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Resultados para "5048970-94.2024.4.04.7100"

Marina Beatriz Barreto Cavallazzi x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 306597106

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048970-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BEATRIZ BARRETO CAVALLAZZI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Outros

Advogados:

FRANK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5048970-50.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/06/2025.

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Bairru Holding Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Jardim Campo Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310216933

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5048970-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIZI LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

JARDIM CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Advogados:

LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5048970-29.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5048970-96.2021.8.24.0023

ID: 283088532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5048970-96.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5048970-96.2021.8.24.0023/SC AUTOR : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC01629…

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Pp Construtora Oeste Ltda x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao e outros

ID: 333871324

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5048970-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PP CONSTRUTORA OESTE LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BUHRING

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RAFAEL MICHELETTO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5048970-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PP CONSTRUTORA OESTE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA D…

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Pp Construtora Oeste Ltda x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao e outros

ID: 281050138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5048970-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PP CONSTRUTORA OESTE LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BUHRING

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RAFAEL MICHELETTO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5048970-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PP CONSTRUTORA OESTE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA D… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5048970-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PP CONSTRUTORA OESTE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECISÃO I – PP Construtora Oeste Ltda. ajuizou ação de exigir contas em face de Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária de Santa Terezinha do Progresso - Cresol Santa Terezinnha do Progresso. Relatou, em síntese, que detém conta bancária junto à instituição financeira ré (conta nº 008696-7, da agência 2049), tendo constado lançamentos supostamente indevidos, especificados na tabela do doc. 05, realizados entre janeiro/2021 a abril/2024. Postulou, então, a condenação da parte ré na prestação de contas, além de eventual declaração de saldo credor em seu favor. Anexou procuração e documentos (evento 01). Citada, a Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol Inovação ofereceu contestação requerendo a sucessão processual decorrente de incorporação da cooperativa ré. No mérito, não opôs resistência ao pedido e apresentou sua prestação de contas. Pleiteou a condenação em litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (evento 17). Houve réplica (evento 19) e a parte ré se manifestou (evento 20). Os autos vieram conclusos. II – Passo a analisar a primeira fase do procedimento especial de exigir contas de forma pontual e objetiva: - sucessão processual Defiro a sucessão processual da Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária de Santa Terezinha do Progresso - Cresol Santa Terezinnha do Progresso pela Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol Inovação, ante a comprovação da incorporação (evento 13, doc. 04). - prestação de contas Trata-se de demanda especial, que pode se desdobrar em duas fases. Na primeira, o juiz decide sobre a obrigatoriedade ou não de se prestar as contas exigidas na petição inicial e na segunda, dependente da procedência da fase antecedente, o magistrado decide sobre o acerto das contas apresentadas, quando, então, deverá emitir pronunciamento sobre eventual constituição de título executivo judicial. A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona: "O procedimento da ação para exigir contas acha-se regulado pelo art. 550 e é composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes." (Curso de direito processual civil . 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. III. p. 85). Estamos na primeira fase e esta decisão visa tão somente analisar a possibilidade de condenação do réu a prestar contas (CPC, art. 550, § 5º). Ocorre que, no caso em questão, o réu não opôs resistência ao pedido e inclusive já apresentou sua prestação de contas. Ao arremate, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte ré, razão não se lhe assiste. Cediço que para configurar a litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação da existência do elemento subjetivo dolo, caracterizando alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro no caso em tela. III – Diante do exposto, ante a ausência de pretensão resistida, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado por PP Construtora Oeste Ltda. em face de Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - CRESOL Inovação. Defiro a sucessão processual da parte ré. Retifique-se o cadastro dos autos, excluindo do polo passivo a Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária de Santa Terezinha do Progresso - Cresol Santa Terezinha do Progresso e incluindo , no seu lugar, a Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol Inovação. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contas prestadas pelo banco (evento 13), no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Pp Construtora Oeste Ltda x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao e outros

ID: 304870121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5048970-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PP CONSTRUTORA OESTE LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BUHRING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MICHELETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5048970-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PP CONSTRUTORA OESTE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA D… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5048970-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PP CONSTRUTORA OESTE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão proferida no evento 22. Houve manifestação da parte embargada (evento 34). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). Ainda, não posso olvidar que é possível o cabimento do recurso em caso de premissa fática equivocada. No caso em apreço, a cooperativa alega que houve a supressão da primeira fase dessa ação de exigir contas, pois ausente pretensão resistida, motivo pelo qual se insurge contra sua condenação em honorários de sucumbência e requer o julgamento da segunda fase do procedimento, pois as contas não foram impugnadas. Efetivamente, citada a parte ré/embargante, esta não opôs resistência ao pedido e apresentou sua prestação de contas (evento 13), motivo pelo qual deve ser reconhecida a supressão da primeira fase do procedimento e não é cabível a sua condenação em honorários de sucumbência. Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir de contas é constituída de duas fases. Na primeira, discute-se a (in)existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. 2. Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp nº 1.898.204/PR, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, j. 27.11.2023; grifei). No mesmo sentido, há recentes decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS APRESENTADAS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR/DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO A TAL CONSECTÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. RÉU QUE, JUNTO A CONTESTAÇÃO, APRESENTOU AS CONTAS EXIGIDAS, AS QUAIS NÃO SOFRERÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER LITIGIOSO QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. [...] Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.898.204/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 5006291-71.2024.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 15.05.2025) Contudo, ainda não é possível considerar a ausência de impugnação das contas prestadas. Ocorre que, intimada para se manifestar (evento 14), a parte autora requereu prazo suplementar de 15 dias para "apresentação de eventual Impugnação as Contas" (evento 17) e, na sequência, apresentou "impugnação à contestação" e requereu que fosse concedido prazo para sua manifestação com relação aos documentos apresentados: Dessa forma, ainda não é possível considerar que não houve impugnação às contas prestadas. III – Isso posto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para corrigir o erro apontado, nos exatos termos da fundamentação acima (item II), conferindo-lhes efeitos infringentes em relação à parte dispositiva da decisão (comando final), que passa a ter a seguinte redação, em substituição à anterior: Diante do exposto, ante a ausência de pretensão resistida e apresentação das contas pela parte ré, reconheço a supressão da primeira fase desta ação de exigir contas e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios neste momento processual. Defiro a sucessão processual da parte ré. Retifique-se o cadastro dos autos, excluindo do polo passivo a Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária de Santa Terezinha do Progresso - Cresol Santa Terezinha do Progresso e incluindo , no seu lugar, a Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol Inovação. Defiro o pedido do item "c" da petição do evento 19 e concedo à parte autora o prazo derradeiro de 15 dias para se manifestar sobre as contas prestadas pelo banco (evento 13). Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intime(m)-se.

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Bairru Holding Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Jardim Campo Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 312770003

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5048970-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIZI LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

JARDIM CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5048970-29.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB PR029150) ADVO… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5048970-29.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB PR029150) ADVOGADO(A) : CESAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI (OAB PR090452) ADVOGADO(A) : MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB PR066373) REQUERENTE : VIZI LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB PR029150) REQUERIDO : JARDIM CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO (OAB SC045252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado por BAIRRU HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VIZI LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ao recurso de apelação interposto nos autos de n. 5010604-02.2023.8.24.0125, contra a sentença que rejeitou os embargos à execução e revogou a tutela de urgência consistente na suspensão da execução de título executivo extrajudicial n. 5009300-65.2023.8.24.0125 ( evento 48 ): I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por Vizi Lotes Empreendimentos Imobiliários S/A nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move Jardim Campo Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Bairru Holding Empreendimentos Imobiliários Ltda , conforme os fundamentos de fato e direito deduzidos na inicial. Discorreram sobre a falta de certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações que lhe são atribuídas, em decorrência do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóveis pactuado entre as partes. Além disso, atribuiu à embargada inadimplemento suficiente à rescisão do negócio, mediante devolução integral das quantias pagas. Juntou documentos para comprovar suas alegações (ev. 1). Foi atribuído efeito suspensivo aos embargos (ev. 3.1 ). Opostos embargos de declaração pela parte embargada (ev. 17.1 ), o recurso não foi acolhido (ev. 30.1 ). A parte embargada impugnou (ev. 30.1 ), defendendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Não concordou com a mora/inadimplemento que lhe foi atribuído. Juntou documentação. Houve réplica (ev. 28.1 ). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide , com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o feito conta com elementos suficientes para uma decisão de mérito (art. 4º do CPC). Deve-se dar prevalência ao Princípio Dispositivo quanto a atividade probatória, seguindo-se a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, que incumbe às partes o ônus da prova, sendo o juiz seu destinatário final (art. 369, CPC), cabendo-lhe a apreciação para a formação de seu convencimento (art. 371, CPC). Não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito cujo enfrentamento se faça necessário, prossegue-se ao exame do mérito. A relação contratual havida entre as partes e a entrega dos lotes são incontroversos, não dependendo de prova (art. 374 do CPC). A causa tem ponto central, portanto, na ocorrência de mora/inadimplemento atribuível à parte embargada, no tocante à obrigação de assegurar a liberação para ocupação e construção de lotes. Dispõe a Lei n.º 6.766/79 que cabe à Administração Pública Municipal aprovar o projeto de loteamento e a execução das obras públicas exigidas como parte das diretrizes dos arts. 6º e 7º (art. 12). Tal etapa é essencial para a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que fundamenta a extinção de eventual patrimônio de afetação e viabiliza tanto a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal, em nome do adquirente/proprietário, quanto o registro do loteamento no cartório de imóveis (arts. 18, V, e 22, § 3º). Conforme o art. 16 da referida lei, caberá a legislação municipal definir os prazos para aprovação/rejeição do projeto e aceitação/recusa das obras (art. 16). Porém, inexistente lei local, o prazo observável será de 90 (noventa) dias para a primeira (projeto) e 60 (sessenta) dias para a segunda (obras). No caso, o contrato firmado entre as partes estipula à embargada o prazo de 4 (quatro) meses, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, para a conclusão das obras e obtenção da liberação para ocupação ou construção das unidades (Cláusula Quarta – ev. 1.6 fl. 7). Todavia, o termo inicial do referido prazo está condicionado à comprovação do registro dos imóveis em nome da embargante, fato cujo implemento não restou demonstrado, o que inviabiliza a caracterização do inadimplemento contratual alegado. Também não há que se atribuir à embargada o inadimplemento da cláusula 4.3 do Termo Aditivo (ev. 1.7 , fl. 3), pois a prova documental produzida pela embargada demonstra a expedição do TVEO parcial em 30/09/2021 , comprovando a aceitação das obras de infraestrutura básica a que se referem a Lei n.º 6.766/79 (art. 2º, §5º) e o cronograma contratual (ev. 1.6 da Execução, e 1.7 destes embargos, fl. 3). O documento ressalva expressamente a entrega o Centro de Convivência do Idoso (CCI) e a Unidade Básica de Saúde (UBS), que não estavam concluídos à época. Na falta de comprovação do contrário, ônus que a legislação processual atribuiu à embargante (CPC, art. 373, I), conclui-se que o TVEO parcial habilitou a ocupação e construção das unidades em data anterior ao prazo cominado na Cláusula Quarta do contrato. Não é lícito que a embargante utilize-se da pendência do CCI e da UBS para justificar o próprio inadimplemento, quando tais obras sequer integraram o cronograma pelo qual a embargada se obrigou contratualmente. Mesmo que assim não fosse, as penalidades cominadas na Cláusula 4.3 (ev. 1.7 , fl. 3) somente são exigíveis da embargada mediante a constatação de ausência de protocolo ou protocolo de documentação insuficiente , o que igualmente não foi demonstrado. Ao contrário do alegado, a cláusula não autoriza a devolução do preço pago, mas somente das penalidades/multas/outros pelo atraso acarretado pela embargada, nas hipóteses anteriormente mencionadas. Não há que se falar de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, portanto, uma vez que a prova documental acostada comprova perfeitamente que o preço era exigível da devedora desde 30/09/2021. A embargante foi regularmente constituída em mora através da interpelação extrajudicial em 06/10/23 (ev. 1.8 ), conforme prevê o contrato. Assim, a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o supra exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, revogo os efeitos da tutela de urgência concedida e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Sucumbente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras pendências, arquive-se. Em suas razões ( evento 1 ), os suplicantes defendem, em suma, que a sentença de improcedência dos embargos à execução deve ser reformada, pois é nula por ausência de fundamentação, baseando-se em cláusulas superadas do contrato original e ignorando o primeiro aditivo contratual; que o título executivo é ilíquido e inexigível, diante da ausência de comprovação do adimplemento das obrigações pela recorrida; e que há excesso de execução, com prejuízos significativos às recorrentes. Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, com fundamento no art. 1.012, §4º do CPC, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. É o relatório. De início, importante consignar que o presente pleito suspensivo foi dirigido a esta Corte no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC, motivo pelo qual não há óbice à sua apreciação. Pois bem. A apelação cível possui, em regra, efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput , do CPC), todavia, o presente caso amolda-se à exceção prevista no art. 1.012, § 1º, III, do CPC – de recebimento da apelação unicamente no efeito devolutivo –, uma vez que a sentença recorrida rejeitou os embargos à execução opostos pelas recorrentes. Para que assim não se proceda, há de se verificar se presentes os requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar (antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo excepcional), quais sejam, (a) probabilidade de provimento do recurso e (b) se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A respeito, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 1.012 [...] § 4º: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Em vista disso, resta à parte prejudicada pelo decisum requerer a concessão da tutela antecipada ou o efeito suspensivo ao seu apelo perante o juízo ad quem , desde que satisfeitos os requisitos específicos ao deferimento do pedido. Sucede, no entanto, que não se vislumbra a probabilidade do provimento do recurso. Primeiro, ao contrário do que advogam as recorrentes, a sentença