Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5047515-40.2023.4.04.7000"

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Clovis Caires Da Silva

ID: 336348545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5047515-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLOVIS CAIRES DA SILVA

Outros

Processo 5047515-57.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital na data de 25/07/2025.

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Robson Pereira Arigoni x Banco Daycoval S.A.

ID: 305080985

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047515-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA ARIGONI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Outros

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5047515-29.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Valdir Bardella x Departamento Estadual De Transito - Detran/Sc

ID: 320702317

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5047515-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BARDELLA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5047515-50.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/06/2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob - Crediauc/Sc x Jhonifer Saldanha

ID: 307675614

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5047515-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

JHONIFER SALDANHA

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZAIRO LUIZ PELLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5047515-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI (OAB SC031431) …

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Processo nº 5047515-86.2024.8.24.0930

ID: 310058780

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5047515-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047515-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOG…

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Jhonifer Saldanha x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc

ID: 282922328

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047515-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHONIFER SALDANHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Ato ordinatório

Advogados:

IZAIRO LUIZ PELLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5047515-57.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50475155720228240930/SC) RELATOR : RICARDO FONTES APELANTE : JHONIFER SALDANHA (RÉU) ADVOGADO(A) : IZAIRO LUIZ PELLIN (OAB SC039509) …

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Robson Pereira Arigoni x Banco Daycoval S.A.

ID: 306206345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047515-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA ARIGONI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047515-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBSON PEREIRA ARIGONI ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA M… Agravo de Instrumento Nº 5047515-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBSON PEREIRA ARIGONI ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON PEREIRA ARIGONI em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 50158805320258240930 que determinou a busca e apreensão de seu veículo. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a) a constituição em mora foi irregular; e b) o contrato de financiamento possui cláusulas e encargos abusivos. Os autos vieram conclusos. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Da gratuidade A gratuidade deve ser concedida tão somente para fins de processamento deste agravo Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível no que tange à discussão das irregularidades contratuais, pois as matérias não foram suscitadas perante o juízo de origem e, por conseguinte, ainda não houve deliberação sobre os temas, logo, é vedada a sua análise, pois, em sede de agravo, cabe apenas se decidir acerca do acerto ou desacerto das teses que efetivamente constam ou foram enfrentadas na decisão recorrida. Mudando o que deve ser mudado, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO. RECURSO DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA APENAS NESTE GRAU RECURSAL, PARA FINS EXCLUSIVOS DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DEFENDIDA A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE, NÃO OBSTANTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, A PARTE DEVEDORA TEVE ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO APÓS A ASSINATURA DO PACTO. ARGUIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS NESTA INSTÂNCIA QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NA ORIGEM E NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTE MOMENTO PELA CORTE. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. " No agravo de instrumento deve-se deliberar apenas acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que sequer foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030056-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013723-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-09-2024). (o destaque é do relator) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. I) INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, POIS BASEADA EM PARCELA JÁ PAGA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO QUE TAMBÉM FAZ REFERÊNCIA AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. FATORES QUE DEMONSTRAM AINDA ESTAR O RÉU CONSTITUÍDO EM MORA. MATÉRIA FÁTICA AINDA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO E QUE NÃO PODE SER EXAURIDA POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE EXAME NESSA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069004-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). (sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância (Apelação Cível n. 0302863-21.2016.8.24.0010, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 29-11-2018 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. I) INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, POIS BASEADA EM PARCELA JÁ PAGA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO QUE TAMBÉM FAZ REFERÊNCIA AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. FATORES QUE DEMONSTRAM AINDA ESTAR O RÉU CONSTITUÍDO EM MORA. MATÉRIA FÁTICA AINDA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO E QUE NÃO PODE SER EXAURIDA POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE EXAME NESSA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069004-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Assim, o recurso não deve ser conhecido, no ponto. Notificação extrajudicial válida A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e sua ausência implica na extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dessa forma, em que pese a hipótese de insucesso na entrega da notificação extrajudicial, a comprovação do seu envio para o endereço que corresponde ao do devedor fiduciário basta para preencher o requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão. No caso em exame, a parte apelante demonstrou, na exordial, o encaminhamento de notificação ao endereço fornecido pelo devedor no contrato (evento 1.5 e 1.7 ), o que constitui meio eficaz para comprovação da constituição em mora, consoante se extrai do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça supramencionado. Assim, não há se falar em invalidade da notificação. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedo a gratuidade, tão somente para fins de processamento deste agravo, e conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Sem custas e honorários. Intimem-se . Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa.

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