Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5051251-03.2022.4.04.7000"

Banco Bradesco S.A. x Decio Aloisio Ludwig - Piscicultura Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320279927

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051251-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECIO ALOISIO LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE PESCADOS RIO VIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROSMARI T. G. LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

MILTON BACCIN

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

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ANDRE LUIZ GRALHA BERNARDI

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Processo 5051251-55.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 02/07/2025.

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Sheila Patricia Cardoso x Município De Florianópolis

ID: 321023586

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051251-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA PATRICIA CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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LUIZ FERNANDO KREMER

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Processo 5051251-76.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 01/07/2025.

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Alexandre Ademir Luchtemberg x Centro De Formacao De Condutores Evelyn Ltda - Me e outros

ID: 310507130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001320-87.2023.8.24.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ADEMIR LUCHTEMBERG

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EVELYN LTDA - ME EVERTON LUIS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

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GILMAR MANOEL FRUTUOSO

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JANE PICKLER GARCIA MATOS

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001320-87.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : ALEXANDRE ADEMIR LUCHTEMBERG ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE B… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001320-87.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : ALEXANDRE ADEMIR LUCHTEMBERG ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) REQUERIDO : EVERTON LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : JANE PICKLER GARCIA MATOS (OAB SC024202A) REQUERIDO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EVELYN LTDA - ME ADVOGADO(A) : GILMAR MANOEL FRUTUOSO (OAB SC051006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado por Alexandre Ademir Luchtemberg , visando a desconsideração da personalidade da sociedade Centro de Formação de Condutores Evelyn Ltda - ME, em relação aos sócios Everton Luis da Silva e Airton Jose Luiz da Silva . De plano, este juízo rejeitou o incidente aventado (ev. 5.1 ); Interposto agravo de instrumento da decisão denegatória, sobreveio acórdão que consignou ( processo 5051251-26.2023.8.24.0000/TJSC, evento 40, ACOR1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURREIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE CONSEQUENTEMENTE ATRAI A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, DO CDC. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, BASTANDO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTE EMPECILHO AO RESSARCIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em especial, no voto da referida decisão, o eminente Desembargador relator apontou que " dessarte, diante dessas circunstâncias, compreendo que estão caracterizados os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 28, caput e § 5º, do CDC. Voto por conhecer e prover o recurso, para o fim de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada " ( processo 5051251-26.2023.8.24.0000/TJSC, evento 42, RELVOTO1 ). Não se olvida, pois, que o acórdão exarado já analisou o pedido que fora manejado neste processo e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitada, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo, porquanto restou oportunizado o contraditório naquela instância. Isto posto, não há que falar em reabertura do presente incidente neste grau de jurisdição, porquanto já coberto pelo manto da coisa julgada. Ante o exposto, incluam-se os sócios da sociedade suscitada no polo passivo do cumprimento de sentença apenso 5002461-78.2022.8.24.0086. Custas legais pelos demandados. Translade-se a presente decisão para aqueles autos e, após, naquele processo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o trânsito em julgado do incidente ( processo 5051251-26.2023.8.24.0000/TJSC, evento 52, CERT1 ), arquivem-se estes autos. Intimem-se.

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Valdir Antonio Da Cruz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 311405608

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051251-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051251-78.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDIR ANTONIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA …

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Processo nº 5051251-49.2023.8.24.0930

ID: 294414951

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5051251-49.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5051251-49.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A…

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Banco Bradesco S.A. x Decio Aloisio Ludwig - Piscicultura Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320909954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051251-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECIO ALOISIO LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE PESCADOS RIO VIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROSMARI T. G. LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

