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Resultados para "5048520-97.2023.4.04.7000" – Página 1 de 2

Sandra Pedrozo Lopes x Banco Votorantim S.A.

ID: 309016682

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048520-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEDROZO LOPES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Outros

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Processo 5048520-86.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/06/2025.

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Elisete Kayser x Estado De Santa Catarina

ID: 320816415

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048520-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE KAYSER

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FABIANO MICHEL MALLMANN

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5048520-10.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5048520-12.2025.8.24.0930

ID: 330325118

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048520-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILSON GLIENKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5048520-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAFAEL VILSON GLIENKE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717)…

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Processo nº 5048520-86.2025.8.24.0000

ID: 334862103

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048520-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEDROZO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5048520-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANDRA PEDROZO LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Além de não ter apresentado, na resposta …

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Processo nº 5048520-86.2025.8.24.0000

ID: 326381001

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048520-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEDROZO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5048520-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANDRA PEDROZO LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO É sedimentado na jurisprudência, inclusiv…

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Processo nº 5048520-86.2025.8.24.0000

ID: 308610279

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048520-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEDROZO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5048520-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANDRA PEDROZO LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO A agravante pugna pela gratuidade da just…

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Processo nº 5048520-17.2022.8.24.0930

ID: 312676580

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048520-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048520-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHE…

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Rafael Vilson Glienke x Banco C6 S.A.

ID: 295580448

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048520-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILSON GLIENKE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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VINICIUS CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5048520-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAFAEL VILSON GLIENKE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717)… Procedimento Comum Cível Nº 5048520-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAFAEL VILSON GLIENKE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante apresentou embargos de declaração no qual pretende, em suma, a integração da decisão retro por conta de (1) erro material da decisão do ev 6 e (2) omissão já que não teria apreciado seu pedido de abusividade do contrato por conta da capitalização diária sem indicação da taxa. É a síntese. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante dicção do art. 1.022 do CPC. Se não ocorrer qualquer dos defeitos susoditos, o remédio é incabível. No caso , com razão em parte o autor. De fato, o argumento específico do autor foi referente à capitalização diária, seguro e tarifas (ev 1), enquanto que a decisão analisou juros abusivos e capitalização mensal. Logo, há realmente erro material na fundamentação, mas cuja alteração que se verá adiante não alterará a conclusão e o desfecho. Dentre os argumentos do autor, o único que diz respeito ao período de normalidade contratual e que afastaria a mora seria a eventual abusividade da ausência de taxa de capitalição diária . Acerca da capitalização diária de juros, tem-se que é desnecessária a informação da taxa de juros diária incidente na operação, desde que pactuado o anatocismo nos termos sintetizados pelo STJ por meio das citadas Súmulas 539 e 541, bem como haja previsão contratual expressa da incidência do método diário para a formação dos juros remuneratórios contratados. No caso , como já referido na decisão objurgada, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuado o anatocismo (ev 1, doc 11). No mais, a capitalização diária de juros encontra-se devidamente prevista no contrato e a parte autora não demonstrou que a adoção de capitalização diária repercutiu na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa de juros anual também prevista no contrato. E, se estão informadas no contrato as taxas de juros mensal e anual e o método diário para a capitalização, é desnecessária a informação da taxa diária dos juros, pois está adequadamente cumprida a finalidade de informação ao consumidor (art. 52 do CDC), até porque a incidência da capitalização está naturalmente limitada aos parâmetros dos juros remuneratórios efetivos (mensal e anual) constantes do instrumento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSOS SIMULTÂNEOS DE AMBAS AS PARTES EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS [...] CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 E NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDA [...] (TJSC, Apelação n. 0300056-53.2018.8.24.0076, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001. PREVISÃO CONTRATUAL DAS TAXAS ANUAL E MENSAL E DE INCIDÊNCIA DO MÉTODO DIÁRIO PARA A FORMAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. ANATOCISMO ADMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5015603-29.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). Isso posto , reconheço o erro material e a omissão da decisão do ev 6, mas mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de antecipação de tutela, pelas razões acima, já que ausente a probabilidade do direito. A contestação já foi apresentada. INTIMEM-SE as partes sobre esta decisão e especificamente o autor também para, querendo, manifestar-se sobre a contestação, em 15 dias.

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Processo nº 5026952-24.2024.8.24.0008

ID: 296142330

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026952-24.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MARA REITER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLECKE PASSOLD

