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Fernanda Victorino Lisboa x Município De Florianópolis

ID: 306598288

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049148-96.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VICTORINO LISBOA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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LUIZ FERNANDO KREMER

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Processo 5049148-96.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/06/2025.

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Facebook Brasil x Nb Financeira Ltda

ID: 310219996

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049148-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK BRASIL

Polo Passivo:

NB FINANCEIRA LTDA

Outros

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FILIPI MARCELINO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5049148-75.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5049148-75.2025.8.24.0000

ID: 338032678

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049148-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NB FINANCEIRA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPI MARCELINO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049148-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NB FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : FILIPI MARCELINO BARBOSA (OAB SC060331) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte contrária para que apr…

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Processo nº 5049148-75.2025.8.24.0000

ID: 338032867

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049148-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NB FINANCEIRA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPI MARCELINO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049148-75.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50359179520248240038/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO AGRAVADO : NB FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : FILIPI MARCELINO BARBOSA (…

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Processo nº 5049148-98.2025.8.24.0930

ID: 331469739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049148-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

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Procedimento Comum Cível Nº 5049148-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD …

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Hospital Baia Sul S/A

ID: 308908957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068855-63.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL BAIA SUL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ROBLEDO SIMÕES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAISY RACHEL ROSA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5068855-63.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B… Agravo de Instrumento Nº 5068855-63.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) AGRAVADO : HOSPITAL BAIA SUL S/A ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de Exigir Contas n. 51188712020228240023, ajuizada por HOSPITAL BAIA SUL S/A. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 21), sobreveio informação de que a demanda foi julgada na origem (eventos 37 e 38). É o relatório. O art. 932, III, do CPC, e o art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem ser incumbência do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No caso em tela, o presente recurso encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, consoante informação dos eventos 37 e 38, verifico que após a interposição do agravo de instrumento, o juízo a quo proferiu sentença de mérito, pondo fim à lide no feito originário, nos seguintes termos ( evento 199, SENT1 ): Ante o exposto, HOMOLOGO , por sentença, nesta segunda fase, as contas apresentadas pela parte autora, no Evento 188 e seguintes, declarando o crédito, em seu favor, no valor histórico de R$ 1.114.079,93 , devendo sobre cada parcela devida incidir atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, ambos a contar do vencimento de cada verba (art. 397 do Código Civil). Logo, a discussão travada nesta fase recursal resta esvaziada e o não conhecimento deste agravo de instrumento é medida que se impõe. Colho da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado ( In Comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). A propósito, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO IMPRECISA QUE TERIA INFLUÊNCIA NEGATIVA NA COMPOSIÇÃO DO SERASA SCORE DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5049148-12.2024.8.24.0000, Relator: Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, .j 12/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5002016-90.2023.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/08/2023). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento n. 5018097-80.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-07-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente de objeto. Custas legais. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Joao Carlos Da Silveira

ID: 319940405

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026488-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MURILO MENGARDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5026488-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : JOAO CARLOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO MENGARDA (OAB PR038231) DESPACHO/DECI… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5026488-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : JOAO CARLOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO MENGARDA (OAB PR038231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática terminativa que conheceu em parte e negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor de JOÃO CARLOS DA SILVEIRA (ev. 7, eproc2). Não houve apresentação de contrarrazões, embora intimada a parte adversa (ev. 15, eproc2). É o relatório. O art. 932, III, do CPC, e o art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem ser incumbência do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No caso em tela, o presente recurso encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, consoante informação do ev. 19, eproc2, verifico que após a interposição deste recurso, sobreveio sentença na origem, a qual reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos (ev. 46, eproc1): Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora JOÃO CARLOS DA SILVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A e, JULGO EXTINTO o feito com fundamentos no art. 487, II, do CPC, c/c art. 205 do CC, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento n. 5026488-87.2025.8.24.0000 comunicando acerca dessa sentença. Interposto recurso, intimem-se para contrarrazões e ascendam-se, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se. Colho da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( In Comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). A propósito, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO IMPRECISA QUE TERIA INFLUÊNCIA NEGATIVA NA COMPOSIÇÃO DO SERASA SCORE DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5049148-12.2024.8.24.0000, Relator: Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, .j 12/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5002016-90.2023.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/08/2023). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento n. 5018097-80.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-07-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente de objeto. Intimem-se.

