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Processo nº 5043417-98.2025.8.24.0000

ID: 295041441

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043417-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

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Processo 5043417-98.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 09/06/2025.

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Moira Ramos Rebeschini x Estado De Santa Catarina

ID: 292024524

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043417-22.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOIRA RAMOS REBESCHINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5043417-22.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 05/06/2025.

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Joel De Medeiros x Rafael Backes e outros

ID: 320985768

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043417-29.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

RAFAEL BACKES RODRIGO HERARTT ROZIRIS PAULINO VANILDA RAMOS

Outros

Advogados:

JACKSON JOSE BLEIXUVEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA DENISE ANNUSECK

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ANDRE SOARES ABDALA LACERDA

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Processo 5043417-29.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5001918-19.2025.8.24.0103

ID: 301110760

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001918-19.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5001918-19.2025.8.24.0103/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da interposição do recurso…

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Processo nº 5043417-98.2025.8.24.0000

ID: 314836999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043417-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043417-98.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50019181920258240103/SC) RELATOR : RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE AGRAVANTE : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIV…

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Processo nº 5043417-24.2025.8.24.0930

ID: 283647478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043417-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043417-24.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD…

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Processo nº 5043417-29.2025.8.24.0023

ID: 311873813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043417-29.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE SOARES ABDALA LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043417-29.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANDRE SOARES ABDALA LACERDA (OAB SC021348) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no…

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Processo nº 5052223-25.2025.8.24.0000

ID: 336151899

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052223-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

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Agravo de Instrumento Nº 5052223-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 5052223-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fal Armas Ltda. contra a decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 5002491-88.2025.8.24.0125, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora, ora agravante ( processo 5031343-83.2024.8.24.0020/SC, evento 22, DESPADEC1 ). Em suas razões, a recorrente sustenta que está passando por dificuldades financeiras, de modo que não possui condições para arcar com as despesas processuais. A carta de intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões retornou sem cumprimento ( evento 13, AR1 ). É o relatório. De início, diante da existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o reclamo será julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJSC). Ressalta-se, ainda, que o requerido ainda não foi citado na origem. Nesses casos, a jurisprudência admite o julgamento do agravo de instrumento sem a prévia intimação do demandado para contrarrazões. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019 [grifou-se].) Assim, desnecessário prosseguir a busca pela intimação do agravado. Superada essa questão, cabe destacar que o benefício da justiça gratuita tem o escopo de propiciar um amplo acesso à justiça aos cidadãos que não possuem a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A legislação atinente à gratuidade da justiça foi modificada com a entrada em vigor do CPC de 2015, que revogou parte dos dispositivos da Lei n. 1.060/50. Com a revogação da mencionada norma, seguida da vigência do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, quando pessoa natural, admitindo-se, no entanto, o indeferimento do benefício, caso constatados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Por outro lado, as pessoas jurídicas sujeitam-se a regime distinto, já que a presunção de veracidade a elas não aproveita. Cabe-lhes, portanto, comprovar sempre a real fragilidade financeira, não bastando a mera alegação de pobreza. De fato, conforme enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em análise, constata-se que não estão presentes os pressupostos para o deferimento do benefício em favor da recorrente. Com efeito, do exame dos documentos apresentados na origem, verifica-se que embora no ano de 2024, a agravante tenha acumulado prejuízos de valor expressivo, seus ativos, no mesmo período, ultrapassaram R$ 2.000.000,00. Além disso, a empresa possui mais de R$ 1.100.000,00 em duplicatas a receber, além de tributos a recuperar/compensar em valor superior a R$ 270.000,00, e estoque avaliado em R$ 580.120,00 ( processo 5002491-88.2025.8.24.0125/SC, evento 1, OUT11 a OUT13 ), cenário que, por si só, afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Importante salientar, ainda, que o valor das custas iniciais corresponde à quantia de R$ 343,52 e foi facultado à autora o parcelamento desse valor ( processo 5002491-88.2025.8.24.0125/SC, evento 13, DESPADEC1 ). Logo, a decisão de primeiro grau é irreparável. No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048164-91.2025.8.24.0000, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2025; Agravo de Instrumento n. 5042070-30.2025.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2025; Agravo de Instrumento n. 5050481-62.2025.8.24.0000, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025; Agravo de Instrumento n. 5043417-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044446-86.2025.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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