Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5056543-26.2023.8.13.0702"

Celso Reinoldo Diehl x Estado De Santa Catarina

ID: 330641737

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5056543-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO REINOLDO DIEHL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5056543-42.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5056543-38.2024.8.24.0038

ID: 337064323

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056543-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEDSTON TERRA DE OLIVEIRA

80

Monitória Nº 5056543-38.2024.8.24.0038/SC RÉU: GLEDSTON TERRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação pelo a…

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Processo nº 5056543-38.2024.8.24.0038

ID: 337102051

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056543-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5056543-38.2024.8.24.0038/SC AUTOR : POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB PR036494) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. III,…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 258298880

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056543-55.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

BRUNO MENEGATTI ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5056543-38.2024.8.24.0038

ID: 306384238

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056543-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5056543-38.2024.8.24.0038/SC AUTOR : POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB PR036494) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, por meio de …

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Processo nº 5056543-38.2024.8.24.0038

ID: 277979779

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056543-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5056543-38.2024.8.24.0038/SC RELATOR : DANIEL RADUNZ AUTOR : POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB PR036494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

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Juliano Schwinden Luckmann x Gessy Vieira Filho

ID: 333769245

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003560-46.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN

Polo Passivo:

GESSY VIEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003560-46.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN ADVOGADO(A) : JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) EXECUTADO : GESSY VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : RO…

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Processo nº 5042772-73.2025.8.24.0000

ID: 308916595

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042772-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE SCHOSSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042772-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEITON JOSE SCHOSSLER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO CLEITON JOSE SCHOSSLER interpôs … Agravo de Instrumento Nº 5042772-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEITON JOSE SCHOSSLER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO CLEITON JOSE SCHOSSLER interpôs o presente agravo de instrumento contra interlocutória de indeferimento da gratuidade da justiça nos autos da "AÇÃO DE REVSÃO CONTRATUAL CUMULADA A PEDDOS DE TUTELA DE URGÊNCA" n. 5000114-33.2025.8.24.0065, com determinação de comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (Evento 30, DESPADEC1 - origem). Na insurgência, alega o agravante que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e pela reforma da decisão com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Despiciendas as contrarrazões. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso posto, adianta-se que a insurgência não merece acolhimento. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV). Disciplinando a matéria, prevê a Lei n. 13.105, de 16/3/2015, que introduziu o Código de Processo Civil vigente: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei " (art. 98). Nada obstante, para a concessão do beneplácito, tem-se exigido não só a simples afirmação da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a sua real necessidade, podendo o magistrado, portanto, havendo fundadas razões, indeferir a benesse. A respeito, estabelece a legislação processual civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sob esse prisma, objetivando aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir o benefício da gratuidade, tem-se adotado como parâmetro os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública Estadual, previstos no art. 2º da Lei Complementar n. 575, de 2/8/2012, e nas Resoluções ns. 15, de 29/1/2014, e 43, de 2/12/2015, todos da mencionada instituição, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida de três salários mínimos. Prevê a Lei Complementar: Art. 2 º Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família , de acordo com os critérios a serem fixados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. E as Resouções: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais . III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais . § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar . § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como : a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] § 6º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos casos de separação, de divórcio, bem como de reconhecimento e dissolução de união estável, consensuais ou não. Em qualquer caso, o valor dos bens em partilha não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos federais. [...] Nessa direção, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Apelação n. 5056543-49.2022.8.24.0930, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5075481-35.2023.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 06-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5057306-90.2023.8.24.0000, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024; Agravo de Instrumento n. 5066953-12.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Q uinta Câmara de Direito Comercial , j. 14-03-2024. Analisando o caso concreto, observa-se que, para corroborar o pleito de gratuidade da justiça, o recorrente fez juntada de extratos bancários da CEF e do Banco do Brasil (Evento 28, ANEXO5 - origem), bem como de Declaração de ajuste anual - Exercício 2024 / Ano-Calendário 2023 (Evento 28, ANEXO6 - origem). Porém, tal documentação demonstra que, em que pese o agravante declare receber por mês aproximados R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) como empresário da Aquairrig Comércio e Prestação de Serviços Ltda., as movimentações financeiras sugerem provável fonte de renda adicional, além daquela proveniente da empresa, a qual não foi informada nos autos, demonstrando o recebimento de quantia mensal superior a três salários mínimos. Para mais, em se tratando de pessoa declaradamente casada, imprescindível que trouxesse também aos autos informações com relação aos rendimentos percebidos pela cônjuge: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RENDA PERCEBIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR DO RECORRENTE QUE É SUPERIOR AO REFERENCIAL NORMALMENTE OBSERVADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA QUE TAMBÉM NÃO CONTRIBUEM PARA A ANÁLISE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVOCADA. PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012616-73.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, j. em 28/5/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NA RENDA PER CAPITA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ALTERAR O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA INDEFERIR A BENESSE (EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA). CRITÉRIOS ESTABELECIDOS COM BASE NOS RENDIMENTOS BRUTOS DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º, I E § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESPOSA DO AGRAVANTE QUE, SOZINHA, JÁ RECEBE RENDA EM VALOR QUE EXTRAPOLA O REFERIDO LIMITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DECORRENTES DO PROCESSO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS QUE SÓ DEMONSTRAM CAPACIDADE PARA ENDIVIDAR-SE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023497-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 23/5/2024) (sem grifos no original) Com tais considerações, merece confirmação o "decisum" agravado quanto ao indeferimento da benesse. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se.

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