Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5037453-72.2022.4.04.7000"

Cristovam & Palmeira Advogados Associados x Estado De Santa Catarina

ID: 277960170

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037453-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037453-48.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

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Sirlei Mileski Ferreira x Estado De Santa Catarina

ID: 274823782

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037453-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MILESKI FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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RODRIGO FERNANDES

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FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA

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MARCELO CAIO ESPINDOLA VIEGAS

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Processo 5037453-27.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5037453-55.2022.8.24.0930

ID: 331595106

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037453-55.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037453-55.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO F…

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Processo nº 5037453-55.2022.8.24.0930

ID: 326640310

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037453-55.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037453-55.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO C…

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Vicherat Y Pradenas Limitada x Massa Falida De Bus Car Investimentos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 278041724

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037453-66.2021.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICHERAT Y PRADENAS LIMITADA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA MASSA FALIDA DE BUSSCAR ONIBUS S.A. MASSA FALIDA DE CLIMABUSS LTDA MASSA FALIDA DE LAMBDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA. MASSA FALIDA DE NIENPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MASSA FALIDA DE TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A MASSA FALIDA DE TSA TECNOLOGIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CURCIO MOURA

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LAIZA GABRIEL ROSOLEM

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ASTRIDT HOFMANN

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DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

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GUSTAVO BUETTGEN

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

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DIEGO MARQUES PEREIRA DE OLIVEIRA

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AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5037453-66.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VICHERAT Y PRADENAS LIMITADA ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM … AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5037453-66.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VICHERAT Y PRADENAS LIMITADA ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BUSSCAR ONIBUS S.A. ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE CLIMABUSS LTDA ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE LAMBDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA. ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE NIENPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE TSA TECNOLOGIA ADVOGADO(A) : Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A) : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial (evento 214). Em momento posterior, a mesma parte apresentou uma segunda peça de agravo (evento 215). Após trâmite regular, vieram-me os autos conclusos para o juízo de retratação previsto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está sustentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. No mais, cabe esclarecer que as questões atinentes ao conhecimento do agravo interposto em duplicidade não comportam deliberação por parte desta 3ª Vice-Presidência, sob pena de usurpação da competência reservada aos Tribunais Superiores. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5026146-76.2025.8.24.0000

ID: 282379902

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026146-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5026146-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5026146-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5003090-57.2025.8.24.0018 [ev. 5.1 ]: NANDIS COMÉRCIO DE GASES ATMOSFÉRICOS LTDA. aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra CLIMATIZAÇÃO MOURA LTDA., já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a parte ré restitua os cilindros que se encontram em sua posse; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$82.950,00; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. DECIDO. O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev(s). 01, doc(s). 35), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o(a)(s) autor é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o(a)(s) balancete de verificação evidencia(m) que o(a)(s) parte autora possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o(a)(s) parte autora não apresentou(ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) autor e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, pois a empresa encontra-se em recuperação judicial, bem como esta Corte está deferindo a gratuidade em seu favor em outros processos. Contrarrazões dispensadas em razão da ausência de citação da parte requerida na origem. Precedentes. [TJSC, AI n. 5040191-61.2020.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol]. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso por intermédio de decisão monocrática nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do art. 932 do Código de Processo Civil. No caso em comento, o recurso é inadmissível, porquanto é idêntico ao agravo de instrumento n. 5026146-76.2025.8.24.0000, distribuído no mesmo dia, porém em horários diferentes [ev. 1.1 ]. Como é cediço, é assente na jurisprudência que não é admissível a interposição cumulativa de recursos idênticos contra o mesmo comando judicial, dada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A propósito, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolados após o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, devendo ser, quanto a estes, reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.101.325/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Desse mesmo modo, é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 660 DO STF. RECURSO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do precedente qualificado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Duplicidade de recursos contra o mesmo comando judicial. Preclusão Consumativa. Princípio da Unirrecorribilidade. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037453-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025) Em conclusão, considerando que a parte já havia interposto outro agravo de instrumento anteriormente a este [5026108-64.2025.8.24.0000] contra o mesmo ato, diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impertinente o conhecimento do presente recurso. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Custas dispensadas em razão do deferimento da gratuidade no agravo de instrumento n. 5026108-64.2025.8.24.0000 [ev. 9.1 ]. Intimem-se. Transitada em Julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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