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Processo nº 5044152-28.2023.8.24.0930

ID: 305427295

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044152-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIGGI HOPPE AGOSTINI BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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KETLEN ALINE GUSTMANN

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ANA CRISTINA BUNESE

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KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 5044152-28.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/06/2025.

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Aluisio Ricardo De Souza e outros x Município De Florianópolis

ID: 296248586

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044152-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO RICARDO DE SOUZA ANDRIELE RODRIGUES ARAUJO FRANCIS SANTOS NEVES IRIANA DE OLIVEIRA TAVARES IVONETE APARECIDA DE QUEIROZ RAQUEL GOMES SOBREIRA MOREIRA TANIA REGINA DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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JANQUIEL DOS SANTOS

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Processo 5044152-34.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 10/06/2025.

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Fabiana Rangel Santana Da Silva x Estado De Santa Catarina

ID: 293821770

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044152-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RANGEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI

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Processo 5044152-55.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 08/06/2025.

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Valdemar Moratto Gonzalez x Rede De Beneficios Dos Agentes Do Mercado Imobiliario Do Brasil

ID: 320273812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5044152-62.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MORATTO GONZALEZ

Polo Passivo:

REDE DE BENEFICIOS DOS AGENTES DO MERCADO IMOBILIARIO DO BRASIL

Outros

Advogados:

JULIO CESAR BECK

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Processo 5044152-62.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5044152-96.2024.8.24.0023

ID: 318500988

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044152-96.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA KRATZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044152-96.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SALETE MARIA PINHEIRO ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o…

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Processo nº 5044152-04.2021.8.24.0023

ID: 276782336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044152-04.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ ABEL MARIA APARECIDA JOSE ABEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044152-04.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA JOSE ABEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) EXE…

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Processo nº 5044152-51.2024.8.24.0038

ID: 319809726

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044152-51.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5044152-51.2024.8.24.0038/SC AUTOR : FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO DA SILVA (OAB SC026815) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faç…

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Augusto Luiggi Hoppe Agostini e outros x Os Mesmos

ID: 334399821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044152-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIGGI HOPPE AGOSTINI BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KETLEN ALINE GUSTMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BUNESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA

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2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às…

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Processo nº 5044152-34.2025.8.24.0000

ID: 296704013

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044152-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO RICARDO DE SOUZA ANDRIELE RODRIGUES ARAUJO FRANCIS SANTOS NEVES IRIANA DE OLIVEIRA TAVARES IVONETE APARECIDA DE QUEIROZ RAQUEL GOMES SOBREIRA MOREIRA TANIA REGINA DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5044152-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRIANA DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : RAQUEL GOMES SOBREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5044152-34.2025.8.24.0000

ID: 321005597

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044152-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO RICARDO DE SOUZA ANDRIELE RODRIGUES ARAUJO FRANCIS SANTOS NEVES IRIANA DE OLIVEIRA TAVARES IVONETE APARECIDA DE QUEIROZ RAQUEL GOMES SOBREIRA MOREIRA TANIA REGINA DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5044152-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRIANA DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : RAQUEL GOMES SOBREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5044152-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRIANA DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : RAQUEL GOMES SOBREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : FRANCIS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : ALUISIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : ANDRIELE RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : TANIA REGINA DA CRUZ ROCHA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVANTE : IVONETE APARECIDA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por Iriana de Oliveira Tavares e outros, com o desiderato de sanar erro material, em relação à decisão que determinou o recolhimento do preparo, em detrimento da não concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes. Pugnou, pela reforma integral do decisum. Vieram-me conclusos em 08/07/2025. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida. Registra-se, prima facie , que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, prevê o cabimento dos aclaratórios, em face de qualquer decisão, para fins de: [...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Acerca da matéria, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello lecionam: 2. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição - inciso I. [...] 2.1 É obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. A possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferentes gera obscuridade. Pode decorrer de defeito na expressão ou da falta de firmeza na convicção do juiz, que se perceba pela leitura do texto da decisão. Tanto faz onde se encontre a obscuridade: no relatório, no fundamento, ou na parte propriamente decisória, ou, ainda, na relação entre estes elementos. 2.2 A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. 2.3 A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. 2.4 A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração. Ainda, a contradição se pode dar entre os votos declarados e o teor do acórdão. [...] 3. Matéria (ponto ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado de ofício - inciso II - O dispositivo em questão faz alusão à omissão, como causa ensejadora de interposição de embargos de declaração. 3.1 A omissão é a hipótese que mais frequentemente dá ensejo à interposição de embargos de declaração, devendo-se isto, pelo menos em parte, à excessiva quantidade de processos sob a responsabilidade de cada magistrado e pelo excesso de trabalho nos tribunais. 3.2 A sentença deve conter relatório, fundamento e parte decisória. A falta de quaisquer destes elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição - inciso I as primeiras causas que justificam a interposição dos embargo de declaração são a obscuridade e a contradição. 2.1 É obscura a decisão, quando não e compreende exatamente Em simples leitura do acórdão nota-se que a sua fundamentação se baseou no Tema 335 do STF, em que ficou determinada a impossibilidade de segunda chamadapara o teste físico. Ocorre, no entanto, que as premissas fáticas que sustentam a referida decisão são totalmente diversas da presenteno caso dos autos, o que deveria ter sido analisado no acórdão, conforme art. 489, §1º, V, do Código de Processo Civil, in verbis: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:o que foi decidido. A possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferentes gera obscuridade. Pode decorrer de defeito na expressão ou da falta de firmeza na convicção do juiz, que se perceba pela leitura do texto da decisão [...]. 2.2 A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. 2.3 A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos [...] 3.2 A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de qualquer desses elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1627-1629). No caso em tela, contudo, se vislumbra a hipótese acima arrolada, em especial ao aludido erro material na decisão objurgada. Isso porque o Relator foi induzido em erro, uma vez, que no momento do cadastro do recurso em epígrafe, a parte postulou a concessão da benesse. Senão vejamos: Ou seja, foi, em função desse equívoco, que este Magistrado determinou o recolhimento do preparo. Após a oposição dos aclaratórios, verificou-se que houve defeito no julgado, de modo que, a necessidade de alteração da decisão. Contudo, postergo a análise da liminar para após a apresentação das contrarazões, em razão das peculariedades do caso concreto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e acolhe-los, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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