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Processo nº 5058293-23.2024.8.24.0023

ID: 304727551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058293-23.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA ROSA SILVA DE BITENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5058293-23.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00020061420138240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ESTER DA ROSA SILVA DE BITENCOU…

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Processo nº 5058293-23.2024.8.24.0023

ID: 330613157

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058293-23.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA ROSA SILVA DE BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058293-23.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ESTER DA ROSA SILVA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DE…

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Alessandra Cristina Oliveira x Moniki Farina

ID: 316772354

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046288-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONIKI FARINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT

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PRISCILA CARLA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5046288-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA PEREIRA (OAB SC030284) AGRAVADO : MONIKI FARINA ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD … Agravo de Instrumento Nº 5046288-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA PEREIRA (OAB SC030284) AGRAVADO : MONIKI FARINA ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT (OAB SC023142) DESPACHO/DECISÃO 1. breve relatório Trato de agravo de instrumento interposto por Alessandra Cristina Oliveira em face da decisão de ev. 235, proferida nos autos da " ação de execução contra devedor solvente " n. 5016233-10.2021.8.24.0033, iniciada por Moniki Farina , a qual rejeitou o argumento de impenhorabilidade da verba constrita. Nas razões recursais, a recorrente sustentou que o montante objeto de bloqueio é impenhorável, ao passo que é oriundo de empréstimo consignado. Alegou, ainda, que " a quantia é essencial para a manutenção de sua subsistência, arcando com despesas inadiáveis e imprescindíveis ". Desse modo, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de liberar os valores constritos. No mérito, requereu a reforma do decisum . É o relato do necessário. 2. admissibilidade O recurso é tempestivo e, após o indeferimento da gratuidade da justiça ao ev. 14, a agravante recolheu o preparo. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do reclamo e passo à sua análise. 3. efeito suspensivo Em atendimento ao disposto pelo art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, cumpre analisar se estão apresentados, no caso em estudo, os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso. O parágrafo único, do art. 995, estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa [...], se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Nesse sentido, a doutrina explica: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela, nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm. p. 1743). Dessarte, necessária a análise dos requisitos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, para a concessão do almejado efeito suspensivo. Adianto que o pleito liminar não comporta acolhimento. Isso porque a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, pode incidir somente quando a conta bancária possuir nítida feição de poupança, sem que haja intensa movimentação rotineira, porque tal circunstância afasta a suposta finalidade de poupar. Equivale dizer, não basta que a quantia esteja guardada em conta que não atinja o patamar de 40 salários mínimos, pois, consoante jurisprudência desta Corte, as excessivas movimentações na conta bancária descaracterizam o caráter de economia da quantia guardada. No caso em tela, o documento de evento 229, acostado aos autos originários, atesta que o valor constrito na conta da executada se trata de quantia depositada em conta corrente, de modo que não faz jus à proteção do art. 833, X, do diploma processual. Na mesma linha, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, SOB ARGUMENTO DE SEREM PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O SALÁRIO. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, E DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO COEXECUTADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, CPC. OBSERVÂNCIA DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NO RESP N. 1.677.144/RS. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058293-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). (grifei) Não é demais anotar, ainda, que o montante objeto de bloqueio não possui caráter salarial, tampouco pode ser considerado como reserva financeira necessária à garantir a subsistência da requerida, uma vez que deixou de angariar quaisquer elementos probatórios neste sentido. Inviável, portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade da soma constrita, razão pela qual o interlocutório agravado deve ser mantido, ao menos por ora. Dessarte, em que pese a argumentação aventada, não verifico a presença dos pressupostos necessários para a concessão de efeito suspensivo, devendo a decisão agravada ser mantida até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado. 4. dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Intimem-se. Após, retornem conclusos.

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Amantino Guimaraes Fortes Filho x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 308305725

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040898-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANTINO GUIMARAES FORTES FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI

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THIAGO ZELIN

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ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

