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Processo nº 5043870-17.2025.8.24.0090

ID: 293228149

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5043870-17.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENê BECKMANN JOHANN JúNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES

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BRUNA FARIAS ZABOT

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JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR

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HANDERSON RODRIGUES

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Processo 5043870-17.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 06/06/2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Sb77 Distributor Ltda

ID: 321037145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043870-24.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

SB77 DISTRIBUTOR LTDA

Outros

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

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Processo 5043870-24.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5043870-58.2024.8.24.0023

ID: 324643683

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043870-58.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DOS SANTOS CONRADI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE BOING MULBERSTEDT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043870-58.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : KATIA REGINA DOS SANTOS CONRADI ADVOGADO(A) : JOSIANE BOING MULBERSTEDT (OAB SC046564) SENTENÇA Ante o ex…

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Processo nº 5043870-52.2020.8.24.0038

ID: 315971439

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5043870-52.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5043870-52.2020.8.24.0038/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, homologo o…

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Processo nº 5043870-52.2020.8.24.0038

ID: 338097598

Tribunal: TJSC Órgão: Contadoria - Joinville Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5043870-52.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5043870-52.2020.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Seara Hickel AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO …

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Processo nº 5043870-24.2025.8.24.0023

ID: 314901482

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043870-24.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043870-24.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO(A) : S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043870-24.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO(A) : SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB SP157721) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos documentos abaixo, caso não tenha sido juntado: 1. Demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, elaborado nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC; 2. Procuração/substabelecimento devidamente assinada pelo outorgante; se a assinatura for eletrônica, deverá ser aposta de acordo aos requisitos legais; 3. Título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784 do CPC (instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, regimento interno do condomínio acrescido do demonstrativo de débito condominial da unidade devedora relativo aos meses indicados, a duplicata sem aceite deverá estar acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias e instrumento de protesto). Da mesma forma, se não efetuou o devido recolhimento, no mesmo prazo, fica intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, bem como as custas intermediárias (despesa postal/condução do oficial de justiça). ORIENTAÇÃO: As custas deverão ser geradas pela própria parte interessada no sistema Eproc, na aba Ação - Custas. 1. Para taxas iniciais, clique em “incluir item de recolhimento” e selecione o item "Taxa de Serviços Judiciais - Ações Cíveis". 2. Para diligências do oficial de justiça, clique em “Incluir destino de diligência” e escolha a cidade e o bairro onde será realizada a diligência. 3. Para guia AR ou ARMP, clique em “incluir item de recolhimento” e escolha AR ou ARMP. 4. Após a inclusão dos itens, clique em “gerar guia”. Posteriormente, será gerado um link na página do processo que permitirá o pagamento por boleto ou cartão de crédito. ATENÇÃO: Se solicitado a Justiça Gratuita deverão ser juntado nos autos: A) Pessoa Física: CTPS, contracheque, comprovante de pagamento de benefício previdenciário ou auxílio governamental, declaração de rendimentos como profissional autônomo, última declaração de imposto de renda; certidão negativa de bens móveis (DETRAN/SC) e imóveis (Cartório de Registro de Imóveis); extrato bancário de todas as suas contas dos três últimos meses; e outros documentos que entender pertinentes. B) Pessoa Jurídica: Declaração de imposto de renda do último exercício, certidão atualizada de bens móveis (DETRAN/SC) e imóveis (Cartório de Registro de Imóveis), balancetes patrimoniais dos últimos 3 meses (trimestral) ou o anual do último exercício e extrato bancário de todas as contas de sua titularidade, do último mês.

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Processo nº 5043870-53.2024.8.24.0930

