Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5046265-40.2021.4.04.7000"

Município De Florianópolis x Fb Consultoria Tecnologica Ltda

ID: 329786729

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046265-86.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

FB CONSULTORIA TECNOLOGICA LTDA

Outros

Advogados:

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5046265-86.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 17/07/2025.

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Juliano Joao Pereira x Estado De Santa Catarina

ID: 299725645

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046265-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO JOAO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5046265-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5046265-18.2024.8.24.0930

ID: 309615070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046265-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA LINHARES

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO JOSE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046265-18.2024.8.24.0930/SC RELATOR : ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXECUTADO : SANDRA REGINA LINHARES ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE DA SILVA (OAB SC002858) ATO ORDINATÓ…

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Sandra Regina Linhares

ID: 308426114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046265-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

SANDRA REGINA LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO JOSE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046265-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : SANDRA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046265-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : SANDRA REGINA LINHARES ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE DA SILVA (OAB SC002858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de SANDRA REGINA LINHARES . Após pedido formulado pela parte exequente, o juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema Sisbajud , em nome da parte executada. Instada sobre o bloqueio, a parte executada apresentou impugnação , aduzindo, em resumo, a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que são decorrentes de salário. Além disso, juntou procuração e documentos comprobatórios das suas alegações (Evento 27, doc2). Após, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação da parte devedora, rechaçando as alegações. É o relato . Decido . No caso em apreço, a impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do sistema Sisbajud é buscada com fundamento nas seguintes disposições do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] A parte executada apresentou extrato de conta ao Evento 27, doc2 que comprova o depósito do pagamento do benefício INSS e o saldo bloqueado por determinação deste juízo, razão pela qual, devidamente comprovada a origem dos valores, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Diante do exposto: a) Acolho a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, apresentada pela parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos da fundamentação. Determino, portanto, o imediato desbloqueio da quantia (ou sua restituição ao executado, caso já tenha sido transferida para subconta judicial, mediante expedição de alvará). b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se . Cumpra-se .

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Processo nº 5046265-58.2025.8.24.0000

