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Resultados para "5040426-97.2022.4.04.7000"

Processo nº 5040426-80.2025.8.24.0023

ID: 293674594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5040426-80.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5040426-80.2025.8.24.0023 distribuido para Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital na data de 07/06/2025.

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Processo nº 5040426-73.2025.8.24.0090

ID: 308744883

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040426-73.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINES PITOL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040426-73.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARINES PITOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a …

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Processo nº 5040426-75.2025.8.24.0930

ID: 305672983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040426-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040426-75.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Rodrigo Tavares Martins EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada …

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Processo nº 5040426-73.2025.8.24.0090

ID: 325750991

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040426-73.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINES PITOL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA ALVES SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040426-73.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARINES PITOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA OLIVEIRA ALVES SCHMITZ (OAB SC045448) SENTENÇA Ante o exposto, …

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Processo nº 5029848-30.2025.8.24.0000

ID: 332484295

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5029848-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER CESA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR BADA TUON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 5029848-30.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012600-10.2023.8.24.0004/SC AUTOR : ROGER CESA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) DESPACHO/DECISÃO R… Ação Rescisória Nº 5029848-30.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012600-10.2023.8.24.0004/SC AUTOR : ROGER CESA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) DESPACHO/DECISÃO Roger Cesa de Medeiros ajuizou ação rescisória contra Osvaldo Rufino Anastácio, este sucedido por Adileia Scarpari Anastácio, Samara Paes do Canto e Carlos Saturnino Soares Júnior, pretendendo rescindir a sentença prolatada nos autos da ação de adjudicação compulsória n. 5012600-10.2023.8. 24.0004, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, sob o fundamento de violação literal de lei (art. 73 e art. 114 do CPC), porquanto, como o autor e Samara eram condôminos do imóvel e companheiros à época, ambos deveriam ter sido citados na ação de adjudicação compulsória. Outrossim, o autor aduziu que houve erro de fato, porquanto não foi citado ou chamado a participar da ação de adjudicação compulsória, apesar de ser um litisconsorte ativo necessário, uma vez que detinha 50% do imóvel em questão e, portanto, deveria ter sido incluído no processo. Ainda, o autor alegou que houve dolo ou coação, porque Samara e Carlos, em conluio, utilizaram o Poder Judiciário para obter vantagem indevida, uma vez que simularam um acordo durante a fase de cumprimento de sentença, sabendo que a fração de 50% do imóvel, utilizada na transação, pertencia ao autor e não ao espólio de Osvaldo Rufino Anastácio. Requereu a concessão de tutela provisória para se determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 41.522 do Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Araranguá, bem como a averbação da existência da presente ação rescisória. Sobreveio comprovante do depósito prévio do art. 968, inc. II, do CPC (evento 9 desta instância). A tutela de urgência restou indeferida (evento 11 desta instância), tendo o autor peticionado requerendo a reconsideração, com base nos alegados fatos novos: i) novos documentos e imagens (como fotos do casal, boletim de ocorrência, e declarações anteriores em outros processos) para comprovar a união estável entre Roger e Samara; ii) e descoberta da colocação de placas de venda no imóvel (evento 35 desta instância). É o relatório necessário. Inicialmente, destaca-se esta Câmara de Direito Civil competente para analisar a questão, vez que "falece competência ao Grupo de Câmaras de Direito Civil para processar e julgar ação rescisória cujo objeto é sentença. Com efeito, a competência para julgamento da ação rescisória somente é cometida ao Grupo de Câmaras quando ela ataca acórdão proferido por Câmara Isolada integrante do Grupo de Câmaras respectivo" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5040426-28.2020.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-5-2021). Ainda, salienta-se ser cabível a presente ação rescisória na forma do art. 966, incs. III, IV e VIII, do CPC. Ademais, a sentença rescindenda transitou em julgado em 5-9-2024, tendo a ação rescisória sido proposta em 17-4-2025, estando, portanto, no prazo previsto no art. 975 do CPC. Pois bem, não é caso de deferir a medida liminar porque, em Juízo preliminar próprio desta fase, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado na inicial. Consta do art. 114 do CPC que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". E o art. 73 do CPC preconiza que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". (grifou-se). Logo, ambos os cônjuges devem ser citados em ações que envolvam direitos reais imobiliários, entre outras situações. In casu , visa-se rescindir sentença proferida na ação de adjudicação compulsória n. 5012600-10.2023.8.24.0004 ajuizada por Roger Cesa de Medeiros Osvaldo Rufino Anastácio, sucedido por Adileia Scarpari Anastácio, Samara Paes do Canto e Carlos Saturnino Soares Júnior. Ocorre que, perfunctoriamente, o autor não tem razão ao alegar violação literal da lei. Isso porque a falta de citação de ambos os condôminos e companheiros na ação de adjudicação compulsória pode configurar uma violação dos arts. 73 e 114 do CPC, mas inexistem provas da união estável do autor e Samara na época dos fatos mencionados na ação de origem. As fotos colacionadas inticam que Roger e Samara tinham um relacionamento, mas não necessariamente uma união estável, podendo se tratar simplesmente de namoro. Além disso, o boletim de ocorrência é prova unilateral, não sendo suficiente para demonstrar a existência de união estável. Por conseguinte, por consequência, ao menos por ora, também não se vislumbra erro de fato. Outrossim, eventual dolo ou coação deverá ser examinado com a dilação probatória e não neste momento processual. Assim, em juízo preliminar próprio desta fase, entende-se ser inviável a concessão tutela de urgência. Portanto, indefere-se a tutela de urgência. Intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se acerca do retorno do AR de evento 34, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Publique-se e intimem-se. Cumpridos, voltem os autos conclusos.

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