ID: 282134927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5043870-53.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5043870-53.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Tocante à citação/intimação … Monitória Nº 5043870-53.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Tocante à citação/intimação via WhatsApp, é entendimento do juízo que desde que requisitadas informações pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acerca do(s) endereço(s) onde pode ser encontrada a parte ré, e uma vez devidamente diligenciados, sendo todos infrutíferos, fica autorizada a conclusão de que a parte ré encontra-se em local incerto e não sabido, viabilizando, por consectário, a citação eletrônica postulada. No caso dos autos, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado citou a parte ré, via WhatsApp certificando o ocorrido no evento 26, CERT1 . A propósito vale destacar que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n.º 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis : Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e-mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, a realização da citação da parte ré e/ou intimação por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, tem condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. No mesmo sentido, colhe-se dos julgados do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Recurso interposto em face de decisão que determinou a citação da ré por meio de carta rogatória, indeferindo o pedido do autor de tentativa de citação por meio eletrônico aplicativo de mensagens instantâneas 'whatsapp'. Inconformismo do autor. Acolhimento. Citação por meio eletrônico que conta com previsão legal no art. 246 inciso V do CPC e que, embora careça de regulamentação específica, vem sendo admitida quando não constatado prejuízo à defesa da parte citada. Observância aos princípios de celeridade e eficiência processual. Precedentes do STJ e desta Terceira Câmara de Direito Privado nesse sentido. Necessidade de condução do ato por oficial de justiça, dotado de fé pública, e mediante confirmação de identidade da parte requerida. Decisão reformada para admitir a tentativa de citação por meio eletrônico. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021). E mais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO. Cumprimento de sentença. Alimentos provisórios. Insurgência contra o indeferimento da intimação do executado por meio eletrônico. Efeito ativo indeferido. Citação por meio eletrônico. Cabimento. Lei nº 14.195/2021 que alterou o art. 246 do CPC para estabelecer a preferência legal pela citação por meio eletrônico. Embora a matéria careça de regulamentação, nada impede a efetivação da citação por meio de correio eletrônico ou aplicativo de mensagens "Whatsapp", desde que assegurada a ciência inequívoca do réu, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Validade do ato condicionada à sua autenticidade, verificada a partir de três elementos (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do réu), conforme jurisprudência do STJ. Decisão reformada para determinar a intimação do executado por meio eletrônico. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087821-42.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Assim, considerando a realização do ato pelo oficial de justiça e certificado o êxito da diligência, solicite-se ao meirinho informações acerca da observância do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n.º 354, de 19/11/2020, no que tange a intimação da parte executada, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5054989-51.2025.8.24.0000

ID: 331685755

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054989-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA LR INDUSTRIA DE SOLADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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ANA JULIA HASCHEL DE ABREU