ID: 303836539

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046265-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE SANTA CLARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MOURAO KAZAPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046265-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INSTITUTO DE SAUDE SANTA CLARA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOURAO KAZAPI (OAB SC023023) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5046265-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INSTITUTO DE SAUDE SANTA CLARA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOURAO KAZAPI (OAB SC023023) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Instituto de Saúde Santa Clara contra decisão que, nos autos do mandado de segurança cível impetrado contra ato tido por coator atribuído à Presidente da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos n. 01/2024, indeferiu o pleito liminar voltado a afastar sua desclassificação, determinando a continuidade no certame. A agravante defende, em síntese: a) que por interpretação dos itens 1.9 do Anexo IV e 1.1 do Anexo V do instrumento editalício todas as três entidades concorrentes foram desclassificadas; b) que assim como as outras licitantes, a impetrante teria atendido parcialmente aos critérios gerais, pontuando de acordo com sua proposta de trabalho, mas "a Comissão Julgadora deu interpretação equivocada, quiçá impossível na escorreita aplicação do vernáculo, ao edital, pois entendeu que o item 1.9 do Anexo IV do edital infirmava que uma nota 0 (zero) atribuída a um determinado subcritério, implicaria em atribuição de nota igual a 0 (zero) para todo o critério" ; c) haver excesso de formalismo, pois de acordo com os subcritérios estabelecidos em edital, pois "o simples equívoco de paginação da proposta de trabalho, ao entender da Comissão Julgadora, já seria o suficiente para a desclassificação de uma entidade" , além de que a atribuição de nota zero em subcritérios por "incorreção no índice da proposta de trabalho e financeira da impetrante" e incorreção na "apresentação do currículo dos dirigentes e responsáveis técnicos da entidade" não convalidaria nenhuma "proteção à sociedade e ao interesse público" ; d) quanto à incorreção na apresentação de currículos, poderia a Comissão Julgadora ter promovido diligência para correção do subcritério, com base no item 12.7 do Edital; e) haver inobservância da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a reforma da decisão recorrida para que seja concedida a medida liminar na forma da exordial, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos inerentes à admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Análise do pedido de tutela antecipada recursal. A antecipação de tutela requer, como condição da concessão, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil: “[…] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, o pedido de tutela antecipada recursal fundamenta-se no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC/2015, para o qual se exige a observância dos requisitos do aludido art. 300, que regulamenta a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” Ainda sobre o tema, colhe-se da doutrina: “[…] A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). [...] Inicialmente, é necessária a v erossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor . É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade […]” (Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611, grifou-se). Adianta-se, os requisitos em questão não foram demonstrados pela agravante. Sem delongas, a agravante defendeu, inicialmente, ter havido interpretação equivocada ou sem observância da proporcionalidade e razoabilidade quanto aos itens 1.9 do Anexo IV e 1.1 do Anexo V do instrumento editalício. Os itens assim dispõem: ANEXO IV - INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO E FINANCEIRA [...] 1.9. Para receber a valoração determinada para cada critério, conforme o Quadro acima, o proponente terá que atender totalmente o estipulado no(s) subcritério(s). Cabe à Comissão Julgadora qualificar o cumprimento de cada item até a pontuação máxima determinada comparativamente entre os proponentes. Caso o proponente não atenda a determinado critério ou subcritério a pontuação será igual a zero. [...] ANEXO V - CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO E FINANCEIRA [...] 1.1. Serão desclassificadas as Propostas de Trabalho que: 1.1.1. Obtiverem pontuação igual a 0 (ZERO) em qualquer um dos Critérios Gerais ou não atingirem uma pontuação total mínima de 50 (CINQUENTA) pontos na somatória de todos os Critérios: C1 - Apresentação e Políticas de Saúde C2 - Capacidade técnica C3 - Descrição das atividades C4 - Metodologia de trabalho Tais pontos foram tidos por inconsistências nas documentações apresentadas pela impetrante no certame ( evento 1, OUT17 , fl. 46): Apesar de ter sido apontada inobservância à proporcionalidade quanto aos subcritérios referentes ao índice, paginação e currículo dos dirigentes e responsáveis técnicos das entidades licitantes, nota-se que não só tais tópicos foram considerados irregulares. Quanto à incorreção na apresentação de currículos, de fato poderia a Comissão Julgadora ter promovido diligência para correção do subcritério, pois o item 12.7 do Edital prevê: "é facultada à Comissão Julgadora ou a autoridade máxima do órgão ou entidade responsável por essa seleção, em qualquer fase do processo de seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo" . Todavia, a diligência voltada à retificação quanto ao subcritério não teria o condão de afastar as demais inconsistências constatadas. Quanto ao resultado final, que foi de desclassificação das licitantes, se deu diante do quadro de resumo a seguir ( evento 1, OUT17 , fl. 53): A impetrante teve nota zero no critério geral C1, o que redundou na sua desclassificação, sendo que tal critério geral estava pautado em critérios e subcritérios específicos, havendo quadro quanto às notas atribuídas a cada uma das licitantes ( evento 1, OUT17 , fl. 51): Tendo isso em vista, parece não haver abertura para interpretações a disposição do item 1.9 do Anexo IV do Edital, que prevê em sua parte final que "caso o proponente não atenda a determinado critério ou subcritério a pontuação será igual a zero". Por isso, corroboro, ao menos em análise de cognição sumária, com a compreensão adotada na origem no sentido de que "não restou demonstrado desvio de finalidade ou abuso de poder por parte da administração, nem configurada violação flagrante a direito líquido e certo da impetrante" . Por isso, o pleito antecipatório deve ser deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 300, caput, e art. 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela agravante , mantendo-se os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do mérito desta insurgência. Comunique-se ao Juízo originário. Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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