Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5045281-16.2022.8.13.0702"

Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Município De Princesa

ID: 299721192

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045281-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PRINCESA

Outros

Advogados:

MAICO FELIPE LOPES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5045281-74.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 13/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Ricardo Borges De Oliveira x Estado De Santa Catarina

ID: 297462205

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045281-95.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICOL RAFAEL SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045281-95.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jackson Jose Bleixuvehl e outros x Flavio Machado

ID: 324585777

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045281-05.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON JOSE BLEIXUVEHL RENATO MACHADO WOLF

Polo Passivo:

FLAVIO MACHADO

Outros

Advogados:

JACKSON JOSE BLEIXUVEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045281-05.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 11/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045281-32.2024.8.24.0090

ID: 316094498

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045281-32.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045281-32.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Rafael Germer Condé AUTOR : BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : NEUDI FERNANDES (OAB PR025051) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anali Do Nascimento Cardoso Rodrigues x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322813039

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045281-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANALI DO NASCIMENTO CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5045281-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANALI DO NASCIMENTO CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045281-05.2025.8.24.0023

ID: 323675853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045281-05.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON JOSE BLEIXUVEHL RENATO MACHADO WOLF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON JOSE BLEIXUVEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045281-05.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RENATO MACHADO WOLF ADVOGADO(A) : JACKSON JOSE BLEIXUVEHL (OAB SC044172) EXEQUENTE : JACKSON JOSE BLEIXUVEHL ADVOGADO(A) : JACKSON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045281-74.2025.8.24.0000