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JADERSON CIM

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Agravo de Instrumento Nº 5054989-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LR INDUSTRIA DE SOLADOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ANA JULIA HASCHEL DE ABREU (OAB SC064673) ADVOGADO(A) : JADERSO… Agravo de Instrumento Nº 5054989-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LR INDUSTRIA DE SOLADOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ANA JULIA HASCHEL DE ABREU (OAB SC064673) ADVOGADO(A) : JADERSON CIM (OAB SC033863) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por LR Indústria de Solados Eireli EPP contra decisão do Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital , proferida pelo MM. Juiz Luiz Henrique Bonatelli no bojo da ação falimentar autuada sob o n. 5051173-26.2024.8.24.0023, na qual foi acolhido o pedido do credor demandante, de modo a decretar-se a falência da sociedade requerida (ora agravante). Nas razões recursais, sustenta, preliminarmente, nulidade absoluta do feito, em razão da ausência de citação válida. A propósito, argumenta que não foi levada a efeito a cientificação pessoal de seu representante legal no endereço atual da empresa e, além disso, não foram citados todos os sócios. No mérito, alega, em suma: i) insuficiência de provas da insolvência alegada pela parte autora, não bastando, para tanto, "(...) a simples existência de protestos e indícios de dificuldades financeiras" ; ii) nulidade processual em razão da ausência da etapa de constatação prévia, a teor do disposto no artigo 51-A da Lei n. 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020; iii) desproporcionalidade da decretação da falência, haja vista a possibilidade de recuperação judicial; e iv) inobservância ao princípio da preservação da empresa. Pede, ao final, o provimento recursal, " a fim de sustar todos os atos de liquidação e arrecadação decorrentes da sentença (evento 107) que decretou a falência da Agravante ". Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.017 do CPC. Nesse passo, admito o processamento do reclamo e passo à análise do pedido de efeito suspensivo ativo. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo Codex Processual preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) (Código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Note-se que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende, em suma, da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, reputo ausente a probabilidade de acolhimento do recurso. Lembra-se, ab initio, que: " Em sede de agravo de instrumento, cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões ou documentos não examinados em primeiro grau, para que não haja supressão de instância ." (Agravo de Instrumento n. 4032607-91.2019.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.02.2020). In casu, infere-se dos autos que as teses recursais atinentes à nulidade da citação e à imprescindibilidade da etapa de constatação prévia não foram objeto de deliberação no pronunciamento judicial combatido, notadamente porquanto não ventiladas previamente pela agravante perante o juízo de origem. Trata-se, pois, de manifesta tentativa de inovação recursal, o que, como cediço, é vedado pela sistemática da Lei Processual Civil e inviabiliza o conhecimento do reclamo quanto aos pontos. Nesse norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (...) (Agravo de Instrumento n. 5008703-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (...) (Agravo de Instrumento n. 5043870-64.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 26.10.2023). Não bastasse, verifica-se, ad argumentandum tantum, que não procedem as alegações recursais em voga. Primeiro, porque a pessoa jurídica demandada/agravante restou devidamente citada no feito (vide AR junto ao evento 38, Eproc 1g), tendo inclusive apresentado contestação de maneira tempestiva (evento 39, Eproc 1g), ocasião em que não teceu, aliás, qualquer consideração a respeito de eventual invalidade do ato citatório. E segundo, porque a constatação prévia, além de ser própria ao procedimento de recuperação judicial, trata-se de medida facultativa, e não obrigatória ao magistrado, conforme disposição expressa do art. 51-A da Lei n. 11.101/2005. No mais, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase processual, tenho que carecem de plausibilidade as teses recursais referentes a: i) insuficiência de provas da insolvência da agravante; ii) desproporcionalidade da decretação da falência no caso, haja vista a possibilidade de recuperação judicial da empresa; e iii) inobservância pelo juízo de origem ao princípio da preservação da empresa. Tais questões restaram apreciadas de maneira pormenorizada na decisão combatida, cujo teor segue in verbis: (...) Sustentou a parte autora que a empresa requerida praticou as situações tipificadas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “f” do inciso III do artigo 94, da Lei de Falência. Pontuo, de início, que assiste razão ao requerente ao salientar que seu pedido fundou-se no art. 94, inciso III da Lei nº 11.101/05, o que torna irrelevante à sua análise o valor do débito e a demonstração do protesto do título, não se admitindo o depósito elisivo, conforme preconiza o art. 98, parágrafo único, da Lei de Falência. Dispõe a Súmula 50 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo." No mérito da ação, trata-se de pedido de falência fundado no art. 94, III, “b”, “c”, “d” e “f” da Lei 11.101/05. Aduz a autora que houve abandono da atividade empresarial por parte da ré, com mudança de endereço sem deixar qualquer representante para adimplir com os débitos pendentes e venda irregular da empresa sem consultar todos os credores e deixar bens para pagamento das dívidas. Pois bem, os documentos carreados aos autos, em especial a certidão do oficial de justiça, juntada no evento 44, APRES DOC13 demonstram que o local indicado pela requerida como sede da empresa não passa de uma empresa de fachada, com intuito de simular uma empresa em atividade, pois no local "situa-se atualmente a empresa JJG Solados Ltda, cujo CNPJ é 36.857.567/0001-26." Nota-se na referida certidão que as informações foram prestadas pelo próprio Jurandir, antigo administrador da empresa ora requerida. Há comprovação nos autos que evidenciam a troca do endereço sede da empresa evento 1, DOCUMENTACAO26 , evento 44, APRES DOC2 e evento 39, NFISCAL6 para Rua Padre Fidalgo, n 83, bairro Centro, São João Batista/SC, local onde situam-se as sedes das empresas Polisola Ind e Comde Solados Ltda ( evento 1, DOCUMENTACAO27 ) e JJG SOLADOS LTDA evento 1, DOCUMENTACAO18 , mas sem qualquer comprovação do exercício de atividade empresarial por parte da requerida, vale afirmar, abandono de seu estabelecimento sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento. Em reforço, a execução fiscal estadual ajuizada em face da devedora menciona em sua peça inaugural evento 1, DOCUMENTACAO31 : "Em consulta ao caso, foi tido conhecimento de que a matriz da empresa teve seu endereço alterado para a Rua Padre Fidalgo, n 83, bairro Centro, São João Batista/SC. À época seu sócio administrador era o Sr. JURANDIR JOÃO GONÇALVES que transferiu suas quotas mediante venda para ONALICIO PEIREIRA DE MELO, no valor de R$ 1.570.000,00. (Documento datado em11/12/2020). Fato estranho ao caso foi, que, no endereço em voga supracitado, foi constituída a empresa JJG SOLADOS LTDA, cujo sócio administrador, à época, era ONACIO PEREIRA DE MELO. Emcontrato datado em 10/11/2020 o administrador transfere suas quotas, mediante cessão, para JURANDIR JOÃO GONÇALVES, figurando, desde então, como sócio isolado acerca dos poderes e atribuições pertinentes a empresa. Desse imbróglio, denota-se: A empresa LR INDUSTRIA DE SOLADOS EIRELLI contraiu diversas dívidas perante o fisco estadual, sem intenção alguma de quita-las e, para concretizar seu intento, o administrador da empresa vende suas quotas (esvazia o patrimônio da empresa) e adquire novo CNPJ no mesmo endereço, agora possibilitado de prosseguir suas atividades em ''CNPJ limpo''. Outrossim, a inicial, citando parte de texto de execução fiscal em desfavor da requerida, afirma que o sr. Jurandir, então sócio da demanda, transferiu suas quotas, mediante venda, para Onacílio Pereira de Melo, este pessoa simples, humilde, sem condição financeira para compra e venda afirmada, e que aliás, nenhum pagamento restou configurado muito menos comprovado. Posteriomente, o sr. Onacíio cedeu em retorno suas quotas ao sr. Jurandir, em evidente simulação de " transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor", o que sequer foi infirmado pelo demandado. Restaram evidentes a transferência simulada do estabelecimento para o sr. Onacílio, venda irregular do estabelecimento sem deixar bens para fazer frente às dívidas e sem consultar todos os credores, bem como abandono do estabelecimento sem deixar bens para pagamento aos credores. Restou absolutamente claro que o objetivo final de todas essas ações ilicitas era blinar patrimônio do representante da empresa requerida em prejuízo dos seus credores, em evidente atitude fraudulenta. (...) Não há justificativa para a divergência de informações nos órgãos regulamentadores (JUCESC, Secretaria da Receita Federal). O documento do evento 1, DOCUMENTACAO26 indica endereço divergente daquele constante na inicial. O abandono de seu principal estabelecimento caracteriza clara conduta de fuga de suas responsabilidades (...) Por outro lado, a ré afirma que não houve abandono, ausência ou ocultação do local de sua sede, mas não demonstrou a existência de qualquer atividade empresarial no outro endereço em que seu representante legal foi citado, muito menos esclareceu tal situação. Da mesma forma, restou devidamente comprovado nos autos a existência de vínculos com a empresa JJG SOLADOS LTDA e os sócios ONALICIO PEREIRA DE MELO e JURANDIR JOÃO GONÇALVES e a utilização de artifícios para fraudar o pagamento dos créditos: "A sentença prolatada na execução fiscal n. 5001380-40.2020.8.24.0062/SC reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas LR INDUSTRIA DE SOLADOS EIRELI - EPP e JJG SOLADOS LTDA e sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos inadimplidos, bem como determinar sua inclusão como parte passiva do feito;" evento 1, DOCUMENTACAO33 Como se vê, resta evidenciando a prática de " alienação da totalidade de seu ativo a terceiro" , com