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"5037477-30.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros x Otho Yan De Morais

ID: 281323726

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5037477-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

OTHO YAN DE MORAIS

Outros

Processo 5037477-83.2025.8.24.0023 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital na data de 26/05/2025.

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Paulo Rodrigues De Andrade x Estado De Santa Catarina

ID: 277958682

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037477-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

RAFAEL MACHADO DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037477-76.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

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Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza e outros

ID: 274823951

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037477-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MARLI SOUZA

Outros

Advogados:

JEFERSON FERNANDO CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELAMAR MACHADO CARNEIRO SCHEFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAPRINI ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MENEGHETTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037477-55.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 19/05/2025.

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Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

ID: 292953161

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037477-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MARLI SOUZA

80

Advogados:

JEFERSON FERNANDO CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELAMAR MACHADO CARNEIRO SCHEFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAPRINI ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MENEGHETTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

ID: 324187142

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037477-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MARLI SOUZA

80

Advogados:

JEFERSON FERNANDO CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELAMAR MACHADO CARNEIRO SCHEFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAPRINI ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MENEGHETTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5037477-55.2025.8.24.0000

ID: 312081559

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037477-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ESTELAMAR MACHADO CARNEIRO SCHEFFER

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WESLEY CAPRINI ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MENEGHETTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037477-55.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50032233620248240018/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA AGRAVADO : MARLI SOUZA ADVOGADO(A) : ALBERTO MENEGHETTI NETO (OAB SC06…

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Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

ID: 309781763

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037477-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MARLI SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON FERNANDO CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELAMAR MACHADO CARNEIRO SCHEFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAPRINI ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MENEGHETTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037477-55.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50032233620248240018/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE : CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : JEFERSON FERNA…

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Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

ID: 281024600

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037477-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MARLI SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON FERNANDO CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELAMAR MACHADO CARNEIRO SCHEFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAPRINI ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MENEGHETTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037477-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : JEFERSON FERNANDO CELLA (OAB SC065398) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATANA DA ROSA (OAB SC06239… Agravo de Instrumento Nº 5037477-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : JEFERSON FERNANDO CELLA (OAB SC065398) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATANA DA ROSA (OAB SC062396) AGRAVADO : MARLI SOUZA ADVOGADO(A) : ALBERTO MENEGHETTI NETO (OAB SC060277) ADVOGADO(A) : WESLEY CAPRINI ALBERTI (OAB SC059873) ADVOGADO(A) : ESTELAMAR MACHADO CARNEIRO SCHEFFER (OAB SC034607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CLARICE CHIAMULERA DAS CHAGAS por inconformar-se com decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça em ação na qual litiga com MARLI SOUZA . É o relatório necessário. Recorribilidade da decisão Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, é cabível agravo de instrumento por impugnar decisão interlocutória sobre rejeição de gratuidade da justiça. Preparo ou justiça gratuita O agravo não veio acompanhado de preparo, mas de requerimento de gratuidade da justiça (art. 1.017, §1°, do CPC). O novo Código de Processo Civil, ao tratar sobre 'a decisão que indefere a gratuidade' (art. 101), dispensa o pagamento de preparo 'até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso', assegurando em caso de confirmação da denegação da benesse, o direito ao recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §§1° e 2°, do CPC). A hipótese do art. 101 não se confunde com a situação de requerimento de gratuidade formulado em recurso, regulado pelo art. 99, §7°, do CPC. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto justifica a reversão liminar da decisão agravada porque os rendimentos da parte agravante não são elevados, bem como porque não possui patrimônio significativo. Em exame perfunctório, próprio desta fase, conclui-se que a parte agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sendo que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento. Todavia, destaca-se que eventual retroatividade acerca do benefício da justiça gratuita deverá ser analisado quando do julgamento de mérito, razão pela qual basta, nesse momento, a suspensão de qualquer cobrança de custas na origem. 5. Dispositivo Em decorrência, atribui-se o efeito ativo almejado para conceder a gratuidade da justiça à parte agravante, determinando a suspensão de quaisquer custas na origem até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se.

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Mf Escola De Idiomas Ltda x Mateus Lohn Raulino

ID: 291639434

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301599-64.2017.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MF ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

