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Resultados para "5053341-47.2023.4.04.7000"

Ivone Benomino Do Prado x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 321475202

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053341-57.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE BENOMINO DO PRADO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Outros

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR

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GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA

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YURI ALAN PEREIRA

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Processo 5053341-57.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 08/07/2025.

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Alejandro Federico Favaron e outros x Fernando Luis Favaron

ID: 322713671

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053341-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO FEDERICO FAVARON MARIA AMALIA CELESTE MARTINICH PABLO FERNANDO FAVARON

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS

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MARIA LUYHZA BECKER LINS

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PEDRO HENRIQUE BELLAVER

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CHARLES BITTENCOURT VIEIRA

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RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO

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ARMANDO LINS JÚNIOR

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Processo 5053341-36.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5053341-41.2022.8.24.0000

ID: 301309679

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Atendimento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053341-41.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053341-41.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50055807820228240011/SC) RELATOR : OSMAR MOHR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5053341-53.2024.8.24.0038

ID: 292709424

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5053341-53.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5053341-53.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50051524420248240038/SC) RELATOR : Rafael Osorio Cassiano EMBARGANTE : MARCIO AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAUL…

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Processo nº 5013990-39.2025.8.24.0038

ID: 276491726

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013990-39.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE JESUS DOS SANTOS SARA SARANA DE JESUS SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA SARANA DE JESUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013990-39.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI ADVOGADO(A) : SARA SARANA DE JESUS (OAB SC046533) EXEQUENTE : SARA SARANA DE J… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013990-39.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI ADVOGADO(A) : SARA SARANA DE JESUS (OAB SC046533) EXEQUENTE : SARA SARANA DE JESUS ADVOGADO(A) : SARA SARANA DE JESUS (OAB SC046533) EXEQUENTE : ELIANE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SARA SARANA DE JESUS (OAB SC046533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI , SARA SARANA DE JESUS E ELIANE JESUS DOS SANTOS contra MICHEL FRANCISCO DOMANSKI . Do pedido de tutela de urgência. A presente execução tem por objeto os honorários advocatícios contratados pelos serviços prestados pelas exequentes ao executado nos autos n. 5029342-47.2019.8.24.0038, que tramitaram na 2ª Vara Cível desta comarca. Em análise ao referido processo verifica-se que, o autor naqueles autos, ora executado, obteve êxito na ação, sendo iniciado o cumprimento de sentença sob n. 5027621-84.2024.8.24.0038, no qual houve o depósito do valor da condenação. No entanto, constatou-se que havia penhora no rosto daqueles autos, já informado no processo principal, originado da ação n. º 5053341-58.2021.8.24.0038 da Vara Bancária. Diante disso, as ora exequentes, peticionaram naquele cumprimento de sentença, requerendo a reserva de valores referente aos honorários advocatícios contratuais, ora executados, sendo indeferido o pedido pela Magistrada da 2ª Vara Cível, sob o argumento de que a penhora no rosto dos autos foi anterior, devendo prevalecer naquele caso. Os valores depositados nos autos do cumprimento de sentença foram então, transferidos para o processo n. 5053341-58.2021.8.24.0038 da Vara Bancária, em cumprimento à penhora no rosto dos autos, sendo destacado apenas, os valores dos honorários sucumbenciais. Em sede de tutela de urgência, requer a parte exequente: "seja deferida a tutela de urgência, considerando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para suspender a ação de cumprimento de sentença sob nº 5027621-84.2024.8.24.0038; bem como seja deferido a penhora no rosto dos autos" . No que tange ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença n. 5027621-84.2024.8.24.0038, inviável seu deferimento, uma vez que não cabe a este juízo deliberar sobre suspensão de ação que tramita em outra unidade jurisdicional. Além disso, o requerimento de reserva dos valores ora executados foi objeto de análise do juízo em que tramita o mencionado cumprimento de sentença, sendo indeferido o requerimento das exequentes. Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos/reserva de valor, analisando o processo de cumprimento de sentença n. 5027621-84.2024.8.24.0038, além de verificar que, requerimento identico já foi indeferido naqueles autos, saliento que os valores lá depositados para pagamento da condenação, já foram transferidos ao processo da Vara Bancária, em cumprimento a penhora no rosto dos autos por aquele juízo solicitada. Desta forma, a análise do pedido de tutela de urgência resta prejudicada. E mesmo que assim não fosse, o pedido de reserva/penhora dos valores deve ser formulado perante o juízo da Vara Bancária, competente para análise da preferência de créditos, neste caso. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Do prosseguimento do feito. A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental à tutela jurisdicional com a criação do juizado de pequenas causas (art. 24, X) a fim de que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha, nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo mais fácil (informal), célere e econômico (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Assim, a fim de efetivar a jurisdição a partir desses princípios, ajustados ainda ao dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), que permite o acesso judicial a diversas bases de dados externas, o processo de execução seguirá as diretrizes abaixo . I- Procedimentos para pagamento espontâneo e defesa do devedor 1. Na hipótese de execução lastreada em título de crédito ( ex: cheque, letra de câmbio, duplicata, cédula de crédito bancário, nota promissória ) , a parte exequente resta advertida de que deverá continuar com a custódia e depósito do título que aparelha a lide, ciente da proibição de circulação cambiária durante todo o processo, sob pena das sanções cabíveis. Ainda, deverá lançar no título, mediante carimbo ou caneta esferográfica, a seguinte frase: "Este título está vinculado ao processo n. 50139903920258240038, em tramitação no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville. Não pode ser tornada sem efeito. Anotado em (INDICAR A DATA EM QUE FOI APOSTA A INSCRIÇÃO)" . Após o cumprimento, deverá anexar aos autos o título digitalizado com a respectiva anotação, no prazo de 15 dias (Enunciado n. 126 do Fonaje). 2. A parte devedora deverá ser citada para pagar o débito, no prazo de 3 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2.1. Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. 2.2. Não efetivada a citação: 2.2.1. Encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 2.2.2. Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. 2.2.3. Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. 2.2.4. Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. 3. Se a parte devedora efetuar o pagamento , a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. Intimar a parte credora para: a- indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e b- informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 3.2. Com as informações anteriores, remeter os autos conclusos. 4. Se a parte devedora propuser o pagamento parcelado (art. 916 do Código de Processo Civil), comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a Secretaria do Juizado deverá: 4.1. Intimar a parte credora para, no prazo de 5 dias: a- informar se concorda com a proposta, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência tácita aos termos apresentados; b- indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará) dos valores depositados. 4.2. Com a resposta ou decorrido o prazo , remeter os autos conclusos. 5. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do juízo , a Secretaria do Juizado deverá: 5.1. Aguardar o decurso do prazo de 15 dias para interposição de embargos à execução. 5.1.1. Se opostos embargos, autuá-los por dependência. 5.1.2. Nos embargos autuados, intimar a parte embargada (credora) para se manifestar, no prazo de 15 dias. 5.1.3. Com a resposta ou decorrido o prazo, remeter os autos conclusos. 5.2. Se não forem opostos embargos, proceder na forma do item 3.1. II- Penhora - Ordem preferencial para utilização dos sistemas disponíveis 6. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e não houver cálculo atualizado do débito, a Secretaria do Juizado deverá: 6.1. Intimar a parte credora para impulsionar o processo e apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 6.1.1. Será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 7. Apresentado o cálculo, a Secretaria do Juizado deverá diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte credora e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso de algumas das informações. 7.1. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados, preferencialmente na ordem abaixo descrita (ressalvada a hipótese de indicação de bem/sistema específico), com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. 7.2. Ressalta-se que cabe à parte credora a análise dos resultados anexados, devendo interpretá-los e especificar exatamente qual bem/crédito pretende; inclusive, em caso de penhora no rosto de autos, deverá especificar o processo e a fase processual em que se encontra. ► Sisbajud 8. Proceda-se à busca de ativos financeiros pelo Sisbajud , por 30 dias consecutivos (art. 854 do Código de Processo Civil). 8.1. Realizado o bloqueio, o excesso deverá ser prontamente liberado (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 8.2. Decorrido o prazo de 5 dias, se não houve oposição pela parte devedora, a quantia indisponibilizada converter-se-á em penhora e deverá ser transferida para conta judicial. 8.3. Confirmado o depósito em subconta, a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 8.3.1. Opostos embargos, proceda-se na forma do item 5.1.1. 8.3.2. Não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 3.1. ► Renajud 9. Se a pesquisa de ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se à busca de veículos pelo Renajud . 9.1. Se o resultado for positivo para veículos sem restrição (judicial, administrativa ou gravame financeiro), a Secretaria do Juizado deverá: 9.1.1. Lavrar o termo de penhora (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 9.1.2. Incluir a restrição de transferência no Renajud. 9.1.3. Expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), intimando-o para providenciar meios para o cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no Renajud da ordem de restrição à circulação do veículo. 9.1.4. Concluída a avaliação, promover a inserção do registro da penhora no Renajud, em substituição à restrição de transferência . 9.2. Se o resultado da pesquisa for positivo para veículos com gravame financeiro , a Secretaria do Juizado deverá: 9.2.1. Juntar o extrato atualizado da consulta consolidada no departamento de trânsito a fim de confirmar a manutenção do gravame. 9.2.2. Constatada a baixa do gravame, proceder na forma do item 9.1. 9.2.3. Verificada a manutenção do gravame, requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 dias. 9.2.4. Com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 15 dias. 9.2.5. Em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. ► Infojud, Prevjud, Serpjud, Sniper e Pesquisa de Ativos 10. Se as consultas ao Sisbajud e ao Renajud resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil) e que a busca de bens por meio de outros sistemas disponíveis será necessária para realização do direito (art. 6º do Código de Processo Civil): 10.1. Determino à Secretaria do Juizado que proceda à consulta conjunta ao Infojud (última declaração do Imposto de Renda), Prevjud , Serpjud e Sniper . 10.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.3. Se o resultado das diligências for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 15 dias, ciente de que para a análise de eventual pedido de penhora de bem imóvel, deverá ser anexada a matrícula atualizada do bem, pois as cópias obtidas via Serpjud não possuem validade jurídica. ► Penhora de bens 11. O insucesso nas diligências realizadas nos sistemas acima mencionados conduz à presunção de precariedade econômica do devedor. Por isso, eventual pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - art. 833, II, do Código de Processo Civil) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 11.