enfrentou de forma clara e objetiva os pontos centrais da controvérsia: validade do título executivo, exigibilidade da obrigação e ausência de inadimplemento da exequente. Não é demais anotar que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar os pontos essenciais para o deslinde da causa. A decisão analisou o contrato, o aditivo, o TVO e a cláusula 4.3, concluindo pela exigibilidade da obrigação e ausência de causa impeditiva da execução. Tocante ao mérito em si, andou bem a sentença ao reconhecer que as embargantes/recorrentes não lograram êxito demonstrar os vícios alegados no título executivo. Com efeito, a análise pormenorizada dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a obrigação executada encontra-se devidamente caracterizada em seus aspectos de certeza, liquidez e exigibilidade. No que tange à alegada falta de exigibilidade, verifica-se que a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca o cumprimento das contraprestações pela embargada. A expedição do termo de verificação de obras em momento anterior (30/09/2021) ao prazo contratualmente estabelecido no termo aditivo (31/12/2021) demonstra o adimplemento das obrigações assumidas pela credora, afastando qualquer óbice à cobrança do saldo remanescente. Merece destaque, tal como foi reforçado na sentença recorrida, o fato de que as obras de infraestrutura essencial foram devidamente concluídas e aceitas pela municipalidade, viabilizando a ocupação e construção das unidades conforme previsto no ajuste. As pendências relativas ao Centro de Convivência do Idoso (CCI) e a Unidade Básica de Saúde (UBS), que não integravam o núcleo das obrigações contratuais assumidas pela embargada, não pode servir de justificativa para o inadimplemento das recorridas. Quanto às penalidades invocadas pelas recorrentes, a interpretação sistemática das cláusulas contratuais revela que tais sanções possuem campo de incidência restrito, não abrangendo a hipótese dos autos, uma vez que, em análise perfunctória, a parte recorrida cumpriu com sua obrigação avençada, e tal como foi mencionado pelo juízo a quo, referidas penalidades (cláusula 4.3) não autorizam a suspensão do pagamento do preço principal, mas apenas eventual ressarcimento de valores específicos nas situações expressamente previstas. Vai daí, inclusive, que resta prejudicada a tese de haveria excesso de execução e direito à compensação, bem como a tese/pedido subsidiário de necessidade de perícia contábil para apurar valores compensáveis. Não é demais anotar que a alegação de falta de liquidez do título igualmente não prospera, porquanto o instrumento contratual estabelece de forma clara e precisa o valor devido, as condições de pagamento e o momento de exigibilidade da obrigação. A necessidade de interpretação contratual, por si só, não desnatura a liquidez do título quando os elementos essenciais da obrigação encontram-se suficientemente delineados no documento. Por fim, no que se refere à alegada ausência de certeza, constata-se que a existência da obrigação resta incontroversa, derivando de ajuste livremente pactuado entre as partes e parcialmente cumprido pelas executadas. A constituição em mora operou-se regularmente, mediante interpelação extrajudicial que observou as formalidades contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra plausibilidade no provimento da apelação, uma vez que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o direito aplicável e com os elementos probatórios carreados aos autos, não merecendo reforma o decisum que reconheceu a validade do título executivo e julgou improcedentes os embargos opostos. Desse modo, ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso, não há como acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na origem. Ressalta-se que neste momento processual não é dado ao Relator antecipar o mérito da causa, mas tão somente avaliar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano. Desse modo, não verificados os requisitos legais, nem a flagrante excepcionalidade do caso, capazes de ensejar a atribuição do efeito suspensivo ao apelo interposto pelas recorrentes na origem, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. Comunique-se ao juízo da origem. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Adriel Antonio Goncalves Caldeira x Centro De Evangelizacao Integrada