MATEUS LOHN RAULINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIA CAROLINE FRANTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301599-64.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MF ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC04327… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301599-64.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MF ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) EXECUTADO : MATEUS LOHN RAULINO ADVOGADO(A) : SAMIA CAROLINE FRANTZ (OAB SC058685) DESPACHO/DECISÃO O executado peticionou no evento 154 postulando a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, ao argumento de que se constituem em verba salarial, portanto, absolutamente impenhoráveis em virtude da respectiva natureza alimentar. É assente que a restrição à penhora tem como finalidade precípua garantir a conservação de um patrimônio mínimo ao executado, capaz de assegurar a sua existência digna, de sorte que a sua observância se faz indispensável. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, preceitua que "são impenhoráveis" " os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ", partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. No caso concreto, o executado logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 2.493,84, bloqueado conforme extrato juntado no evento 145, corresponde ao salário recebido pelo exercício de atividade profissional, consoante extrato de conta corrente de evento 154, doc 2 e contra-cheque individual de evento 143, doc 6. No entanto, é certo que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada , mesmo nos casos em que a dívida não possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família. No caso concreto, houve comprovação da excepcionalidade necessária para sobrepor a proteção legal, pois o extrato bancário de evento 154, doc 2 demonstra que em 07/05/2025 o devedor recebeu remuneração líquida de R$ 2.493,84, de forma que tal montante é elevado a ponto de autorizar a constrição sobre parte do valor bloqueado, sem lhe causar prejuízos ao próprio sustento. Nesse sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALOCADO EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ . NECESSÁRIA DIMINUIÇÃO PARA 5% DOS PROVENTOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037477-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023; grifei). I. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 143, e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do percentual de 70% sobre a quantia bloqueada via Sisbajud no evento 145, e, em consequência, autorizo o levantamento/desbloqueio de tais valores em favor do executado. Por outro lado, mantenho a penhora dos demais valores bloqueados via Sisbajud no evento 143. Preclusa esta decisão ou indeferido efeito suspensivo a eventual recurso interposto, expeça-se alvará judicial em favor das partes, mediante fornecimento dos dados bancários. II. Após, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito.

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Ok Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sergio Stahelin

ID: 281104456

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013030-39.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO STAHELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHULIANA BLASIUS DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STÄHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013030-39.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013030-39.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : JHULIANA BLASIUS DOMINGOS (OAB SC031877) EXECUTADO : SERGIO STAHELIN ADVOGADO(A) : ROBERTO STÄHELIN (OAB SC008574) DESPACHO/DECISÃO O executado peticionou no evento 15 postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, recebidos mensalmente por meio da São José Previdência. Alegou, ainda, ausência de intimação pessoal válida para cumprimento da obrigação, bem como requereu o benefício da justiça gratuita. A parte exequente, por sua vez, alega que a intimação foi realizada no endereço constante dos autos, sendo válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Sustenta que o executado não comunicou mudança de endereço ao juízo. Quanto à impenhorabilidade, reconhece que o valor bloqueado ultrapassou o salário líquido do executado, mas requer a manutenção da constrição sobre o valor excedente, ou, alternativamente, a fixação de percentual de desconto mensal, com base na relativização da regra do art. 833, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a executada não comprovou, de forma suficiente, a sua alegada hipossuficiência financeira, não sendo fornecidos elementos adicionais que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O executado argumenta que não foi devidamente intimado da execução. No entanto, os autos demonstram que houve a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido pela própria parte na fase de conhecimento. A responsabilidade de manter o juízo informado sobre mudanças de endereço é da parte. Conforme o art. 77, V do CPC, a parte deve informar qualquer mudança de endereço, e a falta dessa comunicação implica na validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único do CPC. Finalmente, quanto à alegada impenhorabilidade, a legislação brasileira, ao estabelecer normas de proteção ao devedor, visa garantir que este mantenha um patrimônio mínimo necessário para sua subsistência. Essa proteção é essencial para assegurar que o executado possa manter uma vida digna, mesmo diante de uma execução. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, preceitua que "são impenhoráveis" " os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ", partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. No entanto, é certo que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada, mesmo nos casos em que a dívida não possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALOCADO EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ . NECESSÁRIA DIMINUIÇÃO PARA 5% DOS PROVENTOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037477-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023; grifei). No caso concreto, o executado logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 4.594,31 , bloqueado conforme extrato juntado no evento 20, corresponde aos proventos de aposentadoria recebidos mensalmente, conforme extratos bancários e contracheques juntados no evento 15, documentos 12-13 e 4-6. Mister, portanto, a liberação do numerário constrito, pois os proventos salariais não estão sujeitos à penhora, nos termos do mencionado art. 833, IV, do CPC. Não obstante, não é menos certo que tal questão, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser aventada nos autos da própria ação de execução, por meio de simples petição, como neste caso, ou através da apresentação de exceção de pré-executividade, incidentes estes que não ensejam a formação de processo autônomo, nem a condenação em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto: I. Reconheço a impenhorabilidade dos proventos salariais e, por consequência, DETERMINO a liberação do respectivo numerário bloqueado (evento 20) ao executado. Expeça-se alvará para tanto. II. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5037477-30.2021.8.21.7000"

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros x Otho Yan De Morais

Paulo Rodrigues De Andrade x Estado De Santa Catarina

Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza e outros

Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

Processo nº 5037477-55.2025.8.24.0000

Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

Clarice Chiamulera Das Chagas x Marli Souza

Mf Escola De Idiomas Ltda x Mateus Lohn Raulino

Ok Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sergio Stahelin