Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5048969-21.2024.4.04.7000"

Athos Aimbere Cardozo Bet x Estado De Santa Catarina

ID: 306598857

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-65.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATHOS AIMBERE CARDOZO BET

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ELIZA BOEING RODRIGUES KULKAMP

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5048969-65.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5048969-44.2025.8.24.0000

ID: 310216564

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048969-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LAUTERIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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Processo 5048969-44.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/06/2025.

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Ivanilda Da Silva Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 303184577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5048969-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IVANILDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM…

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Processo nº 5048969-04.2024.8.24.0930

ID: 304120955

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048969-04.2024.8.24.0930/SC RELATOR : João Batista da Cunha Ocampo Moré RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MO…

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Processo nº 5048969-02.2024.8.24.0090

ID: 276887261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048969-02.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALMIR RENATO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER UBIRAJARA DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5048969-02.2024.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ADALMIR RENATO DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER UBIRAJARA DA ROSA (OAB SC040…

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Processo nº 5048969-61.2024.8.24.0038

ID: 329950947

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048969-61.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048969-61.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50472400520218240038/SC) RELATOR : MARCIO SCHIEFLER FONTES EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVO…

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Processo nº 5048969-09.2024.8.24.0023

ID: 278657907

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-09.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048969-09.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CAROLINA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO 📝 OBJ…

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Processo nº 5048969-67.2025.8.24.0930

ID: 276672871

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048969-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR CAMARGO CAMPOS LUCIMARA CAMPOS CAMARGO VITOR CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE RAULINO

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DAIANA SCHUCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048969-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUCIMARA CAMPOS CAMARGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) EXEQUENTE…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ivanilda Da Silva Souza

ID: 277815095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048969-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

IVANILDA DA SILVA SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

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APELAÇÃO Nº 5048969-04.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50489690420248240930/SC) RELATOR : RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5048969-44.2025.8.24.0000

ID: 315558990

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048969-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LAUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação revisional" n. 50273984020258240930 ajuizada pela ora agravante em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). [...] Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os seus rendimentos mensais. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese, "cumpriu os requisitos para o deferimento do Auxilio Bolsa família" (fl. 3). Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalto que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No que tange ao art. 932 do CPC, cabe colacionar: A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042131-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2022). Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, bem como considerando que ainda não houve a citação da parte ré na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação revisional" ajuizada pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, adoto os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos ( Resolução 15, de 29 de janeiro de 2014 ). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE9 ); b) extratos bancários que demonstram ser beneficiária do programa Bolsa Família ( evento 1, EXTR11 , evento 1, EXTR12 ); c) declaração de isenção do IRPF ( evento 1, INF13 ) e d) captura de tela de consulta negativa de restituição do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, DECL8 ). Pois bem. Como argumentado nas razões recursais e corroborado pelos extratos bancários colacionados aos autos de origem ( evento 1, EXTR11 ), a agravante é contemplada pelo Bolsa Família. Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia), este programa de transferência de renda destina-se àqueles que integrem núcleo familiar cuja renda per capita seja de, no máximo, R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Considerando que o salário mínimo atualmente vigente corresponde ao valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), percebe-se que a renda familiar mensal da agravante condiz com o parâmetro adotado por esta Câmara (equivalente a R$ 4.554,00 - quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Nesse prisma, há provas suficientes nos autos que evidenciam a situação de hipossuficiência financeira da parte agravante e a inviabilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Diante desse contexto, entendo que a parte agravante logrou êxito em comprovar que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043835-70.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVANTES QUE CONSTAM ATUALMENTE DESEMPREGADOS, POSSUINDO COMO FONTE DE RENDA OS MÓDICOS VALORES DECORRENTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE CUNHO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO EMERGENCIAL). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005848-05.2021.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2021, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE PERCEBER RENDA DENTROS DOS PARÂMETROS NORMALMENTE OBSERVADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEMONSTROU A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGO FORMAL. ALÉM DISSO, COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL INTITULADO "BOLSA FAMÍLIA" E POSSUIR TRÊS DEPENDENTES DENTRO DO NÚCLEO FAMILIAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064105-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). E, deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A ESSE MISTER. ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045477-83.2021.8.24.0000, rel. Rodolfo Tridapalli, j. 2-12-2021, grifou-se). Nessa senda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça é a medida a se impor. Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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