Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5056485-29.2023.4.04.7000"

Jose Eduardo Da Silva Santos x Estado De Santa Catarina

ID: 330752081

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5056485-39.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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BRUNA FARIAS ZABOT

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RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES

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JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR

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HANDERSON RODRIGUES

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Processo 5056485-39.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/07/2025.

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Jose Dalsoquio x Município De Itajaí/Sc

ID: 332297948

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056485-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DALSOQUIO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Outros

Advogados:

HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR

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CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA

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ALAN PATRICK DA SILVA

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Processo 5056485-18.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5056485-41.2025.8.24.0930

ID: 326095464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056485-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056485-41.2025.8.24.0930/SC RELATOR : CYD CARLOS DA SILVEIRA AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436…

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Processo nº 5056485-41.2025.8.24.0930

ID: 278497626

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056485-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5056485-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. T…

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Rudinei Kumm x Jordana Facchi Gambatto

ID: 309597443

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045276-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI KUMM

Polo Passivo:

JORDANA FACCHI GAMBATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ANTONIO PELISSARI

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NARJARA SODER PELISSARI

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ADRIANO DE MELLO OCHOA

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Agravo de Instrumento Nº 5045276-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002621-58.2025.8.24.0067/SC AGRAVANTE : RUDINEI KUMM ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) AGRAVADO : JOR… Agravo de Instrumento Nº 5045276-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002621-58.2025.8.24.0067/SC AGRAVANTE : RUDINEI KUMM ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) AGRAVADO : JORDANA FACCHI GAMBATTO ADVOGADO(A) : VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A) : NARJARA SODER PELISSARI (OAB SC045233) DESPACHO/DECISÃO 1. Rudinei Kumm interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos Embargos à execução nº 5002621-58.2025.8.24.0067 , ajuizada em face da agravada, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, em virtude da ausência de garantia do Juízo e de perigo da demora ( evento 4, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que: (i) a decisão de origem deve ser reformada, pois indeferiu indevidamente o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, apesar da existência de vício insanável no título executivo extrajudicial; (ii) a execução tem por base instrumento particular de confissão de dívida que estabelece como data de vencimento da obrigação o dia 12/07/2023, sendo que o próprio instrumento foi formalizado somente em 05/09/2023, o que compromete sua validade e configura contradição jurídica insanável; (iii) a exigência de obrigação com vencimento anterior à constituição do vínculo jurídico viola os princípios que regem a validade dos atos negociais; (iv) resta caracterizada a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ), uma vez que o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil; (v) também está configurado o perigo de dano grave e de difícil reparação ( periculum in mora ), diante da possibilidade de constrições patrimoniais injustas com base em título nulo; e (vi) a decisão agravada deixou de analisar a existência do vício no título, fundamentando-se unicamente na ausência de garantia da execução, o que não se sustenta juridicamente. Postula a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação da parte agravada não configura nulidade, pois, como se verá adiante, o presente julgamento não importará em qualquer prejuízo à parte. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC” e “a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente” (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. […] (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Regra geral, os Embargos à Execução de Título Extrajudicial não ostentam efeito suspensivo. A norma prestigia a própria executividade conferida ao título em que amparada a execução — afinal, se a própria lei reconhece ao documento força tal que se permite passar diretamente à prática de atos executivos, relegando eventual cognição sobre a executividade a momento posterior e à iniciativa do executado, não haveria sentido em retirar tal eficácia pela simples apresentação da defesa do devedor. Ope judicis , contudo, é possível reconhecer aos embargos executivos aptidão à paralisação do feito principal. Para isso, exige-se o cumprimento dos requisitos constantes do artigo 919, § 1º, do CPC, de seguinte teor: § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais requisitos, segundo pacífica jurisprudência da Corte de Uniformização, são cumulativos, razão pela qual a ausência de qualquer um deles impede o reconhecimento da suspensividade. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISUM ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, “ nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo ” (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 3. A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Outros tantos julgados daquela Corte seguem na mesma linha: AInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.793.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021. No caso dos autos, como bem apontado pelo Juízo de origem, não houve “qualquer penhora, depósito ou caução naqueles autos que garantam a execução” ( evento 4, DESPADEC1 , origem). Assim, em que pese o agravante discorra sobre a existência de vício no título executivo (argumento, portanto, ligado à probabilidade do direito), notório que esse não cumpre integralmente com os requisitos que a norma impõe, uma vez que não apresenta garantia ao Juízo. Dessa forma, sendo os requisitos cumulativos, torna despicienda a análise dos demais pontos. Em caso semelhante, deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Delson Benevenuto dos Santos contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução de débitos condominiais, alegando que a dívida é de responsabilidade de sua ex-companheira, que ficou com o imóvel após a separação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais do imóvel após a separação das partes. (i) Se a responsabilidade pelos débitos condominiais é exclusiva da ex-companheira que permaneceu no imóvel. (ii) Se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade pelos débitos condominiais é propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, sendo o agravante ainda proprietário registral do bem. (ii) A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia da execução, além da presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme art. 919, § 1º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução de débitos condominiais. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia da execução, além da presença da probabilidade do direito e do perigo da demora.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0301982-55.2018.8.24.0113, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056485-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, BEM COMO CONCEDEU AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO QUE É ADMITIDO EM FACE DO INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 101 C/C 1.015, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO §1º DO ART. 919 DO CPC. PENHORA DE BENS AVALIADOS EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017608-70.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2019) Por esses fundamentos, a manutenção da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5056485-18.2025.8.24.0000

