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Resultados para "5035558-08.2024.4.04.7000"

Processo nº 0003646-88.2010.8.24.0045

ID: 296695257

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003646-88.2010.8.24.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERI REGINA DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MURILO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003646-88.2010.8.24.0045/SC EXECUTADO : MERI REGINA DE LIMA ADVOGADO(A) : SANDRO MURILO DOS SANTOS (OAB SC048167) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o executado, na p…

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Lilian Cristina Feitoza x Banco Agibank S.A

ID: 308425854

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035558-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA FEITOZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035558-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LILIAN CRISTINA FEITOZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09…

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Processo nº 5035558-54.2025.8.24.0930

ID: 330637959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035558-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035558-54.2025.8.24.0930/SC RELATOR : ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 5035558-88.2024.8.24.0930

ID: 281834911

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035558-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035558-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a part…

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Processo nº 5035558-54.2025.8.24.0930

ID: 282075068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035558-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA FEITOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035558-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LILIAN CRISTINA FEITOZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09…

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Processo nº 5035558-88.2024.8.24.0930

ID: 334832516

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035558-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035558-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a medi…

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Luciana Stein x Frt Operadora De Turismo Ltda

ID: 278802094

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5035558-11.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA STEIN

Polo Passivo:

FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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VANESSA PRZYBILISKY BALSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5035558-11.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUCIANA STEIN ADVOGADO(A) : VANESSA PRZYBILISKY BALSAN (OAB SC035695) EXECUTADO : FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGAD… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5035558-11.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUCIANA STEIN ADVOGADO(A) : VANESSA PRZYBILISKY BALSAN (OAB SC035695) EXECUTADO : FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB SP213363) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência conciliatória para 07.07.2025 16h30min , que ocorrerá por videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ2YzM5MWQtZDk2Yy00ODFjLWI5NDctY2RlYTRmNzU3ZWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 212 331 342 679 / SENHA: nm3Vv2dF A audiência virtual dar-se-á por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará habilitado apenas no momento do ato. São as advertências necessárias: - o processo seguirá na modalidade 100% digital, nos termos da Resolução Conjunta nº 29/2020 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 . - o não comparecimento da parte exequente ao ato virtual gera a extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95 2 . - os embargos à execução poderão ser opostos até a audiência, sendo que não haverá liberação/levantamento de valores/bens apreendidos enquanto não transcorrido esse prazo (ou decididos em definitivo os embargos). - caso a parte executada entenda não ser devedora, terá até a audiência conciliatória para a apresentação de sua defesa (embargos, como precitado) e, paralelamente, se tiver outros bens passíveis de constrição, é seu dever indicar e, se quiser, solicitar a substituição pelo que aqui tenha sido bloqueado. - se a parte não possuir advogado constituído nos autos e apresentar dificuldades para participar da audiência virtual designada, precisará realizar contato antecipadamente com o Cartório Judicial (de segunda a sexta-feira, das 12hrs às 19hrs), por telefone (49) 3321-4153 (ligação ou whatsapp) ou endereço eletrônico (chapeco.juizadocivel1@tjsc.jus.br). - por se tratar de ato solene, é dever das partes e de seus procuradores buscarem adequada conexão de internet, sob pena das consequências legais acima narradas. - se a parte autora for microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil (OSCIP) ou sociedade de microcrédito ao empreendedor (SMC), não poderá ela ser representada por preposto nas audiências, de acordo com o Enunciado 141 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais 3 (FONAJE) (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA ”). Intimem-se do inteiro teor deste. 1. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/7134046/Orienta%C3%A7%C3%A3o+CGJ+n.+22-2021.pdf/8af5166b-a5e3-ae44-d5e1-4b4403bcde82?t=1639598476753 . Consulta realizada nesta data. 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm . Consulta realizada nesta data. 3. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/enunciados-civeis/ . Consulta realizada nesta data.

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Processo nº 5035558-12.2022.8.24.0008

ID: 325522575

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035558-12.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUNGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEFANY ADRIANA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) DESPACHO/DECISÃO As rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA foram citadas por edital e, em razão da não constituição de procurador, foi-lhes nomeado defensora dativa, a qual apresentou defesa por negativa geral ( evento 87, CONT1 ). Intimadas as rés, por meio da defensora nomeada, para especificação das provas, esta informou que em razão de não possuir qualquer contato com aquelas, resta prejudicada a especificação de quaisquer meios de prova, pugnando pelo julgamento antecipado ( evento 97, PET1 ). Observo que as rés possuem Domicílio Judicial Eletrônico . Sobre o assunto, vale transcrever os artigos 15 e 18, da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico , originalmente criado pela Resolução CNJ n o 234/2016 , passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. [...] Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (grifei) Da resolução supracitada, extrai-se a que a citação realizada via domicílio judicial eletrônico é considerada pessoal , uma vez que é de responsabilidade da parte cadastrada acompanhar as comunicações processuais e não de seus procuradores (art. 18 da citada Resolução). Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92.(TJSC, Apelação n. 5090618-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12- 2024 ).[Grifei].Assim, a imitação realizada em evento 5 é considerada intimação pessoal, estando em consonância com o artigo 513, §4º do Código de Processo Civil." (grifei) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026846-52.2025.8.24.0000, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/04/ 2025 ). 1. Do exposto, por precaução e para evitar risco de eventuais nulidades processuais, determino a citação das rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar. Intimem-se. Cite-se.

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Juliano Lungen x Gbf Construtora E Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 294691413

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035558-12.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUNGEN

Polo Passivo:

GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEFANY ADRIANA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DAISA LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) RÉU : RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALINE DAISA LANG (OAB SC035566) RÉU : GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE DAISA LANG (OAB SC035566) DESPACHO/DECISÃO As rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA foram citadas por edital e, em razão da não constituição de procurador, foi-lhes nomeado defensora dativa, a qual apresentou defesa por negativa geral ( evento 87, CONT1 ). Intimadas as rés, por meio da defensora nomeada, para especificação das provas, esta informou que em razão de não possuir qualquer contato com aquelas, resta prejudicada a especificação de quaisquer meios de prova, pugnando pelo julgamento antecipado ( evento 97, PET1 ). Observo que as rés possuem Domicílio Judicial Eletrônico . Sobre o assunto, vale transcrever os artigos 15 e 18, da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico , originalmente criado pela Resolução CNJ n o 234/2016 , passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. [...] Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (grifei) Da resolução supracitada, extrai-se a que a citação realizada via domicílio judicial eletrônico é considerada pessoal , uma vez que é de responsabilidade da parte cadastrada acompanhar as comunicações processuais e não de seus procuradores (art. 18 da citada Resolução). Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92.(TJSC, Apelação n. 5090618-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12- 2024 ).[Grifei].Assim, a imitação realizada em evento 5 é considerada intimação pessoal, estando em consonância com o artigo 513, §4º do Código de Processo Civil." (grifei) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026846-52.2025.8.24.0000, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/04/ 2025 ). 1. Do exposto, por precaução e para evitar risco de eventuais nulidades processuais, determino a citação das rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar. Intimem-se. Cite-se.

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