Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5037647-02.2021.8.21.7000"

Município De Florianópolis x Multione Fitness Ltda

ID: 282613986

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037647-55.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

MULTIONE FITNESS LTDA

Outros

Advogados:

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037647-55.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buchele Rodrigues Sociedade De Advogados x Município De Florianópolis

ID: 277961221

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037647-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUCHELE RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037647-48.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037647-37.2024.8.24.0008

ID: 299028898

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037647-37.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILI METTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037647-37.2024.8.24.0008/SC RELATOR : RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES AUTOR : MARILI METTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR (OAB SC009592) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037647-71.2023.8.24.0008

ID: 281824854

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037647-71.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELY MARA TONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS LUIS DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037647-71.2023.8.24.0008/SC RELATOR : Orlando Luiz Zanon Junior AUTOR : AMARILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037647-37.2024.8.24.0008

ID: 298480199

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037647-37.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILI METTE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037647-37.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARILI METTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR (OAB SC009592) ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229… Procedimento Comum Cível Nº 5037647-37.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARILI METTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR (OAB SC009592) ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARILI METTE DE SOUZA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qualidade de gestor do Plano SC Saúde, ambos qualificados nos autos, objetivando, em sede de liminar, o fornecimento do medicamento Cloridrato de Pazopanibe para tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia maligna do rim - CID 10: C64.9). A tutela antecipada foi concedida (evento 13). O réu Estado de Santa Catarina, em contestação, arguiu, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, em suma, a necessidade de observância do princípio da legalidade, a ausência de cobertura do medicamento pelo Plano SC Saúde, e a inexistência de dano moral indenizável (evento 24). Houve réplica (evento 29). O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse tutelável (evento 34). Após, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça O réu Estado de Santa Catarina sustentou que a autora recebe benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 9.000,00, de modo a revelar que ela não preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e requereu a revogação da benesse. Entendo que razão lhe assiste. Segundo consta da folha de pagamento do evento 1, DOCUMENTACAO7 , a autora aufere aposentadoria no valor líquido mensal de R$ 964,00. Todavia, a autora, em sua qualificação, afirmou ser casada, de modo que é necessária a análise da renda do núcleo familiar para fins de concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO HAVIA SIDO DEMONSTRADA, POIS SE RECUSOU A AGRAVANTE A FAZER PROVA DA RENDA DO SEU NÚCLEO FAMILIAR, DEFENDENDO POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A GRATUIDADE É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE CONSIDERA A RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR PARA AQUILATAR SE É CASO OU NÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE. NO ENTANTO, DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CÔNJUGE TRAZIDA COM O AGRAVO INTERNO. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR. BENESSE CONCEDIDA À AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008908-80.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024, grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. RECURSO DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE CONCEDER-LHES O BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PLEITEANTES DA BENESSE. RENDA MENSAL DO NÚCLEO FAMILIAR DOS AGRAVANTES QUE SUPERA O PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS HÁBEIS À JUSTIFICAR EVENTUAL DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DOS AGRAVANTES DE ARCAREM COM OS CUSTOS DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO COM O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010731-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025, grifei). Em atenção à documentação amealhada aos autos, o comprovante de residência ( processo 5037647-37.2024.8.24.0008/SC, evento 1, DOC6 ) juntado pela autora revela que a conta de água do imóvel está em nome de Vilarino Rodrigues de Souza. Por sua vez, a parte ré apresentou um demonstrativo de pagamento ( evento 24, OUT5 ), no qual consta que Vilarino Rodrigues de Souza recebeu, em novembro de 2024, proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 7.732,29. Ademais, em consulta ao Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina 1 , é possível constatar que, em maio de 2025, Vilarino Rodrigues de Souza auferiu remuneração líquida de R$ 8.224,60. Veja-se: Portanto, é nítido que a renda do núcleo familiar da autora ultrapassa significativamente o parâmetro de hipossuficiência adotado por este Juízo, consistente em renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Isto posto, acolho a preliminar arguida pela parte ré e, com isso, revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora na decisão de evento 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. 2. Da revogação da tutela antecipada O Estado de Santa Catarina requereu a revogação da tutela antecipada. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque o ente demandado formulou o pedido de forma genérica, sem apontar qualquer erro na análise do pedido de concessão do medicamento, tampouco que houve alteração das condições que ensejaram o fornecimento em sede de liminar. Caso discordasse da decisão que concedeu a tutela antecipada (evento 13), deveria ter veiculado sua insurgência por meio da via recursal adequada. À vista disso, indefiro o pedido de revogação da tutela antecipada. 3. Da perícia judicial Considerando a importância de se aferir um quadro conclusivo e definitivo da doença de que está acometida a parte autora, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora ( evento 1, INIC1 , p. 20) e, com isso, determino a produção da prova pericial, a ser realizada na demandante e nos documentos médicos acostados aos autos, para apurar o atual estado de saúde da paciente, bem como a real necessidade da realização do tratamento ora postulado. Nomeio, para tanto, a médica Renata Freitas de Souza , com endereço à rua Tenente Silveira, n. 798, bairro Centro, em Florianópolis/SC, telefone: (48) 99986-5712, e-mail: renatasperita.agenda@gmail.com, para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a nomeação, propor honorários periciais, apresentar o seu currículo. Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo. Informe-se, igualmente o(a) expert , que deverá requerer ao Chefe de Cartório a senha do processo para análise dos autos. Vindo aos autos a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 465, § 3º, do CPC. O pagamento dos honorários deverá ser realizado pela parte autora, visto que foi quem requereu a produção da prova pericial (art. 95, caput , e § 1º, do CPC). Aceito o valor dos honorários periciais propostos pelo(a) perito(a), intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, caput , parte final e § 1º, do CPC. O(a) perito(a) deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias a contar do momento da realização do exame, com as respostas dos quesitos formulados pelas partes. Além disso, o(a) perito(a) deve assegurar às partes o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. Apresentado o laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos moldes do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Disponível em: https://www.transparencia.sc.gov.br/remuneracao-servidores

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes