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"5057069-27.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca

Processo nº 5057069-10.2021.8.24.0038

ID: 316718126

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057069-10.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057069-10.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) SENTENÇA Ante a satisfação das …

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Processo nº 5057069-10.2021.8.24.0038

ID: 303510469

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057069-10.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057069-10.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) ATO ORDINATÓRIO Considerando o …

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Processo nº 5057069-45.2024.8.24.0930

ID: 311364685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057069-45.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5057069-45.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA …

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Processo nº 5057069-79.2023.8.24.0930

ID: 323793529

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057069-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIMAIR SILVA RAMOS

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILY FERNANDA IMMICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057069-79.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : CLEIMAIR SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessad…

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao x Cleimair Silva Ramos

ID: 314701543

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057069-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

CLEIMAIR SILVA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057069-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057069-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : CLEIMAIR SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO oferecida por CLEIMAIR SILVA RAMOS em face da penhora realizada pelo SISBAJUD nesta COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO contra si, arguindo impenhorabilidade do valor constrito. Apresentou documentos que diz provar o alegado (evento 47). Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação da parte executada, pugnando pela rejeição da impugnação (evento 55). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade de justiça A parte executada requereu a concessão do benefício de gratuidade de justiça, porém a parte exequente suscitou não ser possível. Colhe-se dos autos a declaração de hipossuficiência da parte executada e o pedido de concessão do benefício formulado nos termos do artigo 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe a parte exequente infirmar a alegação da parte ré, colacionando aos autos elementos em sentido oposto, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de estar recebendo auxílio emergencial e o pequeno valor bloqueado são documentos verossímeis juntados pela parte executada, inexistindo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 2º). Assim, impõe-se a concessão da benesse, a fim de facilitar o acesso a justiça. Da impenhorabilidade A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a movimentação atípica não afasta a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos da conta poupança ou em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Outrossim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. 24-05-2021) A propósito, pede-se, vênia para citar o seguinte trecho do acordão: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada." Na hipótese em exame, colhe-se dos autos, que a quantia bloqueada foi na monta de R$ 807,27 nos ativos financeiros da executada junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL: ( evento 40, CON_EXT_SISBA5 ) Sem dúvidas, a quantia bloqueada é inferior a 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Não bastasse isso, os valores bloqueados são oriundos de auxílio doado pelo Governo Federal (BOLSA FAMÍLIA) ao executado ( evento 47, DOC2 ). A propósito: Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.935.102-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/06/2021, Info 703). Desse modo, considerando que os valores bloqueados são oriundos de contas correntes/aplicações inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de auxílio do Governo Federal, há que ser reconhecida a impenhorabilidade. No entanto, com relação aos valores bloqueados no CC ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL, no valor de R$ 95,05, tem-se que a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, impondo-se, assim, a liberação desse numerário ao exequente. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora, RECONHECENDO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD nos ativos financeiros junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( evento 40, CON_EXT_SISBA5 ) e, consequentemente, DEFIRO o pedido de desbloqueio em favor do executado. PROCEDA-SE, com urgência, ao desbloqueio da quantia reconhecida como impenhorável, quer liberando-se os valores pelo sistema SISBAJUD, quer devolvendo os valores mediante expedição de alvará judicial. CONCEDO ao executado o benefício da gratuidade de justiça, com efeitos ex-nunc . PROCEDA-SE a inserção do deferimento da gratuidade de justiça, no "Gerenciamento de Partes" do EPROC. CONVERTO em renda os valores bloqueados nos ativos financeiros junto ao CC ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ( evento 40, CON_EXT_SISBA10 ) ao exequente e, consequentemente, DETERMINO a expedição de alvará desses valores em favor do exequente. Na sequência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito, notadamente com apresentação dos dados bancários para expedição de alvará e a indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se e, após, intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5057069-27.2022.8.13.0702"

Processo nº 5057069-10.2021.8.24.0038

Processo nº 5057069-10.2021.8.24.0038

Processo nº 5057069-45.2024.8.24.0930

Processo nº 5057069-79.2023.8.24.0930

Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao x Cleimair Silva Ramos