o único intuito de ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer crédito tributário e frustar o pagamento das obrigações. Os atos inequívocos previstos no artigo 94, inciso III, alíneas “b”, “c”, “d” e “f” da Lei nº 11.101/05 foram comprovados nos autos, sendo verificado o intuito da requerida de fraudar os credores com a alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro. A prática dos atos, demonstrada objetivamente, é suficiente para a decretação da falência do devedor. (...) Não fosse isso o suficiente, a citação pessoal no local tido como sede restou por diversas vezes infrutífera, o que demonstra que evidente ainda é a incursão na conduta prevista na alínea ''f'' do artigo 94, III da Lei 11.101/05, que determina a falência em face de empresa abandonada por seus gestores. Ocorre que, a requerida não conseguiu demonstrar a regularidade de sua atividade empresarial, não há razão para se falar em preservação da empresa. Ressalto que a devedora nem mesmo informou nestes autos o seu atual estabelecimento, ainda, não comprovou o efetivo desempenho de atividade econômica, nem mesmo a alteração de seu endereço na ficha cadastral na JUCESC. Alegada ausência da presunção de insolvência Por fim, no que concerne à alegada ausência de presunção de inocência, também não assiste razão ao réu. É que, na hipótese de o pedido ter sido formulado com base em atos de falência (artigo 94, inciso III, da Lei n. 11.101/2005), o devedor pode elidir a presunção que recai sobre ele se provar a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). "O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)." (Iacomini, 2021) 1 Para que se presuma a insolvência, basta que o devedor realize uma das condutas previstas no inciso III do art. 94: "2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)." IACOMINI, Marcello. 2. Pressupostos da Falência In: IACOMINI, Marcello. Anotações de Direito Empresarial . São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/anotacoes-de-direito-empresarial/1314941876. Acesso em: 13 de Junho de 2025. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO EXTINTIVO FUNDADO NO ART. 485, IV DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE ERA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A PRÉVIA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO . RECURSO DO CREDOR. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERTA DE BENS À PENHORA. ATENDIMENTO A REQUISITO OBJETIVO DA LEI 11.101/2005. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "[...] O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico . No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)" (STJ . REsp 1433652/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão . J. em 18-9-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03051731620178240058 São Bento do Sul 0305173-16 .2017.8.24.0058, Relator.: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 09/08/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) (...) Contrariando a informação trazida nos autos pela requerida de que o título executivo não está vencido e, portando não cabe a ação proposta, leciona Manoel Filho, Adriano Bezerra e Eronides Santos: Da análise que se faz das alíneas do inc. III, verifica-se a possibilidade de um requerimento de falência ser apresentado por credor mesmo que o título representativo da dívida ainda não esteja vencido. O credor, valendo-se dessa disposição, poderá requerer a falência do devedor, mesmo que seu título não esteja vencido e, obviamente, sem protestar seu título. (FILHO, Manoel; BEZERRA, Adriano; SANTOS, Eronides. Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência In: FILHO, Manoel; BEZERRA, Adriano; SANTOS, Eronides. Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2025. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-ed-2025/3958998774. Acesso em: 13 de Junho de 2025.) Logo, diante do que até aqui foi exposto e analisado, não há de se falar em "ausência de presunção de insolvência". A falência, portanto, se justifica diante da necessidade de assegurar a proteção aos diversos interesses envolvidos, assim entendidos os dos credores. Em relação à preservação da função social da emprese, é preciso que se demonstre a existência de atividade empresarial para que possa ser preservada, o que, in casu , não foi demonstrado. A alegação de ausência de comprovação da inadimplência dos sacados poderia ter sido facilmente superada com a afirmação de que tais valores estariam adimplidos, desde que acompanhada do comprovante de pagamento respectivo, o que, obviamente, não ocorreu. Concluo, restou incontroversa a configuração dos requisitos do artigo 94, inciso III, alíneas “b”, “c”, “d” e “f” da Lei nº 11.101/05 e não há como afastar o decreto de falência. (...) (evento 107, Eproc 1g). Da análise perfunctória da peça recursal, não vislumbro objeção específica e suficiente à ratio decidendi acima delineada, de modo que não há justificativa plausível para o sobrestamento dos efeitos do que houvera sido deliberado na origem. Em suma, uma vez que não demonstrada a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a carga suspensiva almejada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5054989-51.2025.8.24.0000

