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"5051736-03.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Tercio Caldas Neves x Estado De Santa Catarina

ID: 318470884

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051736-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERCIO CALDAS NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5051736-76.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 02/07/2025.

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Brasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Fabricio Burati e outros

ID: 320295133

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051736-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FABRICIO BURATI SILMARA GELINSKI

Outros

Advogados:

FÁBIO FARÉS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARRUDA ILIBRANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARY KAMBERL FUHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR NEGRINI GOLDANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5051736-55.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5051736-49.2023.8.24.0930

ID: 315001600

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051736-49.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051736-49.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO A parte demand…

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Processo nº 5051736-78.2025.8.24.0930

ID: 323168489

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051736-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5051736-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSELI APARECIDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5051736-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSELI APARECIDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração desatualizada (evento 1- procuração2), datada de 10/2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 10/04/2025, não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022). 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados; b) comprovante de residência; c) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; d) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. e) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso.

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Brasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Fabricio Burati e outros

ID: 322843484

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051736-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FABRICIO BURATI SILMARA GELINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO FARÉS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARRUDA ILIBRANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARY KAMBERL FUHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR NEGRINI GOLDANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051736-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR NEGRINI GOLDANI (OAB SC052935) ADVOGADO(A) : TAMARY KAMBERL FUHR (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5051736-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR NEGRINI GOLDANI (OAB SC052935) ADVOGADO(A) : TAMARY KAMBERL FUHR (OAB SC058309) ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO AGRAVADO : MARCOS FABRICIO BURATI ADVOGADO(A) : FÁBIO FARÉS DECKER (OAB PR026745) ADVOGADO(A) : GABRIEL ARRUDA ILIBRANTE (OAB PR103900) AGRAVADO : SILMARA GELINSKI ADVOGADO(A) : FÁBIO FARÉS DECKER (OAB PR026745) ADVOGADO(A) : GABRIEL ARRUDA ILIBRANTE (OAB PR103900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré (Brasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.) contra a decisão interlocutória proferida nos autos da " AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO C/C DEPÓSITO JUDICIAL " n. 5004255-12.2025.8.24.0125, ajuizada pela parte agravada, por meio da qual o Juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (evento 20, DESPADEC1 - 1G): "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que: a) A parte ré se abstenha de revender, alienar ou praticar qualquer ato de disposição ou rescisão unilateral do contrato firmado com os autores, até decisão ulterior; b) A parte autora promova o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor correspondente às parcelas vencidas, acrescido da correção monetária pelo CUB/SC, juros de 1% ao mês e multa moratória de 2%, bem como apresente planilha atualizada do cálculo, discriminando todas as parcelas vencidas, seus respectivos encargos e o valor total a ser depositado, sob pena de revogação da tutela ora deferida". Alega, em síntese, que: (i) antes de optar pela rescisão do contrato, tentou cobrar o débito da parte agravada, por diversas vezes, todavia, não obteve êxito; (ii) diante da inadimplência da parte agravada e dos constantes descumprimentos das obrigações contratuais assumidas por esta, não existe mais confiança e interesse por parte da agravante na manutenção do contrato; (iii) a tutela de urgência foi concedida pelo Juízo de origem sem a presença dos requisitos legais necessários para tal; (iv) o valor depositado pela parte autora é insuficiente à purgação da mora, pois, segundo sustenta a agravante, a parte agravada teria deixado de considerar que houve o vencimento antecipado de todas as parcelas; (v) há cláusula resolutiva no contrato, a qual é plenamente válida, devendo ser rescindida a avença, por culpa da parte autora/agravada; (vi) é inverídica a alegação da parte autora de " ausência de oportunidade para purgar a mora ". Requer: " a concessão da tutela recursal antecipada, para que a Agravante seja autorizada a negociar o apartamento n. 904 e vaga de garagem n. 49 do Edifício Gran Vista perante terceiros ", e, ao final, o provimento do recurso, " a fim de reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a validade da notificação rescisória e o legítimo exercício do direito de resolução contratual pela Agravante, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida aos Agravados nos autos originários ". É o relatório do necessário. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se o recurso. O direito em que funda a recorrente as suas pretensões ampara-se nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dos quais se depreende a necessidade de perquirir a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil. No caso em exame, no entanto, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau. Sobretudo, ocorre que os fatos e fundamentos expostos no recurso ainda não foram analisados pelo juízo de primeiro grau, visto que a tutela provisória fora concedida antes da apresentação da defesa da ora insurgente . O exame nesta fase fere o duplo grau de jurisdição e acarreta em nulidade, ante a supressão de instância. Em consonância com esse entendimento: " Em sede de agravo de instrumento, a análise se resume ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não competindo ao Tribunal examinar questões ou documentos ainda não apreciados pelo juiz de primeiro grau, ressalvadas as matérias de ordem pública " (TJSC, AI n. 0032479-47.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 21-6-2018, grifou-se). Ademais, em que pese a agravante tenha postulado pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, não apontou nenhum argumento objetivo, concreto e plausível que justifique a imediata suspensão da decisão agravada. E, realmente, não se vislumbra que a produção dos efeitos da decisão recorrida possa causar risco de lesão grave, de difícil ou inviável reparação à agravante. Logo, não restou evidenciado o periculum in mora , requisito indispensável à imediata suspensão dos efeitos da decisão vergastada. Além disso, a tutela recursal antecipada, nos moldes postulados pela agravante, visa obter autorização para negociar com terceiros os imóveis objetos do contrato litigioso. Tal medida, num primeiro viso, além de extrapolar o conteúdo da decisão agravada, equivale à satisfação da pretensão de mérito aviada na reconvenção apresentada pela empresa insurgente nos autos de origem. No mais, sabe-se que, em casos desse jaez, de aparente adimplemento substancial do contrato pelos compradores, ainda que exista cláusula resolutiva, a concessão/manutenção/reintegração da posse dos imóveis à vendedora exige a prévia rescisão judicial do contrato. Nesse sentido: "A concessão de reintegração liminar de posse, com base em cláusula resolutiva de contrato de compra e venda de imóvel, exige a prévia resolução judicial do pacto, especialmente na ausência de prova inequívoca do inadimplemento absoluto. A tutela de urgência não se presta à antecipação de efeitos que dependem de cognição exauriente, sob pena de esvaziamento da fase instrutória e afronta ao contraditório". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062499-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). De a mais a mais, observa-se que não haverá prejuízo à agravante, se o direito postulado for reconhecido pelo Colegiado. Diante deste contexto, INDEFIRO o pedido de urgência. Cientifique-se o r. Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, em sendo o caso. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5051736-03.2022.4.04.7000"

Tercio Caldas Neves x Estado De Santa Catarina

Brasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Fabricio Burati e outros

Processo nº 5051736-49.2023.8.24.0930

Processo nº 5051736-78.2025.8.24.0930

Brasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Fabricio Burati e outros