Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5031710-96.2023.8.13.0231"

Alcidir Jose Fagundes x Almeida & Althaus Materiais De Construcao Ltda

ID: 299246007

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031710-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDIR JOSE FAGUNDES

Polo Passivo:

ALMEIDA & ALTHAUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

80

Advogados:

IZAIRO LUIZ PELLIN

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TAINARA PELLIN

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LISETE DE OLIVEIRA DA SILVA PINTO

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6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5031710-91.2024.8.24.0090

ID: 333870610

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031710-91.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORGANA MACCARI

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BARBARA LEAL GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031710-91.2024.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ARNOLDO SILVA ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A) : BARBARA …

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Processo nº 5031710-57.2025.8.24.0090

ID: 317940704

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031710-57.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ESTER RODRIGUES DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALOISIO ASSMANN

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BRUNO CÉSAR LOSINA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031710-57.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA ESTER RODRIGUES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MAURO ALOISIO ASSMANN (OAB RS030952) ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR…

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Processo nº 5031710-59.2025.8.24.0930

ID: 305011163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031710-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA SALLES

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031710-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031710-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5031710-57.2025.8.24.0090

ID: 295859918

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031710-57.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ESTER RODRIGUES DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALOISIO ASSMANN

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BRUNO CÉSAR LOSINA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031710-57.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA ESTER RODRIGUES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MAURO ALOISIO ASSMANN (OAB RS030952) ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031710-57.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA ESTER RODRIGUES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MAURO ALOISIO ASSMANN (OAB RS030952) ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR LOSINA RODRIGUES (OAB RS131166) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Por meio da decisão proferida no evento 4, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial. No evento 7, houve o cumprimento de todas as determinações ali contidas. Contudo, diante da conclusão do feito para apreciação do pedido liminar, foi analisado o teor dos documentos insertos no caderno processual e aferida a necessidade de complementação dos fatos narrados, bem como de esclarecimentos quanto à legitimidade ativa da parte demandante quanto ao pedido subsidiário de reembolso do valor pago à parte ré e quanto ao pedido de indenização por dano material alegadamente sofrido por seu marido. Na hipótese, a parte autora alega, em síntese, que: i) Em 06/12/2024, ela e seu marido celebraram contrato com a requerida para aquisição e instalação de piscina, com todos os equipamentos e acessórios necessários, pelo valor total de R$ 11.499,90 (a ser pago mediante R$ 1.500,00 de entrada e R$ 10.000,00 após a instalação). ii) Apesar da previsão de entrega para 27/12/2024, a requerida passou a exigir o pagamento integral antecipado, o que foi atendido pela autora. iii) A entrega ocorreu de forma tardia e incompleta, pois diversos itens essenciais não foram entregues, obrigando o marido da autora a adquiri-los por conta própria, totalizando R$ 314,06. v) Mesmo após diversas tentativas de contato, a requerida ignorou os pedidos de reembolso e cessou a comunicação com a autora. vi) A instalação foi considerada finalizada apenas após reiteradas cobranças. ontudo, a piscina apresenta bolhas em sua estrutura e o motor demonstra baixa potência, indicando possível fornecimento de produto de baixa qualidade ou reformado. Em virtude dos fatos narrados, almeja nestes autos: a) A concessão de tutela de urgência para a requerida substituir a piscina por outra nova, do mesmo modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária; b) Ao final, a condenação da requerida à obrigação de fazer de substituição da piscina, arcando com todos os custos de retirada e reinstalação; c) Subsidiariamente, a devolução integral da quantia de R$ 11.499,90, corrigida e acrescida de juros ; d) A condenação ao pagamento de R$ 314,06 a título de danos materiais ; e e) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Apesar de o pedido datado de 06/12/2024 ( evento 1, DOC5 ) estar em nome de “Fernanda Fagundes”, o que, em princípio, a legitima para postular em nome próprio a condenação da parte ré à obrigação de fazer objeto do referido pedido, é necessário observar que, para pleitear judicialmente a restituição de valores ou indenização por danos materiais, exige-se que a parte autora tenha sido efetivamente a responsável pelo desembolso. Ainda que o contrato tenha sido celebrado na presença da autora e de seu marido, e mesmo que o regime de bens eventualmente permita a comunicação patrimonial, a legitimidade ativa para pleitear o reembolso de valores é, como regra, daquele que realizou o pagamento. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a titularidade do direito à restituição ou à indenização por danos materiais decorre da efetiva realização do pagamento, sendo imprescindível a comprovação de que a parte autora arcou com os valores cuja devolução pretende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 354 E 485, VI, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO EXORDIAL DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PACOTE DE CRUZEIRO ADQUIRIDO EM NOME DE SEU NETO, QUE NÃO PÔDE VIAJAR. NEGATIVA DE CANCELAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE RESERVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE UMA TARIFA PROMOCIONAL. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE QUE TENHA RESSARCIDO A RESPONSÁVEL PELO DESEMBOLSO DA VERBA. SUPOSTOS DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO O RELATO DA PRÓPRIA AUTORA, FORAM DECORRENTES DA NEGATIVA DE CANCELAMENTO/TRANSFERÊNCIA DA PASSAGEM E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPA DO POLO ATIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA POSTULANTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. "(...) Tendo a compra das passagens sido efetuada com o cartão de crédito do autor, é ele o único legitimado a postular a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais, já que o pedido se baseia exclusivamente na retenção de valores reputada abusiva." (Apelação Cível, Nº 70068504489, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2016) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0316415-05.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Frente as premissas acima estabelecidas, constata-se que nada foi esclarecido na inicial, tampouco houve juntada do comprovante de pagamento correlato à contraprestação pela piscina - o que demanda esclarecimentos. Ainda, a parte autora aparenta ser ilegítima quanto aos gastos que teriam sido efetuados por seu marido, desimportando aqui o regime de casamento, eis que a ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio. Tal irregularidade pode ser sanada mediante comprovação documental de repasse/ressarcimento dos valores respectivos aos responsáveis pelos pagamentos, ou pela inclusão destes últimos no polo ativo desta ação, o que demanda sua qualificação no feito, a apresentação de cópia legível de seus documentos de identificação e a comprovação de sua adesão aos termos da inicial. Assim, observados os parâmetros supra, intime-se, outrossim, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) complementar os fatos narrados, identificando o responsável pelo pagamento da contraprestação à parte ré no tocante à piscina negociada, facultada a juntada de novos documentos; b) manifestar-se acerca da aparente ilegitimidade ativa por desembolsos ou outros gastos efetuados por seu marido, facultando-se adequação do polo ativo e a juntada de documentos a fim de permitir o prosseguimento da ação. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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