ID: 337242643

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054989-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054989-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAUBA (OAB SP15… Agravo de Instrumento Nº 5054989-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAUBA (OAB SP155368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por LR Indústria de Solados Eireli EPP contra decisão do Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital , proferida pelo MM. Juiz Luiz Henrique Bonatelli no bojo da ação falimentar autuada sob o n. 5051173-26.2024.8.24.0023, na qual foi acolhido o pedido do credor demandante, de modo a decretar-se a falência da sociedade requerida (ora agravante). Nas razões recursais, sustenta, preliminarmente, nulidade absoluta do feito, em razão da ausência de citação válida. A propósito, argumenta que não foi levada a efeito a cientificação pessoal de seu representante legal no endereço atual da empresa e, além disso, não foram citados todos os sócios. No mérito, alega, em suma: i) insuficiência de provas da insolvência alegada pela parte autora, não bastando, para tanto, "(...) a simples existência de protestos e indícios de dificuldades financeiras" ; ii) nulidade processual em razão da ausência da etapa de constatação prévia, a teor do disposto no artigo 51-A da Lei n. 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020; iii) desproporcionalidade da decretação da falência, haja vista a possibilidade de recuperação judicial; e iv) inobservância ao princípio da preservação da empresa. Pede, ao final, o provimento recursal, " a fim de sustar todos os atos de liquidação e arrecadação decorrentes da sentença (evento 107) que decretou a falência da Agravante ". Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.017 do CPC. Nesse passo, admito o processamento do reclamo e passo à análise do pedido de efeito suspensivo ativo. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo Codex Processual preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) (Código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Note-se que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende, em suma, da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, reputo ausente a probabilidade de acolhimento do recurso. Lembra-se, ab initio, que: " Em sede de agravo de instrumento, cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões ou documentos não examinados em primeiro grau, para que não haja supressão de instância ." (Agravo de Instrumento n. 4032607-91.2019.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.02.2020). In casu, infere-se dos autos que as teses recursais atinentes à nulidade da citação e à imprescindibilidade da etapa de constatação prévia não foram objeto de deliberação no pronunciamento judicial combatido, notadamente porquanto não ventiladas previamente pela agravante perante o juízo de origem. Trata-se, pois, de manifesta tentativa de inovação recursal, o que, como cediço, é vedado pela sistemática da Lei Processual Civil e inviabiliza o conhecimento do reclamo quanto aos pontos. Nesse norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (...) (Agravo de Instrumento n. 5008703-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (...) (Agravo de Instrumento n. 5043870-64.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 26.10.2023). Não bastasse, verifica-se, ad argumentandum tantum, que não procedem as alegações recursais em voga. Primeiro, porque a pessoa jurídica demandada/agravante restou devidamente citada no feito (vide AR junto ao evento 38, Eproc 1g), tendo inclusive apresentado contestação de maneira tempestiva (evento 39, Eproc 1g), ocasião em que não teceu, aliás, qualquer consideração a respeito de eventual invalidade do ato citatório. E segundo, porque a constatação prévia, além de ser própria ao procedimento de recuperação judicial, trata-se de medida facultativa, e não obrigatória ao magistrado, conforme disposição expressa do art. 51-A da Lei n. 11.101/2005. No mais, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase processual, tenho que carecem de plausibilidade as teses recursais referentes a: i) insuficiência de provas da insolvência da agravante; ii) desproporcionalidade da decretação da falência no caso, haja vista a possibilidade de recuperação judicial da empresa; e iii) inobservância pelo juízo de origem ao princípio da preservação da empresa. Tais questões restaram apreciadas de maneira pormenorizada na decisão combatida, cujo teor segue in verbis: (...) Sustentou a parte autora que a empresa requerida praticou as situações tipificadas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “f” do inciso III do artigo 94, da Lei de Falência. Pontuo, de início, que assiste razão ao requerente ao salientar que seu pedido fundou-se no art. 94, inciso III da Lei nº 11.101/05, o que torna irrelevante à sua análise o valor do débito e a demonstração do protesto do título, não se admitindo o depósito elisivo, conforme preconiza o art. 98, parágrafo único, da Lei de Falência. Dispõe a Súmula 50 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo." No mérito da ação, trata-se de pedido de falência fundado no art. 94, III, “b”, “c”, “d” e “f” da Lei 11.101/05. Aduz a autora que houve abandono da atividade empresarial por parte da ré, com mudança de endereço sem deixar qualquer representante para adimplir com os débitos pendentes e venda irregular da empresa sem consultar todos os credores e deixar bens para pagamento das dívidas. Pois bem, os documentos carreados aos autos, em especial a certidão do oficial de justiça, juntada no evento 44, APRES DOC13 demonstram que o local indicado pela requerida como sede da empresa não passa de uma empresa de fachada, com intuito de simular uma empresa em atividade, pois no local "situa-se atualmente a empresa JJG Solados Ltda, cujo CNPJ é 36.857.567/0001-26." Nota-se na referida certidão que as informações foram prestadas pelo próprio Jurandir, antigo administrador da empresa ora requerida. Há comprovação nos autos que evidenciam a troca do endereço sede da empresa evento 1, DOCUMENTACAO26 , evento 44, APRES DOC2 e evento 39, NFISCAL6 para Rua Padre Fidalgo, n 83, bairro Centro, São João Batista/SC, local onde situam-se as sedes das empresas Polisola Ind e Comde Solados Ltda ( evento 1, DOCUMENTACAO27 ) e JJG SOLADOS LTDA evento 1, DOCUMENTACAO18 , mas sem qualquer comprovação do exercício de atividade empresarial por parte da requerida, vale afirmar, abandono de seu estabelecimento sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento. Em reforço, a execução fiscal estadual ajuizada em face da devedora menciona em sua peça inaugural evento 1, DOCUMENTACAO31 : "Em consulta ao caso, foi tido conhecimento de que a matriz da empresa teve seu endereço alterado para a Rua Padre Fidalgo, n 83, bairro Centro, São João Batista/SC. À época seu sócio administrador era o Sr. JURANDIR JOÃO GONÇALVES que transferiu suas quotas mediante venda para ONALICIO PEIREIRA DE MELO, no valor de R$ 1.570.000,00. (Documento datado em11/12/2020). Fato estranho ao caso foi, que, no endereço em voga supracitado, foi constituída a empresa JJG SOLADOS LTDA, cujo sócio administrador, à época, era ONACIO PEREIRA DE MELO. Emcontrato datado em 10/11/2020 o administrador transfere suas quotas, mediante cessão, para JURANDIR JOÃO GONÇALVES, figurando, desde então, como sócio isolado acerca dos poderes e atribuições pertinentes a empresa. Desse imbróglio, denota-se: A empresa LR INDUSTRIA DE SOLADOS EIRELLI contraiu diversas dívidas perante o fisco estadual, sem intenção alguma de quita-las e, para concretizar seu intento, o administrador da empresa vende suas quotas (esvazia o patrimônio da empresa) e adquire novo CNPJ no mesmo endereço, agora possibilitado de prosseguir suas atividades em ''CNPJ limpo''. Outrossim, a inicial, citando parte de texto de execução fiscal em desfavor da requerida, afirma que o sr. Jurandir, então sócio da demanda, transferiu suas quotas, mediante venda, para Onacílio Pereira de Melo, este pessoa simples, humilde, sem condição financeira para compra e venda afirmada, e que aliás, nenhum pagamento restou configurado muito menos comprovado. Posteriomente, o sr. Onacíio cedeu em retorno suas quotas ao sr. Jurandir, em evidente simulação de " transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor", o que sequer foi infirmado pelo demandado. Restaram evidentes a transferência simulada do estabelecimento para o sr. Onacílio, venda irregular do estabelecimento sem deixar bens para fazer frente às dívidas e sem consultar todos os credores, bem como abandono do estabelecimento sem deixar bens para pagamento aos credores. Restou absolutamente claro que o objetivo final de todas essas ações ilicitas era blinar patrimônio do representante da empresa requerida em prejuízo dos seus credores, em evidente atitude fraudulenta. (...) Não há justificativa para a divergência de informações nos órgãos regulamentadores (JUCESC, Secretaria da Receita Federal). O documento do evento 1, DOCUMENTACAO26 indica endereço divergente daquele constante na inicial. O abandono de seu principal estabelecimento caracteriza clara conduta de fuga de suas responsabilidades (...) Por outro lado, a ré afirma que não houve abandono, ausência ou ocultação do local de sua sede, mas não demonstrou a existência de qualquer atividade empresarial no outro endereço em que seu representante legal foi citado, muito menos esclareceu tal situação. Da mesma forma, restou devidamente comprovado nos autos a existência de vínculos com a empresa JJG SOLADOS LTDA e os sócios ONALICIO PEREIRA DE MELO e JURANDIR JOÃO GONÇALVES e a utilização de artifícios para fraudar o pagamento dos créditos: "A sentença prolatada na execução fiscal n. 5001380-40.2020.8.24.0062/SC reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas LR INDUSTRIA DE SOLADOS EIRELI - EPP e JJG SOLADOS LTDA e sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos inadimplidos, bem como determinar sua inclusão como parte passiva do feito;" evento 1, DOCUMENTACAO33 Como se vê, resta evidenciando a prática de " alienação da totalidade de seu ativo a terceiro" , com o único intuito de ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer crédito tributário e frustar o