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Processo nº 5044349-10.2025.8.24.0090

ID: 295046671

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044349-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER BROERING FARIAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

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Processo 5044349-10.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 09/06/2025.

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Telefonica Brasil S.A. x Larissa Dos Santos Lima

ID: 296249023

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044349-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LARISSA DOS SANTOS LIMA

Outros

Advogados:

MURILO CESAR ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5044349-86.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5044349-86.2025.8.24.0000

ID: 297741534

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044349-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA DOS SANTOS LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO CESAR ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044349-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : LARISSA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : MURILO CESAR ALVES (OAB SC023034) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte agravada, para apresent…

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Processo nº 5044349-51.2024.8.24.0023

ID: 276898041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044349-51.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044349-51.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50031633620228240082/SC) RELATOR : Alessandra Meneghetti EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA…

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Processo nº 5044349-12.2025.8.24.0930

ID: 331469955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044349-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5044349-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓRIO…

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Telefonica Brasil S.A. x Larissa Dos Santos Lima

ID: 322558896

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044349-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LARISSA DOS SANTOS LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CESAR ALVES

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044349-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB DF029025) AGRAVADO : LARISSA DOS SANTOS LIMA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5044349-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB DF029025) AGRAVADO : LARISSA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : MURILO CESAR ALVES (OAB SC023034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Lages que, nos autos da ação indenizatória nº 5003698-89.2025.8.24.0039, ajuizada por LARISSA DOS SANTOS LIMA , ora agravada, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a denunciação à lide ( evento 27, DESPADEC1 da origem). Alega, em síntese, que a relação de consumo não se relaciona aos fatos da inicial, que envolvem agressões físicas por parte da agravada, sem conexão com a prestação de serviços. Afirma, ainda, que a funcionária envolvida nas agressões não faz parte do quadro da Telefônica, mas de uma empresa parceira, o que reforça sua ilegitimidade passiva. Destaca que a responsabilização objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica, uma vez que não há nexo causal entre os fatos alegados e a atividade da empresa, sendo a agressão motivada por desavenças pessoais. Sustenta, também, que a denunciação à lide é legalmente cabível, bem como que a inclusão da empresa parceira no processo é necessária para a elucidação dos fatos, além de assegurar o contraditório, evitando decisões conflitantes e atrasos na resolução da causa. Por esses motivos, pugna pela reforma da decisão agravada, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferir a denunciação à lide, em razão da sua ilegitimidade passiva. Juntadas as contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. De plano, cumpre mencionar que a insurgência relativa à ilegitimidade passiva não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Não se desconhece que é possível mitigar a taxatividade do citado rol, quando evidenciada a urgência oriunda da inutilidade do julgamento da questão em apelação (Tema 988), conforme se infere dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019.3. Além disso, vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988).4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, grifou-se) Contudo, na espécie, não se observa eventual urgência na análise da matéria, pois a tese de ilegitimidade pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação, sem que haja perecimento de algum direito. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Infere-se da petição inicial de origem que a autora/agravada alegou, em síntese, que foi até a loja da requerida/agravante para tratar a respeito do seu "chip Vivo", quando uma das funcionárias a agrediu verbal e fisicamente, postulando, assim, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Com efeito, em virtude da ocorrência dos fatos no estabelecimento comercial (a legitimidade passiva da recorrente foi reconhecida pela teoria da asserção) e no momento em que a autora estaria resolvendo questões do seu celular, observa-se se tratar de relação de consumo, de modo que, conforme constou na decisão agravada, o feito deverá ser " examinado à luz do microssistema de proteção ao consumidor ." Saliente-se que, embora a agravante afirme que a controvérsia teve origem em episódio de agressão física praticada pela agravada contra a funcionária de sua loja parceira, em razão de desavença de cunho pessoal e anterior entre as partes, sem qualquer conexão com a aquisição de produtos ou prestação de serviços, o fato deverá ser examinado para fins de verificação da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída à empresa de telefonia, mas não é suficiente para afastar desde já a aplicação do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS . AGRESSÃO FÍSICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CASA NOTURNA. INSURGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURANÇAS DA EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO TERIAM COMO IMPEDIR AÇÃO IMPETUOSA DE TERCEIRO QUE ARREMESSOU OBJETO (COPO DE VIDRO) CONTRA OUTREM E QUE ATINGIU A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NO ATENDIMENTO À CLIENTE APÓS OS DANOS OCORRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. QUEBRA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO RÉU AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000610-16.2012.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021 - grifo meu). Por consequência, é incabível a denunciação à lide. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide . (grifou-se) Conquanto o dispositivo mencione que a proibição incide no caso do art. 13, parágrafo único do CDC, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o artigo deve ser interpretado de forma extensiva, englobando também as hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (artigos 12 e 14). Sobre o assunto, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado. 2. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018 - grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SATISFEITO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001290-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025 - grifo meu). Referida proibição tem por objetivo proteger o próprio consumidor, a fim de que a resposta judicial à sua pretensão seja mais célere, uma vez que, embora a denunciação ofereça economia processual ao denunciante, é criada uma nova relação jurídica, o que torna, por consequência, a demanda mais morosa. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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