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica, devendo a Secretaria do Juizado, neste caso, expedir o correspondente mandado de penhora e avaliação dos bens localizados na sede da empresa. III- Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização 12. Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (item II), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura cartorária para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar bens penhoráveis em sistemas externos, autorizar medidas atípicas/coercitivas, ou ainda, formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou desacompanhados de justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995): a. Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830 do Código de Processo Civil : é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou com hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Pontua-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do Fonaje não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do Código de Processo Civil. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais, frontalmente contrário à legislação de regência. b. Diligências perante fintechs : segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta Sisbajud. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com a instituição indicada. c. Inscrição em cadastro de inadimplentes : A medida de inclusão em cadastro de devedores não é possível porque acabaria implicando na suspensão da execução até que a medida produzisse o efeito desejado (forçar o devedor a cumprir a obrigação), e, no Juizado Especial, o sobrestamento não é possível tendo em vista que a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). De todo modo, pode o próprio credor efetivar o registro do devedor na Serasa Experian, independentemente de intervenção judicial, mediante protesto do título executivo (no caso de cumprimento de sentença, bastará apresentar a certidão de crédito, cuja emissão poderá ser requerida a qualquer tempo). d. Srei, Irib e outros serviços privados : Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021, há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas, inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (Irib) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque está disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada no Serpjud, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte no sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR. e. Cnib, Simba, Coaf : A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre o tema, destaca-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre o uso da Cnib, cujo parecer que lhe serviu de base é expresso ao afirmar que "em nenhuma hipótese o sistema da Cnib deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Tampouco o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. f. CCS : O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) compila informações sobre a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações ( www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Trata-se de sistema criado para dar cumprimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro ( "o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" ), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina, portanto, à pesquisa de informações financeiras da parte executada, mas sim à repressão de crimes financeiros. g. Fenseg : A consulta a Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. h. CRC : A Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), instituída pelo Provimento CNJ n. 46/2015, não se presta para a localização de bens da parte executada. Ademais, caso haja interesse da parte, a busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas. i. Medidas coercitivas/atípicas : Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, medidas como a suspensão da carteina nacional de habilitação do devedor, a suspensão/ cancelamento de cartões de crédito, o bloqueio de serviços de telefonia, e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI n. 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 7.4.2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. IV- Desconsideração da personalidade jurídica 13. Pretendendo a parte credora a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora ou o reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial, deverá formular o requerimento em incidente próprio, autuado em apartado e distribuído por dependência (art. 133 do Código de Processo Civil). V- Repetição de pesquisas 14. Já tendo sido efetuadas consultas nos sistemas autorizados no item II, e sendo negativa a pesquisa de ativos no Sisbajud , a nova tentativa de penhora on-line somente poderá ser realizada decorrido o prazo de 3 meses da tentativa anterior, por uma vez, sendo a segunda vez por 60 dias. 15. Eventual pedido de repetição das consultas já realizadas nos demais sistemas e que restaram infrutíferas, sem justificativa fundamentada e indícios de prova de alteração das condições econômicas da parte devedora, não será objeto de análise e autorizará a imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). VI- Resultados negativos 16. Se após o cumprimento integral da presente decisão o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens da parte devedora, indicando-os especificamente , sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. 16.1. Não serão consideradas como indicação de bens , acarretando a extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, independentemente de nova intimação: a) formulação de pedido genérico sem indicação precisa e comprovada do bem penhorável; b) repetição dos pedidos já cumpridos por força desta ou de decisões anteriores; c) reformulação de pedidos já indeferidos anteriormente. VII- Intimações frustradas 17. Se a parte devedora se mudar sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrada, frustrando sua tentativa de intimação no último endereço fornecido nos autos, o ato será reputado válido, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, fluindo o prazo respectivo a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). VIII- Atualizações do débito ao longo da tramitação processual DO CÁLCULO São obrigações da parte exequente em relação ao cálculo (art. 524 do Código de Processo Civil) a. Anexá-lo em documento próprio , e não em corpo de petição, categorizado adequadamente no momento do peticionamento como "CÁLCULO" . b. Atualizar os valores já recebidos , incidindo correção monetária e juros simples a partir de cada pagamento. c. Atualizar o débito original , descontando os pagamentos parciais recebidos, devidamente atualizados conforme tópico anterior. d. Indicar o valor exato do débito atual .

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