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"5055184-04.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca

Processo nº 5055184-98.2024.8.24.0023

ID: 304375807

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055184-98.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE DARABAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5055184-98.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 10110374120138240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ELISETE DARABAS DOS SANTOS ADVO…

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Processo nº 5055184-70.2024.8.24.0000

ID: 283175234

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055184-70.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEISE GALVAN MACIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE LAPA LUNARDI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055184-70.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50029256820248240010/SC) RELATOR : MARCOS FEY PROBST AGRAVANTE : DEISE GALVAN MACIESKI ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNAR…

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Processo nº 5055184-59.2025.8.24.0930

ID: 337654358

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055184-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055184-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Certificada a ausê…

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Processo nº 5004374-79.2025.8.24.0025

ID: 331302215

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-79.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VENTURA LUCIANE DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON FERREIRA FRANCA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004374-79.2025.8.24.0025/SC AUTOR : EMERSON VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FRANCA (OAB SC052540) AUTOR : LUCIANE DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FR… Procedimento Comum Cível Nº 5004374-79.2025.8.24.0025/SC AUTOR : EMERSON VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FRANCA (OAB SC052540) AUTOR : LUCIANE DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A) : MAICON FERREIRA FRANCA (OAB SC052540) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por EMERSON VENTURA e LUCIANE DA SILVA VENTURA em face de PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. Em síntese, sustentaram os autores que celebraram com a ré, em 12/06/2017, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, referente à área 04, com 26.026,41 m², pelo valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), a ser pago de forma parcelada, o que foi realizado integralmente até janeiro de 2024. Disseram, contudo, que foram surpreendidos, em março de 2024, com a informação de que havia um débito de R$ 309.625,22 (trezentos e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) em seu nome, decorrente de reajustes mensais de 0,6%, previstos em cláusula contratual obscura e sem o devido destaque. Além disso, descobriram que o imóvel havia sido vendido pela ré, em 20/07/2020, à empresa Incorpore Empreendimentos, sem qualquer notificação ou anuência dos autores, mesmo com o contrato ainda vigente e os pagamentos sendo realizados regularmente. Afirmaram que a conduta da ré, ao alienar o imóvel a terceiros durante a vigência do contrato e continuar recebendo os pagamentos dos autores, configura inadimplemento contratual grave, má-fé e violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da transparência. Diante disso, requereram a resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além da aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato. Pugnaram, ainda, pela repetição em dobro dos valores pagos após julho de 2020, data da alienação do imóvel, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do abalo emocional e da quebra de confiança. Pleitearam também indenização por perdas e danos, correspondentes à diferença entre o valor pago e o valor pelo qual o imóvel foi revendido, ou que tal valor seja apurado em liquidação de sentença. Por fim, pediram a concessão de tutela de urgência para decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 28.238. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além do preenchimento cumulativo dos dois requisitos anteriormente citados, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Logo, para deferimento de eventual tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como da possibilidade de reversão da medida. Estabelecidas tais premissas, observa-se que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da medida inaudita altera parte, para decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 28.238. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, embora a parte ativa tenha afirmado a quitação do contrato, ao que tudo indica, não o fez da forma como pactuada, uma vez que deixou de pagar os juros convencionados no parágrafo segundo da cláusula terceira - preço e forma de pagamento: Assim, observa-se que não houve comprovação do pagamento dos encargos decorrentes da cláusula contratual, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a potencial existência de inadimplemento parcial. Aliás, segundo se verifica da inicial, a parte ré informou a existência de saldo devedor, decorrente do não pagamento dos encargos: Não se ignora, no ponto, que os autores invocaram a abusividade da condição ajustada: Tal cláusula encontrava-se escondida no parágrafo segundo da Cláusula 3ª, sem qualquer aviso prévio, sem transparência, e sem qualquer notificação pela Ré durante os anos em que os pagamentos foram realizados, o que viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação contratual. Todavia, o questionamento demanda dilação probatória. Lado outro, verifica-se que, após a aquisição da área pelos autores (em 2017), o imóvel foi vendido pela ré a terceiro, em 24/07/2020, quando, em tese, ainda vigente o contrato inicialmente firmado e sem qualquer notificação daqueles ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ). Ou seja, atualmente, o imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado ( evento 1, CONTR8 ) encontra-se registrado em nome de Incorpore Empreendimentos Imobiliários e Participações. Apesar disso, e embora tal circunstância deva ser melhor esclarecida no curso da ação, a decretação de indisponibilidade poderia prejudicar terceiros de boa-fé. Nesse sentido, mutatis mutandi : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória para decretação de indisponibilidade de bens imóveis, além de averbação no mesmo sentido em matrícula de Registro de Imóveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a possibilidade de, neste momento processual, deferir os pedidos da parte autora; (ii) Verificar se há urgência na decretação de indisponibilidade dos bens imóveis; (iii) Avaliar se a decretação de indisponibilidade pode prejudicar terceiros de boa-fé; (iv) Analisar a justificativa da parte autora para o ingresso tardio da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dada a complexidade dos fatos narrados na inicial, faz-se necessário aguardar o contraditório e a ampla defesa da parte requerida, inclusive para averiguar se realmente houve inadimplemento contratual; (ii) Não há urgência na decretação de indisponibilidade dos bens imóveis, considerando o lapso temporal de quatro anos entre o suposto inadimplemento e o ajuizamento da ação; (iii) A decretação de indisponibilidade pode prejudicar terceiros de boa-fé, pois as matrículas dos imóveis não são atuais e podem ter outros proprietários; (iv) A justificativa da parte autora para o ingresso tardio da ação, baseada em tentativas extrajudiciais de solução, não evidencia urgência, pois há apenas uma notificação extrajudicial sem assinatura das demandadas. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do recurso da parte agravante. Prejudicado o julgamento do agravo interno. Dispositivos citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.022. Jurisprudência citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049103-13.2021.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055184-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Dessa forma, por ora, a tutela requerida não comporta acolhimento. Em contrapartida, entende-se que a averbação da existência da ação, como caráter meramente informativo, é medida suficiente para o conhecimento de terceiros da presente lide envolvendo o imóvel em questão. A propósito, já se decidiu que: " 1. É cabível a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel quando presentes os requisitos da tutela de urgência, tendo a medida caráter meramente informativo. 2. Não há violação ao contraditório quando o deferimento da tutela inaudita altera parte está expressamente autorizado em lei e se mostra necessário para a efetividade da medida ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, parágrafo único, I, 300 e 828. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029916-77.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 28.238. 3.1. Não obstante, nos moldes da fundamentação, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da existência da presente ação na matrícula do referido imóvel. Oficie-se. 4. Lado outro, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, somente naquilo que a parte autora for hipossuficiente. 5. Considerando o inexpressivo índice de acordos em processos desta natureza e, também, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo para tanto em eventual audiência de instrução. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC). 7. Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do Código de Processo Civil ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se. Cite-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5055184-04.2024.4.04.7100"

Processo nº 5055184-98.2024.8.24.0023

Processo nº 5055184-70.2024.8.24.0000

Processo nº 5055184-59.2025.8.24.0930

Processo nº 5004374-79.2025.8.24.0025