ID: 332730540

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045281-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045281-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CASAN-Companhi… Agravo de Instrumento Nº 5045281-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CASAN-Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Lucas Prado de Sanches - Juiz Substituto lotado e em exercício na Vara Única da comarca de São José do Cedro -, que no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5002029-54.2024.8.24.0065 ajuizado contra o Município de Princesa/SC, enunciou que "os honorários periciais deverão ser pagos pelo requerente da prova, no caso, o exequente". Descontente, a CASAN-Companhia Catarinense de Águas e Saneamento porfia que: O direito assiste à agravante porquanto a reconvenção (arena processual em que requerida a prova pericial, pela agravante), foi julgada procedente, tendo o Município agravado sido condenado ao pagamento das despesas processuais da reconvenção. [...] dentro do bojo “despesas processuais” se encontra o pagamento dos honorários periciais, circunstância que não foi observada pelo juízo a quo. A controvérsia reside no fato de o Município controverter que o título executivo lhe tenha imputado o ônus de ressarcir a CASAN, ora agravante, pelas despesas processuais custeadas pela exequente. [...] a decisão que não acolheu os embargos de declaração merece ser reformada, haja vista que se engloba dentro da obrigação de pagamento das custas processuais, pelo vencido, o pagamento dos honorários periciais. Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo. Admitido o processamento do recurso, restou deferida a liminar almejada (Evento 10). Conquanto intimado, o Município de Princesa/SC deixou fluir in albis o prazo para contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso, porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. CASAN-Companhia Catarinense de Águas e Saneamento se insurge contra a interlocutória, argumentando que "se engloba dentro da obrigação de pagamento das custas processuais, pelo vencido, o pagamento dos honorários periciais" . Pois bem. Sem rodeios, adianto: a irresignação merece guarida. Em observância aos princípios constitucionais que regem o processo civil - especialmente os da celeridade , eficiência e economicidade essenciais à prestação jurisdicional -, objetivando evitar fastidiosa tautologia, reproduzo ipsis litteris os termos da decisão monocrática por mim prolatada, que culminou no deferimento da tutela recursal: [...] Dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "os honorários periciais fazem parte do cálculo das verbas de sucumbência e devem ser ressarcidos pelo vencido ao final da demanda, em razão do princípio da sucumbência" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.621.275/SP , rela. Mina. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 07/04/2025). Na mesma perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os honorários do perito, antecipados pela parte que requereu a prova, devem, após, compor a sucumbência. Precedente. 2. O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.430/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 22/4/2024). Pois então. No caso em toureio, deferida a produção de prova pericial contábil, a concessionária promoveu o adiantamento dos honorários, no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) (Evento 61, Autos n. 0301360-57.2017.8.24.0065 ). Alfim, a reconvenção foi julgada procedente, com a condenação do Município de Princesa "ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios no importe de 12% sobre o valor da condenação" (Evento 200, Autos n. 0301360-57.2017.8.24.0065 ). A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida em sede recursal. Nesse cenário, revela-se plausível a inclusão dos honorários periciais no cumprimento de sentença, visto que foram adiantados pela parte requerente e devem ser ressarcidos pela parte sucumbente. Na mesma vereda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como consequência do princípio da sucumbência, os honorários periciais devidos no curso do processo incluem-se nas despesas processuais a cargo do vencido, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de expressa menção no título executivo judicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007099-53.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). À vista do exposto, ao menos nesse momento processual, entendo presente o fumus boni iuris . O periculum in mora , por sua vez, encontra-se consubstanciado na iminente possibilidade de que a apuração do quantum debeatur pela Contadoria Judicial se realize com base em critério equivocado de cálculo, o que poderá resultar em pagamento a menor por parte do devedor. Ex positis et ipso facti , defiro a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. [...] Sintetizando: tendo em conta que a agravante adiantou os honorários periciais devidos no curso da demanda, e que o Município de Princesa/SC foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, cabível a inclusão da verba no cumprimento de sentença. Referendando esse entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para compelir o réu à adequação dos reparos do telhado de edifício às normas técnicas da ABNT, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa. O autor, embora vencedor, foi condenado ao pagamento do saldo dos honorários periciais e recebeu honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, pleiteou a redistribuição do encargo pericial com base no princípio da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios com base no arbitramento equitativo. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível impor ao autor vencedor o pagamento dos honorários periciais, diante do princípio da sucumbência; e (ii) se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório a ponto de justificar sua majoração por apreciação equitativa, conforme previsto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Ainda que a prova pericial tenha sido requerida pelo autor, com o êxito da demanda, aplica-se o princípio da sucumbência, impondo-se ao réu vencido o ônus de ressarcir integralmente os honorários periciais.3.1. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a parte vencida deve arcar com as custas processuais, inclusive com os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova técnica.3.2. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado em 10% sobre o valor da causa resultou em quantia irrisória (R$ 380,00), justificando o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. 3.3. O arbitramento em R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos critérios legais e valoriza adequadamente o trabalho desenvolvido. 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A parte vencida deve ressarcir integralmente os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, em conformidade com o princípio da sucumbência.""2. "Quando o valor da causa for muito baixo, admite-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, §§ 2º e 8º; 95. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.621.275/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. em 7.4.2025; TJSC, Apelação 5000794-43.2021.8.24.0005, Rel. Yhon Tostes, j. em 7.11.2024; TJSC, Apelação 5004520-54.2023.8.24.0005, Rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, j. em 6.3.2025. (TJSC, Apelação n. 5014023-16.2021.8.24.0023, rela. Desa. Érica Lourenço de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 10/07/2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA. VERBA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÔNUS DO SUCUMBENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante ao pagamento de honorários periciais no cumprimento de sentença relativo a custas e despesas processuais impostas nos autos originários de Ação de Reintegração de Posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem ser excluídos das verbas de sucumbência, quando a perícia foi requerida exclusivamente pela parte vencedora. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem consignou que o agravante foi sucumbente na demanda, o que acarreta o ônus de arcar com todas as custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os honorários periciais fazem parte do cálculo das verbas de sucumbência e devem ser ressarcidos pelo vencido ao final da demanda, em razão do princípio da sucumbência. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.621.275/SP, rela. Mina. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 07/04/2025). Ex positis et ipso facti , reformo a decisão vergastada, autorizando a inclusão dos valores despendidos no curso da ação de conhecimento a título de honorários periciais nos cálculos do Cumprimento de Sentença . Incabíveis honorários recursais, visto que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente” (STJ, AREsp n. 2.531.214 , rela. Ministra Regina Helena Costa, j. monocrático em 01/02/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes