Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5038697-02.2023.4.04.7000"

Gabriel Gallotti Pereira e outros x Juízo Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital

ID: 279144695

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5038697-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALLOTTI PEREIRA MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Outros

Advogados:

MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

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Processo 5038697-88.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 23/05/2025.

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Douglas Manto x Estado De Santa Catarina

ID: 280130741

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038697-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MANTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ALEXANDRA MANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5038697-12.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 25/05/2025.

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Marcelino Da Conceicao x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321490823

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038697-68.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Outros

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5038697-68.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5038697-12.2025.8.24.0090

ID: 317408324

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038697-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA MANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038697-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DOUGLAS MANTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MANTO (OAB RS064821) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa pa…

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Gabriel Gallotti Pereira e outros x Juízo Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital

ID: 312787621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5038697-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALLOTTI PEREIRA MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

80

Advogados:

MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses…

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Processo nº 5038697-88.2025.8.24.0000

ID: 337104916

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5038697-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALLOTTI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5038697-88.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 80049904820218240023/SC) RELATOR : ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIEL GALLOTTI PEREIRA (P…

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Processo nº 5038697-82.2023.8.24.0930

ID: 278215039

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5038697-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5038697-82.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5038697-12.2025.8.24.0090

ID: 333768569

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038697-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA MANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038697-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DOUGLAS MANTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MANTO (OAB RS064821) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO…

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Processo nº 5038697-88.2025.8.24.0000

ID: 280569155

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5038697-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALLOTTI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

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Habeas Corpus Criminal Nº 5038697-88.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIEL GALLOTTI PEREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MAYARA CAVASSINI GIACOMINI (OAB SC055455B) DESPACHO/DECISÃO Vist… Habeas Corpus Criminal Nº 5038697-88.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIEL GALLOTTI PEREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MAYARA CAVASSINI GIACOMINI (OAB SC055455B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus criminal impetrado pela advogada Mayara Cavassini Giacomini em favor de GABRIEL GALLOTTI PEREIRA , contra ato acoimado de ilegal do juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no processo de execução de pena n. 8004990-48.2021.8.24.0023. Em atenção às diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça) deixo de produzir relatório circunstanciado. Após suas considerações, em arremate, a Impetrante pleiteia a “ concessão da ordem para reconhecer o direito do Paciente à remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação integral no ENEM/PPL 2023 ”. Eis, com brevidade, o escorço dos autos. DECIDO. Ao exame dos pressupostos de admissibilidade, constatei que o presente writ não deve ser conhecido. Para evitar possível alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, destaco que se encontra consolidado neste Tribunal e nos Tribunais Superiores o entendimento que é permitida a aplicação no processo penal, por analogia, do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da regra prevista no artigo 3º do Código de Processo Penal. Ademais, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça permite o não conhecimento de habeas corpus , por decisão monocrática do relator (artigo 132, inciso XVIII, alínea “a”). Pois bem. Tenciona a Impetrante a declaração de nulidade da decisão proferida em 4 de outubro de 2024 (Evento n. 287.1 do processo de execução de pena n. 8004990-48.2021.8.24.0023), que indeferiu pedido de remição “ pois o fato gerador da remição pelo ENEM (horas de estudo do ensino médio) é o mesmo que o do exame do ENCCEJA ”. Almeja a reforma da decisão pois “ [a] jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em julgados recentes oriundos do próprio Estado de Santa Catarina, reconhece expressamente a possibilidade de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o apenado já tenha sido beneficiado por remição decorrente da aprovação no ENCCEJA, afastando a tese de ‘Bis In Idem’ ” (Grifo inexistente no original). Sem razão. Os arestos citados não possuem o caráter vinculante, mas tão somente força persuasiva, cumprindo observar que também existem julgados recentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENEM E ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser " indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM [...] por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem ". Precedente. 2. No caso, o reconhecimento da remição, nos termos pretendidos pelo impetrante, implicaria a indevida cumulação dos dias já remidos por aprovação em edição anterior do ENCCEJA, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 939.403/SC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18.03.2025 ) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO APROVAÇÃO ENEM. APROVAÇÃO ANTERIOR NO ENCCEJA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É “ [p]acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade ” (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, o acórdão recorrido, justificadamente, negou provimento à insurgência defensiva, uma vez que " na hipótese em apreço, extrai-se da decisão vergastada que o Togado a quo deixou de conceder a remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023 (evento 1.2), porquanto o reeducando já foi agraciado com a remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA preteritamente ". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 960.607/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025 ) E, o entendimento consolidado no Areópago catarinense é de que “ a concessão de remição pela aprovação no ENEM, quando o reeducando já foi agraciado pela remição em razão da aprovação no ENCCEJA (ensino médio), configuraria ‘bis in idem’, tendo em vista que ambos os exames tratam do mesmo nível de ensino e que a benesse teria como causa o mesmo fato gerador ” (TJSC, AgExP n. 8000166-07.2025.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 24.04.2025). Mas, além disso, a presente impetração também não pode ser conhecida, pois não se observa menção nem comprovação de que idênticas razões , associadas a pedido de recálculo da remição segundo os critérios dos entendimentos jurisprudenciais referidos pela Impetrante tenham sido apresentadas pela defesa do Apenado e indeferidas pelo juízo de primeiro grau , o que impede a análise do pedido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância . Impõe esclarecer que na temática da execução penal o instituto da coisa julgada é flexibilizado a fim de compatibilizar o pressuposto de “ proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ” (artigo 1º da Lei n. 7.210/1984). A propósito, o antecedente reexame da matéria pelo juízo a quo , sob o enfoque de aplicação do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, possibilitará que, em caso de irresignação de quaisquer das partes, a interposição do remédio recursal próprio. Ante o exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo entendimento encontra-se consolidado neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, com fundamento no artigo 650, §1º, e no artigo 3º, ambos do Código de Processo Penal, que permite a aplicação por analogia do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao presente habeas corpus , porquanto manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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