pagamento das obrigações. Os atos inequívocos previstos no artigo 94, inciso III, alíneas “b”, “c”, “d” e “f” da Lei nº 11.101/05 foram comprovados nos autos, sendo verificado o intuito da requerida de fraudar os credores com a alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro. A prática dos atos, demonstrada objetivamente, é suficiente para a decretação da falência do devedor. (...) Não fosse isso o suficiente, a citação pessoal no local tido como sede restou por diversas vezes infrutífera, o que demonstra que evidente ainda é a incursão na conduta prevista na alínea ''f'' do artigo 94, III da Lei 11.101/05, que determina a falência em face de empresa abandonada por seus gestores. Ocorre que, a requerida não conseguiu demonstrar a regularidade de sua atividade empresarial, não há razão para se falar em preservação da empresa. Ressalto que a devedora nem mesmo informou nestes autos o seu atual estabelecimento, ainda, não comprovou o efetivo desempenho de atividade econômica, nem mesmo a alteração de seu endereço na ficha cadastral na JUCESC. Alegada ausência da presunção de insolvência Por fim, no que concerne à alegada ausência de presunção de inocência, também não assiste razão ao réu. É que, na hipótese de o pedido ter sido formulado com base em atos de falência (artigo 94, inciso III, da Lei n. 11.101/2005), o devedor pode elidir a presunção que recai sobre ele se provar a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). "O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)." (Iacomini, 2021) 1 Para que se presuma a insolvência, basta que o devedor realize uma das condutas previstas no inciso III do art. 94: "2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)." IACOMINI, Marcello. 2. Pressupostos da Falência In: IACOMINI, Marcello. Anotações de Direito Empresarial . São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/anotacoes-de-direito-empresarial/1314941876. Acesso em: 13 de Junho de 2025. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO EXTINTIVO FUNDADO NO ART. 485, IV DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE ERA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A PRÉVIA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO . RECURSO DO CREDOR. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERTA DE BENS À PENHORA. ATENDIMENTO A REQUISITO OBJETIVO DA LEI 11.101/2005. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "[...] O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico . No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)" (STJ . REsp 1433652/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão . J. em 18-9-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03051731620178240058 São Bento do Sul 0305173-16 .2017.8.24.0058, Relator.: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 09/08/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) (...) Contrariando a informação trazida nos autos pela requerida de que o título executivo não está vencido e, portando não cabe a ação proposta, leciona Manoel Filho, Adriano Bezerra e Eronides Santos: Da análise que se faz das alíneas do inc. III, verifica-se a possibilidade de um requerimento de falência ser apresentado por credor mesmo que o título representativo da dívida ainda não esteja vencido. O credor, valendo-se dessa disposição, poderá requerer a falência do devedor, mesmo que seu título não esteja vencido e, obviamente, sem protestar seu título. (FILHO, Manoel; BEZERRA, Adriano; SANTOS, Eronides. Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência In: FILHO, Manoel; BEZERRA, Adriano; SANTOS, Eronides. Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2025. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-ed-2025/3958998774. Acesso em: 13 de Junho de 2025.) Logo, diante do que até aqui foi exposto e analisado, não há de se falar em "ausência de presunção de insolvência". A falência, portanto, se justifica diante da necessidade de assegurar a proteção aos diversos interesses envolvidos, assim entendidos os dos credores. Em relação à preservação da função social da emprese, é preciso que se demonstre a existência de atividade empresarial para que possa ser preservada, o que, in casu , não foi demonstrado. A alegação de ausência de comprovação da inadimplência dos sacados poderia ter sido facilmente superada com a afirmação de que tais valores estariam adimplidos, desde que acompanhada do comprovante de pagamento respectivo, o que, obviamente, não ocorreu. Concluo, restou incontroversa a configuração dos requisitos do artigo 94, inciso III, alíneas “b”, “c”, “d” e “f” da Lei nº 11.101/05 e não há como afastar o decreto de falência. (...) (evento 107, Eproc 1g). Da análise perfunctória da peça recursal, não vislumbro objeção específica e suficiente à ratio decidendi acima delineada, de modo que não há justificativa plausível para o sobrestamento dos efeitos do que houvera sido deliberado na origem. Em suma, uma vez que não demonstrada a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a carga suspensiva almejada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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