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ANDRE LUIZ GRALHA BERNARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5051251-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN AGRAVADO : INDUSTRIA DE PESCADOS RIO VIVO… Agravo de Instrumento Nº 5051251-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN AGRAVADO : INDUSTRIA DE PESCADOS RIO VIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GRALHA BERNARDI (OAB SC058421) AGRAVADO : DECIO ALOISIO LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GRALHA BERNARDI (OAB SC058421) AGRAVADO : ROSMARI T. G. LUDWIG - PISCICULTURA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GRALHA BERNARDI (OAB SC058421) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória exarada pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, nos autos da Recuperação Judicial nº 5001739-80.2024.8.24.0019/SC, deferiu o pedido de suspensão dos atos constritivos em curso contra as recuperandas e coobrigados, cujos créditos estejam abrangidos pela recuperação judicial ( incluindo atos cooperados ), sem prejuízo de eventual impugnação apresentada pelo credor nos autos, sob a seguinte condição (ev. 461): INTIMEM-SE as recuperandas para, no prazo de 15 dias, comprovem o atendimento aos requisitos legais exigidos para a extensão dos efeitos do plano de soerguimento aos coobrigados produtores rurais, em especial a demonstração de que as obrigações foram utilizadas na atividade rural e devidamente discriminadas na escrituração contábil . Em suas razões recursais, sustenta a inaplicabilidade absoluta do stay period aos garantes pessoais (pessoas físicas), diante da violação direta e literal ao art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e à Súmula 581 STJ. Afirma que a decisão do Evento 461, ao estender o stay period aos Agravados, pessoas físicas, ainda que de forma condicionada, praticou ato contra legem e em descompasso com a jurisprudência vinculante, o que impõe sua imediata cassação. Aduz que o equívoco do juízo a quo "reside na confusão entre duas figuras jurídicas absolutamente distintas: a obrigação do garante pessoal e a dívida do produtor rural. Os Agravados, Décio e Rosmari Ludwig, intervieram nos títulos de crédito não na qualidade de produtores rurais, mas sim na condição personalíssima e autônoma de avalistas da dívida contraída pela pessoa jurídica, Indústria de Pescados Rio Vivo Ltda. A prova cabal e irrefutável desta distinção reside nos próprios instrumentos contratuais que lastreiam o crédito do Agravante. Uma análise detida das Cédulas de Crédito Bancário acostadas aos autos revela, sem margem a qualquer tergiversação, a correta segregação de papéis. A pessoa jurídica figura como "Emitente" ou "Devedora Principal", enquanto as pessoas físicas assinam em campo apartado, específico e inconfundível, destinado aos "Avalistas ". Afirma, ainda, que a Decisão subverte toda a lógica do direito cambiário e concursal, transferindo ao credor um ônus que não lhe pertence e tornando seu direito de excutir a garantia pessoal dependente de um fato – a destinação do mútuo – completamente alheio à natureza autônoma e abstrata do aval. Logo, a seu ver, suspender a execução contra o avalista justamente no momento em que o devedor principal demonstra sua incapacidade de pagamento (ao pedir recuperação judicial) é esvaziar por completo o instituto da garantia, tornando-o letra morta. Tal entendimento, se mantido, geraria um nefasto efeito sistêmico, encarecendo e restringindo o acesso ao crédito para todas as empresas, pois as garantias pessoais perderiam seu valor e sua eficácia Por fim, requer a parte agravante a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para o fim de suspender imediatamente os efeitos da r. decisão interlocutória do Evento 461 no que tange à extensão do stay period aos garantidores pessoais, autorizando, de plano, o prosseguimento dos atos executivos por parte do Agravante em face dos Agravados DÉCIO ALOISIO LUDWIG e ROSMARI T. G. LUDWIG. É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. Inicialmente, convém destacar que o agravo de instrumento restringe-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo extrapolar os limites da lide, de modo que a temática a ser apreciada, considerando os fundamentos propagados na origem. Pois bem. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A partir de tais premissas, analisando detidamente o caderno processual, infere-se que não exsurge, a priori , a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Em síntese, a decisão agravada determinou a suspensão dos atos constritivos contra os garantidores pessoas físicas, condicionando a manutenção de tal benesse à comprovação, por parte dos devedores, de que os recursos oriundos dos créditos garantidos foram efetivamente utilizados na atividade rural. Pois bem. A legislação falimentar é clara ao estabelecer que se conservam os direitos dos credores em face dos devedores solidários ante ao ajuizamento do processo de recuperação judicial, ou seja, a obrigação assumida como garantidor não está sujeita aos efeitos do processo de recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Logo, a interpretação do art. 49, §1º, da LFR que melhor se compatibiliza com a sistemática da lei 11.101/2005 é a que autoriza o prosseguimento das execuções pelos credores em face dos coobrigados - excluídos os sócios de responsabilidade ilimitada - mesmo com o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Ainda analisando o tema, em 2016 a Corte Superior editou o verbete sumular n.