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Israel Artismo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Planalto Serrano Sicoob Crediserra Sc

ID: 304895377

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046399-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ARTISMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUÍS DE CONTO

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LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5046399-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ISRAEL ARTISMO ADVOGADO(A) : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOC… Agravo de Instrumento Nº 5046399-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ISRAEL ARTISMO ADVOGADO(A) : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISRAEL ARTISMO contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5001283-61.2025.8.24.0063, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ( evento 12, DOC1 , eproc1). Sobreveio, então, informação de que a demanda foi julgada na origem (evento 8). É o relatório. O art. 932, III, do CPC, e o art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem ser incumbência do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No caso em tela, o presente recurso encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, consoante informação do evento 8, verifico que após a interposição do agravo de instrumento, o juízo a quo proferiu sentença de mérito, pondo fim à lide no feito originário, nos seguintes termos ( evento 28, DOC1 , eproc1): Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ISRAEL ARTISMO contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC , ambos devidamente qualificados. A parte executada realizou o pagamento voluntário do débito. Desse modo, diante da satisfação da obrigação, sem ressalvas pela parte credora, de rigor a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Do exposto, ante o adimplemento integral do quantum debeatur , JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, ante o adimplemento tempestivo. Custas, se houver, pela parte executada. Os valores depositados na Conta Única devem ser liberados em favor da parte exequente. Expeça-se o respectivo alvará judicial, na forma solicitada e conforme dados bancários informados para a devida transferência ( evento 25, PED EXP ALV LEV1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Logo, a discussão travada nesta fase recursal resta esvaziada e o não conhecimento deste agravo de instrumento é medida que se impõe. Colho da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado ( In Comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). A propósito, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO IMPRECISA QUE TERIA INFLUÊNCIA NEGATIVA NA COMPOSIÇÃO DO SERASA SCORE DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5049148-12.2024.8.24.0000, Relator: Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, .j 12/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5002016-90.2023.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/08/2023). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento n. 5018097-80.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-07-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente de objeto. Custas legais. Intimem-se.

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Processo nº 5040258-50.2025.8.24.0000

ID: 299575503

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040258-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE

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ALBERT VALERIO ABATE

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EDUARDO BARBATO CORTES

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Agravo de Instrumento Nº 5040258-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : ALBER… Agravo de Instrumento Nº 5040258-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional n. 5006763-97.2025.8.24.0005, ajuizada em desfavor de RENAN GOMES DA SILVA , FABIOLA DE MORAES MASSANEIRO e PARTNER BALNEARIO COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ( evento 10, DOC1 , eproc1). Indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 6, DOC1 ), sobreveio informação de que houve sentença homologatória de acordo na origem (evento 18). É o relatório. O art. 932, III, do CPC, e o art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem ser incumbência do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No caso em tela, o presente recurso encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, verifico que após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio acordo entre as partes, o qual foi homologado por sentença na origem, nos seguintes termos ( evento 43, DOC1 , eproc1): 1 - Na forma do art. 3.º, § 2.º, do CPC, “ o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ”, inclusive, a conciliação deverá ser estimulada no curso do processo (art. 3.º, § 3.º, c/c art. 139, inc. V), tanto que o ato preliminar está previsto no art. 334 do CPC. Em todo caso, o mesmo art. 3.º, § 3.º, do CPC prevê que a conciliação será fomentada pelos advogados e demais atores do processo que, inclusive, têm dever de cooperação (art. 6.º do CPC) para garantir a solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4.º do CPC). Nesse cenário, é possível que as partes formulem acordo (extra)judicial a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, sendo que, no caso concreto, a transação ocorreu em momento anterior à prolação da sentença de mérito, o que será levado em consideração. 1.1 - Por certo, " a transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz " (STJ, Agravo Regimental n. 1.263.715, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15-12-2015). 1.2 - Outrossim, " o reconhecimento de firma é dispensável à homologação de acordo extrajudicial, na medida em que a lei não impõe tal exigência " (TJRJ, Apelação Cível n. 0019557-10.2017.8.19.0054, do Rio de Janeiro, rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 06-11-2019). 2 - Diante da composição formulada entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO e, na forma do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, constituindo, esta sentença, título executivo judicial nos termos do art. 515, incs. II e III, do CPC. Conforme art. 90, § 3.º, há isenção das custas remanescentes, caso existam. Sem condenação em honorários, o que não exclui os eventualmente convencionados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Logo, a discussão travada nesta fase recursal resta esvaziada e o não conhecimento deste agravo de instrumento é medida que se impõe. Colho da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado ( In Comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). A propósito, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO IMPRECISA QUE TERIA INFLUÊNCIA NEGATIVA NA COMPOSIÇÃO DO SERASA SCORE DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5049148-12.2024.8.24.0000, Relator: Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, .j 12/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5002016-90.2023.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/08/2023). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento n. 5018097-80.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-07-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente de objeto. Custas legais. Intimem-se.

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Morro Das Pedras Clube Hotel Hotelaria E O Turismo Ltda x Dilma Natalice Zerede De Oliveira

ID: 294430482

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076681-43.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MORRO DAS PEDRAS CLUBE HOTEL HOTELARIA E O TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DILMA NATALICE ZEREDE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO JOSE DE MOURA FERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5076681-43.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORRO DAS PEDRAS CLUBE HOTEL HOTELARIA E O TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE DE MOURA FERRO (OAB SC004392) AG… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5076681-43.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORRO DAS PEDRAS CLUBE HOTEL HOTELARIA E O TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE DE MOURA FERRO (OAB SC004392) AGRAVADO : DILMA NATALICE ZEREDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por MORRO DAS PEDRAS CLUBE HOTEL HOTELARIA E O TURISMO LTDA contra decisão monocrática em agravo de instrumento que manteve o comando judicial proferido na origem de deferimento de tutela de urgência para reconhcer a tese de desconsideração da personalidade jurídica, requerida por DILMA NATALICE ZEREDE DE OLIVEIRA ( evento 20, DOC1 ). Após a apresentação das contrarrazões ( evento 33, DOC1 ), a parte agravada juntou petição informando sobre a ocorrência, na origem, de decisão definitiva do incidente e pugnando pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso em face da perda superveniente do seu objeto ( evento 39, DOC1 ). É o relatório. O art. 932, III, do CPC, e o art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem ser incumbência do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No caso em tela, o presente recurso encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, verifico que após o julgamento monocrático do agravo de instrumento e da interposição do agravo interno, o juízo a quo proferiu decisão do evento 54, DOC1 (Eproc1), pondo fim ao incidente nos seguintes termos: A par dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme exposto na decisão liminar do evento 4 , em pelo menos quatro ocasiões entre os anos de 2021 e 2023, a parte suscitada assumiu o pagamento das custas de processos referentes ao sócio, apesar de não ser parte ou ter interesse direto nos referidos processos, como pode ser visto pelos documentos juntados com a petição inicial (evento 1, docs. 7 e 11 ). Além desses nítidos atos de descumprimento de autonomia patrimonial, em relação ao depósito de significativa quantia na ação rescisória n. 5047991-38.2023.8.24.0000, mesmo após a fase do contraditório, a análise realizada na fase de cognição sumária permanece inalterada. Ainda que no extrato bancário do evento 25.3 conste informação no sentido de que o depósito foi realizado através da conta bancária do procurador das partes suscitada e executada, não há no documento indicativo de que os valores dos depósitos feitos naquela conta para cobrir o depósito feito na ação rescisória estejam vinculados à parte executada (pessoa física). Aliás, os valores que entraram na conta foram depositados pela própria titular (sociedade individual de advocacia) e por seu sócio (advogado). Neste ponto, é válido reforçar que a disposição da quantia depositada, no importe de R$ 96.388,17, contrasta com a alegada insuficiência financeira da parte executada, ainda mais quando se leva em conta que o depósito foi feito pouco antes de afirmar sua falta de recursos ao oficial de justiça, circunstância que corrobora a concentração de bens e rendas na pessoa jurídica. No mais, é preciso pontuar que essas movimentações financeiras atípicas não foram esclarecidas pelas partes suscitada e executada. Diante desse contexto, observa-se a evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica (parte suscitada) e seu sócio (parte executada). Essa confusão é demonstrada pelas movimentações financeiras mencionadas, que evidenciam que a sociedade assumiu, de forma reiterada, obrigações do sócio ao longo de três anos, incluindo o significativo depósito referente à ação rescisória realizado em 2024. Pelos mesmos motivos é factível o benefício direto obtido pelo sócio da empresa suscitada (requisito da parte final do caput do art. 50 do CC), em especial pelo fato de que, ao utilizar a pessoa jurídica para suas movimentações particulares, acabou por resguardar seu patrimônio pessoal. 4. Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e defiro o pedido de inclusão da empresa suscitada no polo passivo do processo principal (cumprimento de sentença). Sem custas, nem honorários, por se tratar de mero incidente processual. 5. Traslado ao processo principal com a assinatura desta decisão. 6. Providências após o trânsito em julgado: a) transferir os valores arrestados para a subconta do cumprimento de sentença; e b) cumpridas as providências pertinentes, o cartório arquivará este incidente. Logo, a discussão travada nesta fase recursal resta esvaziada e o não conhecimento deste agravo interno é medida que se impõe. Colho da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado ( In Comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). A propósito, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO IMPRECISA QUE TERIA INFLUÊNCIA NEGATIVA NA COMPOSIÇÃO DO SERASA SCORE DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5049148-12.2024.8.24.0000, Relator: Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, .j 12/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5002016-90.2023.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/08/2023). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento n. 5018097-80.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-07-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente de objeto. Por conseguinte, RETIRE-SE o processo de pauta. Custas legais. Intimem-se.

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