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Resultados para "5036653-04.2023.8.13.0702"

Elenilson Cordeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 275822875

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036653-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENILSON CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Processo 5036653-27.2025.8.24.0023 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5036653-96.2025.8.24.0000

ID: 283535827

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036653-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5036653-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pel…

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Processo nº 5036653-96.2025.8.24.0000

ID: 308320455

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036653-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036653-96.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50060414320248240023/SC) RELATOR : SAUL STEIL AGRAVANTE : MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA …

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Processo nº 5036653-27.2025.8.24.0023

ID: 311253568

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036653-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENILSON CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5036653-27.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ELENILSON CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita. 2) Dia…

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Processo nº 5036653-56.2024.8.24.0930

ID: 316317471

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036653-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036653-56.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada para…

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Manoel Osi Delfino Rodrigues x Ponto Um Comercio De Veiculos Ltda

ID: 320876599

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036653-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

PONTO UM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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Agravo de Instrumento Nº 5036653-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) AGRAVADO : PONTO UM COMERCIO DE VEICULOS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5036653-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) AGRAVADO : PONTO UM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto por MANOEL OSI DELFINO RODRIGUES em face de decisão interlocutória proferida na ação n. 5006041-43.2024.8.24.0023, ajuizada por PONTO UM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. No recurso, o agravante postulou a concessão da gratuidade da justiça em seu favor (Evento 1 - 2G), sendo instado a apresentar documentos complementares (Evento 9 - 2G). Requerida dilação de prazo (Evento 14 - 2G), foi deferida (Evento 16 - 2G). O agravante requereu o parcelamento das custas processuais (Evento 21 - 2G), o que foi deferido (Evento 26 - 2G), assinalando-se o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. As guias foram emitidas (Evento 32 - 2G). O prazo assinalado transcorreu sem manifestação (Evento 38 - 2G). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, considerando que, apesar de instado para apresentar documentação complementar alusiva à gratuidade da justiça, o agravante não apenas não atendeu ao comando judicial, como requereu o parcelamento do preparo recursal, indefiro o benefício pleiteado. Dito isso, o recurso não deve ser conhecido, porque deserto. A propósito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery orientam: "[...] quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 733). Nesse cenário, tendo o agravante sido advertido expressamente de que o não recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, no prazo que lhe foi assinalado, acarretaria a pena de deserção, a solução reside em negar seguimento ao reclamo. Ante o exposto, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa, dê-se baixa.

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Processo nº 5036653-43.2023.8.24.0008

ID: 297897775

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036653-43.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MAICON BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036653-43.2023.8.24.0008/SC AUTOR : SIDNEI MAICON BECKER ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036653-43.2023.8.24.0008/SC AUTOR : SIDNEI MAICON BECKER ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 11/08/2025 10:00:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk1ZjY3NTEtMzRkMS00M2MxLThhOTUtMjY0N2ZjMjBmZDQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Josefina Tomio Dalsegio x Banco Agibank S.A

ID: 315001509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036653-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA TOMIO DALSEGIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036653-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOSEFINA TOMIO DALSEGIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO CO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036653-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOSEFINA TOMIO DALSEGIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSEFINA TOMIO DALSEGIO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A , para exigir a satisfação da obrigação de pagar decorrente da sentença proferida nos autos principais. Determinou-se a intimação da parte executada para satisfazer o crédito indicado pelo exequente. Diante da inércia, tanto do pagamento, quanto para apresentar defesa, realizou-se bloqueio via Sisbajud, medida que foi cumprida. Após, a parte exequente requereu a expedição de alvará. Decido. Nos autos principais, o réu apresentou, em 03/05/2024, procuração com pedido de intimação exclusiva a EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB/MG 103.082). Contudo, no evento 07 do presente cumprimento, em 21/05/2024, vê-se que a intimação foi realizada para procurador diverso, o que acarretou na sua nulidade: Como consequência, deve-se declarar a nulidade do processo desde a intimação para pagamento, englobando o bloqueio realizado em desfavor da parte executada, bem como afastar a incidência das sanções estabelecidas no § 1º do artigo 523, por ora, no presente cumprimento de sentença. Diante do exposto: I. Acolho a tese de nulidade processual para declarar nulo o processo desde a intimação do executado para pagamento, inclusive. Como consequência, determino a liberação dos valores constritos ao executado após o decurso de 5 dias, que fica intimado para apresentar dados bancários. II. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, dando-lhe ciência do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora e conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a obrigação de pagar a quantia fixada na sentença judicial transitada em julgado. Escoado o prazo sem o adimplemento da obrigação incidirá: a) multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º); e b) verba honorária na ordem de 10% sobre o montante integral da dívida (CPC, art. 523, § 1º e art. 85, § 1º). Realizado o pagamento parcial, no prazo acima indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Fica cientificado o executado que decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento voluntário, intime-se a exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Intimem-se.

