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"5053367-10.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca

Banco Do Brasil S.A. x Instaladora Elétrica Planalto Ltda

ID: 322709333

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053367-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA

Outros

Advogados:

ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5053367-34.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 09/07/2025.

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Maristher Moritz Da Luz Fritzke x Estado De Santa Catarina

ID: 321486690

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053367-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISTHER MORITZ DA LUZ FRITZKE

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5053367-55.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 08/07/2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Instaladora Elétrica Planalto Ltda

ID: 336876814

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053367-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAO RUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVIA MANUELA DA SILVA CHAVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053367-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) DESPACHO/DECISÃO B… Agravo de Instrumento Nº 5053367-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA, que rejeitou a alegação de inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, sob pena de acréscimo da condenação de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida, e considerou definitivos os valores indicados no evento 226 ( processo 5000858-24.2021.8.24.0047/SC, evento 252, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) o novo entendimento do Tema 677 do STJ não pode ser aplicado, porque efetuou o depósito judicial em 24/5/2021, enquanto a mudança de entendimento ocorreu em 19/10/2022; b) o novo entendimento não é aplicável, pois não tem efeito ex tunc , tendo em vista os princípios da segurança jurídica e do tempus regis actum ; c) subsidiariamente, caso se considere aplicável o novo entendimento, sua aplicação deve ocorrer apenas após 19/10/2022, momento a partir do qual a atualização deve se dar pela taxa Selic até 29/8/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei n. 14.905/2024, "sendo IPCA para correção monetária e Selic, deduzido IPCA, para os juros moratórios"; d) não houve preclusão quanto aos cálculos do agravado do evento 226, uma vez que foram integralmente rechaçados pelo banco no evento 234. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece acolhimento. No julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, o Superior Tribunal de Justiça realizou a revisão do entendimento firmado anteriormente em relação ao Tema 677 e definiu a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A alegação de que o novo entendimento não pode ser aplicado ao caso em análise, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, não prospera. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o depósito judicial ter sido realizado em data anterior à da revisão do Tema pela Corte Superior não afasta sua incidência, porquanto no julgamento em que ocorreu a alteração do entendimento decidiu-se pela desnecessidade de modulação dos efeitos, de modo que a nova tese tem aplicabilidade imediata aos processos em curso. Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. 4.A APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA 677 DO STJ É IMEDIATA E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MESMO PARA DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA REVISÃO DA TESE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015328-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TOGADO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ AO CASO CONCRETO. INCONFORMISMO DO BANCO. (...) VERBERADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. TESE REPELIDA. IRRELEVÂNCIA DO DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO ADREDEMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE PELA CORTE DA CIDADANIA. APLICAÇÃO IMEDITADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083485-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA NO CÁLCULO EXEQUENDO A SER REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DESTE PEDIDO. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO OU PROVENIENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA, DEVIDOS ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE A ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677, NO RECURSO ESPECIAL N. 1820963/SP, CUJA APLICAÇÃO OCORRE DE FORMA IMEDIATA NOS FEITOS EM CURSO, POUCO IMPORTANTO A DATA EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS . PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." (Tema Repetitivo 677 - REsp n. 1.820.963/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19-10-2022) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073319-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024 - grifou-se). Em precedente desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 677 DO STJ POSSUI EFEITO VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC, NÃO HAVENDO MODULAÇÃO DE EFEITOS. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, QUE INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR. A APLICAÇÃO DA TESE NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO NEM A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TEMA 677 DO STJ APLICA-SE IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL." "2. O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO EXIME O DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR." "3. A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO NEM A SEGURANÇA JURÍDICA." (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036818-46.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Assim, não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5053367-10.2022.4.02.5101"

Banco Do Brasil S.A. x Instaladora Elétrica Planalto Ltda

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