Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5058681-06.2022.4.04.7000"

Processo nº 5058681-18.2024.8.24.0930

ID: 298526692

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058681-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5058681-18.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Cleusa Maria Cardoso RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO Int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008630-80.2025.8.24.0020

ID: 309863647

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008630-80.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN SEBASTIAO GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MENDES CESINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008630-80.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CRISTIAN SEBASTIAO GERALDO ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5008630-80.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CRISTIAN SEBASTIAO GERALDO ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por Cristian Sebastiao Geraldo contra Jose Geraldo Silveira Silverio , buscando a reparação dos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. Em sede de tutela de urgência, pugna pela fixação de alimentos provisórios em seu favor, no valor mensal de R$ 1.978,77, incluindo-se na pensão o pagamento de gratificação natalina, férias e terço de férias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido: Antes de adentrar na situação litigiosa propriamente dita, convém fazer uma breve análise acerca da tutela de urgência. No direito processual civil brasileiro, por regra, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença para que eventual procedência possa gerar efeitos práticos. Entretanto, em determinadas situações o legislador optou por bem propiciar à parte, mediante a demonstração de certos requisitos, antecipar a concretização daquilo que somente poderia ser feito com a estabilização da sentença. E, justamente, uma dessas situações se dá com a tutela de urgência. Segundo previsão contida no art. 300, caput , e §3º, do CPC os requisitos gerais para concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) podem ser assim resumidos: (i) requerimento da parte, (ii) plausibilidade do direito invocado (f umus boni iuris ), (iii) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano de duvidosa ou impossível reparação ( periculum in mora ), e (iv) reversibilidade da medida, se em caráter antecipatório. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] MÉRITO. (2) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ACERTO. - Demonstrados, em sede de cognição sumária, os requisitos gerais necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipada - a) requerimento da parte; b) probabilidade do direito; c) reversibilidade do provimento; e d) perigo de dano -, cabível é o seu deferimento, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008955-16.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2017). Logo, o postulante de medida excepcional deverá demonstrar a probabilidade do direito alegado, por intermédio de prova convincente, aliada ao perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, acaso a intervenção judicial se dê tardiamente. Mas não é só, porque se tratando de tutela antecipada, incumbirá ao requerente da medida comprovar a sua reversibilidade. Satisfeitos tais requisitos, pode o magistrado antecipar os efeitos da sentença, notadamente o executivo e o mandamental, para concretizar no plano fático o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar). Feito esse aporte teórico, passo à análise da situação em litígio. No que se refere aos alimentos provisórios (art. 950 do Código Civil), entendo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelo teor do Boletim de Ocorrência (doc. 5 do evento 1), no qual houve registro da assunção de culpa pelo Réu: Além disso, os laudos, exames e atestados acostados revelam a constatação da incapacidade física (doc. 9-20 do ev. 1), constituindo prova convincente em juízo de cognição de sumária. O periculum in mora é evidente, dada a supressão dos rendimentos necessários à subsistência da parte autora, que recebia salário superior ao auxílio-acidente previdenciário atualmente concedido (doc. 6 e doc. 19 do ev. 1). Extraio da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO". DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, DE MODO A IMPOR AO RÉU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO À INICIAL CONTENDO NARRATIVA MINUCIOSA DA DINÂMICA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO NÃO DERRUÍDA. JUNTADA, ADEMAIS, DE PRONTUÁRIO MÉDICO E IMAGENS FOTOGRÁFICAS CORROBORANDO O RELATO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA CULPA DO AGRAVANTE PELO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, PELOS DANOS OCASIONADOS AO AGRAVADO. FUMUS BONI JURIS DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, CONSUBSTANCIADO NO AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, EM RAZÃO DAS GRAVES LESÕES SOFRIDAS NO SINISTRO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EMERGENCIAL SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042299-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para fixação de pensão mensal em ação indenizatória. A agravante sustenta a ausência de responsabilidade do seu segurado pelo acidente e a desnecessidade da pensão, uma vez que a parte adversa já recebe benefício previdenciário. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a percepção de benefício previdenciário impede a fixação de pensão mensal indenizatória. 3.1 A análise preliminar de um pedido liminar é diferente do estudo aprofundado após a instrução completa do processo. A concessão de tutela antecipada não determina o resultado final, pois novas provas podem alterar a decisão. A tutela visa garantir a efetividade e celeridade, mas não condiciona a sentença ao mesmo resultado da liminar.3.2 A probabilidade do direito está no indício seguro de culpa exclusiva do segurado, bem como de incapacidade laboral, enquanto o risco de dano é verificado na diferença salarial havida entre o tempo de atividade e o benefício previdenciário.3.3 "É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens. Precedentes" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.726.601/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 23/4/2019). 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A probabilidade do direito e o risco de dano justificam a concessão da tutela de urgência. A percepção de benefício previdenciário não afasta a necessidade de pensão mensal, que visa equiparar os rendimentos da vítima à época de atividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058681-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). Referente ao quantum , malgrado a documentação anexada na inicial, entendo inexistir comprovação do importe percebido com exatidão [especificação das verbas, data de recebimento, etc], devendo-se tomar por base o salário mínimo para garantia da manutenção, sem prejuízo de revisão em cognição exauriente. Logo, o deferimento parcial da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto , forte no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, a fim de: 1. compelir o Réu ao custeio de pensão mensal no importe correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser depositado na conta do Autor até o dia 10 de cada mês; 2. o valor arbitrado sujeita-se às alterações do salário mínimo; 3. a pensão provisória deve incluir o 13º salário e acréscimo de férias. Defiro a gratuidade da justiça ao Autor, por estar comprovada a condição de hipossuficiência. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada em momento posterior, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. I-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes