerida nestes autos enquadra-se em uma das hipóteses de vedação legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, o que acarreta, ao menos nesta fase processual, a não concessão da tutela de urgência postulada. Diante do exposto e pelo princípio da celeridade que rege o rito do juizado especial, indefiro a tutela de urgência . 3. Deixo de designar audiência de conciliação, pois os procuradores da pessoa jurídica de direito público não possuem autorização legal para transigir. 4. Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se a parte Requerente para Réplica. 5. Após, voltem conclusos para Sentença. Intimem-se. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

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