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DENISE MARIA DULLIUS

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BRUNO ANGELI BONEMER

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Agravo de Instrumento Nº 5040898-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMANTINO GUIMARAES FORTES FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) AGRAVADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGU… Agravo de Instrumento Nº 5040898-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMANTINO GUIMARAES FORTES FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) AGRAVADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amantino Guimaraes Fortes Filho contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, no cumprimento de sentença movido por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, acolheu apenas parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueadas em conta de titularidade do executado por meio do Sisbajud ( evento 30, DESPADEC1 ). Aduziu, em suma, que parte do valor bloqueado corresponde ao seu benefício previdenciário e outra parte a empréstimo incluído em seu benefício na modalidade de refinanciamento, sem o seu consentimento, sendo que conseguiu autorização de cancelamento do empréstimo junto a instituição financeira, porém o estorno foi inviabilizado em razão do bloqueio judicial. Afirmou que o bloqueio foi realizado na conta utilizada para recebimento de seu benefício, de modo que a penhora é ilegal, por tratar-se de verba impenhorável, e que o ativos financeiros até quarenta salários mínimos também são considerados impenhoráveis, independentemente de onde se encontrem depositados. Desse modo, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a liberação dos valores bloqueados. O efeito suspensivo almejado foi indeferido ( evento 11, DESPADEC1 ). Com contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. O art. 932, incisos III e VIII, do CPC estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" e, ainda, " exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal" . Por sua vez, segundo o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal do recurso. 3. Passa-se, então, à análise deste agravo de instrumento. No cumprimento de sentença de origem foram localizados R$ 4.217,92 (quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e dois centavos) em conta bancária de titularidade do executado na Caixa Econômica Federal, tendo sido bloqueados R$ 3.273,04 (três mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos) na data de 21.02.2025, R$ 986,70 (novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) em 25.02.2025, e R$ 12,18 (doze reais e dezoito centavos) em 06.03.2025. A decisão recorrida acolheu a alegação de impenhorabilidade em relação aos R$ 986,70 (novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), em razão da "comprovação inequívoca de que a indisponibilidade recaiu sobre verba de caráter alimentar que, de per si, constitui valor impenhorável" . Por outro lado, em relação à quantia de R$ 3.273,04 (três mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos), o Juízo a quo entendeu que por se tratar de "valor que sobejou na conta, decorrente tanto do depósito do mútuo quanto do benefício previdenciário" e que o "executado não logrou êxito demonstrar a irregularidade e/ou cancelamento do aludido negócio jurídico" , "tampouco de que a quantia seria necessária a sua subsistência" , a alegação de impenhorabilidade deveria ser rechaçada. Contudo, tal conclusão merece ser revista. Dos extratos apresentados pelo executado, infere-se que todo mês, logo após o recebimento de seu benefício previdenciário, ele realiza um saque do valor total de sua aposentadoria. No mês de janeiro/2025, por exemplo, houve o crédito do benefício INSS, no valor de R$ 1.056,00, em 27.01.2025 e, no mesmo dia, foi realizado um saque desse mesmo valor ( evento 23, Extrato Bancário4 ). Na sequência, em 04.02.2025, foi creditada em conta a quantia de R$ 3.175,50 (três mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) referente a empréstimo consignado, e no dia 10.02.2025 houve outro crédito - cuja origem não é especificada - no valor de R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos), resultando no saldo de R$ 3.273,04 (três mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos), bloqueado no dia 20.02.2025 ( evento 23, Extrato Bancário4 ). Portanto, em relação ao primeiro bloqueio realizado, resta claro que não recaiu sobre verba salarial, mas sim sobre empréstimo recebido pelo executado e outro crédito de origem desconhecida. Nesse aspecto, esta Corte de Justiça possui entendimento de que empréstimos bancários não possuem caráter salarial e, portanto, não se sujeitam, em regra, à garantia da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, SOB ARGUMENTO DE SEREM PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O SALÁRIO. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, E DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO COEXECUTADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, CPC. OBSERVÂNCIA DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NO RESP N. 1.677.144/RS. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058293-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Contudo, esta Câmara de Direito Público já reconheceu a impenhorabilidade de valores oriundos de empréstimo consignado, desde que demonstrada a sua utilização como essencial à subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 833, IV. MONTANTE DESTINADO AO SUSTENTO DO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que "Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a subsistência da pessoa e de sua família. [...] Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade " (REsp n. 1.860.120, de São Paulo, rel. Min. Francisco Falcão, j. 8/9/2020). Os extratos da conta bancária atestam de maneira objetiva e consistente que o montante bloqueado é essencial à subsistência e manutenção do recorrente e sua família, o que enseja o reconhecimento de sua impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017027-26.2016.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). Além disso, sobre o tema da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, em decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente , no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-02-2024) - grifei. Portanto, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automática e exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. STJ - REsp 1660671, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No presente caso, a conta bancária na qual foram realizados os bloqueios é uma conta-poupança, conforme se verifica nos extratos apresentados pelo executado ( evento 23, Extrato Bancário4 ), do modo que, tratando-se de bloqueio de valores abaixo do limite de quarenta salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Ainda que não fosse uma conta-poupança, pelas parcas movimentações financeiras realizadas pelo recorrente naquela conta, a qual, conforme se vê na consulta realizada pelo Sisbajud, é a única conta bancária utilizada pelo devedor, deve-se entender a quantia bloqueada como reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por fim, considerando que o débito perseguido não é alimentar (cf. REsp n. 1.815.055/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 3-8-2020) e que não há indícios de má-fé ou de fraude do devedor, a impenhorabilidade da quantia bloqueada deve ser reconhecida. 4. Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud, determinando a sua devolução ao agravante. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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