ID: 330615524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055094-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO

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GUILHERME MACIEL

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MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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TIAGO MONTRONI

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Agravo de Instrumento Nº 5055094-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) A… Agravo de Instrumento Nº 5055094-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIEL (OAB SC068585) AGRAVADO : CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA ADVOGADO(A) : DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO 1. ADRIEL ANTONIO GONCALVES CALDEIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem que, na Ação de Rescisão Contratual e Aplicação de Multa c/c Danos Morais nº 5008329-31.2024.8.24.0033 , ajuizada em desfavor de Centro de Evangelização Integrada, indeferiu o pleito de produção de prova oral ( evento 59, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que: (i) "o indeferimento da prova oral viola o direito da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal" ; (ii) "o agravado além de cometer ato ilícito com a apropriação de bens, não apresentou até o momento local onde possam ser localizado" ; (iii) "a apropriação indébita é crime" ; (iv) "primordial a produção de prova oral para esclarecimentos adequados, não estando comprovado nos autos apenas com documentos" ; e (v) "a verossimilhança das alegações e o risco de grave lesão processual são evidentes" . Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade não viola o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), pois consubstanciam disposições de lei, às quais o recorrente deve ter pleno conhecimento. A propósito: Desta forma, não havendo nulidade da decisão recorrida por afronta ao princípio da não surpresa, o desprovimento do recurso, nesta parte que restou conhecida, é medida que se impõe." (fls. 211/212, g.n.) Sobre o tema, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (AgInt no REsp 1695519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26/03/2019). Dito isso, cumpre salientar que os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso através de decisão monocrática, sem necessidade de submissão ao colegiado, nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ademais, consta do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC): Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Da análise dos autos, verifico que o recurso interposto pela(o) agravante não sobrevive ao juízo de admissibilidade. Isso porque a pretensão da parte não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não descuro, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a taxatividade do dispositivo legal é mitigada, estabelecendo, através do Tema Repetitivo nº 988 o seguinte: " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Tema Repetitivo nº 988). Do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos recursos que levaram à edição do Tema (REsp nº 1.69396/MT e REsp nº 1.704.520/MT), extraio que a " urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" pode ser analisada sob duas perspectivas. Sob a primeira perspectiva, a urgência estará presente quando o reexame da questão apenas por ocasião da apelação se mostrar tardio e inútil. Sob a segunda perspectiva, a urgência estará presente quando o reexame da questão apenas na apelação puder levar ao " refazimento de uma parcela significativa de atos processuais ". No caso, porém, considero não haver, sob nenhuma das referidas perspectivas, urgência na análise da questão resolvida na decisão agravada. Primeiro, porque o reexame da questão da realização de prova oral ou da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se feito apenas por ocasião do julgamento apelação, não se mostrará tardio nem inútil ao agravante. Nenhum prejuízo sofrerá ele por força dessa circunstância. Segundo, porque, caso acolhida a pretensão do agravante na apelação, não será necessário determinar-se o refazimento de um número significativo de atos processuais. Dessa forma, não sendo possível enquadrar a decisão agravada em nenhuma das hipóteses do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e tampouco considerar urgente a apreciação da questão nela abordada, julgo incabível o juízo de admissibilidade do presente recurso. Aliás, de minha lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME: Ação de Resolução de Contrato c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, na qual foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a realização de prova oral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a tempestividade do agravo de instrumento; (ii) Analisar a possibilidade de alteração dos pontos controvertidos e realização de prova oral; (iii) Avaliar a aplicação da inversão do ônus da prova conforme a legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O agravo de instrumento foi considerado tempestivo após juízo de retratação; (ii) A alteração dos pontos controvertidos e a realização de prova oral não se enquadram no rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC, conforme jurisprudência ; (iii) A inversão do ônus da prova foi mantida, considerando a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do CDC. IV. DISPOSITIVO: Conhecimento parcial do recurso e, na extensão, desprovimento do agravo de instrumento. Dispositivos citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 1.015, inc. XI; CPC, art. 357, § 1º. Jurisprudência citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035980-79.2020.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065244-05.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017148-27.2022.8.24.0000, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011820-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). No mais, em casos semelhantes, já decidiu esta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSURREIÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988-STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. TEMÁTICA QUE, CASO INTERESSE PERSISTA, PODERÁ SER DEDUZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO - CPC, ART. 1.009, § 1º. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057309-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DELIBERA SOBRE A OITIVA DE TESTEMUNHA E DEIXA DE TOMAR O COMPROMISSO EM RELAÇÃO A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. N ÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO NO TEMA 988 DE RECURSOS REPETITIVOS, ANTE A FALTA DO PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE, EM CASO DE SUBSISTIR INTERESSE, PODE VIR A SER ARGUIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC/2015.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054122-97.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DE UMA DAS RÉS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. TESE DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO É HIPOSSUFICIENTE POIS ESTÁ REPRESENTADO POR ADVOGADOS E INSTRUIU A INICIAL COM LAUDO TÉCNICO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADORES QUE É NECESSÁRIA PARA POSTULAR EM JUÍZO. ADEMAIS, LAUDOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL QUE NÃO DERRUEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PREENCHIDOS. CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECADÊNCIA. REQUERIDA QUE ALEGA O TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECLAMAR POR VÍCIOS NO SERVIÇO DE LAVAÇÃO, REPAROS E PINTURA DO PRÉDIO DO CONDOMÍNIO REQUERENTE. TESE DE QUE TRANSCORRERAM 90 DIAS ENTRE A NEGATIVA DA DEMANDADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. PLEITO DO DEMANDANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA MÁ-EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO MERAMENTE RESSARCITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA NO CDC. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO TEMPO LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048970-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). .......... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA TERAPIA MULTIDISCIPLINAR E DOS PREJUÍZOS COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). PRONUNCIAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI ADJETIVA CIVIL OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, TAMPOUCO CABÍVEL EM FACE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.696.396/MT. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR, DE ANTEMÃO, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, TAMPOUCO QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DECISUM COMBATIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010440-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SÃO MATÉRIAS PREVISTAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI N. DA LEI N. 4.886/1965 QUE SE DÁ MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054853-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). Com efeito, não estando a realização de prova oral incluída no rol exaustivo de hipóteses de cabimento da presente modalidade recursal, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, não conheço do presente agravo de instrumento.

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