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Processo nº 5036653-14.2021.8.24.0008

ID: 330357314

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036653-14.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES MUNIS DA SILVA EMILY MUNIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANITA MARIA GRETTER

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ANDREIA CRISTINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5036653-14.2021.8.24.0008/SC AUTOR : BEATRIZ ALVES MUNIS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANITA MARIA GRETTER (OAB SC027431) ADVOGADO(A) : ANDR… Procedimento Comum Cível Nº 5036653-14.2021.8.24.0008/SC AUTOR : BEATRIZ ALVES MUNIS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANITA MARIA GRETTER (OAB SC027431) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB SC040887) AUTOR : EMILY MUNIS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANITA MARIA GRETTER (OAB SC027431) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB SC040887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária ajuizada por FABIO APARECIDO VENANCIO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que foi proferida sentença de procedência, para concessão do auxílio-acidente (evento 68). Noticiou-se o óbito do autor (evento 94). Em decisão, deferiu-se a habilitação das filhas do de cujus , Emily Munis da Silva e Beatriz Alves Munis da Silva (evento 113). Sobreveio pedido de expedição de alvará em nome da genitora de Emily Munis da Silva e Beatriz Alves Munis da Silva (evento 119). Os valores foram requisitados e depositados nos autos (eventos 123, 124 e 129). Manifestação ministerial pela manutenção dos valores em conta judicial, com a liberação apenas se comprovada a utilização para o uso exclusivo das menores (evento 138). A parte autora reiterou o pedido de liberação dos valores na conta da genitora (evento 146). Decido. Verifico que já houve o deferimento da habilitação das herdeiras nos autos e que estas já estão devidamente cadastradas no processo (evento 113). Com relação ao pedido de liberação dos valores em nome da genitora das herdeiras Emily Munis da Silva e Beatriz Alves Munis da Silva , adianto que não há como deferir o pleito. Isso porque, as herdeiras não alcançaram a maioridade ( evento 94, CERTNASC6 e evento 94, CERTNASC7 ). Ademais, o valor ora em discussão decorre de benefício previdenciário devido ao genitor de Emily e Beatriz, destinado às herdeiras menores a título de sucessão processual e, portanto, não caracterizada a natureza alimentar da verba às menores. Outrossim, sequer restou comprovada nos autos extrema necessidade desta para a sua subsistência, de modo a justificar o levantamento em conta de titularidade da genitora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.689 DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DE SEUS INTERESSES. - Nos termos do que dispõe o art. 1.689 do Código Civil, a comprovação da extrema necessidade do incapaz é indispensável, para autorização de levantamento de quantia depositada em favor deste, sob pena de dilapidação do patrimônio do menor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.087597-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Segue: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE QUE O MONTANTE PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE O VALOR SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO ADMINISTRADA PELOS SEUS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. VINCULAÇÃO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INFANTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. "Os valores recebidos, judicialmente, por crianças e adolescentes devem ser mantidos em depósito judicial até que atingida a maioridade civil dos beneficiários, salvo se os pais, no exercício dos poderes de usufruto e de administração dos bens dos filhos menores que é inerente ao poder familiar, obtiverem prévia autorização judicial para disposição, desde que comprovem a necessidade ou o evidente interesse da prole, com destinação à aquisição de bem imóvel para residência do menor e de sua família ou à manutenção da subsistência ou da educação do menor" (Agravo de Instrumento n. 0031510-32.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2016). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301672-11.2019.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020). Continua: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES RESULTANDO EM FUMAÇA TÓXICA E ATINGINDO DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), COM JUROS DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, AMBOS A CONTAR DA RESPECTIVA DECISÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERBA INDENIZATÓRIA. AUTORES MENORES DE IDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA MONTA QUE LHES COMPREENDE, ATÉ QUE ATINJAM A MAIORIDADE CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303332-11.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2017). Por consequência, entendo que a medida mais acertada, neste momento, seria a indicação das contas bancárias de titularidade das menores Emily Munis da Silva e Beatriz Alves Munis da Silva e, na inexistência de conta, que a genitora proceda à abertura das contas em nome de suas filhas, para que as herdeiras possam futuramente receber e fazer a administração desses valores em seu próprio nome. Ante o exposto, intime-se a genitora das herdeiras Emily Munis da Silva e Beatriz Alves Munis da Silva , através de seu(sua) procurador(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, indique as contas bancárias de titularidade das herdeiras menores, e na inexistência destas, proceda à abertura das contas em seus nomes. Apresentados os dados bancários em nome das herdeiras, expeça-se alvará para liberação dos valores nas contas bancárias de titularidade das herdeiras Emily Munis da Silva e Beatriz Alves Munis da Silva . Oficie-se, em seguida, à instituição financeira, com a advertência que a retirada do numerário deverá ocorrer somente quando as herdeiras atingirem a maioridade ou por meio de decisão judicial. Diante da apresentação do contrato de honorários devidamente assinado ( evento 92, CONHON2 ), defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Expeça-se alvará dos honorários contratuais e sucumbenciais, conforme requerido ao evento 130. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que o seu silêncio será compreendido como concordância tácita. Intimem-se. Cumpra-se.

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