ID: 333423400

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056485-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DALSOQUIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056485-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DALSOQUIO ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5056485-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DALSOQUIO ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por José Dalsoquio, em objeção à decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE DALSOQUIO em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. [...] Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, houve reiterados parcelamentos do débito, o que suspende o curso do prazo prescricional. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando manifestação do exequente. Além disso, não transcorreu o referido prazo desde a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora. [...] Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por JOSE DALSOQUIO nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Descontente, José Dalsoquio argumenta que: A decisão agravada (Evento 65) não apresenta a indicação precisa de quais atos teriam interrompido o curso do prazo prescricional, limitando-se a afirmar genericamente que não houve paralisação do feito superior a seis anos ou ausência de tentativa de citação/penhora. Ora, não basta a simples movimentação cartorária ou juntada de petições inócuas. É necessário que o exequente tenha promovido atos concretos, eficazes e idôneos para a satisfação do crédito, o que não ocorreu. [...] a presente execução, que tramita há mais de 20 anos para cobrança de montante inferior a R$ 20 mil, deve ser extinta pela ausência de interesse processual, além da prescrição intercorrente. Entre 2014 (extinção do parcelamento) e 2019 (intimação para manifestação no Evento 44), decorreu lapso superior a cinco anos sem qualquer ato eficaz de cobrança ou suspensão do feito por decisão judicial. Tal período inerte caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 174 do CTN. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Sem contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que “é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais” ( Súmula n. 189 STJ ). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. José Dalsoquio se insurge contra interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n. 0017113-88.2001.8.24.0033 , ajuizada pelo Município de Itajaí/SC. Em suas razões, defende a ausência de interesse processual, visto que a subjacente execucional visa a cobrança de débito tributário inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente. Pois bem. Direto ao ponto: razão não lhe assiste. Em preâmbulo, ressalto que a alegada ausência de interesse processual, ainda que não tenha sido suscitada na instância de origem, pode ser examinada nesta fase recursal por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo julgador. Isso posicionado, retomo. Em julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC ( Tema 1.184 ) , o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Como visto, objetivando prestigiar o uso razoável do maquinário judicial, a Suprema Corte admitiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Ressalvou, todavia, a competência e autonomia de cada ente federado para estabelecer os valores mínimos passíveis de serem executados. A propósito, colho do voto condutor do leading case : […] inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. No caso em toureio, a Lei Municipal n. 5.745/2011 estabelece que: Art. 1º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, para fins do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei nº 101/2000 c/c art. 172, III, do Código Tributário Nacional, o valor da causa que não ultrapasse 1 (um) salário mínimo, devendo para tanto considerar o valor do débito por devedor, consolidado, independentemente da inscrição municipal. À época do ajuizamento da execucional (2001) , o salário mínimo estava estipulado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), enquanto a dívida executada perfazia R$ 1.413,70 (hum mil, quatrocentos e treze reais e setenta centavos). Assim, considerando que o quantum perseguido excede o mínimo legal estipulado, resta evidente o interesse de agir da comuna. Ressaio, ademais, que são inaplicáveis as condicionantes previstas no Item 2 da tese vinculante firmada no Tema 1.184 do STF, porquanto direcionadas apenas às causas de baixo valor. Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte: […] a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF, EDcl no RE n. 1.355.208/SC, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. em 19/04/2024). Na mesma toada: “A exigência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e protesto do título são condicionantes que se aplicam apenas ao ajuizamento da execução fiscal de baixo valor (assim qualificada na legislação local). Do contrário – quando o valor da cobrança não pode ser considerado irrisório –, continua sendo permitida a adoção da via judicial de forma direta, como primeira opção (Desa. Denise de Souza Luiz Francoski)” (TJSC, Apelação n. 0000757-76.2014.8.24.0028, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 16/07/2025). Relativamente à tese de prescrição intercorrente, o inconformismo também não vinga. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.340.553/RS , submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 566) , o STJ firmou as seguintes teses acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. […] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. […] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (STJ, REsp 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 12/09/2018 - grifei). Em escorço, a intimação do Fisco sobre a não localização do devedor ou sobre a constatação da inexistência de bens penhoráveis inaugura, automaticamente, o prazo de suspensão de 1 (hum) ano, previsto no art. 40, caput, da Lei de Execuções Fiscais, sendo que a partir do seu termo é que inicia a contagem da prescrição intercorrente. Findos os referidos lapsos temporais, o magistrado, após proceder à oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. E apenas a citação ou constrição de bens são capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento requerendo sucessivas providências infrutíferas. Pois então. No caso em liça, a subjacente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Itajaí/SC contra José Dalsoquio, em 18/10/2001. Em 11/05/2005, o executado foi intimado para comparecer na audiência conciliatória designada para o dia 17/06/2005 (Evento 42, Mandado 3). Diante da sua ausência (Evento 42, Termo 4), o ato foi redesignado para o dia 10/11/2005, momento em que a dívida foi parcelada e o feito suspenso até a data da última parcela, prevista para 10/12/2010 (Evento 42, Termo 8). Em fevereiro/2011, a comuna requereu "a intimação do Executado, para pagamento total do débito, ou seja, R$ 4.546,28 (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos)" (Evento 42, Petição 9). Em 03/11/2014, sobreveio nova informação de parcelamento do débito, sendo o processo mais uma vez suspenso (Evento 42, Termo 20). Ressaio que durante o aludido período, o feito foi suspenso para digitalização (Eventos 38 e 39), sendo as partes intimadas somente em 25/09/2019 (Evento 44): CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial na caixa PFA 274/2019. O referido é verdade, do que dou fé. Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como, diante do decurso do prazo de suspensão do processo sem manifestação do exequente, intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se acerca de seus interesses, assim como trazer aos autos o valor atualizado da dívida. E somente em 27/01/2022 o executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência do lustro deletério (Evento 54). Dos documentos arrolados pelo Município de Itajaí/SC em 15/07/2022 (Evento 63), percebe-se que o executado realizou três acordos administrativos ( Acordo n. 3230/2005 , Acordo n. 379/2008 e Acordo n. 7649/2014 ), todos infrutíferos porque não houve pagamento integral das parcelas. Sintetizando: após a efetivação do ato convocatório, não houve qualquer tentativa de localização de bens penhoráveis, apta a deflagrar o curso da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, mutatis mutandis : "Nada obstante o feito perdure por mais de 20 anos, ainda não houve, depois da citação da executada, a constatação de ausência de bens penhoráveis, de sorte que, nos termos do Repetitivo, a data apontada pela recorrente como início da contagem automática dos prazos suspensivo e prescritivo, em 2008, não prevalece" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053857-56.2025.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 19/07/2025). Portanto, o contexto dos autos desvela, inequivocamente, que o lustro extintivo não se consumou, já que sequer inaugurada a sua contagem. Avulto que, consoante orientação do STJ, “eventual falha do exequente em promover ato processual de sua responsabilidade poderia, caso atendidos os requisitos processuais próprios, ensejar o reconhecimento do abandono de causa, mas não da prescrição intercorrente na execução fiscal fora dos parâmetros estabelecidos na lei federal de regência” (STJ, AgInt no AREsp 2460696-MT , rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21/02/2024). Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. […] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . TESE IMPROFÍCUA . NO CASO, DEVEDOR CITADO, COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ATÉ SOBREVIR DECISÃO SOBRE A OBJEÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . PRAZOS DO ART. 40 DA LEF NEM SEQUER DEFLAGRADOS . PARALISAÇÃO DO PROCESSO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO . SÚMULA N. 106/STJ . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057460-11.2023.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/06/2024) grifei. Roborando esse entendimento: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM 08/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 6.335,00. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA EMBARGANTE. DENUNCIADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PROPÓSITO ABDUZIDO. LAPSO TEMPORAL DE SUSPENSÃO E CONSEQUENTE CONTAGEM DO LUSTRO INTERCORRENTE, QUE TEM INÍCIO LOGO APÓS A CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MARCOS DEFLAGRADORES NÃO VERIFICADOS. QUINQUÊNIO LEGAL NÃO DECORRIDO. […] DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041047-82.2022.8.24.0023, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/10/2024) grifei. Ex positis et ipso facti , mantenho o decisum . Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Paulo Sérgio Domingues)" (STJ, REsp n. 2.213.162 , rela. Ministra Regina Helena Costa, j. monocrático em 18/06/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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