Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5047233-02.2023.4.04.7000"

Helena Maria Tanasovici x Aristeu Oliveira De Jesus e outros

ID: 304464561

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047233-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA TANASOVICI

Polo Passivo:

ARISTEU OLIVEIRA DE JESUS COMIDARIA GOURMET LTDA JANAINA OLIVEIRA DE JESUS

Outros

Advogados:

DANILO MARTELLI JÚNIOR

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LUCIANO L'AMOUR

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Processo 5047233-88.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Jonas Franca x Estado De Santa Catarina

ID: 320659855

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047233-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FRANCA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5047233-12.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5047233-14.2025.8.24.0930

ID: 303863433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047233-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ILDA APARECIDA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5047233-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ILDA APARECIDA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, diante da ausência d…

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Processo nº 5047233-53.2024.8.24.0023

ID: 325927034

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047233-53.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEDOSZETKO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA VALERIA BARROS SANTOS DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047233-53.2024.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022371-69.2007.8.24.0033/SC EMBARGANTE : ROBERTO NEDOSZETKO ADVOGADO(A) : ANDREA VALERIA BARROS SANTOS DE OLIVEIRA…

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Helena Maria Tanasovici x Aristeu Oliveira De Jesus e outros

ID: 317952885

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047233-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA TANASOVICI

Polo Passivo:

ARISTEU OLIVEIRA DE JESUS COMIDARIA GOURMET LTDA JANAINA OLIVEIRA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MARTELLI JÚNIOR

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LUCIANO L'AMOUR

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Agravo de Instrumento Nº 5047233-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENA MARIA TANASOVICI ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) AGRAVADO : JANAINA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCIA… Agravo de Instrumento Nº 5047233-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENA MARIA TANASOVICI ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) AGRAVADO : JANAINA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCIANO L'AMOUR (OAB SC018156) AGRAVADO : ARISTEU OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCIANO L'AMOUR (OAB SC018156) AGRAVADO : COMIDARIA GOURMET LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO L'AMOUR (OAB SC018156) DESPACHO/DECISÃO HELENA MARIA TANASOVICI interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento nº 5109565-90.2023.8.24.0023, em trâmite no Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca da Capital, na qual foi indeferido o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Nas razões recursais, a recorrente sustentou não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. De acordo com a regra expressa no caput e no § 1º do artigo 101 do Código de Processo Civil, " contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento " e "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso ". Destaca-se que a falta de intimação dos agravados para apresentar contrarrazões não obsta o julgamento deste reclamo dada a ausência de prejuízo, haja vista que a decisão recorrida trata apenas da concessão do benefício da gratuidade judiciária à agravante (neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5034296-51.2022.8.24.0000, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 28.7.2022). O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido quando for demonstrada a incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família, por simples afirmação na petição inicial (CF, art. 5º, inc. LXXIV). O critério orientador para a concessão do benefício é o da renda mensal familiar de até três salários-mínimos – equivalente atualmente a R$ 4.554,00 –, o que se dá com base na Resolução nº 15 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, indicada na Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura como baliza para as decisões a serem proferidas nesta Corte de Justiça. No caso, a agravante aufere, mensalmente, R$ 4.346,53 (Evento 39, DOC2 dos autos de origem), num indicativo (precário) de que, de fato, não tem condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa sem comprometer suas finanças e, principalmente, o seu sustento. Além disso, não há nos autos qualquer indicativo exterior de riqueza, o que autoriza a concessão da benesse postulada (neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5052271-86.2022.8.24.0000, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 24.11.2022). Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para conceder à agravante o benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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