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RECURSO CÍVEL Nº 5026952-24.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : GIOVANA MARA REITER (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILLECKE PASSOLD (OAB SC030744) EM… RECURSO CÍVEL Nº 5026952-24.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : GIOVANA MARA REITER (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILLECKE PASSOLD (OAB SC030744) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE CONTAR O PERÍODO DE 28/05/2020 A 09/09/2021 COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA RECEBER O PRÉDIO ESPECIAL DESCRITO NO ART. 130, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 660/2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO INDICADO NA EXORDIAL PARA CONCESSÃO DE PRÊMIO ESPECIAL DE QUE TRATA NORMA LOCAL. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LC Nº 173/2020, QUE RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PÉRIODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA REAJUSTES OU CONCESSÕES DE BENEFÍCIO QUE RESULTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE VERSAVAM SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE GASTOS E A IMPOSSIBILIDADE DE NOVOS DISPÊNDIOS, PARA COM ISSO PERMITIR O DIRECIONAMENTO DE ESFORÇOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PAGAMENTO POR PRÊMIO ESPECIAL EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE É ALCANÇADA PELA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS IMPOSTAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PUBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS INVOCADOS PELO JUÍZO RECLAMADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE ao apreciar as ADIs 6.442; 6.447; 6.450 e 6.525, todas de Relatoria do Min. ALEXANDRE DE MORAES, bem como a tese firmada no Tema 1.137-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, no exercício da Presidência, DJe de 26/05/2021), assentou a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da LC 173/2020. Segundo o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, referido dispositivo está fundado na necessidade de observância, pelos Entes Federados, das medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, frise-se, que ainda são de observância necessária e obrigatória . Precedentes: Rcl 57.268, Rel. Min. EDSON FACHIN, de 27/6/2023; Rcl 51.296, Rel. Min. GILMAR MENDES, de 14/3/2022; Rcl. 55.054, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DE 16/8/2021 e Rcl. 48.214, Min. ROSA WEBER, de 10/2/2022. 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento" (Rcl 61.385- AgR, Primeira Turma, DJe de 04/10/2023). “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048520-44.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5001956-13.2025.8.24.0012

ID: 314330423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001956-13.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE DE LOURDES CACHOEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILZE SCHUMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001956-13.2025.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDETE DE LOURDES CACHOEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ILZE SCHUMANN (OAB SC037684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001956-13.2025.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDETE DE LOURDES CACHOEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ILZE SCHUMANN (OAB SC037684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, com requerimento de tutela antecipada ajuizada por Bernadete de Lourdes Cachoeira Ribeiro em face de Banco Olé Consignado S.A , partes qualificadas nos autos em epígrafe. A autora narrou, em síntese, que o réu vem promovendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo, n. 0075974280 com início em maio de 2024. Todavia, a autora afirma que jamais celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a instituição ré. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido . Recebo a inicial e sua respectiva emenda . Retifique-se o polo passivo para Banco Santander S.A, CNPJ 90.400.888/0001-42 . Passo à análise da tutela antecipada requerida. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida a partir da presença de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o Estado-juiz de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Dito isso, passo à análise do caso em apreço. Adianto que a tutela provisória de urgência não comporta acolhimento, consoante passo a expor. Em primeiro lugar, verifico ausente comprovação suficiente da probabilidade do direito invocado. É que, na espécie, a autora limitou-se a negar a existência de relação negocial com o réu, mas não apresentou o mínimo de prova documental da tentativa de solução da controvérsia a fim de restar caracterizada a verossimilhança de suas alegações e indicar a efetiva necessidade de tutela judicial do direito buscado (por exemplo, reclamação ao Procon, agências reguladoras ou “consumidor.gov.br”; notificações, intervenção de advogados para sanar a lesão ou ameaça ao direito, ou outra providência semelhante). Não houve sequer a tentativa de acesso ao contrato questionado diretamente com o requerido. Em segundo lugar, o periculum in mora tampouco se faz presente, já que a inclusão em folha se deu em maio de 2024 ( evento 1, DOC5 , p. 3) e a parte pretende a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos apenas agora, um ano depois, sem qualquer justificativa legítima a indicar impossibilidade de fazê-lo antes. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - RMC - DESCONTOS -SUSPENSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Ausentes a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento do pleito de tutela de urgência por meio da qual se pretendia a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante. 2 A negativa da celebração de contrato com entidade bancária somente após decorrido longo período de descontos de benefício previdenciário, acrescida da ausência de intenção da parte autora em devolver o valor depositado em sua conta corrente, fragilizam a verossimilhança de suas alegações e turbam a plausibilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048520-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2022). De qualquer modo, cabe registrar que, conforme entendimento jurisprudencial, negada a existência de relação jurídica pela parte autora, é de incumbência da parte ré demonstrar que efetivamente houve o ato negocial impugnado (art. 373, inc. II do CPC), o que não sói ser a hipótese em debate, ante a ausência de qualquer demonstração nesse sentido. Ante o exposto, nos termos que fundamentei, indefiro a tutela de urgência antecipada. No mais: I) Sabe-se que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, mesmo que reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, é certo que "a facilitação da defesa do consumidor em juízo, direito do qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova ope iudicis (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não afasta a incidência do art. 373, I, do CPC quanto à demonstração da existência dos fatos constitutivos do direito pleiteado e não pode representar o encargo de produção de prova diabólica ao fornecedor" (TJSC, Ap. Cível n. 0600123-34.2014.8.24.0027, j. 07/02/2017). Isso posto, declaro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à causa sob exame e determino a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora (art. 14, § 3º, inciso II, ambos do CDC). II) Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade. III) Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias. IV) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. V) Ao final, à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso.

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