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Processo nº 5044437-27.2025.8.24.0000

ID: 297459138

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044437-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 5044437-27.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 11/06/2025.

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Agnaldo Junior Guedes x Departamento Estadual De Transito - Detran/Sc

ID: 295045433

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044437-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JUNIOR GUEDES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5044437-48.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 09/06/2025.

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Banco Agibank S.A e outros x Os Mesmos

ID: 334125098

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044437-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A DULCELENE CANDIDO MENEGASSO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Processo 5044437-50.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5044437-48.2025.8.24.0090

ID: 312546079

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044437-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JUNIOR GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044437-48.2025.8.24.0090/SC AUTOR : AGNALDO JUNIOR GUEDES ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência…

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Processo nº 5044437-27.2025.8.24.0000

ID: 325290912

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044437-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044437-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Josemar Estigaribia (OAB SP096217) ATO ORDINATÓRIO Fica inti…

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Banco Agibank S.A e outros x Os Mesmos

ID: 341567176

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044437-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A DULCELENE CANDIDO MENEGASSO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às…

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Processo nº 5044437-27.2025.8.24.0000

ID: 298184414

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044437-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044437-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Josemar Estigaribia (OAB SP096217) ATO ORDINATÓRIO Fica inti…

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Dulcelene Candido Menegasso x Banco Agibank S.A

ID: 310100678

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044437-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DULCELENE CANDIDO MENEGASSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044437-50.2025.8.24.0930/SC RELATOR : CYD CARLOS DA SILVEIRA AUTOR : DULCELENE CANDIDO MENEGASSO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMUL…

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Auto Posto Nova Erechim Ltda x Zulmir Ferla e outros

ID: 299605081

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300674-45.2019.8.24.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA ERECHIM LTDA

Polo Passivo:

ZULMIR FERLA ZULMIR FERLA TRANSPORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMDARA LUANA SCHUCK

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DANIELLI MAYER CASSOL

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ALANA HOLSCHER BARICHELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELOISA LUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300674-45.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO NOVA ERECHIM LTDA ADVOGADO(A) : ALANA HOLSCHER BARICHELLO (OAB SC060452) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300674-45.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO NOVA ERECHIM LTDA ADVOGADO(A) : ALANA HOLSCHER BARICHELLO (OAB SC060452) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) EXECUTADO : ZULMIR FERLA ADVOGADO(A) : DAMDARA LUANA SCHUCK (OAB SC042682) ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) EXECUTADO : ZULMIR FERLA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : DAMDARA LUANA SCHUCK (OAB SC042682) ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) DESPACHO/DECISÃO Postulou o devedor, ZULMIR FERLA e ZULMIR FERLA TRANSPORTES, liminarmente, pela impenhorabilidade do veículo VW/24.280 CRM 6X2 PLACA RLK0E47, o qual restou apreendido (evento 158), alegando tratar-se de bem utilizado para o exercício de suas atividades laborais. Argumentou a parte executada que o veículo é indissociável ao seu trabalho , pois trata-se do único caminhão "pipa" utilizado no recolhimento de leite nos interiores da região, o qual é usado diariamente para o exercício de sua profissão. Para corroborar o alegado, colacionou notas fiscais (ev. 159, NotasFiscais10; 11; 12; 13; 14 e 15), contrato de prestação de serviços ( contrato prest.serviço ev. 159 ); CNPJ7 demonstrando ser empresário individual no ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. É o relato. Vieram os autos à conclusão. Fudamento e Decido. Preceitua o art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; A impenhorabilidade visa proteger a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. De fato, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículos nos casos em que estes se mostrem imprescindíveis ao exercício da profissão do executado, consoante disposição do art. 833, V, do Código de Processo Civil, alhures colacinado. Em situações semelhantes já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER TÃO SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DO PRIMEIRO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/CREDORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO DEVEDOR (REPRESENTANTE COMERCIAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NO SENTIDO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, O QUAL DEMONSTROU A INVIABILIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELA CONSTRIÇÃO DO REFERIDO BEM. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE AFASTADA. PENHORA DO AUTOMOTOR REALIZADA POR INICIATIVA EXCLUSIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO DA CREDORA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. EVIDENTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. IMPOSITIVA CONDENAÇÃO DA APELANTE AOS REFERIDOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O automóvel utilizado por representante comercial, desde que comprovadamente útil e necessário ao exercício da profissão, é impenhorável, a teor do disposto no art. 649, V, do Código de Processo Civil revogado. (TJSC, Apelação Cível n. 0000138-80.2011.8.24.0084, de Descanso, rel. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-04-2018). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL ADAPTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, V, CPC. "São absolutamente impenhoráveis [...] os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" (art. 833, inciso V, do CPC). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044437-03.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021). O executado logrou comprovar que utiliza diariamente o veículo penhorado (caminhão pipa), para recolher leite nas propriedades rurais da região, ferramenta essencial para o exercício de sua atividade laboral, conforme se infere dos documentos carreados no evento 159 " NotasFiscais10; 11; 12; 13; 14 e 15 da prestação de serivço de transporta de carga; contrato de prestação de serviços ( contrato prest.serviço ev. 159 ; extrato de empresário individual -CNPJ no ramo de transporte rodoviário de carga, CNPJ7 ". Evidentemente que, sendo o veículo penhorado único bem utilizado no labor diário (transporte do leite), com vistas a subsistência do executado e de sua família, assim como a continuidade da sua empresa, o bem não pode ser-lhe expropriado. Inclusive, gize-se, o exercício da profissão do executado é o meio pelo qual poderá, quiçá, honrar a quitação do débito ora exigido nestes autos. Desse modo, em juízo de cognição sumária, resta demonstrada a existência da probabilidade do direito invocado, evidente o perigo do dano/risco ao resultado útil do processo e, enquadrando-se a situação em permissivo legal de impenhorabilidade, o pedido de impenhorabilidade merece ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, inciso V do CPC defiro o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada, devendo o bem penhorado, apreenddido e depositado em mãos do credor ser devolvido ao executado e, sobretudo procedam-se às baixas no RENAJUD sobre o bem. Cumprido, intime-se o autor para impulsionar o feito no prazo de quinze dias. Cumpra-se com prioridasde . Intimem-se.

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Processo nº 5044437-27.2025.8.24.0000

