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Resultados para "5034208-53.2022.4.04.7000"

Processo nº 5034208-31.2025.8.24.0930

ID: 312755363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5034208-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034208-31.2025.8.24.0930/SC AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) ATO OR…

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Processo nº 5034208-93.2022.8.24.0038

ID: 324017499

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034208-93.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL

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PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034208-93.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (OAB SC051266) ADVOGADO(A) : RAYANA…

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Processo nº 5034208-29.2025.8.24.0090

ID: 319325108

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034208-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LUIZ CANFILD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034208-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CLAUDETE LUIZ CANFILD ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034208-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CLAUDETE LUIZ CANFILD ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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