º 581, com a seguinte redação: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Todavia, o caso em tela envolve, além da recuperação de uma sociedade limitada, a consolidação substancial dos sócios e produtores rurais, aqui Agravados, que na qualidade de pessoa física assinaram o título exequendo na qualidade de coobrigado (devedor solidário). Deste modo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade e a unidade da interpretação do Direito Federal, já teve oportunidade de decidir que: “ (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos ” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi). Assim, como bem assentado na decisão agravada " Cumpre destacar que o registro do produtor rural, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e agora expressamente previsto na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, é de natureza meramente declaratória . Essa compreensão está consolidada no Enunciado 96 da III Jornada de Direito Comercial, que estabelece que “A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ". (...) Logo, de acordo com o acórdão paradigma transcrito, necessários os seguintes pressupostos para fixar a concursalidade do crédito na recuperação judicial dos produtores rurais: 1. a inscrição do produtor rural na Junta Comercial é pressuposto obrigatório para o pedido de recuperação judicial; 2. é necessária a comprovação do exercício da atividade rural há mais de dois anos do pedido de recuperação judicial; 3. basta que a inscrição na Junta Comercial seja anterior ao pedido de recuperação, não existindo necessidade de que ela tenha sido feita há mais de dois anos do pedido de recuperação; 4. a inscrição do produtor rural submete-o ao regime jurídico empresarial, e possui efeito retroativo em razão dos artigos 970 e 971, do CC ; 5. sujeitam-se à recuperação judicial as obrigações e dívidas contraídas antes da inscrição do produtor rural . Nesse cenário, aplicadas as premissas ao disposto nos arts. 6º, caput, 49, caput e §§ 2º e 6º, 52, III, 59, caput, da Lei n.º 11.101/2005, afasta-se a incidência da Súmula 581/STJ, restando impossibilitado o prosseguimento da execução em face dos coobrigados desde que: (a) os coobrigados figurem como recuperandos, tornando inviável o regular prosseguimento de atos executórios também contra o devedor solidário abrangido pelo plano; (b) o débito tenha sido regularmente incluído na recuperação judicial; e (c) os valores obtidos sejam utilizados no âmbito da atividade rural, devidamente inscritos na escrituração do produtor, conforme previsto no art. 49, § 6º, da Lei n.º 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei n.º 14.112/2020. No que se refere aos créditos garantidos por alienação fiduciária, embora não se incluam, via de regra, nos efeitos do plano de recuperação judicial, os atos constritivos podem ser suspensos caso o bem gravado seja indispensável à continuidade das operações do devedor. Essa avaliação compete ao juízo recuperacional, respeitando o princípio da cooperação jurisdicional , com o objetivo de preservar o essencial à manutenção da fonte produtiva. O art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005 veda atos de penhora, arresto ou quaisquer constrições que comprometam bens indispensáveis às atividades do devedor. Quando há confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas, a extensão do stay period às pessoas naturais mostra-se proporcional e necessária para garantir o sucesso do plano de reorganização. Logo, durante esse período, é imprescindível suspender ações e execuções contra as recuperandas e coobrigados cujos débitos sejam passíveis de inclusão no plano , além de liberar valores indevidamente bloqueados em contas bancárias, evitando prejuízo à continuidade das atividades empresariais" (decisão agravada). Assim, em uma análise sumária do feito, verificando que a recuperação abrange os produtores rurais, aqui agravados, não havendo, em tese, distinção entre o patrimônio das pessoas físicas e da empresa que se encontra em recuperação judicial, resta correta, por ora, a suspensão da execução, diante da especificidade do caso, uma vez que condicionada à demonstração de que as obrigações foram utilizadas na atividade rural e devidamente discriminadas na escrituração contábil. Nesse sentido, mutatis mutandis: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Suspensão da execução ante o deferimento do pedido de recuperação judicial em favor dos executados Inconformismo Alegação de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende a ação em face dos coobrigados Produtores rurais - Empresários individuais Súmula nº 581 do STJ Inaplicabilidade - Pessoas físicas incluídas no pleito de soerguimento como integrantes do "Grupo Ventura" - Devedores solidários que tambémestão abrangidos pela recuperação judicial Art. 6º, inc. II da Lei 11.101/2005 Peculiaridade que impõe a suspensão da ação também em face dos coobrigados Análise de precedente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2375099-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL Empresário individual Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa jurídica Suspensão da execução Possibilidade Garantia que é atingida pela recuperação judicial deferida Inteligência dos artigos 1º, 6º e 48, todos da Lei n. 11.101/2005: A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal acarreta, ao empresário individual, a suspensão da execução, emrazão da confusão de personalidade jurídica e patrimonial existente entre eles, à luz dos artigos 1º, 6º e 48, todos, da Lei n. 11.101/2005. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP. Agravo de Instrumento 2043647-84.2018.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2018); Logo, por ora, a decisão merece ser mantida, diante da ausência de probabilidade do provimento do recurso. Por tais razões, diante de um juízo de cognição sumária, a apreciação do presente recurso, por ora, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que sem exaurir por completo o conhecimento da questão e por ser o presente decisum dotado de provisoriedade, a tutela de urgência poderá ser modificada a qualquer tempo com a presença de elementos mais robustos a permitir uma análise mais próxima da certeza. Deste modo, considerando que "os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - são cumulativos, " estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001)." (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018)(Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j, em 29-5-2020), o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro a tutela almejada. Comunique-se ao Juízo a quo. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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