ID: 298184403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044437-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044437-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Josemar Estigaribia (OAB SP096217) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se… Agravo de Instrumento Nº 5044437-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Josemar Estigaribia (OAB SP096217) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fatex Industrial, Comercial, Importação e Exportação Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5023620-24.2022.8.24.0039/SC, indeferiu-lhe o pedido de utilização das ferramentas SREI, CENSEC, INQUEST, DIMOB, CCS-BACEN, com o intuito de obter informações da parte executada ( evento 167, DESPADEC1 ), o que restou mantido em sede de aclaratórios ( evento 173, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em suma, que em primazia ao princípio da cooperação e porque " o acesso às informações postuladas só se fará possível com a colaboração do Poder Judiciário, o que será mostra imprescindível para a elucidação de bens passíveis de penhora capazes de satisfazer a execução " ( evento 1, INIC1 , pag. 15), necessária a reforma da decisão objurgada, para o fim de possibilitar as prefaladas consultas. Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento ao recurso. É o breve relato. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Prima facie, insta destacar que o pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). E, volvendo ao caso, entendo que a decisão agravada, por ora, é de ser alterada em parte. Com efeito, não se desconhece do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade do emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, para consulta e disponibilização de informações, com vistas à ampla defesa e à útil prestação jurisdicional. Contudo, na hipótese, a instituição CENSEC possui natureza extrajudicial, encontrando-se disponível à própria parte interessada sem necessidade de intervenção judicial. Ou seja, porque a consulta ao referido sistema está disponível via internet e não tendo a parte agravante demonstrado qualquer negativa ou frustação da tentativa administrativa de obtenção das informações/documentações almejadas, carece de amparo a pretensão em voga. Do mesmo modo, no que pertine ao SREI, utilizado para pesquisa de imóveis em nome do devedor, mostra-se " completamente desnecessária a intervenção judicial para garantir o acesso do credor, pois se trata de um sistema a todos acessível mediante o pagamento do serviço. Vale dizer, incumbe ao interessado realizar a pretendida pesquisa, às suas expensas. De tal maneira, o deferimento do acesso judicial a quem tem condições de acessar o serviço de forma particular, além de medida desnecessária, constituiria nítida forma indevida de burlar o pagamento devido às serventias extrajudiciais " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034556-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023), a ensejar, por ora, a manutenção da decisão agravada nos particulares. Sobre o assunto, da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INÚMERAS ALTERNATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, CONSTRIÇÃO QUE, CASO EFETIVADA, INDISPÕE INDISCRIMINADAMENTE OS BENS REGISTRADOS. MANUTENÇÃO DA COGNIÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA QUE INDEPENDE DE DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SER REALIZADA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA, INCLUSIVE, PELA INTERNET. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO POSSUI ACESSO AO CEP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EVENTUAL FRUSTRAÇÃO. HIGIDEZ DO DECISUM. OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO, INCLUSIVE, DE EXPEDIÇÃO AO INSS NA MESMA DECISÃO, PARA AVERIGUAR A RENDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. OFÍCIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA CONSULTA DOS DEMAIS SISTEMAS DISPONIBILIZADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DE MÉTODOS ORDINÁRIOS DE PENHORA, TAL COMO SISBAJUD REITERADO. OFÍCIO DE INFORMAÇÕES À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS SISTEMAS CONSULTIVOS DISPONÍVEIS PELO CNJ. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE REITERADAS TENTATIVAS DE PENHORAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. EXECUÇÃO QUE SE LIMITA A VERGASTAR A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO, COMPELINDO-O A SATISFAZER O DÉBITO, E NÃO DE TOLHER OUTROS DIREITOS, COMO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS A PENHORA, NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CLÁSSICA. EXIGÊNCIA DO JUÍZO ACERCA DA INDICAÇÃO DOS BENS, DE ALTO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM A NECESSIDADE COMUM AO MÉDIO PADRÃO DE VIDA, DE MANEIRA PRÉVIA PELO EXEQUENTE, NÃO SE COADUNA COM A PROCESSUALÍSTICA VIGENTE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA EM QUASE SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074554-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024, grifei). E, no que se refere aos sistemas INQUEST (que é pago) e DIMOB tem-se, igualmente, como bem consignado na origem, que o inacolhimento se faz devido, visto que a priori não estão " entre os sistemas de pesquisas patrimoniais constantes do site do CNJ ( https://www.cnj.jus.br/sistemas/ ), e alguns deles sequer se prestam a busca por patrimônio ou são substituíveis por outros " ( evento 167, DESPADEC1 ). Doutro norte, quanto ao CCS-BACEN é de sabença " que a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS para a obtenção de informações relacionadas à agravada é medida que visa a agilizar e simplificar a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito exigido, cujo deferimento prescinde da prévia comprovação do esgotamento das diligências na via extrajudicial " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021578-22.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022). Nesse passo, a utilização da aludida ferramenta mostra-se válida para dar celeridade e conferir efetividade ao andamento do feito, a viabilizar, nessa análise preliminar, o acolhimento da presente insurgência. A propósito, da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS-BACEN. MECANISMO QUE, APESAR DE TER CARÁTER CADASTRAL, PERMITE INDICAR ONDE OS CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANTÊM ATIVOS FINANCEIROS, DESTE MODO FORNECENDO SUBSÍDIOS PARA A LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE PODE COLABORAR PARA CELERIDADE DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025837-55.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. MEDIDA, E PERFEITAMENRE APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS, QUE BUSCA AUXILIAR A PARTE CREDORA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, ADEMAIS, QUE NÃO INVIABILIZA O USO DO CCS-BACEN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029549-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Destarte, vislumbra-se ao menos em parte a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Por oportuno, registra-se que em relação aos sistemas DECRED e SIMBA, tais não foram objeto da decisão agravada, a obstar eventual apreciação, sob pena de supressão de instância. Sob tais argumentos, DEFIRO em parte o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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