Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5054053-03.2024.4.04.7000"

Jerusa Mendes Junckes x Município De Florianópolis

ID: 323956961

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054053-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERUSA MENDES JUNCKES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5054053-47.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 10/07/2025.

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Leonardo Felipe Lopes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325879268

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054053-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE JULIANO ZANOELLO MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Outros

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA RECH HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE ARRUDA PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5054053-26.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 11/07/2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jeferson Luis Cruz Dias

ID: 293756654

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5054053-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON LUIS CRUZ DIAS

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ANA PAULA LAHUTTE BROCARDO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054053-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) RÉU : JEFE…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jeferson Luis Cruz Dias

ID: 307455244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5054053-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON LUIS CRUZ DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LAHUTTE BROCARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054053-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) RÉU : JEFE…

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Processo nº 5054053-26.2025.8.24.0000

ID: 326744189

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054053-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RECH HOFFMANN

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MICHELE ARRUDA PERON

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Agravo de Instrumento Nº 5054053-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEONARDO FELIPE LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) DESPACHO/…

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Leonardo Felipe Lopes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336151699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054053-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA RECH HOFFMANN

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MICHELE ARRUDA PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054053-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEONARDO FELIPE LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5054053-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEONARDO FELIPE LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) AGRAVADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) AGRAVADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) AGRAVADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO I – LEONARDO FELIPE LOPES interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos da ação de repactuação de dívidas n. 5008400-78.2025.8.24.0039 , que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita ( evento 9, DOC1 ). Requereu concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Conquanto presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, o presente agravo de instrumento ressente-se da falta de comprovação do preparo, o que, em regra, importa na deserção (art. 1.007, caput, do CPC) e na sua inadmissibilidade. Todavia, no caso em exame, como o objeto do agravo reside na impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no processo de primeira instância, o qual se deferido ensejaria a dispensa do preparo, admito provisoriamente o agravo de instrumento, viabilizando seu conhecimento por esta câmara especializada, conforme prevê o art. 101, § 1º, do CPC, nestes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Logo, conhece-se do recurso. III – Em razão da previsão contida no art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que compete ao relator, por decisão monocrática: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Tal regra é concernente à espécie, porquanto a decisão recorrida foi proferida em dissonância com entendimento prevalecente nesta Corte de Justiça, senão vejamos: 1. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que o requerente aufere renda bruta mensal no valor de R$ 8.292,38 (oito mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). Embora não se ignore que o autor possa enfrentar dificuldades financeiras pontuais, notadamente considerando os custos ordinários da vida contemporânea, constata-se que a renda familiar informada é significativamente superior àquela usualmente considerada como indicativa de hipossuficiência econômica, sobretudo quando confrontada com a realidade socioeconômica local. Ressalte-se que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o atendimento das necessidades básicas do requerente e de sua família, isto é, que implicará prejuízo ao mínimo existencial — o que, in casu , não restou suficientemente evidenciado. Ademais, este Juízo adota, como critério orientador da aferição da hipossuficiência financeira, o parâmetro utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como pela Defensoria Pública Estadual, qual seja, a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos, limite que, no presente caso, restou largamente superado. Assim sendo, ausentes elementos que justifiquem a concessão da benesse legal, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c/c os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Consigne-se que há possibilidade de parcelamento das custas pelo cartão de crédito diretamente pelo sistema eproc , sem necessidade de autorização do juízo. 2. Intime-se o representante legal do requerido BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cumpra o ato ordinatório constante do evento 26, considerando que o patrono anteriormente constituído renunciou ao mandato por meio da petição de evento 20, sem que a parte requerida tenha se manifestado nos autos ou adotado qualquer providência quanto à sua regular representação processual. Advirta-se que o prazo para regularização da representação processual e cumprimento do referido ato correrá simultaneamente, nos termos do art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. Irresignada, o autor sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Regulando a matéria, estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: Art. 99 [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção é relativa, razão pela qual, evidenciada nos autos a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se a revogação da benesse, sendo lícito ao magistrado, ainda, como exposto no § 2º do mencionado artigo, condicionar a concessão do benefício, ou a continuidade de sua percepção, à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A CF 5.º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4.º e também não interfere neste CPC 99. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5.º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5.º LXXIV). (Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pgs. 476-477) Na hipótese dos autos, o autor demonstrou vínculo empregatício com a empresa AMBEV S.A., percebendo remuneração bruta mensal de R$ 5.663,65, conforme contracheque acostado ( evento 18, DOC23 ). Contudo, o referido valor sofre sensível redução em razão dos descontos legais e contratuais, o que é corroborado pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2024/2023), que aponta rendimentos tributáveis anuais de R$ 67.699,81 ( evento 18, DOC2 ), equivalentes a uma média mensal inferior a três salários mínimos. Ademais, restou comprovado que o autor não possui patrimônio imobiliário ( evento 18, DOC13 ), arcando com despesas mensais de R$ 1.200,00 a título de aluguel ( evento 18, DOC19 ) e aproximadamente R$ 250,00 de condomínio ( evento 18, DOC27 ). A situação financeira do requerente é ainda agravada pelo fato de sua companheira encontrar-se afastada do trabalho, por motivo de saúde ( evento 18, DOC30 ), sendo o casal responsável exclusivo pelos cuidados de um filho menor de apenas 1 (um) ano de idade ( evento 18, DOC14 ). Diante desse contexto, verifica-se que a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, os quais evidenciam, de forma clara e objetiva, a limitação de sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, à luz do disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, mostra-se plenamente cabível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, como forma de assegurar o pleno acesso à jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com efeito, entende-se conveniente destacar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade mas, tão somente, que não possua renda suficiente para honrar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo ao seu sustento. Sobre o tema, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de recursos, como dita o texto constitucional (art. 5°, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo prova em sentido contrário, é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade Judiciária, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. (Agravo de Instrumento n. 4027719-32.2018.8.24.0900, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-3-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4006065-36.2019.8.24.0000, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2019). Diante destas considerações, porquanto devidamente comprovado o direito ao benefício legal postulado pelo autor/agravante, e em observância ao direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o recurso reclama ser provido para reformar a decisão de primeira instância, objeto do presente recurso, e, desta forma, conceder àquela o benefício da gratuidade da justiça previsto no 98, caput , do CPC/15. Além disso, à luz do disposto no art. 100 do CPC, a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, impugnar e requerer a revogação do benefício, provando a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. IV – Ante o exposto, com fulcro nos art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço e dou provimento ao recurso para o fim de conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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